| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Publicado no DIM() Oficial dos Mimicipius do Parana n". Páiria ______,em .14 / 001 ct PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ftifiee WWW SARAND1 PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI tONSTRUINCO UMA NOVA NtSTRtA DECRETO N° 877/2022 SÚMULA: Nomeia membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar, na forma que especifica: WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o contido na Lei Municipal 2228/2016, de 28 de março de 2016. DECRETA: Art.1° - Ficam nomeadas as pessoas abaixo, para comporem o Comitê Municipal do Transporte Escolar, nos termos da Lei Municipal n° 2228/2016. GOVERNAMENTAIS NOME SEGUIMENTO Titular: Alessandra dos Santos CPF: 032.077.009-50 Suplente: Mayra Priscila dos Santos CPF: 053.911.289-51 Representante da Secretaria Municipal de Educação Titular: Margarete Aparecida da Silva Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino Titular: Maria deLourdesMendes Nabas CPF: 022.689.038-42 Suplente: Jucelene Marques de Freitas CPF: 695.507.199-87 Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino Titular: Wilians Zanchim CPF: 032.206.029-08 Suplente: Cristiane AparecidaPaulin° Cardoso CPF: 042.675.769-63 Representante de Pais de Alunos DECRETO N° 877/2022 Pagina 1 de 2 Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI tr WWW.SARANDI.PR.GOVBR Rua Jose EmIlIano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI 1 /OA CONSTRUINOOUMANOVA RISTOPFA Art.2° - 0 mandato do Comitê será de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Art.3° - Além de outras normas previstas na Lei Municipal n° 2228/2016, são atribuições do Comitê: I - analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do comitê; II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao MUNICIPIO cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; Ill - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; IV - verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas identificados ao NRE (Núcleo Regional de Educação) respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providencias cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o decreto n°. 1460/2020, este decreto entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de maio de 2022. WALTER VOLPAT PrefeitoMunicipal DECRETO N° 877/2022 Página 2 de 2 Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administiativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito