norma nº 1975/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
NOME SEGUIMENTO
Titular:Alessandra dos Santos
CPF: 032.XXX.009-XX
Suplente: Silvana de Almeida Moreira
CPF: 039.XXX.389-XX
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Titular:Marcia Maria Pinho Pereira
CPF: 775.XXX.619-XX
Representante dos Diretores da Rede Estadual de
Ensino
Titular:Adriana Fernandes de Almeida Alcine
CPF: 061.XXX.979-XX
Suplente: Bruno Ribeiro da Rocha
CPF: 312.XXX.468-XX
Representante dos Diretores da Rede Municipal de
Ensino
Titular:Cristiane Aparecida Paulino Cardoso
CPF: 042.XXX.769-XX
Suplente:Maycon Alan Luizon CPF:
081.XXX.269-XX
Representante de Pais de Alunos
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1975/2024
SÚMULA:Nomeia membros do Comitê Municipal do Transporte
Escolar, na forma que especifica:
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o
contido na Lei Municipal N° 2228, de 28 de março de 2016.
DECRETA:
Art. 1º- Ficam nomeadas as pessoas abaixo, para comporem o Comitê
Municipal do Transporte Escolar, nos termos da Lei Municipal nº
2228/2016.
GOVERNAMENTAIS
Art. 2° - O mandato do Comitê será de, no máximo, 02 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período.
Art. 3º- Além de outras normas previstas na Lei Municipal nº
2228/2016, são atribuições do Comitê:
I - analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos
alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos
não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à
reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE´s, com
parecer do comitê;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
MUNICÍPIO cópia dos documentos que julgar necessário ao
esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos
recursos do Transporte Escolar;
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a
regularidade do Transporte Escolar;
IV - verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os
problemas identificados ao NRE (Núcleo Regional de Educação)
respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as
providencias cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto nº. 877, de 19 de maio de 2022.
Art. 5°Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
20/05/2024, 12:27 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CDC3BF61/03AFcWeA72qmN7ohmi0rIw0fGF5_AW-tuRYddL5Gkffc-KjqhKAZZDs1Og6R7R9G1… 1/2
PAÇO MUNICIPAL, 16de maiode 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:CDC3BF61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2024. Edição 3026
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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20/05/2024, 12:27 Prefeitura Municipal de Sarandi
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