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norma nº 1460/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1460 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaNOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id6112

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND, PR GOV BR 
Rua José Emlltano de Gusmão, 565 - cep 87111-230 
Fone: l 44 / 3264-2777 / 3264-8600 SARA N D 1 
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(ONSTRVINOO VMA NOVA HISTQRII\ 
DECRETO~º 1460/2020 
SÚMULA: Nomeia membros do Comitê Municipal do 
Transporte Escolar, na forma que especifica: 
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçõc:s legais e, de 
conformidade com o contido na Lei Municipal 
2228/2016, de 28 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo, rara 
comporem o Comitê Municipal do Transporte Escolar, nos termos da Lei Municipal nº 
2228/2016, de 28 de março de 2016. 
GOVERNAMENTAIS 
/NOME 1-. -- .. --- --------------·- t--·· Titular Lcila Denise Rico Mineli de Representante da 
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Oliveira de Educação 
Suplente: Mayra Priscila dos Santos 
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Margarete Aparecida da Silva Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino 
/ Suplente: 
--·------ ----- -- f-- Titular: lrinclsa Aparecida de Oliveira 
Representante dos Diretores da Rede Municipal 
de Ensino Suplente: Elisabete da Silva 
Titular: Wilians Zanchim 
Representante de Pais de Alunos 
Suplente: Maria de Lo urdes da Silva 
Oliveira 
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(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 
Art. 2º - O mandato do Comitê será de, no máximo, 02 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
·./JV,/ ~l/ r;t..,,q,, '~;i P~ sov BR 
Rua José Em111ano de Gusmão 565 - ceo. 87111-230 
SARANDI Fone: l 44 j 3264-2777 / 3264-8600 
(ONSTRumoô VMA N'OYA HISTÔRfA 
Art. 3º - Além de outras normas previstas na Lei Municipal 
nº 2228/2016, de 28 de março de 2016, são atribuições do Comitê: 
1 - analisar os relatórios bimestrais de co,nrole do transporte diário dos alunos, contendo data, 
rota <.k transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e 
situaçào quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do comitê: 
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao MUNICÍPIO cópia dos 
documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à 
aplicaçã., dos recursos do Transporte Escolar; 
Ili - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; 
IV - verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas identificados ao 
NRE (Núcleo Regional de Educação) respectivo, para que as autoridades constituídas adotem 
as providencias cabíveis c apliquem as penalidades, quando necessário. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrano, 
especialmente o decreto nº. 675/2018, de 08 de maio de 2018, este decreto entra em vigor na 
data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de maio de 2020. 
Prefeito Municipal 

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