norma nº 2/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, 12 DE JUNHO DE 2024.
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências:
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDOo que dispõe a Lei Complementar n° 444/2023;
CONSIDERANDOo que dispõe a Resolução do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) n° 23.732/2024; e
CONSIDERANDOo que dispõe a Lei 9.504/97.
RESOLVE:
Art. 1°A presente Instrução Normativa tem como objetivo apresentar
as normas éticas e legais que devem nortear a conduta dos agentes
públicos da Câmara Municipal de Sarandi, no ano das eleições
municipais 2024.
Art. 2ºSão proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I-afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda
eleitoral (santinhos, colinhas, bandeiras, broches, bótons, camisetas e
adesivos, etc.) em toda e qualquer dependência da Câmara Municipal
de Vereadores de Sarandi;
II –distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito
das dependências da Câmara Municipal de Vereadores, de material
que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação,
bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas
instalações;
III –promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados à
realização de atividades decorrentes de convênio ou contratos com
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da
Câmara Municipal de Sarandi, de material de propaganda política
eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV –ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens
(impressoras, computadoresetelefones institucionais) e espaços
pertencentes à Câmara Municipal de Sarandi, ou sob sua guarda e
responsabilidade em favor de candidatos, partido político ou
coligação;
V –utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação,
materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Sarandi(e￾mail institucional, banco de dados)
VI –ceder servidor ou empregado da administração pública local,
vinculados à Câmara durante o horário de expediente, para a
participação de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos
políticos ou coligações.
VII –reproduzir material gráfico de campanha dentro das
dependências da Câmara Municipal de Sarandi.
VIII-captar imagens com identificação expressa da Câmara Municipal
para promoções de candidaturas.
IX- nos três meses que antecedem o pleito:
a)com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas da Câmara Municipal;
b)fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do
horário eleitoral gratuito;
c)usar o estacionamento da Câmara Municipal com veículos
adesivados;
d)reproduzir nas dependências da Câmara Municipal jingles e ou
materiais sonoros.
17/06/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B61E78A/03AFcWeA6hd39y17eWLoE0JguO0zD7xFXhEvhlRCBo1B7JnVRXcvtxo3IDTWDlle4… 1/3
Controladora Interna
Portaria nº 009/2023
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara de Sarandi
X -realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso
anterior, despesas com publicidade da Câmara Municipal, que
excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o
pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.
XI- realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade da Câmara Municipal, que excedam a média dos gastos
no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
XII- empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade da Câmara Municipal, que excedam a 6 (seis) vezes a
média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três)
últimos anos que antecedem o pleito;
§ 1ºEntende-se por material gráfico: materiais de propaganda política
e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, escritos ou
impressos, materiais sonoros, e todo e qualquer objeto destinado à
campanha.
Art. 3ºDurante o período eleitoral fica proibida a veiculação de fotos
ou notícias que promovam vereadores e pré-candidatos, bem como
durante suas programações e divulgações das Sessões Ordinárias, o
grande expediente e o período das comunicações, incluindo as
comunicações de lideranças, restringindo-se, tão somente, a
veiculação da ordem do dia, discussão e votação de projetos de Lei.
Art. 4ºA responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta
Instrução Normativa é de todos os servidores e agentes políticos,
sendo o descumprimento punido nos termos do Regime Jurídico dos
Servidores, Regimento Interno e Código de Ética daCâmara
Municipal de Sarandi, sem prejuízo das legislações eleitorais,
administrativas e penais aplicadas ao caso.
Art. 5ºA Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua
publicação.
Sarandi, 12de Junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, nos artigos
73 e 78,especifica situações de extrema gravidade ao processo
eleitoral, destacando o uso abusivo do poder político ou de autoridade,
conhecidas como condutas vedadas. Com base nisso, e em
conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração
pública, o Controle Interno da Câmara Municipal de Sarandi apresenta
esta instrução normativa.
A presente Instrução Normativa tem como objetivo regulamentar a
veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder
LegislativoMunicipal, detalhando o conceito de agente público e
elencando as condutas vedadas. Estas medidas são essenciais para
garantir a lisura, a probidade e a transparência nas atividades da
Câmara Municipal de Sarandi, especialmente durante o período
eleitoral.
A instrução normativa proíbe expressamente a afixação e distribuição
de material de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara
Municipal, o uso de veículos e bens oficiais para fins de propaganda
política, bem como a utilização de servidores públicos em atividades
eleitorais durante o expediente. Tais proibições visam evitar o uso
indevido da máquinaadministrativa em benefício de determinados
candidatos ou partidos, assegurando um processo eleitoral justo e
equitativo.
Além disso, esta instrução normativa fundamenta-se na necessidade
de observância estrita das normas legais e regulamentares, prevenindo
possíveis infrações que possam comprometer a integridade do
processo eleitoral e a confiança da população nas instituições públicas.
O descumprimento das disposições estabelecidas resultará em sanções
conforme o Regime Jurídico dos Servidores, Regimento Interno e
Código de Ética da Câmara, além das legislações eleitorais,
administrativas e penais aplicáveis.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:2B61E78A
17/06/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/2024. Edição 3046
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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17/06/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Sarandi
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