norma nº 72/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: adninistrativogcm s. pr. gov.br Site: www.cm s. pr. gov.br 
PORTARIA N° 072/2024 
Dispõe sobre normas para publicação no site 
e nas redes sociais da Câmara Municipal de 
Sarandi e dá outras providências. 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que trata o art. 33 da Resolução n° 002, de 31 de março de 2022. 
RESOLVE: 
Art. 10 A Câmara Municipal de Sarandi — CMS, com o objetivo de manter a 
transparência, imparcialidade e respeito nas informações veiculadas em seu site e redes sociais, 
estabelece normas para os usuários autorizados pela Câmara que desejam publicar noticias. 
Art. 2° Ao submeter uma notícia para publicação no site e nas redes sociais da 
CMS, o usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo fornecido, comprometendo-se a 
seguir as diretrizes estabelecidas neste documento. 
Art. 3° As notícias submetidas devem ser legais e imparciais, não infringindo 
leis vigentes ou direitos de terceiros. 
Parágrafo único. Qualquer tipo de conteúdo difamatório, calunioso, 
discriminatório, obsceno, ou que viole direitos autorais não será aceito. 
Art. 4° É estritamente proibido utilizar as notícias para promoção pessoal ou de 
terceiros. 
Parágrafo único. O conteúdo submetido deve ser objetivo, informativo e 
relevante para a comunidade, não sendo permitida a divulgação de propaganda política, 
comercial ou qualquer outra forma de autopromoção. 
Art. 5° As notícias devem respeitar os princípios da moralidade e ética, não 
contendo informações que possam causar constrangimento, ofender a dignidade de qualquer 
pessoa ou grupo, ou incitar o ódio. 
Art. 6° O usuário deve assegurar a veracidade das informações fornecidas na 
notícia submetida, evitando disseminar fake news ou informações distorcidas que possam gerar 
desinformação na comunidade. 
Art. 7° O usuário deve fornecer informações precisas sobre a autoria da notícia 
e suas fontes, garantindo a credibilidade do conteúdo veiculado. 
Parágrafo único. A utilização de material de terceiros deve ser devidamente 
autorizada e creditada. 
Art. 8° Todas as notícias submetidas serão analisadas pela equipe responsável 
da CMS antes da publicação. Mesmo após a análise e aprovação pela equipe da Câmara, o 
usuário autor da noticia mantém toda a responsabilidade pelo conteúdo. A equipe da Câmara 
responsável pela análise não se responsabiliza pela notícia. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Sarandi reserva-se o direito de recusar 
qualquer conteúdo que não esteja de acordo com as normas estabelecidas ou que represente um 
risco à integridade do site e das redes sociais. 
Art. 9° Estas normas podem ser revisadas e atualizadas periodicamente pela 
CMS, visando garantir a qualidade e integridade das informações veiculadas em seus canais de 
comunicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 Sarandi — P. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: adni ni strati v ogcms.pr. gov. br Site: www. cms.pr gov. br 
PORTARIA N° 072/2024 
Art. 10 O não cumprimento destas normas poderá acarretar na exclusão do 
conteúdo submetido e na impossibilidade de novas publicações por parte do usuário. 
Art. 11 A CMS reserva-se o direito de tomar medidas adicionais conforme 
necessário para preservar a integridade de seus canais de comunicação. 
Art. 12 Ao submeter uma noticia para publicação no site e nas redes sociais 
da Câmara Municipal de Sarandi, o usuário declara estar ciente e concordar com as 
normas estabelecidas neste documento. 
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
Gabinete do Presiden arandi, 20 de junho de 2024. 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 072/2024
Dispõe sobre normas para publicação no site e nas
redes sociais da Câmara Municipal de Sarandi e dá
outras providências.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que trata o art. 33 da Resolução nº 002,
de 31 de março de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º A Câmara Municipal de Sarandi – CMS, com o objetivo de
manter a transparência, imparcialidade e respeito nas informações
veiculadas em seu site e redes sociais, estabelece normas para os
usuários autorizados pela Câmara que desejam publicar notícias.
Art. 2º Ao submeter uma notícia para publicação no site e nas redes
sociais da CMS, o usuário assume total responsabilidade pelo
conteúdo fornecido, comprometendo-se a seguir as diretrizes
estabelecidas neste documento.
Art. 3º As notícias submetidas devem ser legais e imparciais, não
infringindo leis vigentes ou direitos de terceiros.
Parágrafo único. Qualquer tipo de conteúdo difamatório, calunioso,
discriminatório, obsceno, ou que viole direitos autorais não será
aceito.
Art. 4º É estritamente proibido utilizar as notícias para promoção
pessoal ou de terceiros.
Parágrafo único. O conteúdo submetido deve ser objetivo,
informativo e relevante para a comunidade, não sendo permitida a
divulgação de propaganda política, comercial ou qualquer outra forma
de autopromoção.
Art. 5º As notícias devem respeitar os princípios da moralidade e
ética, não contendo informações que possam causar constrangimento,
ofender a dignidade de qualquer pessoa ou grupo, ou incitar o ódio.
Art. 6º O usuário deve assegurar a veracidade das informações
fornecidas na notícia submetida, evitando disseminar fake news ou
informações distorcidas que possam gerar desinformação na
comunidade.
Art. 7º O usuário deve fornecer informações precisas sobre a autoria
da notícia e suas fontes, garantindo a credibilidade do conteúdo
veiculado.
Parágrafo único. A utilização de material de terceiros deve ser
devidamente autorizada e creditada.
Art. 8º Todas as notícias submetidas serão analisadas pela equipe
responsável da CMS antes da publicação. Mesmo após a análise e
aprovação pela equipe da Câmara, o usuário autor da notícia mantém
toda a responsabilidade pelo conteúdo. A equipe da Câmara
responsável pela análise não se responsabiliza pela notícia.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Sarandi reserva-se o direito
de recusar qualquer conteúdo que não esteja de acordo com as normas
estabelecidas ou que represente um risco à integridade do site e das
redes sociais.
Art. 9ºEstas normas podem ser revisadas e atualizadas periodicamente
pela CMS, visando garantir a qualidade e integridade das informações
veiculadas em seus canais de comunicação.
Art. 10 O não cumprimento destas normas poderá acarretar na
exclusão do conteúdo submetido e na impossibilidade de novas
publicações por parte do usuário.
Art. 11 A CMS reserva-se o direito de tomar medidas adicionais
conforme necessário para preservar a integridade de seus canais de
comunicação.
Art. 12Ao submeter uma notícia para publicação no site e nas redes
sociais da Câmara Municipal de Sarandi, o usuário declara estar ciente
e concordar com as normas estabelecidas neste documento.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
26/06/24, 12:47 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0D6AAEE2/03AFcWeA7H7eKPRaqSR1TiK7OKsfPbyS0JSLJTt_eqaFY_nLijNalkde9Gvx7rHxTcc… 1/2
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 20 de
junho de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:0D6AAEE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2024. Edição 3053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
26/06/24, 12:47 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0D6AAEE2/03AFcWeA7H7eKPRaqSR1TiK7OKsfPbyS0JSLJTt_eqaFY_nLijNalkde9Gvx7rHxTcc… 2/2