norma nº 3038/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.038, de 6 de agosto de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3086, em 12 de agosto de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.487/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3038/2024
SÚMULA: Dispõe sobre especificações dos lotes doados ao Fundo de Arrendamento Residencial (F
na Lei Ordinária nº 2.996, de 27 de dezembro de 2023.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeit
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Nos lotes doados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme a Lei
Ordinária nº 2.996, de 27 de dezembro de 2023, serão permitidos as seguintes
especificações urbanísticas para atender os parâmetros exigidos pela Portaria MCID Nº
725/2023 e pelo Programa MCMV/FAR/CAIXA:
I – desdobro dos terrenos sem a necessidade de edificação prévia no lote;
II – fracionamento dos lotes com fração mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e testada mínima de 5m (cinco metros), conforme o inciso II do art. 4º da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 06 de agosto de 2024.
09/08/2024, 15:26 SEI/PMS - 0001521 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 1/2
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em
08/08/2024, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 09/08/2024, às 14:39,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php
informando o código verificador 0001521 e o código CRC F50A57F8.
Processo 01.15.000309/2024-98
09/08/2024, 15:26 SEI/PMS - 0001521 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 2/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3038/2024
SÚMULA: Dispõe sobre especificações dos lotes doados ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na Lei Ordinária nº
2.996, de 27 de dezembro de 2023.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Nos lotes doados ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), conforme a Lei Ordinária nº 2.996, de 27
de dezembro de 2023, serão permitidos as seguintes
especificações urbanísticas para atender os parâmetros exigidos
pela Portaria MCID Nº 725/2023 e pelo Programa
MCMV/FAR/CAIXA:
I – desdobro dos terrenos sem a necessidade de edificação
prévia no lote;
II – fracionamento dos lotes com fração mínima de 125m²
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de
5m (cinco metros), conforme o inciso II do art. 4º da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 06 de agosto de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:4A00A344
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/08/2024. Edição 3086
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
12/08/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4A00A344/1017cdee16cf471f000a54af7cbd429c1017cdee16cf471f000a54af7cbd429c 1/1