norma nº 2100/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2100/2024
SÚMULA: Declara de utilidade pública para fins de
intervenção em APP - Área de Preservação Permanente,
destinado a instalação de dispositivo dissipador e energia de
águas pluviais.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de
intervenção em APP - Área de Preservação Permanente,
destinado a instalação de dispositivo dissipador de energia de
águas pluviais e o devido licenciamento ambiental, nos termos
da legislação vigente, o lote 2-D-1 (dois-D-um), localizado na
Gleba, Matrícula nº 5228, Livro nº 2, do Registro de Imóveis
de Sarandi.
Art 2º. Revogada as disposições em contrário, este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de julho de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:B140EAC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/07/2024. Edição 3077
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
30/07/2024, 12:36 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B140EAC5/11d5be936eaf6b21c0c8caa224fbab5511d5be936eaf6b21c0c8caa224fbab55 1/1