norma nº 3037/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.066 em 15 de julho de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.471/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rua Josê EÍilxanoro,"rX"Ji?r, / 3264 8600
LEI N" 3037',2024
Publicado Íro Diário Oricial do8
Muni ná no
unc ionádo
SÚMULA: Dispõe sobre as Dirêtrizes para a
;ãi;;;;á" e execução da Lei orçamentária
para o exercicio de 2025 e dá ouÚas
providências.
I,
CAPíTULO I
DISPOSçÔES PRELIMINARES
Art. ío - O Orçâmento do Município de Sarandi,
Éstado do Paraná, para o exercício de 2025, será elaborado e executado segundo
as dirêtrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao
disposto contido no § 20, do Art. í65, da Constituição Federal; no Art. 40, da Lei
Complementar no í01, de 04 maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e no
Art. 107, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
l- as metas e prioridades da administraÇão
pública municipal;
ll - a organização e a estrutura dos orçamentos;
lll - as diretrizes específicas para o Poder
Legíslativo Municipal;
lV- as diretrizes gerais para elaboração e
execução dos orçamentos do município e suas alteraçóes;
V - as disposições relativas às despesas do
município com pessoal e encargos sociais;
Vl - as disposições sobre alterações na
legislaçâo tributária do município;
Vll - as disposiçôes relativas à dívida pública
municipal; e
Vlll - outras disposiçôes gerais.
Parágrafo único. lntegram esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício financeiro de 2025, os seguintes anexos:
| - Anexo I - lvletas e Prioridades para o exercício
LEt N" 3037/2024
Digllêdo lelá seruido.a Potryânnê Alves Íomêz ê Sitva - AuxitiarAdminislráivo - Secretariâ: GâtJiÉte do píefeiro
Página I de í5
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aProvou e eu, WALTER
VOLPATO, PreÍeito de Sarandi, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo MuniciPal
PREFE§UNA DIt IIIÜHICIPIO gg SABA}IDI
ww\r/.sÂRAll0l.PR.GOV Éli
Rua Josê Emlllano de Gusmáo. 555 - cêp: 97111-230
Fon?: l44l 32G4-2'177 / 3264'8640
Íinanceiro de 2025;
ll - Anexo ll - Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo das metas anuais;
b) demonstrativo da avaliação do cumprimento
das metas fiscais do exercício anterior;
c) demonstrativo das metas fiscais atuais
comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) demonslrativo da evolução do patrimônio
líquido;
ê) demonstrativo da origem e aplicação de
recursos obtidos com a alienação de ativos;
Í) demonstrativo das receitas e despesas
previdenciárias do RPPS;
g) demonstrativo da projeção atuarial do RPPS;
h) demonstrativo da estimativa e compensação
da renúncia de receita;
i) demonstrativo da margem e expansão das
despesas;
j) projetos em andamento;
k) anexo de riscos fiscais e providências.
CAPíTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAçÃO MUNICIPAL
Art. 20 As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo l, que integra esta lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamenlária de 2025, bem como
na sua execução, não se constituindo em limite à programação de despesas,
dêvêndo observar os seguintes princípios:
| - desenvolvimento econômico com
desenvolvimento social;
ll - desenvolvimento sustentável;
lll - igualdade, dignidade e cidadania;
lV - qualidade de vida;
V - cidade segura;
Vl - planejamento da administração pública.
AÉ. 30 Constituem prioridades do Governo
Municipal, o desenvolvimento das ações que visem a:
| - promoção humana e qualidade de vida da
LA N" e037t2024
Digilado pêlâ se&ldorâ Pollyânne Alves Tomáz e Sllva - AuxiliárAdmin st.ativo - Secretarê : Gabinêl€ do PrêÍêiio
Páoina 2 de í5
população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
ll - atenção especial no atendimênto aos dirêitos
da criança e ao adolescente;
lll - implementaçáo de açôes voltadas às
pessoas com deÍiciências, aos idosos e à famÍlia;
lV - promoÇão e desenvolvimento da
infraestruturâ urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V - fomento econômico, industrial, geração de
trabalho ê rênda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de
políticas que ampliem o mercado dê trabalho aos jovens;
Vl - garantir eficiência e qualidade na oferta dos
serviços de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna,
combater a AIDS e dêmais doenças, enfatizando a prevençáo;
Vll - desenvolvimento educacional eficiente;
Vlll - ofertar e garantir vagas para a educação
infantil e ensino fundamental, de conformidade com o plano municipal dê educaÇão,
observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação;
lX - integração e cooperação com os governos
Federal, Estadual e com os municípios da Regiâo Mêtropolitana de Maringá;
X - valorização do patrimônio ambiental e cultural
do município;
Xl - implementação de política habitacional
pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
Xll - garantir o desenvolvimento ambiental
sustentável;
Xlll - implementação de ações que busquem a
valorizaçáo da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na zona rural do
município;
XIV - implementaçâo de ações voltadas à
melhoria no trânsito, no transporte e na segurança pública do município;
XV - garantia da qualidade no abastecimento de
água potável e a implementação do saneamento básico;
XVI - fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo
às crianças, jovens e adultos;
XVll - eficiência e transparência na gestão dos
recursos públicos, na promoção de medidas de modernização da máquina
administrativa, valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no
atendimento e prestação do serviço público.
CAPITULO III
DA ORGANIZAçÃO E ESTRUTURA DOS ORçAMENTOS
l.El N" 3037 t2024
Oigitâdo pela *ruidorâ Pôlvánnê Álres Tdaz € Silvá - AuilÉrÂdninistretivo - S€úêlâÍia : GúinEt€ do PrêÍêiu,
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PBEFEITITBÃ DU TUIIIGITM Ig StrNII{BI
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Rua Josê Emlllano cle Gusmao, 565 - cep: 97111-230
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PnEFEITUBÀ DO ilUIIGIPTO gg §ÂAAI{TIT
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Rua JDsê Êmrlrano de Gusmâo. 5b5 - cep: An11-23O
Fofle: l44l 3264-2777 / 32ô4-AôOO
Art, 40 A Lei Orçamentária Anual abrangerá a
administração direta e indireta do município (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da
Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do
Poder Legislativo Municipal.
Art, 5o O Orçamento Anual do município de
Sarandi para o exercício financeiro de 2025 deverá obedecer aos princípios da
justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execuçâo do
orçamento e da economicidâde, assim definidos:
I - o princípio da justiça social implica assegurar
na elaboração e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater
a exclusâo social;
ll - o princípio do controle social implica
assegurar a todos os cidadáos a participaçâo na elaboração e no acompanhamento
dos orçamentos;
lll - o princÍpio da transparência implica, além da
observação do princípio constitucional da publicidade, a utilizaçáo dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informaçóes relativas ao
orçamento; e
lV - o princípio da êconomicidade implica na
relaçâo custo-bênefício, ou sejã, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à
própria eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo único. O Orçamento Anual do
Município de Sarandi para o exercicio financeiro de 2025 será composto de:
l- Orçamento Fiscal: As receitas serão
estimadas e as despesas fixadas, de conÍormidade com as metas e prioridades da
administração pública municipal, definidas nesta Lei; e
ll - Orçamento de Seguridade Social: Formado
pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS,
e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 6o As unidades orçamentárias, quando da
elaboraçáo de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e
compreenderá todos os órgãos da adminiskação direta e indireta.
Art. 7l, A classificação programática da receita e
da despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei no 4.320, de
17 de março de I 964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela
legislação vigente.
CAPíTULO IV
DIRETRIZES ESPECíFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
LEr N" 3037/2024
D o lêdo pêlê sêrvidorâ Pollyânno Alve! Tomâz ê Silvâ - Auxiriar Admin st€tivo - Secrctaria : cabinêt€ do Preteito
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Rua Josê Emtlrano de Gusmáo.sbs - cep: S7111-Z3O
Fonêr 14413264.2777 / 3264'8600
Art. 8o O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) da receita de impostos, taxas e
contribuição de melhoria e das transferências previstas no § 50 do Art, í 53 e nos
Arts. 158 e í 59, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais no 2512000 e no 58/2009.
§ 10 O duodécimo devido ao Poder Legislativo
será repassado até o diâ 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade
do prefeito, conforme disposto no Art. 29-A, § 20, inciso ll, da Constituição Federal.
§ 20 A despesa total com folha de pagamento do
Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, náo poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido
no Art. 29-4, § 1o, da Constituição Federal.
encaminhará ao poder e*ecrtirlt,lrni3r", ?rr 
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exercício de 2025, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente
exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPíTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAçÃO E EXECUçÃO DOS ORçAMENTOS E
SUAS ALTERAçÕES
Art. 10 A elaboração do projeto de lei, a
aprovação e a execução da Lei Orçamenlária de 2025 deverá ser realizada de modo
a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 As estimativas das receitas serão
realizadas na forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita
observância das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
AÉ. í 2 A rêceita total do município prevista no
orçamento fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
l- custeio de pessoal e encargos sociais,
inclusive as contribuiçôes do município ao sistema de seguridade social,
compreendendo os planos de previdência social e de ações da saúde e assistência
social, conforme legislação em vigor;
ll - custeio administrativo e operacional;
lll - garantia do cumprimento dos princípios
constitucionais, em especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e
â saúde;
lV - pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
LEI N' 3037/2024 Pásina 5 de ,5
Dig lado p6la sêNidoÍê Pollyann6 Alves Tomâz e Silvâ - Aux llar Admin stral vô - S€crátaria : GEbinet€ do PreÍêito
PnEFEITURA Ito UUIIICÍPI0 Ig StrRAtrDI
wv, ur.5ÂRÂ !r0 t. PR.GOv. Bn
Rua Josê Emlllano cte Gusmáo. 565 - cep: 8n11-23O
Fone: l44l 1264-2777 / 3264-8400
v - contrapartidas dos convênios, dos programas
objetos de financiamento, das operaçóes de crédito e da dívida pública; e
Vl - reserva de contingência, conforme
estabelecido no ArÍ. 22, desta lei.
Parágrafo único. Somente após atêndidas as
prioridadês definidas neste artigo podêrão ser programados recursos para atender
novas açôes.
Art. í3 Somente poderão ser incluídos novos
projetos na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em
andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em
observância ao Art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. í4 É obrigatória a inclusão, no orçamento
das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos
constantes de precatóríos judiciários, apresentados até 1o de julho de 2024, data em
que teráo atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da
legislaçâo vigente.
§ ío As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2o Os recursos alocados no projeto de lei
orçamentária com a destinaçâo prevista neste artigo, nâo poderão sêr cancelados
para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
AÉ. í5 As despesas com desapropriação de
imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme
AÍ1. 182, § 30, da Constituição Federal.
ser incluídos
orçamentária.
Art. í6 Na programação da despesa náo poderão
projetos com a mesma Íinalidade em mais de uma unidade
AÉ. í 7 Os serviços de consultoria poderão ser
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por
impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgáo Oficial do Município o extrato
do contrato.
AÍt í8 O município poderá, mediante prévia
autorização legislativa, conceder ajuda financeíra a título de subvenção social,
contribuiçôes e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham as seguintes condiçóes:
l- seja de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assrstência social, saúde, educação, cultura, esporte,
lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública,
trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público,
que estejam registradas no conselho municipal respectivo de cada área de atuação;
ll - que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos devidos ao ente transferidor
LEI N' 3037/2024 Pásina 6 de 15
oigitado pela seruldorá Pol yanne A ves Tomaz e Silvà - ArxilEr Adminislrâiivo - Secrelàr â . Gâbinêtê do PÍeÍeito
PSEFEITURâ IIO Tü§ICÍPIO IIE SARAIíIII \i,ww.5ÂRÀt0t-PR.60v.Ba
Ruõ Josê EÍntltano de Gusmão, 565 - cep: 87T 1-230
Foíre; l44l 32ô4-2777 / 3264-8600
§ 1" Para habilitar-se ao recebimento dê
subvenção social, contribuições e auxílios, a entidade privâde sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de i2 (doze)
meses, emitida no exercÍcio de 2025 pelo respectivo conselho municipal da sua área
de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2o As entidades privadas beneficiadas nos
termos deste artigo prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente
ou falta de regularidade fiscal.
§ 30 As entidades privadas deverão se enquadrar
nos termos da Resolução no 2812011, Resolução no 4612014 e da lnstrução
Normativa no 6112011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam
com as certidões do órgão em dia, observando-se os dispositivos contidos na Lei no
13.01912014, alterada pela Lei no 13.20412015, do Governo Federal e na forma do
Decreto Municipal no 510, de 19 de janeiro de 2018.
§ 4'O Município poderá transferir recursos
financeiros na forma de contribuiçõês e auxílios para entidades privadas com ou
sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal específica e formalização de convênio,
conforme Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 50 A transferência de recursos para o custeio de
despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locaís, através de convênio,
acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os dispositivos constantes do Art.
62, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos, a qualquer título, serâo submetidas à fiscalização do poder
concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os rêcursos.
Art.20 Ê vedadâ a aplicação da receita derivada
da alienação de bens e direitos quê integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme Art.44, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2í São consideradas despesas de caráter
irrelevantê em conformidade com o § 30, do Art. 16, da Lê! de Responsabilidade
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e ll, do Aft. 75, da Lei
no 14.133, de 1o de abril de 2021 - Lei de Licitações.
AÍt. 22 A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita
corrente líquida.
§ ío A reserva de contingência destina-se a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme previsto no Art. 50, inciso lll, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2o Caso não seja necessária a utilização da
reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de
setembro de 2025. o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de 
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LEI N" 3037/2024 pásina 7 de 15 f
Digitãdo pela sêrvidora Po yânn€ Alvês Tomâz 6 Silva - AúxiLiaÍ Adm niskar vo - Secr6tária Gabin6rê do PÍêÍêito
pÍEFEr?üRtr rio uuxtclp:o us SanillDI
v/w\0. 5 AR Àtl01. PR.60V. En
Rua José Emlltano de Gusmão, 5a§ - cep: 87111*23O
Fonêi l44l 32G4 2777 ,/ 3264-8500
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço das demais
dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.
Art. 23 O Poder Executivo, sob a coordenação
das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e
publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, os
seguintes instrumentos individualizados da administração direta e indireta e do
Poder Legislativo:
Execução Mensal de
Responsabilidade Fiscal;
I - Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso, nos termos do Art. 8o, da Lei de
ll - Metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegaçâo, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa, na forma do Art. 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24 O Poder Legislativo deverá enviar ao
Poder Executivo até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentátia de 2025,
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para
o referido exercício.
Parágrafo único, As entidades da administração
indireta deveráo enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da
Lei Orçamentária de 2025, os instrumentos referidos no Art. 23, incisos I e ll, desta
Lei.
Art. 25 Se verificado, ao final de cada mês, que a
rêalização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes
promoveráo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais;
ll - pagamento de amortização e encargos da
dívida;
lll - contrapartida das operações de credito.
§ 10 Somente após atendidas as prioridades
ser programados recursos para atender novos
§ 20 No caso de restabelecimento da receita
prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1o, do
Art 90, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
AÉ. 26 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a promoverem as alterações e adequações de suas estruturas
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
LEt N" 3037/2024
Digiiádo p€lê se idora Pollyânnê Alvês Tomaz 6 Sllva - Auxiliar Administráiivo , Secí€lá a cabinele do Píêíeito
elencadas acima, poderão
investimentos.
Páglna 8 .le í5
PREPEITI'NA [O MUIIIGÍPIO I'E SABÀTDI
w !íw.9 AÊ Àir 01. PR.E 0v.E R
Rua Josê Êmlllano de Gusmão, 565 - cêp: 87',111-23o
Fone: l44l 3264 2777 / 3264-8600
constitucionalmente, bem
aplicáveis à matéria.
como, aqueles dispostos em Leis Complementares
Art 27 A lei orçamentária para o êxercício de
2025 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorrem:
| - da realização de receitas não previstas; e
ll - de disposiçôes legais a nível federal, estadual
ou municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e âs despesas
fixadas.
Parágrafo único. A adequação da despesa a
receita de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situaçôes
previstas nos incisos I e ll, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e
prioridades para o exercÍcio de 2025.
AÉ. 28 O Plano Plurianual - PPA, do quadriênio
2022 a 2025 e suas alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do
exercício de 2025, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2025, seráo
disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
AÉ. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei
Orçamentária do exercício de 2025, autorização para:
| - abertura de créditos suplementares e a
realização de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto no
§ 8", do Art. 165, da Constituição Federal;
ll - realizar operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação vigente;
§ r" A abertura de créditos suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
legíslação vigente.
§ 20 As emendas apresentadas pelo Poder
Legislativo Municipal que proponham alteraçáo da proposta orçamêntária
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a
créditos adicionais a que se refere o Art. 166, da Constituiçâo Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30 Além de observar as diretrizes
estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais será feita de forme a propiciar o controle dos custos das açôes e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 3í Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2025 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alteraÇões na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal,
do correspondente Projeto de Lei das Díretrizes Orçamentárias.
LEI N" 3037/2024
Digitâdo p6lâ r6ryijoíâ Pollyanno Álv€s Tonaz o Silvâ - Arxiliaí Adminisüativo - Sê.Íêtãia : Gâbhêt€ do PrêÍêito
Página I dê 15
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Fsnê: l44l 3264-2177 / 3264-8ô00
clpÍtulo vl
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 As dêspesas com pessoal e encargos
sociais para 2025 serão fixadas observando-sê ao disposto nas normas
constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Federal no 9.717,de27 de novembro de 1998, na lnstrução Normativa
no 174, de 1 1 de agosto de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na
legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 10 As despesas com pessoal do Executivo
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e
os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento)
da receita corrente líquida, observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e
cinco por cento) fixado no Ar1. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 2o As despesas com pessoal do Poder
Legislatlvo Municipal, incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais, nâo poderão exceder 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida, observado o disposto contido no Art. 8o, desta Lei.
Art. 33 O reajuste salarial dos seryidores públicos
municípais deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá
previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de 2025 e de
seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade
com o Art. 32, § 10 e § 2o, e com o Art 8o, § 20, desta Lei e observados os limites
preconizados no Art. 20, inciso lll e no Art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ ío O piso mínimo de vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administraçáo direta e indireta do município de Sarandi e do Poder
Legislativo Municipal, será fixado por lei municipal, com base no valor do salário￾mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessênta por
cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir de
01 de janeiro de 2025.
§ 20 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, ativos e
inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de provimento em
comissão, da administração direta e indireta, conforme Arts. 32 e 33, desta lei e em
cumprimento às normas contidas no Art. 169, § 10, incisos le ll, da Constituição
Federal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor￾INPC de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 ou de outro índice que venha
substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2024, a
partir de 0í de janeiro de 2025, mediante lei específica.
§ 30 A recomposição salarial de que trata o § 20
deste artigo, não se aplicará aos servidorês municipais beneficiados com o piso
mínimo de vencimentos, referido no § 10, deste artigo, exceção feita para os
LEt N' 3037/2024
Digil.do pelâ 3âruidora Pollyanno Alvês Tomaz ê Silva -Aux arAdmlnistÍarvo - Sêcrêtâria : Gabinetê do Pref€ilo
Página 10 dê í5
PREFEITI,Rtr ItO uuf,IGÍpIn gg sARtrxDI
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Rua JosÉ Emrlrano de Gusmão. 5ô5 - cep:87'111-230
Fone; l44l 3264-2777 / 3264-8600
servidores que foram parcialmente beneÍiciados com a fixação do piso mínimo de
vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que trata
o parágrafo anterior.
§ 4" Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos
secretários municipais serão fixados por lei específica, para viger no exercício de
2025, a paÉir de 1 o de janeiro.
§ 50 Os subsídios dos vereadores serão fixados
por lei específica, para viger no exercÍcio de 2025, a partir de 1o de janeiro.
AÉ. 34 Para fins de atendimento ao disposto no
inciso ll, do § 1o, do Art. í69, da Constituição Federal, observado o preceito contido
no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens,
aumentos de remuneração ou subsÍdio, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de caneiras, realizaçào de concursos públicos para
provimento de cargos públicos, bem como âdmissõês ou contrataçôes de pessoâl
pela administração direta e indireta deste município e pelo Poder Legislativo
l\íunicipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta lei,
especialmente as determinaçôes estabelecidas pela Lei Complementar no 101 , de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o
inciso ll, do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da
Administração Direta e lndireta do municÍpio de Sarandi, Estado do Paraná, na
forma da Lei Complementar l\íunicipal no 355, de 11 de dezembro de 2017, alterada
pelas Leis Complementares no 380, de 1'l de março de 2020 e no 457, de 29 de
janeiro dê 2024, ê demais normas legais vigentes.
Parágrafo único. O servidor efetivo ativo
detentor de dois vÍnculos empregatícios com o Município fará jus ao auxílio￾alimentaçáo referido no caput, de apenas um dos vínculos.
AÉ. 36 Fica o Poder Legislativo autorizado a
fornecer auxílio-alimentaçâo aos servidores comissionados e efetivos ativos da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica.
CAPíTULO VII
DAS ALTERAçÔES NA LEGTSLAÇÃO TRIBUTÁRN
AÉ. 37 A lei que concede ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeirâ, somente entrará em vigor
após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro
no mesmo exercÍcio.
Art. 38 Na estimativa das taxas pelo poder de
polÍcia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal
de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 39 Os tríbutos, abaixo relacionados, terão
descontos de 10o/o (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até
tEt N" 3037 t2024
Digiiado p6lê sêÍv doÍâ Po yannêAvesÍomazê Sltvâ - Auxiliâr Administrativo - Socrêtartâ cabnetê dô prêÍ6ro
Páginâ íí de í5
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Rua Jose Emrltano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-?30
Fone: l44l 526a.2777 / 3264'8§00
a data do seu vencimento:
l- lmposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2025:
ll - Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo
(taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos).
Parágrafo único, Os prazos para o pagamento à
vista e parcelado serão fixados por Decreto do Poder Exêcutivo, para o IPTU, e por
Lei para a Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo (taxa de coleta e destinação de
resíduos sólidos urbanos).
Art. 40 Os procedimentos de lançamento e
arrecadação da contribuiçáo de melhoria seráo rêalizados de conformidade com a
legislação específica vigente.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria
decorrente da execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao programa
de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade, seguirá a regra
estabelecida na Lei no 1.329, de 18 de outubro de 2006 e legislação complementar
específica sobre a matéria.
Att. 41 Os tributos municrpais poderão ser
corrigidos monetariamente para o exercício de 2025, de conformidade com a
variação inflacionária ocorrida no ano de 2024, apurada pelo IPCA - IBGE, ou outro
indexador que venhâ substituí-lo.
Art. 42 Ficam concedidos os incentivos e os
benefícios fiscais estabelecidos em leis municipais, conforme detalhamento no
anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receitâ, na forma
das exigências dispostas no Art. '14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43 Os projetos de lei de concessão de anistia,
remissão, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de
programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e
recêbimento de créditos tributários e não tríbutários, inscritos em dívida ativa,
deverão atender ao disposto no Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, devêndo
ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de
resultado nominal e primário.
Art. 44 A renúncia dos valores apurados, de que
trata esta lei, não serão considerados na previsâo da receita de 2025, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Art.45 Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, náo se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no inciso ll, § 30, do Art. 14, da Lei
dê Responsâbilidade Fiscal,
Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento dê
impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis,
mediante lei municipal autorizativa.
LEt N' 3037/2024
D gilado pâla servidor€ Pollyannê Alv€s Tomêz ê S vã -AlxiliaÍAdmin strál vo - Sêcíêlaiâ: Gabinê16 do Pr6Íêilo
Página í2 dê í5
P§EFEI?URÀ BO üUNIGÍpIo oe S[nâilDI \u\{\r.5ÂRAl|0t.PR.q0v.IR
Rus Josê Êmrlrano de Gusmão, 5ô5 - cep: 871'11-230
Fone: l44l 3264.=2777 / 3264-A600
GAPíTULo VIII
DAs DtsposrçÕEs RELAT]vAS À oíuoa púsucl i,tuNlctpAL
Art. 47 Os orçamentos da administração dirêta e
indireta do municÍpio de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2025,
deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento
do serviço da dívida pública municipal, legalmente contraída.
Art. 48 Somente poderão ser incluídas no projeto
de lei orçamentátia parc o exercício de 2025, receitas relativas das operaçôes de
crédito contratadas ou aprovadas até 3 Í de agosto de 2024.
Parágrafo único. A contratação de operações de
crédito Íica limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada
somentê para despesas com investimentos.
Art. 49 O Poder Executlvo Municipal poderá
realizar operação de crédito, através de antecipaÇão de receita orçamentária, para
atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício Íinanceiro de 2025.
na forma da lei.
AÉ. 50 O refinanciamento do principal da dívida
mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montantê do final
do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no
orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização
monetária, conforme § 40, do Art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPíTULO IX
DAS DTSPOSTçÕeS CeRATS
Art. 5í Os recursos liberados pelo Poder
Executivo, através da administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo para
viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior
prestação de contas, êxceto previsto na legislaçâo de diárias.
Art. 52 As obras já iniciadas sob a
responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 53 São vedadas quaisquer autorizações
pelos ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade
de dotaçáo orçamentária, em cumprimento aos Arts. I 5 e 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 Fica vedado ao titular do Podêr Executivo
e Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta,
nos últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
LEr N' 3037/2024
Digiiâdo pêlâ sBru dorâ Po yannêAvêsTomae Silva - Auxiiâr Adminisaâtivo - Secrêtâriô Gabinêiêdo PrcÍeilo
Página í3 de í5
para este efeito, conforme determina o ê.It.42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
AÉ. 55 Fica o Chefe do Podêr Executivo
Municipal autorizado, durante o exercícío de 2025, mediante decreto, a abrir créditos
suplementares até o limite de 25o/o (vinte e cinco por cento) do total da despesa
fixada no orÇamento, para suprir as dotaçôes que resultem insuficientes.
Parágrafo único. Não serâo computadas para o
limite fixado no caput deste artigo, as suplementaçôes, mediante decreto,
decorrentes de:
I - remanejamentos de dolaçôes referentes a
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;
ll - excesso e tendência de arrecadação sobre a
previsão orçamentária;
lll - superávit financeiro do exercício de 2O24i
IV - entre elementos de despesa da mesma
natureza orçamentária; e
V - transposição orçamentária.
AÉ. 56 O Poder Executivo, mediante decreto, fica
autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotaçôes orçamentárias aprovadas nâ Lêi Orçamentária Anual para o exercício de
2025 e em créditos adicionais, de uma catêgoria de programação para outra ou de
um órgáo para outro, na forma do Art. 167, inciso Vl, da Constituiçáo Federal, e Arts.
70,42e 43, § '1o, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 57 Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alterar o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO do exercício de 2025i o Plano Plurianual-PPA do quadriênio
2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, decorrente das
suplementações orçamentárias referidas nesta lêi.
AÉ, 58 O Chefe do Poder Executivo Municipal
enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual, do exercício
financeiro de 2025, até o dia 3'l de agosto de 2024 e o Poder Legislativo Municipal o
apreciará e o devolvêrá até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 59 Se o projeto de lei orçamentária anual não
for encaminhado à sanção do prefeito em têmpo hábil, a programação dêlê
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1112 (um doze avos)
do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetido à Câmara
Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 60 O projeto de lei orçamentária poderá
incluir a programação constantê de propostas de alteraçôes do Plano Plurianual
2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 6í Fica o Chefe do Poder Executivo e
dirigentes dos órgãos da administraçáo direta e indireta, deste município,
autorizados a firmarem convênios com com órgãos e entidades do governo federal,
estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando à
formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de
LEt N" 3037/2024
Digilado pela seruidoÉ Pollyânnê Âlves Tomaz e Silvâ - Auiliar Administrativo - Sêcrctâía : Gabinele do PrêÍêilo
Páqina 14 de í5
p§EF§rrlI3§ DO ilUtlrgiplc sc §trRâtllit
\í!{i w. § rrRÀ H0r.PR.§0v.ItR
Huê Jose Emrllano de Gusmão. 565 - cepr A7111-230
Fonei l44l 3264-2777 / 3264'8600
PBEFEITT'3tr IiO ]IUHIGIPIO DE SANtrNItI
W \í V, SÂR A I{ OI.PR.G OV, ER
Rua Josê Emtltano de Gusmão, 5b5 - cep:8711'l-230
Fone: l44l 3264-2777 / 3264-8600
Sarandi-PR, 11 de julho de 2024.
LTER PATO
Prefeito Municipal
LEI N" 3037/2024 Pástna i5 de ls
oigiüâdo pêh 66ívidôÍâ Pollyârnê Alves Toínâz e Salva - AuÍlrar AdminÉlÍâtivo - S€cíêtâíiâ : Gtbine[ê do PíEÍeilo
projetos, programas ou açôes de interesse da municipalidade.
Art.62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçáo, com efeito parâ o exercício financeiro de 2025.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3037/2024
SÚMULA:Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná,
para o exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em
cumprimento ao disposto contido no § 2º, do Art. 165, da Constituição
Federal; no Art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal; e no Art. 107, da Lei Orgânica
Municipal, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV– as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VII –as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII – outras disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias￾LDO, do exercício financeiro de 2025, os seguintes anexos:
I – Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2025;
II – Anexo II – Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo das metas anuais;
b) demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d) demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
e) demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) demonstrativo da projeção atuarial do RPPS;
h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) projetos em andamento;
k) anexo de riscos fiscais e providências.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 são
as especificadas no Anexo I, que integra esta lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025,
bem como na sua execução, não se constituindo em limite à
programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I – desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II – desenvolvimento sustentável;
III –igualdade, dignidade e cidadania;
IV – qualidade de vida;
V – cidade segura;
VI – planejamento da administração pública.
16/07/2024, 13:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E026DC18/d0e12ef74e4fbba84d1efa3d6bea47a5d0e12ef74e4fbba84d1efa3d6bea47a5 1/10
Art. 3º Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
I – promoção humana e qualidade de vida da população, buscando
combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II – atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao
adolescente;
III – implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências,
aos idosos e à família;
IV – promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com
ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V – fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda,
buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas
que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
VI – garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde,
reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a
AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção;
VII – desenvolvimento educacional eficiente;
VIII – ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino
fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação,
observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação;
IX – integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e
com os municípios da Região Metropolitana de Maringá;
X – valorização do patrimônio ambiental e cultural do município;
XI – implementação de política habitacional pautada no crescimento
urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
XII – garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII – implementação de ações que busquem a valorização da
agricultura e da melhoria da qualidade de vida na zona rural do
município;
XIV – implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no
transporte e na segurança pública do município;
XV – garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a
implementação do saneamento básico;
XVI – fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens
e adultos;
XVII – eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na
promoção de medidas de modernização da máquina administrativa,
valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no
atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e
indireta do município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da
Autarquia “Águas de Sarandi” - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º O Orçamento Anual do município de Sarandi para o exercício
financeiro de 2025 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do
controle social, da transparência na elaboração e execução do
orçamento e da economicidade, assim definidos:
I – o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na
execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como
combater a exclusão social;
II – o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos
orçamentos;
III – o princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento; e
IV – o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício,
ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria
eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo único. O Orçamento Anual do Município de Sarandi para
o exercício financeiro de 2025 será composto de:
I – Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração
pública municipal, definidas nesta Lei; e
16/07/2024, 13:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E026DC18/d0e12ef74e4fbba84d1efa3d6bea47a5d0e12ef74e4fbba84d1efa3d6bea47a5 2/10
II –Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e
vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência
social.
Art. 6º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 7º A classificação programática da receita e da despesa
orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964 e demais dispositivos complementares
estabelecidos pela legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar 6% (seis por cento) da receita de impostos, taxas e
contribuição de melhoria e das transferências previstas no § 5º do Art.
153 e nos Arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o
dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do
prefeito, conforme disposto no Art. 29-A, § 2º, inciso II, da
Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no Art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de
2025, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente
exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2025 deverá ser realizada de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 As estimativas das receitas serão realizadas na forma
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das
alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12 A receita total do município prevista no orçamento fiscal será
programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do
município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos
de previdência social e de ações da saúde e assistência social,
conforme legislação em vigor;
II – custeio administrativo e operacional;
III – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à
saúde;
IV – pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
VI - reserva de contingência, conforme estabelecido no Art. 22, desta
lei.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades definidas
neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas
ações.
Art. 13 Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento
16/07/2024, 13:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E026DC18/d0e12ef74e4fbba84d1efa3d6bea47a5d0e12ef74e4fbba84d1efa3d6bea47a5 3/10
e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em
observância ao Art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de
2024, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios
de parcelamentos na forma da legislação vigente.
§ 1º As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à
conta de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2º Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 15 As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme Art. 182,
§ 3º, da Constituição Federal.
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 17 Os serviços de consultoria poderão ser contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal,
por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do
Município o extrato do contrato.
Art. 18 O município poderá, mediante prévia autorização legislativa,
conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições e
auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I – seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo,
meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública,
trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de
interesse público, que estejam registradas no conselho municipal
respectivo de cada área de atuação; e
II – que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao
ente transferidor.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social,
contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12
(doze) meses, emitida no exercício de 2025 pelo respectivo conselho
municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo
prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de
contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3º As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da
Resolução nº 28/2011, Resolução nº 46/2014 e da Instrução
Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
que estejam com as certidões do órgão em dia, observando-se os
dispositivos contidos na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015, do Governo Federal e na forma do Decreto Municipal nº
510, de 19 de janeiro de 2018.
§ 4º O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de
contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins
lucrativos, mediante Lei Municipal específica e formalização de
convênio, conforme Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5º A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros
Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os
dispositivos constantes do Art. 62, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os
recursos.
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Art. 20 É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme Art. 44, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 São consideradas despesas de caráter irrelevante em
conformidade com o § 3º, do Art. 16, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do
Art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações.
Art. 22 A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita
corrente líquida.
§ 1º A reserva de contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
previsto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de
2025, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço
das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do
mesmo ano.
Art. 23 O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar
até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2025, os seguintes instrumentos individualizados da administração
direta e indireta e do Poder Legislativo:
I – Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do Art. 8º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – Metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança
da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do Art. 13,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24 O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso para o referido exercício.
Parágrafo único.As entidades da administração indireta deverão
enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei
Orçamentária de 2025, os instrumentos referidos no Art. 23, incisos I e
II, desta Lei.
Art. 25 Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
programando a despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
II – pagamento de amortização e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito.
§ 1º Somente após atendidas as prioridades elencadas acima, poderão
ser programados recursos para atender novos investimentos.
§ 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1º,
do Art 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
promoverem as alterações e adequações de suas estruturas
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos
os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como,
aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria.
Art. 27 A lei orçamentária para o exercício de 2025 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorrem:
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I – da realização de receitas não previstas; e
II – de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas
fixadas.
Parágrafo único. A adequação da despesa a receita de que trata o
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos
incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e
prioridades para o exercício de 2025.
Art. 28 O Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025 e suas
alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de
2025; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2025, serão
disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do
exercício de 2025, autorização para:
I –abertura de créditos suplementares e a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8º, do Art.
165, da Constituição Federal;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação vigente;
§ 1º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
legislação vigente.
§ 2º As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo
Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a créditos
adicionais a que se refere o Art. 166, da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30 Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 31 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2025 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente
de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento
ao Poder Legislativo Municipal, do correspondente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais para 2025 serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais
aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na
Instrução Normativa nº 174, de 11 de agosto de 2022, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, estadual e
municipal vigente.
§ 1º As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro
por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite
prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no Art. 22,
parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2ºAs despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída
a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida, observado o disposto contido no Art. 8º, desta Lei.
Art. 33 O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá
seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá
previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de
2025 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação
específica, em conformidade com o Art. 32, § 1º e § 2º, e com o Art
8º, § 2º, desta Lei e observados os limites preconizados no Art. 20,
inciso III e no Art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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§ 1º O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do município de
Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por lei
municipal, com base no valor do salário-mínimo vigente no país,
acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento),
arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir
de 01 de janeiro de 2025.
§ 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder
reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo,
ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme
Arts. 32 e 33, desta lei e em cumprimento às normas contidas no Art.
169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro
de 2024 a dezembro de 2024 ou de outro índice que venha substituí￾lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2024, a
partir de 01 de janeiro de 2025, mediante lei específica.
§ 3º A recomposição salarial de que trata o § 2º deste artigo, não se
aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de
vencimentos, referido no § 1º, deste artigo, exceção feita para os
servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até
atingir o índice de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários
municipais serão fixados por lei específica, para viger no exercício de
2025, a partir de 1º de janeiro.
§ 5º Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei específica, para
viger no exercício de 2025, a partir de 1º de janeiro.
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1º, do
Art. 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no
inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de
concursos públicos para provimento de cargos públicos, bem como
admissões ou contratações de pessoal pela administração direta e
indireta deste município e pelo Poder Legislativo Municipal,
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta lei,
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e de
conformidade com o inciso II, do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer auxílio￾alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da
Administração Direta e Indireta do município de Sarandi, Estado do
Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal nº 355, de 11 de
dezembro de 2017, alterada pelas Leis Complementares nº 380, de 11
de março de 2020 e nº 457, de 29 de janeiro de 2024, e demais normas
legais vigentes.
Parágrafo único. O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos
empregatícios com o Município fará jus ao auxílio-alimentação
referido no caput, de apenas um dos vínculos.
Art. 36 Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer auxílio￾alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício,
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
Art. 38 Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação
de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira
a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 39 Os tributos, abaixo relacionados, terão descontos de 10% (dez
por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até a data do
seu vencimento:
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I –Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
do exercício de 2025;
II – Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo (taxa de coleta e
destinação de resíduos sólidos urbanos).
Parágrafo único. Os prazos para o pagamento à vista e parcelado
serão fixados por Decreto do Poder Executivo, para o IPTU, e por Lei
para a Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo (taxa de coleta e
destinação de resíduos sólidos urbanos).
Art. 40 Os procedimentos de lançamento e arrecadação da
contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a
legislação específica vigente.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria decorrente da execução
das obras de pavimentação asfáltica, referente ao programa de parceria
entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade, seguirá a regra
estabelecida na Lei nº 1.329, de 18 de outubro de 2006 e legislação
complementar específica sobre a matéria.
Art. 41 Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente
para o exercício de 2025, de conformidade com a variação
inflacionária ocorrida no ano de 2024, apurada pelo IPCA - IBGE, ou
outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 42 Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais
estabelecidos em leis municipais, conforme detalhamento no anexo de
metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receita, na
forma das exigências dispostas no Art. 14, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 43 Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção,
subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de
programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a
regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários,
inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no Art. 14, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de
resultado nominal e primário.
Art. 44 A renúncia dos valores apurados, de que trata esta lei, não
serão considerados na previsão da receita de 2025, nas respectivas
rubricas orçamentárias.
Art. 45 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
inciso II, § 3º, do Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de
impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens
móveis, mediante lei municipal autorizativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 47 Os orçamentos da administração direta e indireta do
município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2025,
deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o
pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente
contraída.
Art. 48 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2025, receitas relativas das operações de crédito
contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2024.
Parágrafo único. A contratação de operações de crédito fica limitada
ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada somente para
despesas com investimentos.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de
crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender
16/07/2024, 13:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
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exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
de 2025, na forma da lei.
Art. 50 O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final
do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas
no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de
atualização monetária, conforme § 4º, do Art. 29, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 Os recursos liberados pelo Poder Executivo, através da
administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo para viagem,
serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior
prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art. 52 As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e ou conclusão.
Art. 53 São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de
despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos Arts. 15 e 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos
últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme
determina o Art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
durante o exercício de 2025, mediante decreto, a abrir créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo único. Não serão computadas para o limite fixado no caput
deste artigo, as suplementações, mediante decreto, decorrentes de:
I – remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos,
vinculados e de operações de crédito;
II – excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III –superávit financeiro do exercício de 2024;
IV – entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e
V – transposição orçamentária.
Art. 56 O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2025 e em créditos adicionais, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do Art.
167, inciso VI, da Constituição Federal, e Arts. 7º, 42 e 43, § 1º, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 57 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO do exercício de 2025; o Plano Plurianual-PPA do
quadriênio 2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de
2025, decorrente das suplementações orçamentárias referidas nesta lei.
Art. 58 O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara
Municipal o projeto de lei orçamentária anual, do exercício financeiro
de 2025, até o dia 31 de agosto de 2024 e o Poder Legislativo
Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão
legislativa.
Art. 59 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção do prefeito em tempo hábil, a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento
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remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Art. 60 O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025,
que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 61Fica o Chefe do Poder Executivo e dirigentes dos órgãos da
administração direta e indireta, deste município, autorizados a
firmarem convênios com com órgãos e entidades do governo federal,
estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou privado,
visando à formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o
desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da
municipalidade.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito para o exercício financeiro de 2025.
Sarandi-PR, 11 de julho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:E026DC18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/07/2024. Edição 3066
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