| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO mun1rtPIO DE SARADDI '
PAJO fflURIEIPAl
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
LEI Nl:l 364/89
.....
Pub1icado no O JOR:~ /\L
DE MARINGA.
N,o.9.:. . .. .. en:13.Q./J.i.1 .. ~.
e. !'INIIII+- ..... SQMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici
pala abrir crédito adicional suplementar
e dá outras providencias.
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Ei
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. lQ - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar de
até NCz$ 500.000,00 {quinhentos mil cruzados novas), destinado areforçar dotações orçamentárias que mostrarem-se insuficiêntes, no cor
rente exercício financeiro.
Art. 29 - Como recursos para cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado o Executivo•
Municipal, utilizar os previstos pela Resolução nQ 11.982/88, do Tri
, bunal de Contas do Estado do Parana.
,
Art. JQ - Esta Lei entrara em vigor na d~
ta de sua publicaç;o, revogadas as disposiç~es em contr~rio.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1989.
Prefeito Municipal