norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo promulgado no exercício de 2024.
Decreto Legislativo nº 5, de 5 de agosto de 2024.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número 3.082 em 6 de agosto de 2024, Páginas 307 a 307.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Parecer do TCE-PR nº
83/24), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente
arquivados em pasta própria 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÁRANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2024 
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Aprova as Contas do Município de Sarandi, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Ficam, por força deste Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas 
do Poder Executivo do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2022, de res￾ponsabilidade do atual prefeito WALTER VOLPATO em-Conformidade com o Acórdão de Pa￾recer Prévio n° 83/2024 da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
que recomendou a REGULARIDADE das contas. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da S 1 a 5 dias osto de 2024. 
EUNILDO Z 
Preside 
Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N" 005/2024 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Aprova as Contas do Município de Sarandi,
relativas ao Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo,
APROVADAS as Contas do Poder Executivo do Município de
Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2022, de
responsabilidade do atual prefeito WALTER VOLPATO em
conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 83/2024 da
Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que recomendou a REGULARIDADE das contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 5 dias do mês de agosto
de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:9A4B97D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/08/2024. Edição 3082
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
06/08/2024, 13:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9A4B97D5/6969358db62d9cb21682f6250b657d1c6969358db62d9cb21682f6250b657d1c 1/1
Câmara Municipal de Sarandi - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 24-4 Ordinária da 4-4 Sessão Legislativa da 104 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/08/2024 - 17:30 ; 
Encerramento: 05/08/2024 - 17:42 
Mesa Diretora: Presidente: Eunildo Zanchim "Nildão" / PP ; Vice-Presidente: Belmiro da 
Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; 1° Secretário: Erasmo Cardoso Pereira / PV ; 2o 
Secretário: Ireni Moura Farias "Irene Moura" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" / PSB ; 
Antonia Eloiza E de Aguiar "Toninha Aguiar" / PSB ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro 
Barbeiro" / PP; Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" / PSB ; Erasmo Cardoso Pereira / PV ; 
Eunildo Zanchim "Nildão" / PP ; Fábio de Souza Silveira "Balako" / PODE ; Gilberto 
Messias de Pinas / PSD ; Ireni Moura Farias "Irene Moura" / PP ; Keila Batista Zegobia 
"Keila Zegobia" / UNIÃO 
Expedientes: 1. ABERTURA DA REUNIÃO: O Presidente da Câmara Municipal de 
Sarandi-PR, Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal deu início à 24° 
Reunião Ordinária do dia 5 de agosto de 2024. 2. LEITURA DE UM TEXTO BÍBLICO: A 
convite do Senhor Presidente, a edil Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" procedeu à 
leitura de um texto bíblico. 3. DELIBERAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: O 
Presidente colocou a Ata da 23° Sessão Ordinária do dia 8 de julho de 2024 para 
aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida ata foi 
aprovada. 4. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA CMS: Ofício n° 31/2024, n° 
32/2024, no 1.155/2024, n° 1.163/2024, no 1.165/2024, no 1.174/2024, no 1.193/2024, no 
1.214/2024, no 1.233/2024, no 1.258/2024, no 1.283/2024, n° 1.284/2024 e no 1.304/2024 - 
do Gabinete do Prefeito; Ofício no 374/2024 - SMSMA; Ofício no 86/2024 e no 95/2024 - 
Adriano Amorim; Ofício no 20/2024 - HAB/URBANISMO; Ofício no 560/2024 - MPPR; 
Ofício no 178/2024, no 209/2024, no 210/2024, no 211/2024, no 212/2024, no 213/2024, no 
214/2024, n° 215/2024, n° 216/2024 e n° 217/2024 - Secretaria Municipal de 
Planejamento; Ofício CIRCULAR no 546/2024 - Secretaria Municipal de Administração; 
Ofício no 63/2024 No 64/2024 - TRE-PR; Oficio no 447/2024 - SMSMA - Setor de 
Fiscalização; Edital de convocação; Editais de convenções partidárias. Súmula do Projeto 
de Lei no 3.487/2024, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre 
especificações dos lotes doados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na Lei 
Ordinária no 2996/2023. Súmula do Projeto de Lei Complementar no 610/2024, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera a Lei Complementar no 10, e 27 de dezembro de 
1992 - Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi, e dá outras providências. 5. 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA CMS: Ofício no 102/2024/CMS, da CÂMARA 
- Ao Senhor Walter Volpato - Prefeito - Encaminhando Projeto de Lei para Sanção e/ou 
Veto, Promulgação e Publicação. Ofício n° 103/2024/CMS, da CÂMARA - Ao Senhor Michel 
Caldato - Diretor-Geral da Autarquia Municipal Águas de Sarandi - Solicitando que seja 
feito a ligação de rede de esgoto, na Câmara Municipal de Sarandi. Ofício n° 104/2024/ 
CMS, da CÂMARA - Ao Senhor Dr. Ivandeci José Cabral Junior - Promotor de Justiça - 
Encaminhando resposta ao Oficio n° 472/2024. Ofício no 105/2024/CMS, da CÂMARA - À 
Senhora Vanyelza Mesquita Bueno - Juíza da 206o Zona Eleitoral do Foro Regional de 
Sarandi - Encaminhando o Decreto Legislativo no 001/2021. Ofício no 106/2024/CM S, da 
CÂMARA - À Senhora Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Tribunal 
Superior Eleitoral - TSE - Encaminhando o Decreto Legislativo n° 001/2021. Ofício no 
107/2024/CMS, da CÂMARA - Ao Senhor Paulo Henrique Aran - Chefe de Cartório do Foro 
Regional de Sarandi - Encaminhando informações. Oficio no 108/2024/CMS, da CÂMARA - 
Ao Senhor Walter Volpato Júnior - Secretário Municipal de Urbanismo - Encaminhando 
informações. Ofício no 109/2024/CMS, da CÂMARA - Ao Senhor Douglas Alexandre de 
Miranda Batista - Secretário Municipal de Administração - Encaminhando informações. 
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.prieg.br - E-mail: 
legislativo@cms.pr.gov.br 06/08/2024 
06/08/2024 Página 1 
Câmara Municipal de Sarandi - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ofício n° 110/2024/CMS, da CÂMARA - Ao Senhor Walter Volpato - Prefeito - 
Encaminhando a proposta orçamentária do Poder Legislativo de 2025. 
Oradores do Expediente: 1 - Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" / PSB - 
Observação: declinou; 2 - Gilberto Messias de Pinas / PSD - Observação: declinou; 3 - 
Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" / UNIÃO - Observação: declinou ; 4 - Eunildo 
Zanchim "Nildão" / PP - Observação: declinou ; 5 - Adriano Ferreira Amorim "Adriano 
Amorim" / PSB - Observação: declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" / PSB 
; Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" / PSB ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro 
Barbeiro" / PP ; Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" / PSB ; Erasmo Cardoso Pereira / PV ; 
Eunildo Zanchim "Nildão" / PP ; Fábio de Souza Silveira "Balako" / PODE ; Gilberto 
Messias de Pinas / PSD ; Ireni Moura Farias "Irene Moura" / PP ; Keila Batista Zegobia 
"Keila Zegobia" / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer do TCE-PR n 83 de 2024, Prestação de 
Contas Anual. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor Walter Volpato, 
na qualidade de prefeito do município de Sarandi, relativas ao Exercício de 2022. Autor: 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) - Controle Externo, Número de 
Protocolo: 6415, Processo: 83/2024, Turno: Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 
83/2024, RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS, DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO PARANÁ, APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA. Votos Nominais : Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" - Sim; 
Antonia Eloiza E de Aguiar "Toninha Aguiar" - Sim ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro 
Barbeiro" - Sim; Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" - Sim; Erasmo Cardoso Pereira - Sim; 
Eunildo Zanchim "Nildão" - Sim; Fábio de Souza Silveira "Balako" - Sim; Gilberto Messias 
de Pinas - Sim ; Ireni Moura Farias "Irene Moura" - Sim ; Keila Batista Zegobia "Keila 
Zegobia" - Sim; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" / PSB - 
Observação: declinou; 2 - Gilberto Messias de Pinas / PSD - Observação: declinou; 3 - 
Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" / UNIÃO - Observação: declinou ; 4 - Eunildo 
Zanchim "Nildão" / PP - Observação: declinou; 5 - Adriano Ferreira Amorim "Adriano 
Amorim" / PSB - Observação: declinou. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se 
disponível no seguinte endereço eletrônico https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/515. 
Assinatura da "essào 
Preside 
Zanch 
12 Secretário: 
Erasmo Cardoso 
Pereira / PV 
06/08/2024 
Av. Maringá, &60 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pnleg.br - E-mail: 
legislativo@cms.pr.gov.br 06/08/2024 
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