norma nº 1976/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1976/2024
SÚMULA:Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) no Município de Sarandi.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Seção I
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1ºFica instituído o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como
sistema eletrônico de processos administrativos, informações e gestão
de conhecimento no âmbito da administração direita e indireta do
Município de Sarandi.
Art. 2ºSão diretrizes do SEI:
I - garantia de confiabilidade, disponibilidade, segurança,
confidencialidade e integridade das informações relativas a
documentos e processos realizados;
Il - transparência;
III - gestão do conhecimento visando à facilidade e à agilidade na
obtenção de informações gerenciais e de caráter estratégico relativo a
documentos, processos e serviços administrativos;
IV - celeridade no andamento processual e na movimentação de
documentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi;
V - adoção de práticas de gestão alinhadas com os princípios da
sustentabilidade e com a redução dos impactos ambientais decorrentes
da atividade institucional.
Art.3°. Para fins deste decreto considera-se:
I - Arquivo Eletrônico: repositório de documentos e/ou de processos
eletrônicos ou digitalizados;
Il - Documento Eletrônico: documento produzido sob a forma de
arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de processos de
digitalização;
III - Processo Eletrônico: conjunto de documentos eletrônicos e
eventos produzidos e registrados no SEI;
IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância
de documentos ou arquivos digitais com a utilização de rede de
comunicação de dados, inclusive, da rede mundial de computadores
— Internet;
V -Ocerizar: conversão de tipos diferentes de documentos, como folha
de texto impresso digitalizada, arquivos em PDF e imagens capturadas
com câmera digital em um documento PDF com dados pesquisáveis e
editáveis;
Vl - Usuário Interno: agente público em exercício no âmbito da
administração direta e indireta do Município de Sarandi, que tenha
acesso, de forma autorizada, ao SEI;
VII- Usuário Externo: qualquer cidadão, pessoa físicaou jurídica,
órgão público, que tenha acesso autorizado a informações produzidas
no SEI e que não seja caracterizado como usuário interno;
VIII - Documento Externo: todo documento que não é nato digital no
SEI;
IX - Grupo Gestor do SEI: grupo de servidores responsáveis por
realizar a implementação e a gestão do SEI no âmbito local.
20/05/2024, 12:48 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Art. 4º O SEI terá seu uso preferencial a outros sistemas de tramitação
de processos e informações, que poderão ser gradativamente
substituídos pelo SEI.
Art.5° A gestão e a manutenção do SEI ficará a encargo da Secretaria
Municipal de Administração e Gabinete do Prefeito, denominados de
EquipeGestora do SEI.
Parágrafo único. A Equipe Gestora do SEI poderá emitir Normas
Regulamentadoras ao sistema, bem como, nomear administradores
locais a fim de auxiliar na implantação e manutenção do sistema na
sua secretaria correspondente.
Art. 6º Competirá à Chefia de Gabinete do Prefeito ordenar as
diretrizes do SEI, coordenar sua implantação, ordenar os processos a
serem estudados e assegurar o cumprimento das normas relativas ao
processo eletrônico.
Seção ll
DATRAMITAÇÃODOSPROCESSOS
Art. 7° Quando da introdução do processo no SEI, seu uso é
obrigatório, tendo sua tramitação, autuação, juntada e produção de
documentos do processo será exclusivamente pelo meio eletrônico,
ficando dispensada a sua realização em meio físico.
§1° Preferencialmente será instituído no SEI os processos e
informações que tenham seu fluxograma de tramitação anteriormente
estudado e validado.
§2° A implantação dos processos para o SEI será feito de forma
gradual.
§3° Fica vedado a posterior autuação e juntada de documentos em
meio físico dos processos migrados para o SEI.
§4° Ficam excetuados da tramitação exclusivamente eletrônica os
procedimentos em que a lei exigir sua guarda ou quando da
indisponibilidade do sistema SEI cujo prolongamento cause dano
relevante à celeridade do processo.
Art. 8° Os processos, documentos e informações no SEI terão os
seguintes níveis de acesso interno:
I — Acesso Público: visualização disponível para todos os usuários do
SEI;
II — Acesso Restrito: visualização limitada aos usuários das unidades
na qual o processo e/ou documento tramita;
III — Acesso Sigiloso: visualização limitada aos usuários
credenciados.
§1° São considerados sigilosos somente os processos previamente
classificados por Lei, sendo de responsabilidade do usuário que assim
classificou.
§2° Via de regra, as consultas processuais e documentais são públicas
a todos os usuários internos, ressalvados o sigilo e o acesso restrito
devidamente justificado.
Art. 9° Nos processos classificados como públicos, o cidadão poderá
visualizar sua tramitação mediante consulta pública do usuário externo
disponibilizado no portal do SEI.
Parágrafo único. Para acesso à íntegra do processo público, deverá o
cidadão fazer prévio credenciamento no SEI, que será definido por
instrução normativa.
Art. 10. A visualização dos processos restritos e sigilosos dependerá
do prévio credenciamento no SEI, podendo ter restrições na
visualização do processo ou documentos, conforme a Lei de Acesso à
Informação e/ou outras normativas pertinentes.
Art. 11. Os processos eletrônicos tramitados no SEI terão numeração
única gerada pelo sistema.
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Art. 12. Os processos eletrônicos devem ser protegidos por meio do
uso de métodos de segurança de acesso e de armazenamento,
garantindo sua autenticidade, preservação e integridade dos dados.
Parágrafo único. É de responsabilidade do usuário identificado a
movimentação gerada no sistema, devendo efetuar anulações e
retificações devidamente justificadas quando necessário.
Art. 13. As movimentações praticadas no SEI serão consideradas
realizadas na data e horário registrado pelo sistema, conforme horário
oficial de Brasilia/DF.
Seção III
DOUSUÁRIO
Art. 14. Caberá aos usuários do SEI:
I - manter a cautela necessária na utilização do SEI, a fim de evitar
que pessoas não autorizadas tenham acesso às informações do sistema,
bem como, manter o sigilo profissional;
II - manter seus dados cadastrais atualizados no SEI;
III - sujeitas-se às regras que disciplinam os processos administrativos
e o uso do SEI;
IV - não fornecer a sua senha de acesso a outras pessoas;
V - comunicar o Gestor Negocial do SEI através do email institucional
toda e qualquer mudança ou inconsistência quanto ao sistema, no qual
será remetido para o Gestor de TI do município.
Art. 15. O credenciamento dos usuários externos será instituído
através de Normas Regulamentadoras do SEI, assegurando o sigilo, a
identificação e a autenticidade do usuário e documentação.
Parágrafo único. A não obtenção de acesso ou credenciamento no
SEI, bem como eventual defeito de transmissão ou recepção de dados
e informações não imputável a falha no SEI, não servirá de escusa
para o descumprimento de obrigações e prazos legais.
SeçãoIV
DOSDOCUMENTOS
Art. 16. Os documentos produzidos no âmbito do SEI e juntados aos
processos eletrônicos são considerados originais para todos os efeitos
legais.
§1º Os documentos impressos de origem externa, necessários à
utilização do SEI, serão digitalizados e ocerizados para sua
incorporação aos autos dos processos.
§2° Os documentos digitalizados terão sua veracidade atestada pelo
servidor público, através de sua assinatura eletrônica.
Art. 17. A guarda e arquivamento dos documentos físicos e
eletrônicos seguirão, preferencialmente, as disposições da legislação
brasileira arquivística proposta pelo CONARQ — Conselho Nacional
de Arquivos.
Seção V
DAASSINATURA
Art. 18. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito
do SEI terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas
mediante utilização de assinatura eletrônica.
§ 1º A assinatura eletrônica é o registro realizado eletronicamente por
usuário identificado de modo inequívoco, de uso pessoal e
intransferível, com objetivo de assinar determinado documento,
podendo ser:
I - assinatura cadastrada: forma de identificação inequívoca do usuário
mediante prévio credenciamento de acesso a sistemas computacionais
com fornecimento de login e senha;
II - assinatura digital: forma de identificação inequívoca do usuário,
de uso pessoal e intransferível, baseada em certificado digital emitida
por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves
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Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, para firmar documento eletrônico
ou digital.
§ 2° É de responsabilidade do titular da assinatura eletrônica o sigilo
de senhas e a guarda dos respectivos dispositivos físicos de acesso
para utilização do sistema, respondendo civil e criminalmente pelo uso
inadequado.
§ 3° Para todos os efeitos legais, no âmbito do SEI, a assinatura
cadastrada e a assinatura digital têm a mesma validade.
Art. 19 Revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto nº 1679/2023.
Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de maio de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:5E3DDE51
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2024. Edição 3026
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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20/05/2024, 12:48 Prefeitura Municipal de Sarandi
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