norma nº 2001/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2001/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação dos procedimentos
interno no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no
Município de Sarandi, de acordo com Decreto n.º 1976/2024.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o
artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
SeçãoI
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1º - Fica instituído que o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI passará a ser utilizado por esta
municipalidade a partir de 17 de junho de 2024 (segunda-feira).
Art. 2º Deverá a partir desta data todos os procedimentos
relacionados aos Projetos de Lei e os relativos à emissão de
Decretos e Portarias aserem realizados dentro do SEI, não
sendo aceito a utilização de via física, exceto nos casos em que
o sistema estiver em manutenção, o que deverá ocorrer de
forma justificada.
Art. 3 º Este decreto entrará em vigor a partir de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:51CEFB50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/2024. Edição 3046
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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17/06/2024, 12:34 Prefeitura Municipal de Sarandi
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