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norma nº 877/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 877 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaNOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Publicado no DIM() Oficial dos 
Mimicipius do Parana n". 
Páiria ______,em .14 / 001 ct 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ftifiee 
WWW SARAND1 PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 -cep:87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
tONSTRUINCO UMA NOVA NtSTRtA 
DECRETO N° 877/2022 
SÚMULA: Nomeia membros do Comitê Municipal do 
Transporte Escolar, na forma que especifica: 
WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e, de conformidade com o contido na Lei 
Municipal 2228/2016, de 28 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art.1° - Ficam nomeadas as pessoas abaixo, para 
comporem o Comitê Municipal do Transporte Escolar, nos termos da Lei Municipal n° 
2228/2016. 
GOVERNAMENTAIS 
NOME SEGUIMENTO 
Titular: Alessandra dos Santos 
CPF: 032.077.009-50 
Suplente: Mayra Priscila dos Santos 
CPF: 053.911.289-51 
Representante da Secretaria Municipal de 
Educação 
Titular: Margarete Aparecida da Silva Representante dos Diretores da Rede 
Estadual de Ensino 
Titular: Maria deLourdesMendes 
Nabas 
CPF: 022.689.038-42 
Suplente: Jucelene Marques de Freitas 
CPF: 695.507.199-87 
Representante dos Diretores da Rede 
Municipal de Ensino 
Titular: Wilians Zanchim 
CPF: 032.206.029-08 
Suplente: Cristiane AparecidaPaulin° 
Cardoso 
CPF: 042.675.769-63 
Representante de Pais de Alunos 
DECRETO N° 877/2022 Pagina 1 de 2 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI tr 
WWW.SARANDI.PR.GOVBR 
Rua Jose EmIlIano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI 1 /OA 
CONSTRUINOOUMANOVA RISTOPFA 
Art.2° - 0 mandato do Comitê será de, no máximo, 02 
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 
Art.3° - Além de outras normas previstas na Lei 
Municipal n° 2228/2016, são atribuições do Comitê: 
I - analisar os relatórios bimestrais de controle do 
transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de 
alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das 
faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do comitê; 
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo 
requisitar ao MUNICIPIO cópia dos documentos que julgar necessário ao 
esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do 
Transporte Escolar; 
Ill - realizar visitas técnicas para verificar a adequação 
e a regularidade do Transporte Escolar; 
IV - verificar a regularidade dos procedimentos, 
encaminhando os problemas identificados ao NRE (Núcleo Regional de Educação) 
respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providencias cabíveis e 
apliquem as penalidades, quando necessário. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o decreto n°. 1460/2020, este decreto entra em vigor na data da sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de maio de 2022. 
WALTER VOLPAT 
PrefeitoMunicipal 
DECRETO N° 877/2022 Página 2 de 2 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administiativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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