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norma nº 675/2018

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 675 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaNOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW. SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emllfano de Gusmão, 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S,AJJ.A.~ DJ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
Nº l'3.6oJ"EM lP..;oó I lÍ_ 
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FUNCIONÁRIO 
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DECRETO Nº. 675/2018 
SÚMULA: Nomeia membros do Comitê Municipal do 
Transporte Escolar, na forma que especifica: 
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e, de conformidade com o 
contido na Lei Municipal 2228/2016, de 28 de 
março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo, para 
comporem o Comitê Municipal do Transporte Escolar, nos termos da Lei Municipal nº 
2228/2016, de 28 de março de 2016. 
Representante da Secretaria Municipal de Educação 
Titular: Suelene Celi Mendes Martins Pita 
Suplente: Gislaine Laurinda da Silva 
Re resentante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino 
Titular: Magaly Adelina Gouveia 
Su lente: Ana Maria da Luz 
Re resentante dos Diretores da Rede M unici ai de Ensino 
Titular: Elisabete da Silva 
Su lente: Paulo Cesar Florindo 
Re resentante de Pais de Alunos 
Titular: João Vagner Geraldo 
Su lente: Jessica de Oliveira Si ueira Bezerra 
Art. 2° - O mandato do Comitê será de, no máximo, 02 
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 
Art. 3° - Além de outras normas previstas na Lei 
Municipal nº 2228/2016, de 28 de março de 2016, são atribuições do Comitê: 
I - analisar os relatórios bimestrais de controle do 
transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos 
não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas 
(ANEXO I), que deverão ser encaminhados aos NRE 's, com parecer do comitê; 
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo 
requisitar ao MUNICÍPIO cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento 
de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; 
,,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI (~ .. ~'\ 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR t !,oi 
Rua José Emlllano de Gusmão, SbS - ceo: 87111-230 - 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 ~4.JtA.~ D 1 
COl,STRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação 
e a regularidade do Transporte Escolar; 
IV - verificar a regularidade dos procedimentos, 
encaminhando os problemas identificados ao NRE (Núcleo Regional de Educação) 
respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providencias cabíveis e 
apliquem as penalidades, quando necessário. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o Decreto nº. 1524/2016, de 13 de abril de 2016, este Decreto entra em 
vigor na data da sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 2018. 
~
Prefeito Municipal 
~ 

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