norma nº 1943/2024

ESPECIFICAÇÕES CARGA HORÁRIA CRÉDITOS
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 1943/2024
SÚMULA: - Normatiza a elevação de nível por merecimento dos professores e especialistas do quadro Próprio do Magistério Municipal, na forma
que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
Tendo em vista o disposto nos Artigos 45 e 47, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal sob nº 248/2010, de 14/12/2010.
DECRETA:
Art. 1º - Os professores ou especialistas da educação serão promovidos, a partir do dia 1º de julho do corrente ano, a classe imediatamente superior
desde que atendam aos seguintes critérios:
a) Ter concluído o estágio probatório;
b) Ter cumprido o interstício de dois anos na classe atual;
c) Ter realizado obrigatoriamente nos dois anos que antecedem a data desta avaliação no mínimo 120 (cento e vinte) horas em cursos, encontros,
seminários, simpósios, palestras da área da educação, congressos, comissões especiais;
d) Apresentar certificados com data de emissão a partir de 01/07/2022 a 30/06/2024, com certificado de carga horária mínima de 12 (doze)
horas;
e) Ter participado da avaliação de desempenho profissional. Obtido no mínimo 7,0 pontos;
f) Não ter o servidor (a) acima de 03 (três) faltas injustificadas;
g) Não ter sofrido penalidade de advertência ou suspensão através de processo administrativo;
h) O profissional do magistério em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério e às funções
específicas de seu cargo, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de seis
meses, ou outras condições previstas no regulamento, não poderá obter avanço horizontal enquanto estiver nessa condição.
Art. 2º - A avaliação de desempenho levará em conta:
I - Qualidade do desempenho de suas atribuições;
II - Produtividade;
III – Iniciativa e criatividade;
IV – Presteza;
V – Aproveitamento dos Recursos e Racionalização de processos;
VI – Assiduidade;
VII – Pontualidade;
VIII – Administração do tempo e tempestividade;
IX – Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
X – Capacidade de trabalho em equipe.
Art. 3º - A pontuação para o avanço horizontal será determinada pela média ponderada de dois fatores:
a) Nota de desempenho com peso 2 (dois);
b) Nota de conhecimentos com peso 3 (três)
§ 1º - A pontuação será definida pela seguinte formula:
Média ponderada (MP) = Nota de desempenho x 2 + Nota de Conhecimento x 3
_________________________________________
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§ 2º - O profissional da educação avançará uma referência, desde que atinja a nota (média ponderada) 7,0 (sete);
§ 3º - Os créditos serão aplicados em consonância com a ficha de avaliação da qualificação profissional anexo I deste decreto.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 30 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
20/05/2024, 13:04 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ACFC498D/03AFcWeA4HWLEaJxGmuMFknP2XtPWCnCXtf8TW30LC_A2v6L2x62SimcPV9A… 1/2
Cursos de formação, seminários, congressos, encontros, palestras, simpósios, participação
em comissões especiais, etc.
De 12 a 30 horas (inclusive)
De 31 a 40 horas (inclusive)
De 41 a 50 horas (inclusive)
De 51 a 80 horas (inclusive)
De 81 a 100 horas (inclusive)
Acima de 100 horas
40
50
60
90
110
110
Curso de especialização relativo à área de atuação No mínimo 360 horas 110
Limites de pontos = 200 Nota = 200 x 0,5 = 10,0
Publicado por:
Alessandra Prudencio Domingues
Código Identificador:ACFC498D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2024. Edição 3026
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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20/05/2024, 13:04 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ACFC498D/03AFcWeA4HWLEaJxGmuMFknP2XtPWCnCXtf8TW30LC_A2v6L2x62SimcPV9A… 2/2