| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2009 |
| Date | 2009-09-26 |
| Ementa | Institui o Código Ambiental, dispõe sobre os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(&,ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2009.
LEI COMPLEMENTAR N° 219/2009, de 26 de
Setembro de 2009.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município sob o número 5.722 em 23 de Outubro de 2009.
A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a
acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta
própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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i•OC.
JORNAL DO PO
PREFEITURA iO MU CPO DE SARANDI
ESTADO DO 'PARANÁ
R. JOSE EI'1,111.JANO DE GPJSMAO, 566 .- CENTRO
FONE: 32M-2777 I 3035-0800
LEI COMP T.'"PiEtkrrAR N° 219/2009.
LEI COMPLEMENTAR 219/2009
CÓDIGO ic0,13IENTAL
Vi7Ift
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES!
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS
AMBIENTE / 3
SEÇÃO I
Dos Princípios 13
SECA() H
Dos Objetivos I 4
sEÇÃo HI
Das Normas Gerais 6
• • Of% P RANA
CON I. -RE (PM O ORIGINAL
EM o3, 08 Zz2?0_
s 0(
E NORMAS GERAIS DA POLIrrir.`, "titilICIPAL DO MEIO
SEÇÃO IV
Do Orgão Municipal de Gestão Ambiental 17
CAPITULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA /8
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLfTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE /
SEÇÃO I
Dos Instrumentos I 8
SEÇÃO II
Das Medidas Diretivas i 9
SEÇÃO III
Do Planejamento e do Zoneatnento Ambientei 9
SEÇÃO IV
Do Sistema de Informação para a Proteção Ambientai - SiPA I 11
SEÇÃO V
Do Fundo para o Meic Ambiente 1 14
SEÇÃO VI
Dos Estímulos e Incentivos
SEÇÃO vu
Do Uso de Recursos Ambientais 14
Código Ambient&
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SEÇÃO VIII
Do Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades / 15
SUBSEÇÃO I
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal / 17
SUBSEÇÃO II
Da Fiscalização / 20
suBsEgÃo iv
Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso /21
SEÇÃO ix
Das Infrações Ambientais e Penalidades / 22
sEgÃo x
Da Pesquisa e Tecnologia / 31
SEÇÃO xi
Da Educação Ambiental / 31
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL /33
SEÇÃO I
Do Solo / 33
SUBSEÇÃO I
Do Uso e Conservação do Solo / 33
SUBSEÇÃO II
Da Mineração / 37
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HiDRICOS /38
SEÇÃO I
Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos Hldricos / 39
SEÇÃO II
Das Aguas Subterráneas / 39
SEÇÃO III
Das Aguas Superficiais /41
CAPÍTULO VII
DA PAISAGEM URBANA E RURAL /44
SEÇÃO 1
Dos Loteamentos e Construções /46
Código Ambiental
: :••
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3,*
1/01ZI•MaBamr—r.mno ' '
F"21 "
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"
CAPÍTULO VIII
DA FAUNA E DA FLORA / 49
PREFEITURA. DC MUNICÍPIO DE SARANDI
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SEÇÃO I
Da Conservação dos Ecossistemas / 50
SEÇÃO II
Da Arborização Urbana I 54
SEÇÃO III
Dos Projetos de Arborização / 58
SEÇÃO IV
Do Manejo da Fauna /61
SUBSEÇÃO I
Da Pesquisa / 61
SUBSEÇÃO II
Do Comércio e Criação de Animais I 62
SUBSEÇÃO III
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos 68
CAPITULO IX
DO AR /64
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO SONORA /67
SEÇÃO I
Da Emissão de Ruídos e Vibrações I 67
SEÇÃO II
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas I 67
SEÇÃO III
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil I 68
CAPÍTULO XI
DO SANEAMENTO AMBIENTAL / 70
SEÇÃO I
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos / 71
SEÇÃO II
Dos Sistemas de Coleta. Tratamento e Destinagão de Resíduos Sólidos I 74
SEÇÃO III
Do Abastecimento Público de Agua, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes Líquidos e Drenagem
Urbana / 80
Código Ambiental
PREFEITUR,6 DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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CAPÍTULO XII
DA ASSISTÉNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE /84
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS /84
ANEXO I
RESTRIÇÕES SOBRE AS AÇÕES ANTROPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO
ANEXO II
ESPÉCIES DE VEGETAÇÃO PARA AREAS URBANAS
Código Ambiental
PREFEr7. DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
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LEI COMPLEMENTAR N° 219/2009
SÚMULA:- Institui o Código Ambiental, dispõe sobre os
instrumentos da política ambiental e estabelece normas
gerais para a administração da qualidade ambiental do
município de sarandi.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei, com base na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal, institui o Código Ambiental Municipal, estabelece as bases normativas da política municipal do meio ambiente, os
dos
instrumentos da política ambiental, estabelece normas para a administração, proteção e controle recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente do Município de Sarandi.
§1° - Consideram-se incorporados a presente Lei os princípios e conceitos ambiente; jurídicos de meio
definidos na
degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, e recursos ambientais e outros
6.938/81) e
legislação Federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n°.
acordo
Legislação Estadual que dispões sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, de principalmente com o artigo 30 da Lei n°. 6.938/81.
citados:
§2° - Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles anteriormente
a) Meio ambiente - como o conjunto de condições, influências e química, biológica, interações de ordem física,
formas;
social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
b) Desenvolvimento sustentado - é aquele que possibilita a gestão do utilização e da proteção dos desenvolvimento, da recursos naturais, segundo os padrões nacionais ou internacionais. em ritmo e nos
econômico e cultural,
limites
de
que permitam à população presente assegurar seu bem-estar sócioforma a garantir a preservação desses recursos também para as gerações; tem por meio a futuras proteção e a recuperação da função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas naturais e construidos, bem como atenuar e mitigar todo efeito prejudicial das atividades que afetem o meio ambiente;
Código Ambiental
PREFEITI."PA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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c) Recuperação - é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate das suas condições naturais;
d) Preservação - é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessaries e as medidas de vigilância adequadas;
e) Conservação - é a utilização raciona! de um recurso qualquer, de modo a se obter um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação; f) Gestão - é a ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando a otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação; g) Poluição - como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente: Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; afetem desfavoravelmente a biosfera; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;
ou
h) Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas agues, no ar no solo com concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos na legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei; i) Proteção - todos os procedimentos integrantes das práticas de conservação da natureza; J) Ecossistema - o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. Uma totalidade
sua
integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abioticos e bióticos. com respeito a composição, estrutura e função;
aplicação
k) Manejo - a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a
natureza;
de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da
I) Area de relevante
público ou
interesse ambiental - as porções do território municipal de domínio
m)
privado, destinadas a conservação de suas características ambientais;
subterreneas,
Recursos
no
ambientais - aqueles existentes na atmosfera, nas agues, superficiais e solo, subsolo, na fauna e na flora; n) Impacto ambiental municipal - todo e qualquer (area de impacto ambiental que afete diretamente influência direta do projeto), no todo ou em parte, o o) Bacia território do Município de Sarandi;
subafluentes.
hidrográfica
A
- conjunto de terras drenadas por um rio principal, seus afluentes e
divisores de águas
idéia
e
de bacia hidrográfica esta associada a noção da existência de nascentes,
afluentes e
características dos cursos de água, principais e secundários, denominados subafluentes;
Zoneamento Ambiental - Instrumento de organização do territorial a ser seguido na obrigatoriamente
padrões de
implantação
proteção
de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos hidricos e do solo e a recursos conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
( Código Ambiental 2
F'REFE!"77,Q, MUNICÍPIO DE SARANDI
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LEI C( NPLEMENTAR N° 219/2009.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E fN )RMAS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE
sEÇÃo
Dos Princípios
Art. 2° - A Política Municipal de Meio A - ibiente, :espeitadas as competências da União e do Estado, realizar-se-6 com a observância dc!, seguintes princípios:
I. Gestão e atuação do Município na ,romoção, manutenção e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido co( o bem de uso comum da coletividade:
II. Gerenciamento da utilização adeqty la dos recursos naturais, baseada na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visanc proteger, conserver e recuperar a qualidade ambiental adequada à vida, garantindo n desenvo imento sustentado;
Ill. Prevenção dos danos e degradaçe Is ambientais, por meio da adoção de medidas preventivas que neutralizem ou minimizem para ni is tecnicamente seguros os efeitos desejados;
ocupação
IV. Organização e utilização adequ da do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua com as condiV,es exigida para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
ague
V. Proteção
e do
dos ecossistemas, de unidades de conservação, da fauna e da flora, do solo, da ar;
VI. Realização de planejamento e :oneamento ambientais, bem como o controle e das atividades fiscalização potencial efetivarr ?rite degradadoras;
VII. Promoção de estímulos e in
recuperação do meio
;entivos às ações que visem a proteção, manutenção e amixante;
VIII. Articulação, coordenação,
entidades do Município
integração e orIentação da ação pública entre os órgãos e e com os dos demais níveis de governo, bem como a parcerias com o setor realização de privado e organizações da sociedade civil, visando à preservação e melhoria do meio recuperação, ambiente;
Código Ambiental 3
t1
?REFEE 30 MUNICÍPIO DE SARANDI
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JOSt EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - CENTRO
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IX. Promoção da educação ambiental;
X. Preservação ambiental;
XI. Formular políticas públicas;
XII. Implementar política de limpeza urbana.
Art 30
- Além dos princípios gerais que orientam a Política Municipal do Meio Ambiente, a Administração nortear-se-6 no sentido de promover a:
I. Prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao principio da precaução;
II. Reparação, pelo agente causador, do dano ambiental, atendendo ao principio do poluidor- pagador;
Ill Responsabilização civil, criminal e administrativa do poluidor;
IV. Divulgação das informações e dados relativos as condições ambientais do Municipio, atendendo ao principio da publicidade;
V. Fiscalização dos recursos ambientais no território municipal;
VI. Educação ambiental;
VII. Planejamento ambiental.
sEÇÃo ii
Dos Objetivos
Art. 40
- São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I. Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a qualidade instauração e/ou conservação da
da coletividade,
ambiental,
das
visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar futuras gerações e demais formas de vida;
urbano
II. Estabelecer,
que
no processo de planejamento do Município normas relativas ao desenvolvimento
territorial e dos
levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço recursos hidricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo; 1
/
(
Código Ambiental 4
PREFEIT. ", DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Ill. Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e praticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
IV. Adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito rural e urbano, as exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais;
V. Fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, necessariamente mais restritivos que os federais e estaduais, de forma a promover, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antropica ou natural;
VI. Promover o tratamento e a disposição final dos resíduos e efluentes de qualquer natureza;
e
VII. Promover a diminuição e o controle dos níveis da poluição atmosférica, hídrica, sonora. visual do solo;
VIII. Buscar a recuperação preservação e conservação do regime dos corpos d'água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;
IX. Preservar a qualidade e racionalidade no uso das aguas superficiais e subterrâneas;
X. Garantir o abastecimento de água potável para a população, em quantidade e qualidade satisfatórias;
Xl. Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;
XII. Instituir o efetivo controle social da gestão dos
segmentos da recursos hídricos, por parte de todos os sociedade;
XIII. Promover a recuperação das matas ciliares e areas degradadas;
XIV. Incentivar e estimular a adoção de alternativas para a utilização dos subprodutos e decorrentes das resíduos atividades urbanas, industriais e agrícolas;
XV. Estimular a revisão dos processos de produção urbanas com vistas a
industrial e agrícola, bem como de atividades redução do consumo de energia e demais recursos naturais;
XVI. Zelar pela segurança no armazenamento,
resíduos perigosos;
transporte e manipulação de produtos, materiais e
XVII. Criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e
Código Ambiental 5
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turístico, entre outros:
XVIII. Criar espaços . .?.rritoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público fixará
as limitações adminisrativas pertinentes;
XIX. Proteger a faumi e a flora;
XX. Realizar plan Je manejo para a implantação e consolidacio de arborização urbana adequada;
XXI. Elevar os ni/es de saúde, através de provimento de infra-estrut.ra sanitária e de condições de salubridade c as edificações, vias e logradouros públicos;
XXII. Proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artistic°, arqueológico, geológico, ecológico e cientifico;
XXIII. RealiL it a proteção ambiental regional, mediante convênios e consórcios com os municípios vizi ihos e participação nos Comitês de Bacias Hidrográficas do lvai e do Pirapó;
XXIV. Estabelecer mecanismos que facilitem a informação e cons Jltas no atendimento população;
XXV. Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e meihoria do meio ambiente;
XXVI. Realizar piano de manejo para a implantação das unidades de con 3ervação.
SEÇÃO Ill
Das Normas Geras
Art. 50
- As normas diretrizes, parâmetros e medidas relativas a Efilicação deste Código observarão as peculiaridades do meio urbano e rural, atendida à dinâmica de transformação dos fatores econômicos e s iais que os caracterizam.
Art. 60 - Nos projetos C;€` lei e
Município,
regulamentos, a respeito de qualquer matkia de competência do que impliquem em disciplinar atividade pública ou privada aproveitamento relacionada com o de
ambiental, o Orgão
recur3os
muni
ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto -pal de gestão ambiental prestará assessoria Parecer Técnico. técnica, por meio de
§1° - 0 Parecer Técnico Ct3 que trata o caput necessariamente integra o processo que decisão do instruirá a responsável pela sanção, promulgação e publicação da Lei, Decreto, Norma ou
Código Ambiental 6
PREFEF" \ DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Regulamento que lhes der origem.
§2° - 0 Parecer Técnico oficial de que trata o caput será publicado na integra no Diário Oficial do Município, juntamente com a Lei, Decreto. Norma ou Regulamento que lhes der origem.
Art. 7° -O Municipb estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições condicionadoras dc exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social observado os principios constitucionais.
Art. 80 - Deverá o Município incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais,
recursos destinados a prevenir ou corrigir os impactos ou prejuízos de natureza ambiental decorrentes de sua execução.
Art. 9° - O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientais em harmonia e articulação com as políticas ambientais, sociais e econômicas de interesse regional, estadual e federal.
Art. 10 - Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código ou dele decorrentes deverão ser observados na elaboração de planos, programas e projetos, bem como nas ações de todos os órgãos da Administração Pública direta, indireta e particular.
SEÇÃO IV
Do Oro° Municipal de Gestão Ambiental
Art. 11 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, sem prejuízo das demais competências que lhe são legalmente conferidas, as seguintes funções:
I. Coordenar o processo de
Política Municipal
formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da do Meio Ambiente;
II. Coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação e empreendimentos no licenciamento de âmbito municipal;
Ill. Emitir pareceres
empreendimentos que
relativos aos procedimentos que visem obter autorizações para atividades e possam degradar o meio ambiente;
com
IV. Articular
os órgãos
e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente setoriais e locais:
V. Gerenciar as interfaces com os municípios limítrofes e com o Estado no que concerne a
Código Ambiental 7
PREFEIT157-..,, O MUNICÍPIO DE SARANDI
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políticas, planos e ações ambientais;
VI. Emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Política Municipal de
Meio Ambiente;
VII. Fiscalizar, apurar e aplicar penalidades e medidas reparadoras, de acordo com sua
competência:
VIII. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor
pela sua apuração junto aos órgãos competentes.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEIA:
I. Colaborar na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente por meio de recomendações
e de proposições;
II. Sugerir e colaborar na elaboração de projetos de lei, normas e procedimentos, bem como nas
ações destinadas à recuperação, manutenção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as
legislações federal, estadual e municipal:
Ill. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor pela sua apuração junto aos órgãos competentes.
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SECA() I
Dos Instrumentos
Art. 13 - São instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Município, além de outros previstos nas legislaçÕes Federal, Estadual e Municipal:
Medidas diretivas;
II. Planejamento e zoneamento ambientais;
Código Ambiental 8
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Ill. Fundo do Meio Ambiente;
IV Mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e melhoria do meio
ambiente;
V. Formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos ambientais;
VI. Fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras que
causem ou possam causar impactos ambientais;
VII. Penalidades administrativas;
VIII. Medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a
recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;
IX. Educação ambiental e os meios destinados a conscientização pública;
X. Laudos ambientais.
SEÇÃO II
Das Medidas Diretivas
Art. 14 - Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios
relativos a utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de
vida prevista em Legislação Federa!, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único - 0 Poder Executivo Municipal, or meio do Orgão Municipal de Gestão
Ambiental, estabelecerá as complementações que se fizerem necessárias.
SEÇÃO III
Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental
Art. 15 - 0 Planejamento Ambiental estabelecerá as diretrizes visando o desenvolvimento
sustentado, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, devendo realizar-se a partir da análise das condições do meio ambiente natural e construido, e das tendencies econômicas e sociais.
Código Ambiental
PREFEiTUFU. DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Art. 16 - Para atender as premissas estabelecidas no artigo 15, o Planejamento Ambiental deverá basear-se:
I. Na adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de Planejamento e Gerenciamento Ambiental.
II. No diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recursos naturais, das fontes poluidoras e do uso do solo no território do Município e das características de desenvolvimento sócio-econômico e tendências econômicas e sociais;
Ill. Na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos.
IV. No Zoneamento Ambiental a ser elaborado para o Município.
Art. 17 - 0 Planejamento Ambiental devera:
Produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do Meio Ambiente;
II. Definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da agua, do ar e do solo;
Ill. Fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo, para a
águas
conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria da qualidade das superficiais e subterrâneas;
IV. Elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental;
V. Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
VI. Recomendar ações destinadas a articular e
programas,
integrar os aspectos ambientais dos planos, projetos e ações
estadual e
desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, ou da esfera federal;
VII. Avaliar permanentemente as ações.
da
Art.
Area
18 -o
Urbana:
território do Município esta subdividido, de acordo com a "Estrutura geral e Orgânica
estabelecidas na Lei
Classificação
do
do Solo' e com a "Estrutura Geral e Orgânica do Território", Plano Diretor.
Art. 19 - As restrições sobre as ações antrópicas nas zonas ambientais estão indicadas no
Código Ambiental 10
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Anexo I deste Código.
§1° - As ações previstas na tabela do Anexo I deverão ser revistas periodicamente visando sua atualização.
§20 - Casos não previstos no Anexo I deverão ser analisados pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 20 - Casos não previstos de ações antropicas nas zonas ambientais e que tenham
Ambiental,
interferência com os recursos hídricos deverão ser analisados pelo Orgão Municipal de Gestão ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
SEÇÃO IV
Do Sistema de Informação para a Proteção Ambiental - SIPA
Art. 21 - Fica criado o Sistema de
atualizado
informação para a Proteção Ambiental, a ser mantido e
banco de dados,
pelo Poder Executivo Municipal, através do Orgão Municipal de Gestão Ambienta!, com cadastros e registros, serviços de estatística, cartografia básica ou estudos específicos e temática, de editoração técnica relativa ao meio ambiente.
§1° - Serão colaboradores no
setoriais que
fornecimento de dados, dentre outros, os órgãos e entidades compõem o Conselho Municipal do Meio Ambiente, incorporando-se SIPA, as também, ao informações disponíveis em órgãos estaduais, governamentais. federais e organizações não
§2° - Não constarão do SIPA matérias em que o interessado tenha dever de sigilo. invocado e comprovado o
§3° - A estrutura física e operacional do SIPA será determinada através de decreto municipal.
de
Art.
quaisquer
22 - 0
atividades
SIPA manterá dados sobre o meio natural e antropico do Município, além de dados que tenham relação com os recursos ambientais, tais como:
I. Estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no Município;
II. Relatórios técnicos e cientificos,
Ill. Diagnósticos da fauna e flora;
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LE! COMPLEMENTAR N° 219/2009.
IV. Utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos;
V. Exploração de recursos ambientais;
VI. Fontes potencialmente poluidoras;
VII. Paisagens notáveis;
VIII. Recursos hidricos;
IX. Areas degradadas;
X. Dados meteorológicos;
XI. Dados geotécnicos;
XII Dados cartográficos, fotográficos, ou outros,
XIII. Estudos prévios de impactos ambientais e relatórios de impacto ambiental,
XIV.Ata de audiências públicas nos procedimentos adotados para Estudo Prévio de Impacto
Ambiental;
XV. Cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental gerado;
XVI. Cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população;
XVII. Cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades implantadas;
XVIII. Fontes alternativas de energia e sua aplicação;
XIX. Sistemas de reciclagem e suas aplicações:
XX. Legislação ambiental e normas técnicas;
XXI. Planta do uso do subsolo urbano e rural;
XXII. Outros assuntos de competência do SIPA;
XXIII. Cadastro das entidades governamentais e não governamentais, bem como das agentes sociais atuantes na area ambiental.
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§1° - No âmbito do SIPA deve ser previsto um Banco de Informações Hidrológicas, contemplando
os dados relativos a recursos hídricos,
§2° - 0 Banco de Informações Hidrológicas reunirá informações sobre:
a) Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e processam
informações relativas aos recursos hidricos localizados no Município;
b) Cadastro dos corpos/cursos de ague e nascentes do Município;
c) Cadastro das captações de agues superficiais e subterrâneas;
d) Cadastro dos lançamentos de aguas servidas;
e) Identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundação;
f) Identificação e delimitação das areas de recarga de aqüíferos subterrâneos;
g) Localização das erosões urbanas e rurais;
h) Localização dos processos de assoreamento;
i) Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do solo urbano e
rural;
j) Situação das diversas areas que compõem a "Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana:
Classificação do Solo" e a "Estrutura Geral e Orgânica do Território".
§3° - Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados
a fornecer ao ()rot Municipal de Gestão Ambiental, os dados e informações necessaries a atualização do Banco de Informações Territoriais.
§4° - Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso as informações e dados contidos no Banco de Informações Territoriais.
Art. 23 - Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de empreendimentos
submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SIPA.
§1° - 0 fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e teor dos dados fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação.
§2° - A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada, quando couber, de explicações sobre as conseqüências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente.
Art. 24 - Qualquer pessoa fisica ou juridica, de direito público ou privado, tem direito de acesso as informações e dados sobre o estado do meio ambiente.
Parágrafo Único - Copies de documentos serão fornecidas mediante pagamento de emolumentos, que serão destinados ao Fundo para o Meio Ambiente.
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SEÇÃO V
Do Fundo para o Meio Ambiente
Art. 25 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental publicará anualmente balancete demonstrativo
das receitas e das despesas do Fundo para o Meio Ambiente.
SEÇÃO VI
Dos Estímulos e Incentivos
Art. 26 - 0 Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e
empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem a proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização auto-sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais e crediticias, apoio técnico, cientifico e operacional, de acordo
com o que dispuser o regulamento.
§1° - Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Público dará prioridade às atividades de proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como aquelas dedicadas ao desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o manejo sustentado de espécies e de ecossistemas.
§2° - Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o Orgão Municipal de Gestão Ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do beneficio gerado.
§3° - Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão sustados ou extintos, quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público ou as disposições da legislação ambiental.
§4° - No caso da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivos configurados no parágrafo
data
anterior, o infrator devolverá, em igual prazo, a contar da data da concessão do beneficio ate a de sua efetiva extinção ou sustação, todos os valores
aos recebidos ou que não foram recolhidos cofres públicos, em função da concessão, sem qualquer prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
sEÇÃo vil
Do Uso de Recursos Ambientais
Art. 27 - Aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais, fica svjeito as exigências estabelecidas pelo Orgão
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Municipal de Gestão Ambiental, tais como:
I. Recuperar o meio ambiente degradado;
II. Monitorar as condições ambientais, tanto da Area do empreendimento como nas areas
afetadas ou de influência;
IH. Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local,
IV. Desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os
impactos gerados;
V. Adotar outras formas de intervenção que oossam mesmo em areas diversas daquela do
impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Munictio.
sEÇÃo VIII
Do Controle, Monitoramento, Licenciamento e Fiscalização das Atividades
Art. 28 - Os poderes e competência da administração municipal no controle, monitoramento,
licenciamento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão estar sujeitas a padrões e metodologias estabelecidas por normas federais, estaduais e municipais vigentes.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá estabelecer normas complementares, de caráter necessariamente mais restritivo nos casos em que a Legislação Federal e Estadual vigente assim o autorizar ou nos casos em que os órgãos da Administração Federal e/ou Estadual não se julgarem competentes.
Art. 29 - È vedada a emissão ou langamento, direto ou indireto, de poluentes ou ainda, a degradação dos recursos ambientais, conforme as definições a que remete o artigo 1 deste Código, observados os limites estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal.
Art. 30 - 0 controle das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impactos ambientais sera realizado pela Fiscalização Municipal, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União, conforme Legislação Estadual e Federal vigente.
§1° - 0 controle ambiental sera realizado por todos os meios e formas legais permitidos, compreendendo o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades públicas e privadas, tendo como objetivo a proteção ambiental.
ï
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§2° - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental Doderá exigir que os responsáveis pelas fontes ou ações degradantes adotem medidas de segur nça para evitar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo, bem c no outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a preservação das espécies da line e da flora.
Art. 31 - No exercício do controle preventivo, prretivo e repressivo das situações que causam ou
possam causar impactos ambientais, cabe ao gão Municipal de Gestão Ambiental:
Efetuar vistorias e inspeções técnicas;
II. Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre : desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu contr ; e;
Ill. Verificar a ocorrência de infrações, aplicand : as penalidades previstas neste Código e demais legislações pertinentes;
IV. Determinar que as pessoas físicas ou jurid : as prestem esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;
V. Apurar denúncias e reclamações.
Art. 32 - São agentes credenciados para o ex ; .cfcio do controle ambiental:
I. Corpo técnico da Administração Municipal
II. Corpo de fiscais da Fiscalização Municipe
Ill. Outros, vinculados aos demais orgaos ou .intidac ?s municipais, nomeados para tal fim.
Art. 33 - A entidade fiscalizada deve coloc r à dis osição dos agentes credenciados todas as
funcionais
informações
dos
solicitadas e promover os ME DS ade uados a perfeita execução dos deveres agentes.
documento
Parágrafo Único -O Orgão Municipal de Gestão Ambiental poderá, mediante competente judicial, requisitar apoio policial para c , exercício fiscalização, quando legal de suas atividades de houver impedimento para fazê-lo.
Art. 34 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental determinara ao poluidoras á responsável pelas fontes
lançamentos de
execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e poluentes, sem ônus para o Município.
7"‘
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Parágrafo Único - A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras constará de forma
explicita no relatório do responsável pelas fontes poluidoras e será supervisionada pelo Orgão
Municipal de Gestão Ambiental podendo este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados
obtidos por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica.
SUBSEÇÃO
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal
Art. 35 - As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização de recursos
naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, dependerão do prévio licenciamento do
Orgão Municipal de Gestão Ambiental, de forma complementar ao Órgão Estadual e Federal de
controle ambiental, respeitando os critérios técnicos legais previstos em licenciamento.
Art. 36 - A solicitação do licenciamento ambiental deverá ser instruída com o Requerimento do
Empreendimento, protocolado junto ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
§1° - Para a obtenção de Licença Ambiental das atividades industriais e prestação de serviços, o
interessado apresentará ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental informações sobre as
características de seus produtos, matéria prima utilizada, processo industrial adotado e
características, quantidade e destino final dos resíduos gerados, de acordo com a capacidade
instalada.
§2° - Para a obtenção de Licença Ambiental de empreendimentos urbanísticos o Orgão Municipal de Gestão Ambiental emitirá parecer técnico ambiental fundamentado em Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental.
Art. 37 - Após a análise da documentação, o Orgão Municipal de Gestão Ambiental, respeitando
os critérios técnicos e legais, poderá:
I. Outorgar Licença Prévia:
H. Indeferir o pedido de licenciamento ambiental em razão de impedimento legal e/ou técnico;
Ill. Orientar o interessado sobre a continuidade do licenciamento, nos casos de análise exclusivamente municipal.
Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo fundamentar-se-6 por normatização especifica do Ciro° Municipal de Gestão Ambiental, atendendo ap principio da não-discriminação.
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Art. 38 - 0 licenciamento ambiental municipal sera obtido em 3 (três) 'ases, conjunta ou
separadamente, sendo elas:
I. Licença
II. Licença de Instalação;
Ill Licença de Operação.
§1° - A Licence Prévia deverá ser obtida para todas as atividades e empreendimentos impactantes
ao meio ambi ente a serem instalados no Município.
§2° - A Licenca Prévia conterá diretrizes ambientais que deverão ser necessariamente atendidas,
para aprova0c das demais etapas do licenciamento.
§3° - Nos proo€ ssos de licenciamento solicitados aos org5os estaduais e faderais, deverá ser apresentada a Licença Prévia ou documento equivalente, er-itida pelo órgão municipal responsável.
§4° - O licenciamer to municipal não exime o empreendedor do licenciamento ambiental em nível Estadual e/ou Federal.
Art. 39 - Estão su.'citos ao licenciamento ambiencal municipal as atividades Drevistas nas leis estaduais e federais c•cmpetentes:
Art. 40 - A Licença de Instalação sera requerida ao C rgão Municipal de Gestão Ambiental por meio da apresentação co Laudo Geoambiental e Plan de Controle Ambientl que tomará por base as diretrizes ambientais da Licence Prévia.
Parágrafo Único - O Lacclo Geoambiental e Plano d Controle Ambiental, referidos no caput serão de responsabilidade de profissional habil ado, que apresentará Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equival, rite.
Art. 41 - A Licença de Ins ilação será expedida pelo Irgão Municipal de Gestão Ambiental epos a aprovação da documenta( io exigida.
§1° - Antes da emissão da aferida
do
licença, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir
27,
interessado a assinatura • le Termo de Compromisso Ambiental, que atenda os termos do artigo desta Lei.
§2° - De posse da Licença de Instalação, o interessado está autorizado a instalação da atividade,
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devendo em seguida requerer a Licença de Operação.
Art. 42 - A Licença de Operação sera expedida pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental após
comprovação de que as instalações correspondem aos projetos aprovados e, quando couber,
após receber a documentação do Estado.
Parágrafo Único -O Alvará de Licença e Funcionamento, emitido pelo Orgão Municipal
Fazendário, somente será expedido após a obtenção da Licença de Operação.
Art. 43 - As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser integralmente
cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e conseqüente cassação de Licença,
com embargo de obras, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 44 - A Licença Ambiental poderá ser cassada quando a atividade infringir as normas iegais
vigentes ou estiver em desacordo com os parâmetros estabelecidos na licença.
§1° - Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2° - Sera igualmente fechado todo o estabelecimento ou local onde se exerçam atividade sem a
licença expedida, conforme preceitua o artigo 35.
Art. 45 - A licença poderá ser revogada nos casos em que esta se mostrar prejudicial ao
interesse público, bem como medida preventiva a bem do sossego e da segurança pública.
Art. 46 - As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento
urbano, serão examinadas pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental, caso a caso, podendo ficar sujeitas as exigências e restrições que visem à garantia da qualidade ambiental.
Art. 47 - A renovação da Licença de Operação sera requerida ao Órgão Municipal de Gestão
Ambiental através da apresentação, pelo interessado, de relatório sobre a situação atual do empreendimento, atendendo diretrizes especificas e contemplando em especial:
I. Avaliação de riscos potenciais ao meio ambiente, decorrentes da atividade de rotina, analisando-se as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de controle da poluição;
II. Observações de riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e tratamento;
Ill. Observância da legislação ambiental vigente;
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IV. Medidas a serem tomadas para recuperar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
V. Capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
§1° - As informações contidas no relatório mencionado no caput são de responsabilidade do
interessado, sobre o qual recairão as penalidades cabíveis, nos casos de constatação de
negligência, imperícia, inexatidão, falsidade ou dolo no teor do relatório.
§2° - A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida quando:
a) Do vencimento do Alvará de Licença e Funcionamento;
b) Da alteração de endereço elou sociedade ou alteração do interessado;
c) Da ampliação do empreendimento;
d) Alteração do processo produtivo;
e) Outras não previstas neste parágrafo, mas que de qualquer modo altere a forma; manutenção
e funcionamento da operação anteriormente licenciada.
§3° - Nos casos de alteração de atividade, a Licença de Operação perderá o seu efeito, devendo o
interessado requerer Licença Ambiental para a nova atividade, nas três fases previstas: Prévia,
Instalação e Operação.
Art. 48 - No processo de Licenciamento Ambiental Municipal serão cobradas taxas para a
requisição da Licença Prévia: da Licença de Instalação e da Licença de Operação.
Parágrafo Único - 0 produto da arrecadação das taxas de Licenciamento Ambiental constituirá
receita do Fundo para o Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO II
Da Fiscalização
Art. 49 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes
sera exercida por agentes credenciados da Fiscalização Geral do Município.
Art. 50 - No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada a entrada dos agentes credenciados
pela Prefeitura do Município de Sarandi, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência
pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as
previsões constitucionais.
Parágrafo Único - Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o
exercício de suas atribuições em qualquer parte do-Município, de acordo com a legislação penal
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vigente.
Art. 51 - Aos agentes credenciados, além das funções que lhes forem determinadas pelos
respectivos orgãos ou entidades, cabe:
I. Efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a ciocumentação técnica
pertinente;
II. Colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposigõelodesta
Lei;
Ill. Verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato o auto de infração;
IV. Elaborar relatório de vistoria.
SUBSEÇÃO III
Da Comunicação do Efeito Danoso c' ' Potencialmente Danoso
Art. 52 - A pessoa física ou jurídica, direr público ou privado, que possa causar ou
causadora de dano ambiental tem o devf de cc nunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ao órgão Municipal de Gestão Amb
§1° - A comunicação deve ser feita por . :)dos o: meios possíveis e adequados, na iminência, durante ou após a ocorrência do dano; sendo or forma verbal a comunicação deverá ser reiterada de forma escrita, no prazo de 48 , ivarent e oito) horas.
§2° - A comunicação devidamente efetuad não e> lie o causador da responsabilidade de reparar o dano.
§3° - A comunicação veraz e ampla de i iformaç es prestadas ao órgão Municipal de Gestão Ambiental e o rápido emprego de medidas -nitigadoras do evento serão consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa.
Art. 53 - Qualquer pessoa poderá, e o servidor público deverá, comunicar fatos que contrariem esta legislação ao brgão Municipal de Gestão Ambiental, que tomará as providências cabiveis.
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SEÇÃO IX
Das Infrações Ambientais e Penalidades
Art. 54 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na
inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela
decorrentes.
§1° - A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independente da
penalidade aplicada.
§2° - As infrações serão caract:.rizadas da seguinte forma:
a) Execução de obras, ativrclades, processos produtivos e empreendimentos, bem como a
utilização ou exploração de recursos naturais de quaisquer espécies, sem a respectiva licença
am bienta I;
b) A execução, utilização ou exploração mencionada na alínea anterior, em desacordo com a
respectiva licença ambiental;
c) A inobservância ou o nãc cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das
exigências impostas pelo orgalc ambiental competente;
d) No procedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal, fornecer informações
incompletas, incorretas ou inexatas.
Art. 55 - A autoridade ambieital que tiver ciência ou noticia de ocorrência de infração ambiental
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo proprio, sob
penas da lei.
Parágrafo Único - Qualque- autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração
ambiental deverá noticiar as autoridades ambientais e competentes.
Art. 56 - o infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável,
independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua
atividade.
§1° - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido:
§2° - 0 resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dela se beneficiou, sejam eles:
a) Gerentes, administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos
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preponentes ou dos superiores hierárquicos;
b) Autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, na pratica do ato.
Art. 57 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus regulamentos, e demais normas
atinentes a matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessaries à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a
seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da
União ou do Estado, Civis ou Penais:
I. Advertência por escrito;
II. Multa simples ou diaries;
Ill. Apreensão do produto;
IV. Inutilização do produto;
V. Suspensão de venda de produto;
VI. Suspensão de fabricação de produto;
VII. Embargo de obra;
VIII. Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades;
IX. Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;
X. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
Xl. Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período de 1 (um) ano. contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas readequações e reparações dos danos quando for o caso.
Art. 58 - As infrações classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes;
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III. Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias
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agravantes ou a reincidência.
Art 59 - A pena de multa consiste no pagamento do valor a ser definido através de decreto
municipal.
§1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a
capacidade econômica do infrator.
§2° - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de
compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, obrigar-se à adoção
de medidas especificas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
§3° - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de ate
90% (noventa por cento) do seu valor original.
Art. 60 - Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autoridade
ambiental observará:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio
ambiente;
Ill. Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Art. 61 - São circunstâncias atenuantes:
I. Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
Ill. Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades
competentes;
IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V. Ser o infrator primário na área ambiental.
Art. 62 - São circunstâncias agravantes:
I. A reincidência especifica,
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IL A maior extenso da degradação ambiental;
III. 0 dolo ou culpa comprovados;
IV. A ocorrência (.:re efeitos sobre a propriedade alheia;
V. Danos permuentes à saúde humana;
VI A infração atingir area sob proteção legal;
VII. 0 emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
VIII. Impedir cu causar dificuldade ou embaraço a fiscalização;
IX. Utilizar-se. o infrator, da condição de agente público para a pratica de infração;
X. Tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem;
Xl. Ação sore espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinçiio.
§1° - A reincidOncia verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando
der causa a dar os graves a saúde humana ou a degradação ambiental significativa.
§2° - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão
inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente ate cessar a infração.
Art. 63 - Poderá c Orgão Municipal de Gestão Ambiental substituir a multa lavrada por serviços
prestados a comuridade, por mudas de arvores e/ou outros materiais utilizados na recuperação
e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator ao Orgão Muircipal de Gestão
Ambiental.
§1° - A substituição da pana deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de infração.
§2° - Na reincidência não caberá substituição da pena.
Art. 64 - Ocorrendo substuição da pena, essa devera ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias,
contados da publicação da decisão do Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 65 - A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao infrator, sendo ele
pessoa física, de tarefas gratuitas junto ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental ou outras
entidades indicadas por ela.
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LEI COMPLEMENTAR N° 219/2009.
Parágrafo Único - A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica, consistirá em
custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento)
do valor da multa.
Art. 66 - Provaao doto ou culpa de pessoas credenciadas pelo Orgão Municipal de Gestão
Ambiental, estas terão suas credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas
neste Capitulo.
Parágrafo Único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-ão as
penalidades prevista nesta Lei, além das disciplinares.
Art. 67 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em
consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o
conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida.
Art. 68 - São infrações ambientais:
I. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de Sarandi,
estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do
Orgão Ambiental Municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes. Pena: Incisos I, II, V, VI, VII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
II. Praticar atos de comercio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias.
produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes. Pena: Incisos I, II, Ill, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
Ill. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, no seu regulamento e normas técnicas. Pena: Incisos I e II do artigo 57 e seguintes desta Lei;
IV. Deixar aquele .que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
V. Opor-se a exigência de exames técnicos laboratoriais ou á sua execução pelas autoridades
competentes. Pena: Incisos I, II e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
VI Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquimicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros
Código Ambiental 26
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pertinentes. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei:
VII. Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes,
responsáveis diretos por embarcacões, aeronaves. trens, veículos terrestres, nacionais e
estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências
ambientais. Pena: Incisos I, II, VIII, Xi e do artigo 57 e seguintes desta Lei;
VIII. Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a
imóveis. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
IX. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado
por aplicação dos dispositivos desta Lei. Pena: Incisos I, II, IH, IV, V, VI VIII, X e XI do artigo 57 e
seguintes desta Lei;
X. Dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos
competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes
pertinentes. Pena: Incisos I. II, VII, VIII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XI. Contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados
em normas oficiais. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei:
XII. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de
degradação ambienta!, em desacordo com o estabelecido na legislação em normas
complementares. Pena: :ncisos I, II. VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XIII. Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XIV. Causar poluição hidrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de agua de uma comunidade. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XV. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei:
XVI. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente
para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público. Pena: Incisos I, II, VII, VIII. IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XVII. Causar poluição do solo que torne uma area- urbana ou rural imprópria para ocupação.
Código Ambiental 27
REFEITUFRA .1/0 MUNICÍPIO DE SARANDI
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JOSÉ FMILIANO DE GUSMÃO, 565 - CENTRO
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LE COMPLEMENTAR N° 219/2009.
Pena: lncisos I, II, VII, IX X e XI do art ; 57 e seguintes desta Lei;
XVIII. Causar poluição de qualque natureza que possa trazer danos 5 saúde ou ameaçar o
bem-estar do indivíduo ou da coleti' 'Jade. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do
artigo 57 e seguintes desta Lei;
XIX. Desenvolver atividades ou cisar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade
de mamíferos, aves, repteis, anf,5os ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, 1 , VIII, IX, X e X9 do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XX. Desrespeitar as proibiçõe s ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de
Conservação ou áreas proteg'das por lei. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e
seguintes desta Lei;
XXI.Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas
funções. Pena: Incisos I, II, `, III, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XXII. Descumprir atos e'nanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação
vigente. Pena: Incisos I, 'I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XXIII. Transgredir out 'Hs normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou
locais, legais ou regularnmtares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei.
Art. 69 - Os agentes D:.blicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:
I. Colher amostras recessárias para análises técnicas e de controle;
II. Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e
infrações;
III. Verificar a observârd,a das normas e padrões ambientais vigentes;
IV. Lavrar autos de infraâ.) e aplicar as penalidades cabíveis;
V. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município
de Sarandi;
§1° - No exercício da ação f zcalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora,
mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei,
não lhes podendo negar infwmações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos
sob inspeção.
JI Código Ambiental 28
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§2° - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial
para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 70 - Os agentes públicos a serviço do Orgão Municipal de Gestão Ambiental deverão ter
qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e titulos.
Art. 71 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 72 - 0 auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado.
devendo conter:
I. Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
H. Local, data e hora da infração;
Ill. Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V. Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII. Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;
VIII Prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias;
IX. No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de infragão deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.
Art. 73 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 74 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
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Art. 75 - 0 infrator sera notificado para ciência da infração:
I. Pessoalmente;
II. Pelo correio via Aviso de Recebimento - AR;
Ill. Por edital, se estiver em lugar incerto ou no sabido.
§1° - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente peia autoridade que efetuou a notificação.
§2° - 0 edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado, uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 76 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 77 - Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para ao Conselho de Meio Ambiente.
Art. 78 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo
da
ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento obrigação subsistente
Art. 79 - Quando aplicada a pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator sera notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do da recebimento notificação, recolhendo o respectivo valor a conta do Fundo para o Meio Ambiente.
no
§1° - 0 valor estipulado da pena de multa, estabelecido através de decreto municipal, cominado auto de infração sera corrigido pelos
seu
indices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o pagamento.
edital
§2° - A notificação para o pagamento da multa sera feita mediante registro postal ou por meio de publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator.
§3° - O não
para
recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
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§4° - Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal não
poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preços junto a Administração Pública.
Art. 80 - As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem
em 5 (cinco) anos.
§1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que
objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
§2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de
decisão.
SEÇÃO X
Da Pesquisa e Tecnologia
Art. 81 - Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas
para a preservação, conservação e uso racional dos recursos ambientais, observando as
peculiaridades locais.
§1° - A Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações de informações
destinadas a fundamentar cientifica e tecnicamente a atuação do Poder Público na garantia da
sadia qualidade ambiental no Município.
§2° - A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação técnica com
Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos públicos e privados, visando
o cumprimento do disposto neste artigo.
§3° - A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os estudos e pesquisas,
através do SIPA.
SEÇÃO XI
Da Educação Ambiental
Art. 82 - Considera-se incorporado a presente Lei os princípios, objetivos e conceitos definidos
na Lei n°. 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 83 - A Administração Pública deverá pro70 ver programas de educação ambiental.
,
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assegurando o caráter interdisciplinar e interinstitucional e intercultural das ações desenvolvidas.
Parágrafo Único - 0 conhecimento relacionado ãs questões ambientais deverá ser difundido em
ações educativas e de divulgação, visando estimular a cooperação e a participação da
comunidade na gestão ambiental.
Art. 84 - A educação ambiental deverá ser desenvolvida:
I. Nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio, em todas as áreas do
conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os currículos e
programas elaborados pelos órgãos competentes;
II. Nos segmentos da sociedade, com a participação ativa, principalmente, daqueles que possam
atuar como agentes multiplicadores das informações, práticas e posturas desenvolvidas nos
programas de educação ambiental;
§1° - 0 Poder Publico, através do Orgão Municipal de Educação atuará no apoio, estimulo e
promoção de capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os
quanto às informações, práticas e posturas referentes ã temática ambiental.
§2° - A educação ambiental deverá ser desenvolvida através de programas, projetos, campanhas
e outras ações conduzidas por órgãos e entidades públicas do Município, tais como o Órgão
Municipal de Gestão Ambiental, o Orgão Municipal de Educação, com a cooperação e participação
das instituições privadas.
Art. 85 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental:
I. Criar condições para o desenvolvimento de educação ambiental em áreas públicas,
especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e pragas;
II. Implantar e gerir Centros de Educação Ambiental;
Ill. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no
desenvolvimento dos programas de educação ambiental;
IV. Contar em seu quadro funcional com profissionais habilitados em diferentes áreas do
conhecimento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico das ago- es de educação
ambiental:
V. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no
desenvolvimento dos programas de educação ambiental.
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§1° - As despesas decorrentes da implantação dos programas educacicnais e Centros de Apoio a
Educação Ambiental, deverão constar no orçamento municipal anual.
§2° - As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio a Educação Ambiental poderão ser
efetuadas por Organizações Não Governamentais - ONG e demais inst tiJigões interessadas, com
o gerenciamento e a supervisão do Orgão Municipal de Gestão Aribiental e a coordenação
pedagógica Orgão Municipal de Educação.
§30 - A supervisão se dará mediante o acompanhamento na implanta0o e desenvolvimento de
programas, bem como na avaliação destes.
§4° - Os Centros de Educaça' c Ambiental disporão de espaço físico, estrutura e equipamentos de
forma a de permitir o desenvol timento de atividades de educação ambienta.
Art. 86 - A Administração Pública poderá celebrar convênios com instuições de ensino e
pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de
programas de educação ambiental.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 87 - Fica o Poder Executivo Muni ipal autorizado a celebrar convénios de cooperação
técnica com o Estado ou com a União, s( -npre que tal interação reverter em um gerenciamento ambiental mais eficiente e el'Etivo para ; proteção dos recursos naturais contidos no território municipal.
SEÇÃO I
Do Solo
SUBSEÇÃO I
Do Uso e Conservação do 30/0
Art. 88 - 0 uso do solo na area urbana e rural do Município deverá ter conformidade com a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioeconõmica regional e local, com o que dispõe este Código e demais legislações pertinentes.
Art. 89 - A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas,
Código Ambiental 33
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processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as
características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica.
§1° - Em conformidade com o Código Florestal (Lei n°. 4.771 de 15/09/65, bem como suas
atualizações) e com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n°. 9.605 de 12/02/98), fica proibido no
território do Município o uso do fogo como manejo agrícola, bem como o ateamento de fogo em
terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente, constituindo a
isso uma infração grave.
§2° - 0 uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica,
tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e
uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.
§3° - Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos referidos
no caput deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite das propriedades.
§4° - A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizara degradação
ambiental, passíveis de sanção administrativa e/ou reparo do dano.
§5° - As restrições aos empreendimentos e/ou atividades de qualquer natureza, que ofereçam
risco efetivo ou potencial ao solo, estão previstas no Anexo I deste Código, baseado na "Estrutura
geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo" e na "Estrutura Geral e Orgânica do
Território".
Art. 90 - Considera-se poluição do solo a escavação, disposição, descarga, infiltração,
acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substancia
ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, liquido ou gasoso, bem como
os processos erosivos.
Parágrafo Único - Somente será permitida, na area urbana, a capina química com produtos
licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, com a sigla NA - não agrícola, com a devida licença
e monitoramento do Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 91 - É obrigatória a preservação de cobertura vegetal, mantida à altura maxima de 25 cm
(vinte e cinco centímetros), nos lotes e terrenos urbanos não edificados.
Art. 92 - Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou
parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado. bem
como de trabalho integrado com os confrontantes em relação as bacias hidrográficas envolvidas.
§1° - Entenda-se por conservação do solo agricultavel a minimização de suas perdas por erosão e
a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes
ou que comportem técnicas mitigadoras.
Código Ambiental 34
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§2° - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento
das aguas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação
das areas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das aguas pluviais nas estradas.
Art. 93 - A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão
ser conduzidas para as propriedades rurais.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a execução de
tanques de retenção de águas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público justificar
estas obras.
Art. 94 - Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e
parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de
sistemas de produção prejudiciais a conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de
produtos quimicos ou de materiais.
Art. 95 - O Orgâo Municipal de Gestão Ambiental auxiliará os órgãos diretamente responsáveis
no cumprimento do que determina a legislação federal e estadual pertinente a defensivos
agrícolas e domiciliares no Município.
Art. 96 - Competirá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental difundir e estimular o emprego de
técnicas ou sistemas de produção alternativos que reduzam ou mitiguem o impacto ambiental
decorrente do uso de defensivos agrícolas.
Art. 97 - Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais ou
efetivos a fauna, a cobertura vegetal, a atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de
drenagem local, sujeitar-se-ão a analise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda:
I. Projeto de conservação e aproveitamento das aguas;
II. Projeto de controle de assoreamento dos cursos d'água;
III. Apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a
desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
IV. Projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial
de solo para fins nobres;
V. Projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições fisicas e
topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das aguas superficiais;
Código Ambiental 35
7REFEtTURA MUNICÍPIO DE SARANDI
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VI. Projeto especifico da restauração de superficies' de terrenos degradados, contemplando a
dinâmica io processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
VII. Projeto de contenção e infiltração de águas pluviais de acordo c.om diretrizes do Orgão
Municipal de Gestão Ambiental, e critérios técnicos do órgão mulicipal de planejamento urbano.
Art. 98 - 0:.1 projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar
métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desl'a urbanizapão, seguindo diretrizes
do Orgão MuMcipal de Gestão Ambiental.
§1° - Nas areas correspondentes ao Solo nãõ uri) anizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV) e
Solo não urbanizavel de Proteção do Leito, MargJins e Várzeas. dos cursos d'água (SNU-PR), da
"Estrutura Geral e Orgânica do Território", o ok; ativo maior 6 garantir a recarga dos Aqüiferos
Caiuá e Guarani.
§2° - Nas áreas correspondentes ao Solo não 'Danizável de Proteção de V3rtentes (SNU-PV) e
Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Marc ens e Várzeas dos cursos a'água (SNU-PR), da
"Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana: C issificação do Solo", o obje !Iro maior 6 reduzir o
impacto das enchentes urbanas.
§3° - Os caminhos raturais de escoamento as ág as deverão ser preservados por meio de
canais a céu aberto, adotando mecanismos de Jesace ?ração do fluxo de ague.
Art. 99 - Parcelameltos rurais no Municipio, ct a ocupação e uso i terra não sejam
exclusivamente agrícolas, estão sujeitos à aliagac de impacto urbano por enchentes ou por
redução de recarga do Aqüífero Caiuá, pelo C rgão Mu icipal de Gestão Ambiental.
Art. 100 - As diretrizes viárias das areas a !,3rem loti idas e que apresentar.irn cursos d'água de
qualquer porte deverão respeitar a Area de )reservE ao Permanente - APP prevista no Código
Florestal (Lei n°. 4.771/65, alterada pela Lei r . 7803/e ).
Parágrafo Único - As ob •aS viárias de tat ;posigâc ficam sujeitas ao licenciamento ambiental
municipal, após a avaliaçã,) pelo Orgão Munk pal de C ?stão Ambiental.
Art. 101 - Depende de p évia autorização do Orgãr Municipal de Gestão Ambiental, conforme
artigo 39, a obra que em olva: desmonte de rochE escavação, movimento de terra, aterro, desaterro e deposito de entulho (bota-fora). constituinc ) a isso uma infração grave.
Parágrafo Único - Para quaisquer obras referidas no (;aput deverão ser previstos mecanismos de
manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada â contenção do carreamento pluvial de sólidos, previstos em projetos
Código Ambiental 36
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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elaborados or profissional qualificado como Responsável Técnico.
Art. 102 - Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as
caracteristic3s geológicas e hidrogeológicas da area, bem como a proteção tos recursos hidricos
superficiais e subterrâneos.
SUBSEQ !',0 II
Da Miner gão
Art. 103 - A recuperação de areas de mineração abandonadas ou desativadas são de
responsabilidade do minerador.
Art. 104 - rio caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo E tip ree n d ed o r, de
medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de
processos eros.vos, bem como o acúmulo de ague nas respectivas cavas.
Art. 105 - Corr ') objetivo de evitar a instalação de prc :essos erosivos e de desestabilização de
massas, os talud s resultantes de atividades minerais d- verão receber cobertura vegetal e dispor
de sistema de dr:nagem com apresentação de projetc devidamente elaborado por profissional
habilitado.
Art. 106 - Os empreendimentos de mineração que i lizem como método de la 'a o desmonte
por explosivos primário e secundário deverão at nder aos limites de rui;o e vibração
estabelecidos na leg i lação vigente.
Art. 107 - Nas pedreiras deverão ser adotados p .nedimentos que visem à ninimizagão da
emissão de particulacíos na atmosfera, tanto na ati, dade de lavra como na de transporte nas
estradas, internas e externas. bem como nos locais ct benefic amento.
Art. 108 - As atividad ?s de mineração deverão ac atar sist ma de tratamento e disposição de
efluentes sanitários e dE, águas residuarias provenier es da la \ .agem de máquinas.
Parágrafo Único - É obrigatória a existência dE caixa c.a retenção de oleo, devidamente
dimensionada, provenierie da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
Art. 109 - Quando, na atividade de mineração forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o
método de disposição final dos mesmos deverá ser previamente aprovado pelo Órgão Municipal
de Gestão Ambiental, que atenderá as normas técnicas_ pertinentes e as exigências dispostas
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neste Código.
Art. 110 - Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d'água, os empreendimentos
de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas
superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada.
Art. 111 - O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar
medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando
cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 112 - As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação, recuperação
e preservação dos recursos hidricos estão calcadas na Legislação Federal pertinente e no que
dispõe a Política Estadual de Recursos Hidricos e no Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hidricos e demais leis estaduais e municipais.
§1° - A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, deverá
ser controlada e utilizada conforme padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua
perenidade em todo o território do Município
Art. 113 - Todas as normas estabelecidas neste Capitulo aplicam-se à totalidade do território do
Município, seja a area urbana, de expansão urbana ou rural.
Art. 114 - A gestão dos recursos hidricos tomara por base a "Estrutura geral e Orgânica da Area
Urbana: Classificação do Solo" e a "Estrutura Geral e Orgânica do Território", o Código Ambiental
Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, considerando também:
I. Infra-estrutura sanitária;
II. Controle do escoamento superficial das águas pluviais.
Parágrafo Único - A gestão dos recursos hidricos deverá integrar-se com o planejamento urbano
e rural do Município.
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SEÇÃO 1
Da Recuperação. Preservação e Conservação dos Recursos Hídricos
Art. 115 - Na gestão dos recursos hidricos, o Orgão Municipal de Gestão Ambiental deverá
desenvolver programas de monitoramento da qualidade das agues.
Art. 116 - Visando apoiar os proprietários no reflorestamento das Areas de Preservação
Permanente, o Executivo Municipal poderá firmar convênios de cooperação técnica e financeira
com órgãos estaduais e federais, bem como manter estrutura adequada e viveiro de espécies
nativas.
Art. 117 - O Orgão Municipal de Gestão Ampiental deverá proceder ao cadastramento de todas
as captações de água para irrigação ou abastecimento urbano e industrial, caracterizando as condições de uso.
Parágrafo Único - Os produtores rurais que dispuserem de equipamentos de irrigação na data de publicação deste Código, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cadastrá-los no Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 118 - 0 modelo de gestão das águas subterrâneas, a ser elaborado pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental, deverá ter a concordância do Conselho Municipal do Meio Ambiente. do Comitê das Bacias Hidrográficas do Ivai e do Pirapo e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
SEÇÃO II
Das Aguas Subterrâneas
Art. 119 - Visando á proteção e controle das águas subterrâneas que abastecem o Município, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá:
I. Instituir normas especificas, disciplinando o uso e ocupação do solo em região de recarga onde ocorre predominância de afloramento do aqüífero;
II. Exercer controle sobre as formas de captação e exploração, através do cadastramento, licenciamento e autorização dos poços situados no Município que atinjam, tanto o nível freático como o profundo, inclusive cisternas;
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III. Realizar progranas permanentes de detecção e controle quantitativo de perdas no sistema público de abastecimento de água;
IV. Exigir a construoão de instalações hidrométricas para todos os poços perfurados no Município, públicos 0.1 particulares, para medição da quantidade de agua extraída;
V. Estabelecer critéritxs - e executar programas de controle das fontes poluidoras, e controlar e
recuperar as areas degradadas;
VI. Estabelecer critérios para a localização industrial;
VII. Promover incentivos para reuso e recirculação de águas nas indústrias e outras atividades;
VIII. Promover convâni DS COM os estados e com outros municípios com o objetivo de disciplinar e preservar o Aquifer° C; iva e Guarani;
IX. Licenciar a opera;ão dos poços tubulares profundos, na forma de licença ambiental a ser requerida ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme licenciamento para poços tubulares profundos.
Art. 120 - Todos cs proorietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de cows rasos ou
de
profundos
180
deverão cadastrá dos no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental dentro do prazo (cento e oiterta) dias contados da data de publicação do presente Código, dados fornecendo os solicitados pela Prefeitura.
Art. 121 - É obrigadrio o cadastramento no Orgão Municipal de Gestão Ambiental de toda a
dessa
empresa e de técnicos que atuem com águas subterraneas, para que possam prestar serviços natureza no Município.
Art. 122 - 0 Poder Púbico devera realizar programas permanentes de controle dos aspectos quantitativos e qualitativos clas aguas subterrâneas, através de estudos que possibilitem:
I. Determinar o grau de vulierabilidade de areas com potencial de risco de contaminação;
II. Identificar e avaliar quantitativamente a exploração dos poços privados já perfurados;
Ill. Obter subsídios para anal'ss e aprovação de projetos de poços a serem perfurados;
indícios
IV. Restringir
de exaustão,
e disciplinar
e
o USC1 das águas subterrâneas em locais considerados críticos ou com que possam interferir no serviço público de abastecimento.
Art. 123 - Sempre que houver necessidade de rebaixamento
,
do nível da água para execução de
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obras, o responsável deverá obter anuência do órgão responsável pelos serviços de infraestrutura.
Art. 124 - A recarga artificial do aqüifero a ser utilizada em casos de extrema necessidade
dependerá de autorização do Orgão Municipal de Gestão Ambiental, outorgada após a realização
de estudos que comprovem a sua conveniência técnica, econômica e a preservação e
conservação da qualidade da agua subterrânea, sempre atendendo ao principio da precaução,
vinculada ao permanente monitoramento e campanhas educativas para a população do entorno.
Parágrafo Único - O monitoramento e a campanha educativa a que alude o caput deste artigo
correrão as expensas do empreendedor, com acompanhamento, fiscalização e avaliação do
Orgão Municipal de Gestão Ambiental e da Fiscalização Geral do Município.
Art. 125 - Os poços abandonados, e as perfurações para outras finalidades que não a extração
de aguas, deverão ser adequadamente seladas por seus responsáveis conforme normas técnicas
vigentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao Orgão Municipal de Gestão
Ambiental.
Art. 126 - As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou
outros afins, que atingirem as águas subterrâneas, deverão ter tratamento técnico adequado para
preservar o aqüifero, de acordo com normas legais federais, estaduais e municipais.
SEÇÃO III
Das Aguas Superficiais
Art. 127 - Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a irrigação de
hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as aguas superficiais como
componentes de suas atividades comerciais, deverão obter licença ambiental municipal.
Art. 128 - A Administração Pública, através do Orgão Municipal de Gestão Ambiental, deverá
adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a
execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos,
represas e galerias
Parágrafo Único - 0 processo de licenciamento para a construção, nos locais citados neste
artigo, já deferidos ou em andamento, poderá ser avocado pelo órgão municipal competente, o
qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto.
Art. 129 - É proibido desviar o leito das correntes de/água, bem como obstruir total ou
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parcialmente de qualquer forma o seu curso.
§1° - Ocorrendo obsLrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a qualquer titulo deverão
desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pelo Orgão Municipal de Gestão
Ambiental.
§2° - Considera-se corno obstrução das correntes de agua, o angamento de quaisquer materiais
no canal normal e nas margens de inundação que fazem parte do trecho de preservação
permanente, ou ainda aqueles que, mesmo fora dess s faixas possam desmoronar ou serem
erodidos em direção do leito do rio, ribeirão ou córrego.
Art. 130 - As aguas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da respectiva
concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos co petentes d3 União e do Estado, ouvido o Município.
§1° - Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer utilização ou obra em
recursos hidricos, bem como os langament( ,s de efluent :s líquidos err cursos d'água.
§2° - 0 Poder Executivo Municipal poderá :elebrar con.iênios com c Estado ou com a União para
a outorga de concessão, permissão ou a torizacâ'o para o uso e der vação das agues públicas,
nos termos e condições da legislação pert! ente.
§3° - Nos convênios referidos no parágrat anteror, serão definidas as formas e as condições da outorga de concess6es, permissões ou a riza gõ es para o uso e der vagão de aguas, bem como os limites, condições técnicas e poderes d controle atribuídos por delegação ao Município.
Art. 131 - O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d'água ou no solo deverá atender
aos padrões de emissão dispostos na leg lação federal, estadual ou rl inicipal
Parágrafo Único - 0 lançamento ou lit . ração de poluentes em desacordo com os padrões de emissão constitui Infração média a grave
Art. 132 - Ocorrendo a delegação ref rida no irtigo 130 a Administração Pública deverá exigir
que as obras necessárias à derivação iejam p ojetadas e executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, devidamente reg itrado r.o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo qualquer . .lteração no projeto ou modificação da vazão captada ou lançada ser previamente aprovada pelo árgão competente da Prefeitu7a do Municipio.
Parágrafo Único - O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos d'água deverá ser a montante da sua captação, a distancia não superior a 10,00 m (dez metros), visando promover o auto-monitoramento do empreendimento
Art. 133 - Na ocorrência de estiagem prolongada e intjficiência de água poderá ocorrer
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alteração das condições estabelecidas nos atos de outorga, dando preferência ao abastecimento
da população.
Art. 134 - Alteração nas condições da concessão, permissão ou autorização pode implicar na
sua revogação, sem prejuízo das sanções previstas neste Código ou legislação decorrente.
Art. 135 - A administração pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor incontinenti,
no seu antigo estado, as aguas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por
particulares.
I. Quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da
administração;
II. Quando o exigir o interesse público, mesmo que s ?.ja legal a ocupação mediante indenização,
se esta não tiver sido expressamente excluída por lei C i contrato.
Art. 136 - Se julgar conveniente recorrer a juizo, administração pode fazê-lo tanto no juizo
petitório como no juizo possessorio.
Art. 137 - Em razão de obras públicas, havendo ecessidade de adaptação dos sistemas de
derivação a novas condições, os encargos decorrent( ; serão de responsabilidade dos outorgados,
aos quais será concedido prazo definido em funça, da complexidade das obras necessárias
adaptação, mediante notificação.
Art. 138 - Em situações de conflito de uso ou emer enciais, o Poder Público Municipal efetuara o
controle do uso da água no Município, pelo tempo n€ ;essário para regularizar a situação.
Parágrafo Único - Nas situações previstas no capu poderá ser limitado ou proibido o lançamento
de efluentes nos corpos d'água afetados, ouvidos o: órgãos estaduais competentes
Art. 139 - As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele.
poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação do
Orgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme artigo 106, da Seção Ill do Capitulo IV do Código
de Posturas Municipal. mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural, represadas
ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de logradouros públicos.
Art. 140 - E proibido manter aguas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários,
ou possuidores a qualquer titulo, obrigados a drená-los.
Parágrafo Único - Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.
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Art. 141 - Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que visem a
proteção dos corpos d'água, poderão ser tomadas por lei.
CAPÍTULO VII
DA PAISAGEM URBANA E RURAL
Art. 142 - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Paisagem - é a configuração espacial, resultado perceptível da continua e dinâmica interação
entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividades humanas, que réflete a
dimensão sócio-econômica e cultural de uma comunidade;
II. Qualidade da paisagem - é o grau de excelência das suas características espaciais, visíveis
e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e que implica no
controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços
livres e de areas verdes, e no contato com o meio ambiente urbano;
Ill. Impacto ambiental - é o efeito que determinadas ações antropicas e/ou naturais produzem
nos elementos de uma paisagem, acarretando conseqüências negativas ou positivas na sua
qualidade;
IV. Sítios significativos - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou privados, de
interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular,
tombados ou não:
V. Instrumentos publicitários - são aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação
visual e sonora, fixos e móveis, referentes a apresentação de produtos e serviços (letreiros,
anúncios, outdoors, back-lights, front-lights, multimidia e outros) veiculados em logradouros
públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público;
VI. Mobiliário urbano - é o conjunto de elementos de micro-escala arquitetônica, integrantes do
espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantados em espaços públicos e/ou privados.
compreendendo os sistemas de circulação e transporte, cultural, esportivo, de lazer e de infraestrutura urbana (comunicações, energia e iluminação pública, saneamento, segurança, comercio,
informação e comunicação visual e sonora, ornamentação e sinalização urbana).
Art. 143 - A paisagem urbana e rural é patrimônio visual de uso comum da população, recurso
de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio
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urbano e rural.
Art. 144 - Caberá á comunidade e em especial aos órgãos e entidades da Administração Publica
zelar pela qualidade da paisagem urbane e rural, promovendo as medidas adequadas para:
I. Disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana e rural;
II. Ordenar a publicidade ao ar livre;
Ill. Dotar e ordenar o mobiliário urbano e rural;
IV. Manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;
V. Recuperar as áreas degradadas;
VI. Conservar e preservar os sítios significativos.
Art. 145 - O controle das atividades e acões que possam causar impactos ambientais a
paisagem urbana e rural caberá ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental, em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Publica.
Art. 146 - Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário na área do Município, só serão permitidos mediante autorização dos órgãos competentes e observadas as disposições pertinentes previstas na Lei Municipal do Mobiliário Urbano e em legislação especifica, cabendo sanções e penalidades previstas nesta Lei. Art. 147 - É proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou veiculação de instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições nos seguintes locais:
Nas árvores e postes;
II. Nos muros e edifícios públicos, nos tapumes de obras públicas, em estátuas. em monumentos, nos viadutos, nas pontes, nos túneis;
Ill. Nos cemitérios e em seus muros:
IV. Nos hidrantes, nas cabines telefônicas, nas caixas de correio e de alarme de incêndio;
V. Nos passeios públicos, exceto os agregados equipamentos do mobiliário urbano de interesse público, definidos e normatizados em legislação especifica;
VI. Em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas em legislação
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especifica.
Parágrafo Único - A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos e em areas
de domínio público devera atender a regulamentação especifica.
Art. 148 - As areas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das
unidades de conservação e dos sítios significativos sofrerão restrições quanto ao uso e ocupação
do solo e quanto a altura maxima das edificações segundo a Lei Municipal de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais
legislações especificas, em faixa com largura nunca inferior a 500,00 m (quinhentos metros).
SEÇÃO I
Dos Loteamentos e Construções
Art. 149 - A elaboração de diretrizes urbanisticas deverá ser precedida das diretrizes ambientais,
emitidas pelo órgão de gestão ambiental.
Parágrafo Único - As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessários para
garantir a conservação dos recursos naturais e do patrimônio historico-arqueológico-artisticoarquitetônico, bem como exigir medidas preventivas e mitigadoras de impactos ambientais, após
estudo das vulnerabilidades e potencialidades do sitio a ser urbanizado, bem como, determinar
estudos de impactos de vizinhança.
Art. 150 - Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:
I As várzeas;
II. Os morros e encostas de declividade variável, associados a solos pouco profundos,
exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definido de acordo com as condições
locais, em faixa nunca inferior a 150 m (cento e cinqüenta metros);
Ill. A area correspondente a Solo não urbanizavel (SN U) descrita na "Estrutura Geral e Orgânica
do Território" e aprovado pelo Plano Diretor Municipal - PDM;
IV. 0 entorno de Parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades de conservação,
em faixa nunca inferior a 500 m (quinhentos metros).
§1° - As areas referidas em quaisquer dos incisos acima, quando degradadas, deverão ser
recuperadas pelos responsáveis pela ação degradante
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§2° - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental promovera o cadastramento das areas com
restrição de uso do Município.
§3° - Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas
areas descritas neste artigo, o Poder Público determinará as restrições pertinentes, a partir de
análise de potenciais impactos ambientais das atividades, observando o Código Florestal, a Lei do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação e outras legislações especificas.
Art. 151 - Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem areas de interesse ambiental
ou paisagístico serão exigidas medidas convenientes a sua defesa, devendo o Orgão Municipal de
Gestão Ambiental, em caso de divergências sobre medidas cobradas, encaminhar laudo técnico e
respectivo projeto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberação.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas medidas previstas nos
instrumentos de gestão urbanística da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 152 - Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais de interesse
social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e
tratamento paisagístico das areas verdes e de lazer, a ser submetido a aprovação do Orgão
Municipal de Gestão Ambiental.
§1° - Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas
concluidas e areas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.
§2° - 0 empreendedor sera responsável pela manutenção da arborização pelo prazo de 5 (cinco)
anos a partir da data de plantio.
§3° - Ate a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental, ficam caucionados 10% (dez por cento) do total de lotes do empreendimento, sendo 5% (cinco por cento) correspondentes a arborização de vias públicas e 5% (cinco por cento) correspondentes as areas verdes.
Art. 153 - Serão obrigatórias, nos projetos de parcelamento do solo, edificações, reformas e
ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente da Prefeitura do Municipio, a indicação da localização da concentração arbóreo-arbustiva e das árvores isoladas existentes nos lotes e passeios públicos.
Parágrafo Único - O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das
arvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano as mesmas.
Art. 154 - Caberá ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental definir o Sistema de Areas Verdes/Areas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências
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florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de areas de preservação permanente,
de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba.
Parágrafo Único - Para implementar o sistema de Areas Permeáveis Públicas deverá ser
reservado, no minimo, 5% (cinco por cento) da area do empreendimento com o objetivo de
promover desaceleração, armazenamento e infiltração das águas pluviais que incidirem sobre as
partes a serem impermeabilizadas no mesmo. Podendo ser consideradas, entre outras, canteiros
de avenidas e/ou estarem sobrepostas por areas de lazer, não prejudicando sua finalidade, desde
que estejam contidas nas diretrizes ambientais estabelecidas para o parcelamento em questão e
tendo seus mecanismos aprovados delo órgão que as emitiu.
Art. 155 - Nos projetos de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo, a area
destinada ao uso público será reservada conforme disposto na Lei Municipal de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo.
§1° - Existindo na area do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse ambiental,
estes deverão ser preferencialmente incluidos no conjunto de Areas Verdes do loteamento ou
deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.
§2° - Existindo no empreendimento areas de preservação permanente, conforme descrito no
Código Florestal, estas poderão ser parcialmente englobadas no conjunto de areas verdes do
loteamento, sendo a sua recomposição florestal-paisagistica obrigatória.
§3° - As areas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para
contenção de cheias, que deverão ser revestidas corn vegetação rasteira resistente a
encharcamentos, podendo estas serem computadas na percentagem destinada as Areas Verdes.
desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.
§4° - As areas de lazer públicas devem prover comodidade, conforto e segurança ao usuário,
devendo ser implantadas estrategicamente, garantindo fácil acesso a maioria da população
potencialmente usuária, distante de vias de circulação de alto fluxo de veículos, com areas não
inferiores a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) em lote único e declives inferiores a 15%
(quinze por cento).
§5° - Caberá ao Grupo de Análise de Diretrizes e Projetos Especiais do Orgão Municipal de
Gestão Ambiental a responsabilidade de determinar as diretrizes ambientais para os projetos
paisagisticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das espécies nativas, a sua compatibilidade corn usos da area e do seu entorno, suas condições de manutenção, bem como, a compatibilidade dos projetos com as questões de transito, circulação de pedestres, fiação elétrica e infra-estrutura urbana.
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CAPÍTULO VIII
DA FAUNA E DA FLORA
Art. 156 - A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de
reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de
interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao Poder Público e a coletividade a coresponsabilidade pela sua conservação.
Art. 157 - Caberá ao Orgao Municipal de Gestão Ambiental expedir as normas técnicas relativas
aplicação desta Lei.
Art. 158 - Vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituída de espécies
autóctones, podendo ser primaries ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração natural.
Art. 159 - Vegetação de porte arbóreo, arvore, para efeito desta Lei, é o vegetal lenhoso com
diâmetro de caule superior a 5 cm (cinco centimetros) a altura do peito, ou seja, a 1,30 m (um
metro e trinta centímetros) do solo.
Parágrafo Único - Em se tratando de espécime do cerrado, considera-se arvore o vegetal lenhoso
cujo somatório dos diâmetros dos caules ao nível do solo seja igual ou superior a 5 cm (cinco
centímetros).
Art. 160 - Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em
qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município,
constituem a fauna local.
Art. 161 - 0 Poder Público Municipal juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da
fauna local, vedando praticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a
extinção das espécies e que submetam os animais a crueldade.
§1° - A função ecológica de uma espécie é definida pelas relações troficas estabelecidas com
populações de outras espécies e sua relação com o meio físico em que vive.
§2° - A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em uma determinada area
geográfica ou comunidade.
§3° - Práticas de caça, apanha, uso, perseguição, maus tratos, confinamento e criação em locais não apropriados, constituem crueldade aos animais.
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SEÇÃO I
Da Conservação dos Ecossistemas
Art.162 - São reconhecidos no Município 3 (três) tipos de associação vegetação/solo, que
representam os segmentos do ecossistema regional:
I. Floresta Estacional Semidecidual/Latossolo Vermelho Distroférico típico A moderado, textura
argilosa, fase floresta tropical perenifólia, relevo suave ondulado;
II. Floresta Estacional Semidecidual/Nitossolo Vermelho Eutroférrico típico A moderado, textura
argilosa fase floresta tropical subperenifólia relevo suave ondulado e ondulado;
Ill. Floresta Estacional Semidecidual /Associação Neossolo Litólico Eutrófico chernossólico relevo
montanhoso substrato rochas eruptivas básicas + Chernossolo Argiluvico Férrico saprolitico relevo
forte ondulado ambos textura argilosa fase pedregosa floresta tropical subcaducifólia.
Art. 163 - 0 Sistema de Areas Verdes compreende toda area de interesse ambiental ou
paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser
justificada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, tendo por objetivo assegurar a qualidade de
vida, abrangendo:
I. Pragas, parques urbanos e areas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e
urbanização;
II. Arborização de vias públicas;
III. Unidades de conservação;
IV. Parques lineares;
V. Areas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condominios
fechados;
VI. Remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema
regional;
VII. Areas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal (Lei
Federal no. 4.771/65, modificada pela Lei n°. 7.803/89);
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VIII. Outras determinadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
§1° - Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com objetivo principal de propiciar
lazer e recreação à população.
§20 - Areas Verdes são espaços livres de uso público, com vegetação natural ou com tratamento
paisagístico efetivamente implantada com plano de manejo, reservados a cumprir funções de
contemplação, repouso e lazer, permitindo-se, ainda, a instalação de mobiliário urbano de apoio a
estas atividades.
§3° - Area de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Areas Verdes, destinado aos
usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes usos.
§4° - Sao considerados unidades de conservação o Patrimônio Artístico Cultural, os Parques
Municipais, as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras areas cujo
objetivo principal é a preservação de atributos naturais.
§5° - Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d'água, com objetivo principal de
proteção hidrica, das matas nativas, efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a
cumprir funções de preservação, contemplação, repouso, permitindo-se, ainda, a instalação de
mobiliário urbano de apoio a estas atividades.
Art. 164 - No Município de Sarandi, as Areas de Preservação Permanente ao longo de rios,
córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão a faixas com as seguintes larguras
mínimas:
I. 30 m (trinta metros), nos cursos d'água com menos de 10 m (dez metros) de largura; mesmo
que intermitentes;
II. 50 m (cinqüenta metros), nos cursos d'água que tenham entre 10 m (dez metros) e 50 m
(cinqüenta metros) de largura;
Ill. 50 m (cinqüenta metros), ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais e
areas de solo hidromorfico com vegetação característica de espaços brejosos ou banhados;
IV. 50 m (cinqüenta metros), ao redor de nascentes, mesmo que intermitentes.
§1° - No Solo não urbanizavel de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU- PR), estabelecido pela "Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo" e pela
"Estrutura Geral e Orgânica do Território", as Zonas de Proteção Maxima referentes a cursos d'água e nascentes serão acrescidas de uma faixa de 50% (cinquenta por cento) de suas larguras
minimas, além das respectivas APP mencionadas nos incisos .1,11, Ill e IV.
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§2° - A faixa de Preservação Permal inte abrangerá toda a planície inundAvel do leito maior do
corpo d'água em questão, mesmo :ue esta Area de inundação supere a largura das faixas
definidas no caput.
Art. 165 - Compete ao Órgão M nicipal de Gestão Ambiental planejar e integrar o Sistema de
Areas Verdes, observando. dentre :utros, C '3 seguintes critérios:
I. A importância de segmen: do eco:;3istema na reprodução, alimentação e refúgio de
representantes da fauna silves rE remane ente, ou cuja reintrodução seja compatível com o
desenvolvimento urbano;
II. A importância dos remanf.sr:entes de \ (,getação na proteção das áreas com restrição de uso.
conforme definido no artigo 12-8 deste Códigc
Ill. A existência de espécie:.: raras ou árvore; 'munes de corte;
IV. A proximidade entre reervas de vegetagál. importar tes para a disseminação da flora e fauna
ou constituição de corredor , ecológicos;
V. A possibilidade de uni nu mais segmentr , do ecos3istema atuarem como moderadores de
clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, ma) genético ou referencial pela sua
beleza cênica;
VI. A necessidade de Evitar a excessiva fragmentaçãc das Areas verdes nos projetos de
loteamento e urbanização
VII. A utilização da arbo 2agão urbana como elemento c,f..! integração entre os elementos do
Sistema de Areas Verdes;
VIII. A necessidade de implartogão dos Parques criados por legislação especifica;
IX. 0 adequado manejo da amorização das vias ,iiblicas;
X. 0 incentivo A arborização de Areas particulares.
Art. 166 - A integração e col servação dos -emanescertes de vegetação natural serão feitas
através de corredores ecológico,; que interligue n dois ou mis segmentos do ecossistema original.
Art. 167 - Na recomposição das formações florestais, deve-se considerar a composição floristica
das formações originais associadas aos solos correspondOtes, incluindo-se as espécies de valor
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alimentício para a fauna, as de valor económico e as medicinais.
Art. 168 - Sao consideradas áreas oe proteção obrigatórias do Sistema de Areas Verdes do
Município, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os
remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha sido justificada pelo Cirgão Municipal
de Gestão Ambiental e, e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características
seguintes:
I. Areas de Proteção Permanente (vegetação ciliar em qualquer curso d'água, lagos, lagoas,
nascentes, topo de morros e encostas com mais de 45° - quarenta e cinco graus - de inclinação),
definidas pela Lei Florestal, cuja vegetação já suprimida deverá ser recomposta em espécies
nativas;
II. Areas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal;
Ill. Reservas de area de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas;
IV. Areas com vegetação primária, ou com pouca interferência antropica, ou ainda em estágio
avançado de regeneração;
V. Corredor ecológico: areas de vegetação cuja proximidade com outras permita, além do abrigo
de fauna, sua permuta e disseminação de flora:
VI. Reservas em areas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação importantes
como moderadores do clima, como abrigo da avifauna.
Art. 169 - A Administração Pública criará e incentivará a criação de unidades de conservação,
visando a preservação e conservação de espécimes da fauna e flora locais, cujas populações
estejam em risco de extinção ou não, objetivando conservar o habitat natural, ninhos, abrigos e
criadouros naturais.
Art. 170 - A preservação dos remanescentes de vegetação natural em areas particulares sera
incentivada através de:
I. Permuta de area;
II. Transferência do potencial construtivo;
Ill. Desapropriação,
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SEÇÃO II
Da Arborização Urbana
Art. 171 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá a arborização urbana, de acordo
com o Plano de Arborização e com os princípios técnicos pertinentes.
§1° - Nos projetos de edificações (construções novas) em residências, comerciais ou industriais,
será obrigatória a reserva de area permeável no perimetro do terreno, a escolha do proprietário e
na percentagem a ser definido, conforme Lei Municipal do Código de Edificações.
§2° - 0 plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta, dentro do perímetro urbano,
fica restrito a praças, parques e unidades de conservação, sendo que, ern canteiros centrais de
avenidas, o plantio fica sujeito à análise e parecer do Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
§3° - As árvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos técnicos
pertinentes, ser adequadas ao espaço disponível e a presença da infra-estrutura implantada no
local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível.
§4° - 0 plantio de arvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante
autorização a ser emitida pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 172- Para proteção da arborização urbana fica estabelecido:
I. É vedado o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar
dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de arvore em area pública, salvo aquelas
situações previstas no presente regulamento:
II. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em areas já arborizadas, deverão
ser compatível com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências
do presente regulamento e das normas técnicas em vigor:
Ill. Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito as arvores de pequeno
porte, de ate 6,0 m (seis metros) de altura em idade adulta;
IV. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser
colocados a distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos
protegidos (ecológicos);
V. Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser iançados nos canteiros da arborização
urbana, sendo vedado o desvio de agues de lavagerh com substâncias nocivas a vida das
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mesmas,
VI. proibido o cor:e ou remoção de arvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou
similares;
VII. Os andaimes eicJ tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as arvores
localizadas em area:, :,Oblicas;
VIII. Toda edificação passagem ou arruamento que implique no prejuiz)à arborização deverá ter
a anuência do orgAc municipal responsável pelo meio ambiente;
IX. Não sere permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, ariOncios, lâmpadas, bem
como qualquer tipo dE., pintura (caiação) na arbor,zagão;
X. Fica expressa-nerrte proibido pintar ou pi:har árvores de ruas e praças com o intuito de
promoção, divulgaao, propaganda ou qualquer )utro;
XI. As arvores moles existentes nas vias púb .cas 'sera() substituidas pea Prefeitura através do
setor competente, sem prejuizo aos muros, cer !3S e passeios, da mesma it rma que a retirada de
galhos secos ou danificados.
Art. 173 - A poda de árvores da arborização Oblica poderá ser executadL por terceiros, pessoa
física ou jurídica, desde que credenciados junto ao Orgã'o Municipal de Gestão Ambiental,
obedecidos os princípios técnicos pertinentes.
§1° - O credenciamento sera obtido mediante participação em cursos e treinamentos promovidos
pelo brgão Municipal de Gestão Ambiental cc rn a expedição da respectiva habilitação.
§2° - A execução de pocE por pessoas nã creder iadas, ou a não obsi.rvãncia de princípios
técnicos para essa execuçã.), constituem Inf ição lev , e a apreensão das ferramentas.
§3° - No caso da execuç,to da poda que alude o parágrafo anterior, per pessoa que não o
proprietário, responderá o executor solidariamente àf ena cominada aquele, e para tanto, o Orgão
Municipal de Gestão Ambiertal ficará encar gado dE dar a devida publicidade para cominação do
disposto neste.
Art. 174- Os tipos de poda adotados no A unicipio E
I. Poda de condução de muclas, para que formem copa em altura superior a 1,80 m (um metro
e oitenta) do solo, evitando interferências com pedestres e veículos;
II. Poda de contenção da copa de arvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com fiação da rede de distribuição primária;
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Ill. Poda em "V e poda em furo a sere- efetuadas nas árvores de porte elevado que convivam
com fiação da rede de distribuição securi ária e fiação telefônica.
§1° - Ern qualquer tipo de poda, não derão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do
volume total da copa.
§2° - A adoção de poda drástica, r .1: remoção da maior parte da copa, constitui infração a este
Código.
§3° - Entende-se por poda drás. ou excessiva:
a) 0 corte de mais de 70% ;tenta por cento) do total da copa;
b) 0 corte de somente urr, !ado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural
da árvore.
§4° - E proibida a utilizagái: de instrumentos de impacto para a realização das podas.
Art. 175 - A extraçj, de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização
expedida pelo Órgão I'Lnicipal de Gestão Ambiental ou órgão por ele indicado, através de laudo
técnico, nos seguintes c;asos:
Quando o estado i,anitário da árvore justificar;
II. Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;
Ill. Quando a brvoie constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra solução
para o problema;
IV. Quando a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privadc não
havendo alternativas para solução;
V. Quando o plantio i:regular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitarem o
desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI. Quando se tratar de espécie invasora, toxica e/ou com principio alérgico, com propagação
prejudicial comprovada;
VII. Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução técnica comprovada que e\ , te a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou
reposição;
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VIII. Quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou privadas, não
havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando
no transplante ou reposição.
§1° - Na autorização para supressâc• de vegetação arbórea a que se refere este artigo será
indicada à reposição adequada para c,ada caso.
§2° - As reposições indicadas são ce cumprimento obrigatório.
§3° - Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com area de até 1.000,00 m2 (um
mil metros quadrados), é permitida a poda e a ex ração de arvores frutíferas domesticas e
essências exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem prévia autorização do Orgão
Municipal de Gestão Ambiental.
§4° - Qualquer interessado poderá solicitar que uma irvore seja declarada imune de corte, em
conformidade ao artigo 7° do Código Florestal (L i Federal 4771/65), por motivo de sua
localização, raridade, beleza, antuguidade, tradição hi; orica, interesse cientifico e paisagístico ou
condição de porta-sementes, por meio de requerimer ) ao Orgão Ambiental Municipal, incluindo
sua localização precisa, características gerais relacion das com a espécie, o porte e a justificativa
para sua proteção.
Art. 176 - Em situações emergs.mciais que envolva i segurança pública, onde são necessárias
poda ou extração, dispensa-se a autorização referidE no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e
as concessionárias de servigos públicos credenciada devendo estes comunicarem a intervenção,
devidamente justificada, posteriormente, ao Orgão M nicipal de Gestão Ambiental.
Art. 177 - As despesas decorrentes da reposig; de espécimes suprimidos irregularmente,
inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, corr rão por conta do responsável pela infração,
sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 178 - Os projetos de infra-estrutura urba a (água. esgoto, eletrificação, telefonia ou
equivalente) e de sistema viário deverão, ser comp Itibilizados com a arborização e areas verdes
existentes, desde que os exemplares a serem man'iidos justifiquem as alterações necessárias nos
referidos projetos, de acordo com avaliação do Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
§1° - Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer do Orgão
Municipal de Gestão Ambiental, que exigirá a adequação dos projetos e obras as necessidades de
preservar a arborização existente.
§2° - Nas areas já implantadas, as árvores existentes /que apresentarem interferência com os
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sistemas de infra-estrutura urbana e viária deverão ser submetidas ao manejo adequado e a
fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
§30 - Sempre que ocorrer extração ou mutilação de arvores em função da presença ou execução
de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar devera providenciar a
reposição por espécie compatível, sem prejuizo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 179 - E proibida a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviços nas areas verdes do
Município, salvo em casos em que estas atividades estejam contempladas no projeto original
devidamente aprovado pelo brgão Municipal de Gestão Ambiental, constituindo Infração média,
sujeitando-se o(s) infrator(es) à interdição, apreensão e demolição.
Parágrafo Único - O comercio e serviço mencionados no caput, que se encontrem em pleno
exercício na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos as normas aplicáveis, quando da
renovação do alvará de funcionamento.
sEÇÃo in
Dos Projetos de Arborização
Art. 180 - As condições de proteção e promoção da arborização urbana, bem como a
apresentação e concepção dos Projetos de Espaços Exteriores deverão seguir o estabelecido na
presente Lei.
Art. 181 - A concepção dos projetos para Arborização Urbana sera de responsabilidaae de
técnicos com formação adequada para a sua correta elaboração, Engenheiro Agrônomo ou
Florestal, com responsabilidade pelo acompanhamento da obra.
Art. 182 - Será de competência do Órgão Municipal de Gestão Ambiental a verificação e
aprovação de projetos de espaços exteriores e de arborização urbana.
Art. 183 - As normas para a execução de projetos de arborização ficam assim estabelecidas:
I. As árvores ficarão afastadas no mínimo 1,0 m (um metro) de acessos a veículos e boca de
lobo, e serão plantadas apenas após a colocação de meio-fio, sarjeta, nivelamento de passeio e
de pista;
II. As arvores deverão ter, depois de plantadas, altura minima dos primeiros galhos (altura de
bifurcação) de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);
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III. As árvores deverão ter o tronco reto, sadio, e apresentar brotações novas visivelmente
sadias;
IV. O tutoramento é indispensável, e deverá ser feito com tutor (estaca) de boa qualidade;
V. As arvores deverão ser plantadas a uma distância de no mínimo 50 cm (cinqüenta
centímetros) do meio-fio;
VI. A área livre de pavimentação deixada no passeio ao redor de cada muda deverá ser de no
mínimo 1,0 m2 (um metro quadrado):
VII. As distâncias das árvores até postes de luz e esquinas (medidas a partir da projeção do
alinhamento predial) será de no mínimo 4,0 m (quatro metros);
VIII. Colocar a arvore, sempre que possível proximo ao meio da data (lote), procurando deixar ao
menos uma das laterais com largura minima de 4,0 m (quatro metros) livre de arborização, poste e
boca-de-lobo;
IX. Os projetos de arborização deverão quantificar e qualificar as espécies utilizadas, de acordo
com as especificações constantes desta Lei, locando-as na planta em escala conveniente;
X. Os seguintes elementos deverão constar em escala conveniente na planta do projeto de
arborização:
a) Croqui de localização do loteamento;
b) Arvores existentes;
C) Postes;
d) Boca-de-lobo.
XI. 0 projeto de arborização deverá ter legenda com os seguintes itens:
a)
b)
C)
d)
e)
Nome dos logradouros;
Largura dos passeios e canteiros centrais;
Vias comerciais, residenciais e mistas;
Nome comum e cientifico de cada espécie utilizada;
Número total de arvores de cada espécie com as respectivas percentagens em relação ao
numero total de árvores utilizadas:
f) Cronograma físico, o qual deverá prever a implantação do Projeto;
g) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de Elaboração e Execução do Projeto
assinado por técnicos com formação adequada, de acordo com o artigo 181 desta Lei.
XII. A freqüência maxima de árvores por espécie não deverá ultrapassar 15% (quinze por cento),
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salvo impossibilidade devido a condições especificas da estrutura urbana;
XIII. Dar preferência por espécies nativas, utilizando as de pequeno e médio porte nas faces com
menor exposição aos raios solares, e por espécies de grande porte nas faces com maior
exposição aos raios solares;
XIV. Sob a fiação elétrica serão plantadas an/ores de pequeno porte, que na fase adulta chegam a
6,0 m (seis metros) de altura;
XV. Nas laterais das ruas, do lado oposto da fiação elétrica, serão plantadas árvores de médio ou
grande porte para fornecimento de sombras as calçadas;
XVI. Plantar. de preferência, uma arvore por data (lote), desde que siga os espaçamentos e
demais normas recomendadas;
XVII. Os incisos I, II, III, IV, V e VI quando não representados graficamente, deverão constar por
escrito no projeto de arborização;
XVIII. 0 espaçamento entre as árvores deverá ser de:
a) Espécies de pequeno porte = mínimo 6,0 m (seis metros)/máximo 12 m (doze metros);
b) Espécies de médio porte = mínimo 10 m (dez metros)/máximo 18 m (dezoito metros);
C) Espécies de grande porte = mínimo 12 m (doze metros)/máximo 24 m (vinte e quatro metros)
Art. 184 - Espécies a serem utilizadas na arborização urbana. consultar Anexo II.
Art. 185 - A escolha do porte das espécies a serem trabalhadas na Arborização Urbana deve
considerar o espaço físico disponível e poderá incluir outras espécies desde que aprovadas pelo
Orgão Municipal de Gestão Ambiental municipal.
§1° - Arvores de pequeno porte sio adequadas ao plantio sob rede de energia elétrica e em ruas
estreitas. Quando adultas, sua altura total pode variar de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), sendo
que sua copa terá raio variando de 2,0 m a 4,0 m (dois a quatro metros), aproximadamente.
§2° - Arvores de médio porte são apropriadas para calçadas largas maiores que 2,0 m (dois
metros), com presença de recuo predial e ausência de fiação elétrica. Na fase adulta atingirão a
altura de 6,0 m a 8,0 m (seis metros a oito metros) de altura total, sendo que sua copa terá raio
variando de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), aproximadamente.
§3° - Arvores de grande porte são recomendas para o plantio em locais como pragas, parques e
avenidas. Sao aquelas que, na fase adulta, ultrapassam 8,0 m (oito metros) de altura, sendo que
sua copa terá raio superior a 6,0 m (seis metros)
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77iEFEITUSA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Art. 186 - O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções normativas.
sEÇÃo IV
Do Manejo da Fauna
Art. 187 - A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de ecossistemas naturais
existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas
legais, remanescentes de vegetação natural e unidades de conservação, so será permitida com
autorização do órgão ambiental competente.
§1° - A permissão a que se refere o caput dar-se-á após estudos detalhados sobre a capacidade
de suporte do ecossistema.
§20 - Para efeito do caput, a Administração Pública incentivará a pesquisa cientifica sobre ecologia
de populações de espécies da fauna silvestre regional.
Art. 188 - E proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais
existentes no Municipio, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas
legais, remanescentes de vegetação natural, unidades de conservação e corpos d'água.
Art. 189 - É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exotica,
domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças e
demais logradouros públicos municipais.
Art. 190- São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias
suBsEÇÃo
Da Pesquisa
Art. 191 - Caberá à Prefeitura, em conjunto com as instituições de pesquisa existentes no
Município, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de ocorrência nos
segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do Município.
§10 - Do levantamento constará o nome comum e cientifico da espécie associado ao ecossistema
de ocorrência da(s) população(es).
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"fl,EFEITUF 7 MUNICÍPIO DE SARANDI
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§2° - Este levantamento sera mantido e atualizado no SIPA.
§30 - A divulgação sera realizada através de material didático e encaminhado, preferencialmente,
as instituições pública s, instituições de ensino e entidades ambientalistas.
Art. 192 - A realizaçãc de pesquisa cientifica. estudo e coleta de material biológico nas unidades
de conservação munic4p31, parques municipais urbanos e lineares, pragas e demais logradouros
públicos do Município, dependerão de prévia autorização do órgão ambiental r. unicipal.
SUBSEÇÃO H
Do Comércio e CriaçA) de Animais
Art. 193 - É proibido o comercio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem
como produtos e objetos oriundos de sua caga, perseguição, mutilacão, destruição ou apanha.
Parágrafo Único - Expktua-se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos
provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados, desde que
não oriundos de caga, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.
Art. 194 - É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que 33timule ou sugira a
prática do ato de cagar, ap-:.;ionar, perseguir ou maltratar os animais ou que induza ao consumo
de subprodutos, e ou objetot. Drovenientes da fauna silvestre brasileira.
Art. 195 - Criatórios ou a guada de animais silvestres, exóticos e domesticcE, na area urbana do
Município, poderão ser admitiios desde que órgãos e instituições oficiais afins atestem, e
conselhos municipais referendem, conjuntamente, a(s) espécie(s), a(s) quantidade(s) limite(s) e as
características construtivas das ,nstalações que não venham a causar dano ao bem-estar dos
espécimes, nem insalubridade, perigo ou incômodo à vizinhança.
§1° - Considera-se incômodo à vizinhança o desconforto ou perturbação do sossego público
produzido direta ou indiretamente pelo criatório, atraves da emissão de sons e/ou odores e/ou
resíduos.
§2° - Processos solicitando a erliSSãO de Certidão de Atividade ou Expediente Internos
requerendo Certidão de Conformid ade apenas serão analisados após a regulamentação do que
reza este artigo.
Art. 196 - Não sera permitida a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avicolas e
I ; Código Ambiental 62
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estabelecimentos congêneres na area urbana, constituindo Infração de leve a média, sujeito
apreensão dos animais.
Art. 197 - A criação de animais objetivando atividades terapêuticas, cientificas, educacionais,
comerciais, desportivas e de lazer na area urbana deverá obter autorização dos órgãos e
instituições oficiais afins.
SUBSEÇÃO Ill
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos
Art. 198 - O Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de prevenção e
monitoramento, visando ao controle de zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando,
entre outros:
I. Controle de raiva e outras zoonoses serão feitos, preferencialmente, através de vacinação e
programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de
Saúde e pela captura de animais errantes através de métodos humanitários, conforme a Lei
Municipal do Código de Posturas;
II. Combate de vetores. notadamente da dengue e da febre amarela, através do controle do
meio urbano domiciliar e de imóveis destinados a outros fins, evitando-se criadouros;
Ill. Controle de populações de roedores e animais peçonhentos (escorpiões, aranhas e outros)
através de saneamento ambiental, visando o destino adequado e diferenciado de entulhos e lixo,
da limpeza de terrenos, de córregos e das galerias de esgotos e pluviais:
IV. Adoção de programa permanente de educação e conscientização para a posse responsável
de animais;
V. 0 poder executivo ficará responsável pela implantação de programa de esterilização de
animais domésticos, designando por meio de decreto municipal, o orgão competente para tal
finalidade, bem como caberá a este estimular pelos meios de comunicação disponíveis o controle
aludido neste inciso.
Art. 199 - Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que produzam,
comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho,
material de construção e recipientes que possam acumular água e se tornar criadouros de vetores,
são obrigados a mantê-los protegidos de chuva.
Código Ambiental 53
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Art. 200 - O proprietário de animais domésticos é obrigado a mantê-los devidamente vacinados,
com comprovação em carteira de vacinação.
CAPÍTULO IX
DO AR
Art. 201 - É la responsabilidade da Prefeitura do Município atuar na implantação, na
implementação e na fiscalização das ações de prevenção e combate a poluição do ar no
Município.
§1° - Os poluente.s atmosféricos previstos nas legislações especificas do Estado de Parana, da
União e também aqueles consagrados nacional e internacionalmente estão incluidos na
abrangência deste a -tigo.
§2° - Sao inclusos. no âmbito desse artigo, poluentes do ar emitidos por fontes moveis, fontes
estacionarias, os resditantes de.
a) Transporte, estocagem, despejo ou reembalagem de materiais de qualquer natureza,
orgânica ou inorgânica,
b) Transformação ind,,strial, misturas ou adição de materiais de qualquer natureza, orgânica ou
inorgânica;
c) Queima para fins e.-1,irgeticos, automotivos ou não, ou incineração de qualquer natureza.
orgânica ou inorgânica;
d) Pratica de queimadas em Areas urbanas ou rurais;
e) Preparação de terreno:3 em areas urbanas ou rurais;
f) Outras não previstas nesta Lei.
§3° - A Administração Públi.:a Municipal adotará aos padrões mínimos de qualidade do ar
estabelecidos pela Legislação do Estado do Parana, pela Legislação Federal e aqueles
consagrados nacional e internacionalmente.
§4° - Para atender as peculiaridades do Município no que tange à natureza e as fontes de poluição
do ar, a Administração Municioal poderá acrescentar outros padrões de controle da qualidade do
ar não previstos ou não implementados na Legislação Estadual ou na Legislação Federal, desde
que recomendados ou aceitos pela comunidade cientifica nacional ou internacional.
§5° - Toda fonte de emissão azmosférica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada de eficaz sistema de redução de
poluição atmosférica.
Código Ambiental 64
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Art. 202 - A Administração Pública Municipal deverá adotar estratégias regionais de combate a
poluição do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do Município, mas que em função
das correntes aéreas acabam atingindo a população do Município.
Art. 203 - No licenciamento para novos empreendimentos urbanos de grande porte, de iniciativa
privada ou governamental em qualquer estágio, a Administração Municipal exigirá estudo prévio
de impacto de vizinhança e que o projeto atenda aos requisitos técnicos de prevenção da poluição
do ar, incluindo o indice topológico que demonstre favorecimento da dispersão de poluentes
atmosféricos.
Parágrafo Único - Na seleção de areas para os empreendimentos serão obrigatoriamente
considerados os seguintes aspectos: favorecimento à dispersão de poluentes atmosféricos e
distâncias minimas em relação a hospitais, creches, escolas, residências, areas naturalmente
protegidas, entre outras.
Art. 204 - No controle da poluição veicular, entendida como aquela resultante do uso de veículos
automotores, a Administração Municipal devera atuar para que seja feito o monitoramento dos
principais poluentes da atmosfera resultantes desta fonte e representados pelo dióxido de enxofre,
monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio, ozônio, hidrocarbonetos totais, aldeídos - e material
particulado caracterizado como de partículas inaláveis com diâmetro aerodinâmico menor do que
10 micrômetros (PM10) e de partículas ultrafinas corn diâmetro menor do que 2,5 micrômetros
(PM2,5).
§1° - No caso dos ônibus e dos veículos usados no transporte de cargas, será instituído um
programa permanente de inspeção e manutenção (Programa I/M) com a finalidade de assegurar
que tais veículos estão tendo manutenção adequada para limitar a emissão de poluentes. aos
padrões a que se refere o artigo 201.
§2° - Em relação à poluição veicular como um todo, bem como a relacionada ao transporte
coletivo, cabe a Administração Municipal exigir das empresas potencialmente poluidoras estações
de monitoramento continuo de poluentes atmosféricos em pontos do sistema viário identificados
como críticos e estabelecer pianos de emergência para a alocação do trafego de veículos quando
o nível de poluentes nestes locais assim o exigir.
§30 - Nos terminais de ônibus, terminais de cargas e garagens sera exigido das empresas
potencialmente poluidoras a implantação de um programa de monitoramento dos poluentes para
garantir qualidade do ar adequada aos usuários do sistema e aos funcionários dos setores.
§4° - Nos projetos ou estudos para a implanta0o de novos terminais de ônibus ou de carga ou
para a reforma dos terminais já existentes aplicam-se os termos do artigo 203.
§5° - Nos empreendimentos urbanos de grande porte drverá ser realizado estudo prévio do
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número estimado de viagens atraídas pelo empreendimento, com origem e destino, para que seja
aplicado o indice topologic°.
Art. 205 - São proibidas as queimadas urbanas no Município, inclusive as realizadas com o
propósito de queimar o mato em terrenos baldios e áreas não urbanizadas, queimar os resíduos
resultantes da poda do mato, de arbustos e de árvores ou ainda para a queima de lixo ou resíduos
de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica, bem como o ateamento de fogo em terrenos e
edificações com intuito de limpeza destes, conforme Lei Municipal do Código de Posturas.
Art. 206 - São proibidas as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas
associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de-açúcar.
Parágrafo Único - Nas ações da Administração Municipal de combate a esta fonte de poluição, se
aplicam os termos do artigo 202.
Art. 207 - No caso da emissão de poluentes que direta ou indiretamente se originam da prática
das queimadas em zonas urbanas do Município ou das queimadas em áreas rurais do Município
ou de Municípios vizinhos, cabe à Administração Municipal, através de seus órgãos competentes,
estabelecer programa de monitoramento continuo que inclua obrigatoriamente a quantificação dos
níveis atmosféricos de oxidantes fotoquimicos, sob a forma de ozônio, e dos níveis de material
particulado inalável (PM10 e PM2,5).
Art. 208 - No processo de estocagem de material particulado potencialmente gerador de
poluição do ar serão adotados critérios técnicos compatíveis com o tipo de material estocado ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão de poeira por
arraste eólico na disposição do material estocado a granel, na manutenção de grau mínimo de
umidade na superfície daqueles por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas
comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico.
Parágrafo Único - As áreas vizinhas aos depósitos de material particulado receberão arborização
compatível com a altura do material estocado a granel, de modo a reduzir a velocidade dos ventos
incidentes sobre as mesmas.
Art. 209 - Nos procedimentos de qualquer natureza em que haja o risco de emissão de
substâncias toxicas para a atmosfera, inclusive a aplicação de agrotoxicos em áreas urbanas ou
próximas, deverá ser obedecida à legislação especifica.
Art. 210 - Cabe â Administração Municipal estabelecer convénios com universidades públicas e
privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a aplicação de soluções técnicas de controle
da poluição atmosférica no Município.
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Art. 211 - As empresas localizadas no Município terão o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem
aos termos do Código de controle de poluição atmosférica.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO SONORA
SEÇÃO I
Da Emissão de Ruídos e Vibrações
Art. 212 - 0 Poder Público deverá fiscalizar e controlar a implantação e operação dos
empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos e/ou vibrações que extrapolem os
níveis compatíveis para as diferentes zonas e horários.
§1° - Ruído é qualquer som que, pela intensidade e freqüência, afete a saúde e o bem-estar das
pessoas.
§2° - Vibração é o movimento oscilante de um corpo qualquer em relação a uma posição
referencial.
Art. 213 - Distúrbio por vibração é qualquer ruído ou vibração que:
Ponha em perigo ou prejudique a saúde, e o bem-estar públicos;
II. Cause danos de qualquer natureza as propriedades públicas ou privadas.
Art. 214 - É proibido produzir ruídos e/ou vibrações de qualquer natureza que ultrapasse os
níveis legalmente previstos para as diferentes zonas de uso e horários.
Parágrafo Único - A metodologia de coleta e análise de dados, assim como os parâmetros de
níveis sonoros emitidos por fontes móveis, automotoras ou fixas, serão fixados segundo normas
técnicas emitidas por órgãos federais, estaduais, municipais ou pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e, na falta delas, por universidades nacionais ou internacionais.
SEÇÃO II
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas
Art. 215 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisqrr atividades exercidas em ambiente
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confinado, coberto ou não, somente será permitida se não prejudicar a saúde e o bem-estar
público, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pela norma NBR 10.151 -
Avaliação de Ruído em Areas Habitadas, da ABNT, ou outra que a substitua.
§1° - Incluem-se na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de
prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura e
hospedagem.
§2° - Os estabelecimentos, instalações ou espaços já existentes, e em funcionamento, terão 1
(um) ano, a contar da data da publicação deste Código, para dotar suas dependências do
tratamento acústico necessário a evitar que o som propague acima do limite permitido.
§30 - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou
concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento,
evento ou empreendimento.
§4° - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem
executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos
e/ou vibrações.
SEÇÃO In
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil
Art. 216 - As emissões de ruidos e/ou vibrações provenientes da construção civil deverão
atender às normas da ABNT.
§1° - Será tolerada, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra ou
atividade pública ou particular, de nc bria e comprovada emergência, que objetive evitar o colapso
nos serviços de infra-estrutura da c Jade ou que envolva evidente risco a integridade física da
população.
§2° - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou
concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento,
evento ou empreendimento.
§3° - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem
executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos
e/ou vibrações.
Art. 217 - A Prefeitura do Município, através do opão municipal competente implantará
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sinalização de silêncio nas proximidades de instituições que tratam da saúde, escolas e outras que
exijam proteção sonora.
Art. 218 - EE proibido qualquer tipo de manifestação ruidosa com, ou sem, a utilização de
equipamento c:e som, que prejudique a saúde e o bem-estar público.
Parágrafo Único - Serão permitidas, mediante comunicação ao orgão competente e em horário
local previamente agendado, as manifestações coletivas em praças e vias públicas, ou nas
situações consagradas pela tradição, os seguintes eventos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Festividades religiosas;
Comemorações oficiais;
Reuniões e fastejos desportivos;
Festejos carnavalescos;
Festejos junino3;
Comemorações culturais e religiosas;
Desfiles, passe atas e comícios.
Art. 219- Quando o ruído, proveniente de qualquer fonte poluidora, ultrapassar os níveis fixados
pela legislação federal, estadual e municipal, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental tomará as
medidas pertinentes rare eliminação ou minimização do distúrbio sonoro, em articulação com
outros órgãos competentes.
Art. 220 - A ninguém Ë, licito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de
qualquer ruído acima dos padrões legalmeite definidos neste Capitulo.
Art. 221 - Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou
equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído, em níveis que suplantem os
estabelecidos na legislagto vigente.
Art. 222 - o órgão municipal responsáve pela fiscalização sera obrigado a manter um programa
de manutenção continua dos equipamentos utilizados na coleta de dados.
Art. 223 - A metodologia ce coleta e análise de dados seguirá as normas da ABNT e Instituto
Ambiental do Parana - IAP.
Art. 224 - 0 Poder Público Municipal, por si so ou por convênio, deverá manter monitoramento
periódico dos níveis de ruAo nas vias de maior circulação de veículos e quando necessário
estudar e desenvolver projetos e obras mitigadoras de tal forma que nas residências atingidas, os
níveis de ruído sejam compatíveis com os padrões da norma NBR 10.151.
Código Ambiental 59
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CAPITULO XI
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 225 - 0 Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento contemplando, dentre
outros. os seguintes aspectos:
I. Diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinagão dos resíduos
sólidos;
II. Estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águas,
incluindo o estabelecimento de normas e programas de controle para instalação e funcionamento
de cemitérios, necrotérios, tanques de armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos
líquidos industriais e combustíveis, no que respeita as atividades agrícolas e urbanas;
III. Avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações de tratamento
dos esgotos sanitários;
IV. Plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e
defesa contra inundações;
V. Programa de implantação de medidas visando a detecção e o controle das perdas nos
sistemas públicos de abastecimento de água;
VI. Plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir os lançamentos de
esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa;
VII. Plano para implantação de programas educativos sistemáticos na area do saneamento
ambiental, pelos orgaos competentes e em conjunto com os segmentos organizados da sociedade
civil, sempre com o apoio do Orgão Municipal de Saneamento Ambiental e do Órgão Municipal de
Gestão Ambiental:
VIII. Plano para implantação de industries de reciclagens.
Art. 226 - Na elaboração do Plano de Saneamento do Município dever-se-6 propiciar a
compatibilização, consolidação e integração dos programas, normas e procedimentos técnicos e
administrativos decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 227 - Ficam sujeitas a licenciamento ambiental as obras de saneamento para as quais seja
Código Ambiental 70
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possível prever modificações ambientais significativas.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, são consideradas significativas e, portanto, objeto de
licenciamento, as obras que por seu porte e/ou natureza e peculiaridade possam causar
degradação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo Orgão Municipal de Gestão
Ambiental.
Art. 228 - Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou
privado deverá atender á legislação e normas técnicas existentes, bem como diretrizes emitidas
pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.
Art. 229 - A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das
substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade.
Art. 230 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às obras em implantação, ampliação ou
reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor.
Art. 231 - O licenciamento previsto nesta Lei, no que respeita ás obras e instalações pare o
saneamento ambiental, devera atender a critérios e padrões fixados na regulamentação desta Lei.
Art. 232 - Caberá à Prefeitura estimular, através de programas específicos, o uso de novas
matérias primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de resíduos.
Art. 233 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de
evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou
iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá
ser reduzida ou impedida. durante o período critico, a atividade de qualquer fonte poluidora na
area atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 234 - 0 Poder Público deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle
ambiental, aplicando sanções aos geradores de despejos clandestinos e a destinação inadequada
de resíduos.
SEÇÃO I
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos
Art. 235 - São produtos perigosos as substâncias classificadas e relacionadas na NBR 10.004
Código Ambiental 71
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de Setembro/87, ou norma que a substitua, bem como as demais substâncias com potencialidade
de danos a saúde humana ou ao meio ambiente.
Art. 236 - As empresas que transportam, armazenam e comercializam produtos químicos
perigosos, instalados ou que venham a se instalar no Município, deverão requerer licença
ambiental junto ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
Parágrafo Único - 0 licenciamento ambiental para instalação e funcionamelto dos Postos de
Combustíveis serão objeto de legislação especifica.
Art. 237 - Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos,
com características físico-químicas passíveis de alterar a qualidade das aguas, do ar e do solo,
deverá ser realizado de acordo com normas técnicas de segurança, considerando a aplicação de
técnicas de drenagem seletiva com bacias de contenção e/ou outros dispositivos que garantam
efetivamente a não contaminação do meio ambiente.
Parágrafo Único - Sempre que estiver prevista a lavagem de recipientes, deverá ser contemplada
a instalação de sk'ema de tratamento destes efluentes.
Art. 238 - O uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos e/ou
resíduos perigosos obedecera aos critérios estabelecidos pelo Orgão Municipal de Gestão
Ambiental e pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, devendo ser
consideradas como merecedoras de especial proteção as areas densamente povoadas, os
mananciais e as areas de valor ambiental.
Parágrafo Único - As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer a
horários previamente determinados, levando-se em conta. entre outros fatores, as areas
mencionadas no caput e o fluxo de trafego, conforme estabele _er o regulamento.
Art. 239 - Os veículos transportadores de produtos e/ou resduos perigosos so poderão pernoitar
em areas especialmente autorizadas pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental, após deliberação
do órgão municipal de defesa civil.
§1° - As areas referidas no caput deverão dispor de infra-estrutura adequada, notadamente, para
controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados.
§2° - Os estacionamentos ou areas mencionadas no caput não poderão estar localizados em
espaços urbanos densamente povoados, em areas de proteção de mananciais, reservatórios de
água, areas de hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botânicos e zoológicos.
Art. 240 - A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em
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instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo Cc áo Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 241 - Em caso de acidente, avaria ou outro f e obrigue a paralisação do veiculo, o
condutor adotará medidas de segurança adequad to risco correspondente a cada produto
transportado, dando conhecimento imediato ao O1'.; ) municipal de defesa civil, pelo meio
disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorr ia, local, produto envolvido, sua classe de
risco e quantidade correspondente.
Art. 242 - Em caso de acidente decorrente e.z,derramamento ou vazamento ou disposição de
forma irregular de substancias poluentes, arc o corn as despesas de execução das medidas
necessaries para evitar ou minimizar a poluiçr çambiental e recuperar o ambiente degradado:
I. 0 transportador e, solidariamente. o ferador, no caso de acidentes poluidores ocorridos
durante o transporte;
0 gerador, no: acidentes ocorridos im suas instalações;
Ill. 0 proprietário das instalações darmazenamento, tratamento e disposição final, quando o
derramamento, vazamento ou dis ).)sição irregular ou acidental ocorrer no local de suas
operações.
§1° - A responsabilidade prevista Ai se extingue quando o lançamento irregular não é proposital.
§2° - Havendo impossibilidade irrif diata de recursos para evitar e/ou controlar danos ao ambiente,
estes recursos poderão ser pro idos pelo Fundo para o Meio Ambiente, sendo posteriormente
ressarcido pelo responsável.
§3° - O órgão de gestsac ambie, tal deverá determinar e avaliar o custo das despesas de execução
das medidas necesstr as pira evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o meio
ambiente, encaminhando em ,)rocedimento administrativo para o Orgão Municipal Fazendário a
efetuar a cobrança.
Art. 243 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental,
o Orgão Municipal de (3estâo An' biental e a Defesa Civil deverão ser comunicados imediatamente
sobre o ocorrido e que determinarão os procedimentos a serem adotados.
Art. 244 - As empresas ou estabelecimentos que não atenderem as exigências estabelecidas
poderão ser declarada: em desconformidade e sofrerão as sanções e penalidades previstas nesta
Lei e nas demais normas dela decorrentes.
Art. 245 - Em situações de risco, poderão ser apreendidos ou interditados pelo Poder Público,
Código Ambiental 73
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através do órgão Municipal cl .:1:-Iestão Ambiental e do Órgão Municipal de Saúde, os produtos
potencialmente perigosos pare aude pública e para ó ambiente.
SEÇÃO II
Dos Sistemas de Colet. Tratamento e Destinagão de Resíduos Sólidos
Art. 246 - 0 manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão
resultantes de solução ticnica e organizacional cue importem na coleta diferenciada e sistema de
tratamento integrado.
§1° - Entende-se por Qleta diferenciada de resíduos a sistemática que propicia a redução do grau
de heterogeneidade iesses resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de
forma separada pan cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
§2° - 0 lixo domés.'co orgânico deverá ser coletado separado do lixo reciclável.
§3° - A coleta di f: enciada de resíduos dar-se-á separadamente para:
a) 0 lixo domostico, atendendo ao disposto no §2° deste artigo;
b) Os residu:i, patogénicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
C) Entulho r; r: cedente de obras e demolições de construção civil;
d) Podas de l'irvores ejardins;
e) Restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes;
f) Os resíduos inserviveis, não reaproveitáveis ou não recicláveis, considerados inertes pelas
normas da Al31\11-.
§4° - A separação dos resíduos, especialmente aqueles advindos da construção civil, deverá ser
feita preferencialmente no local de origem, sendo responsabilidade da empresa coletora.
Art. 247 - Atendendo a complexidade que o tema exige o gerenciamento de todo resíduo objeto
desta Lei deverá estar contemplado em Programa Integrado de Resíduos Urbanos, administrado
pelo Orgáo Municipal de GestãO Ambiental.
Parágrafo Único - 0 programa referido no caput, necessariamente deverá levar em contas as
interferências e interconexões corn os demais resíduos gerenciados pelo Poder Público Municipal
e Estadual
Art. 248 - O Gerer -lamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações que
visem:
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I A redução, reutilizeção, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
resíduos;
II. Ao controle amb:erital das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com os resíduos
sólidos urbanos;
Ill. A aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos recursos
naturais para a pref,e ite e as futuras gerações;
IV. A divulgação deste gerenciamento, de forma abrangente, que fomente a mudança de hábitos,
condutas e cultur3 Jos i.suários e beneficiários.
Art. 249 - Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I. Area de At ro/Bota-Fora: area cuja característica física e destinação permita a deposição
de forma controlada de resíduos sólidos inertes, terra e/ou entulho, excedente de serviços de
terraplenaaem eic u demolição;
II. Estação de Separação e Reciclagem: local onde se efetua a seleção, mecânica ou manual,
armazenamento e comercialização dos resíduos potencial iente reaproveitáveis comercialmente;
Ill. Obra: realiza0o de ações sobre terreno que impliqi alteraçãp do seu estado físico original,
agregando-se ou não a ele uma edificação;
IV. Plano de Destin3ção e Deposição de Resíduo Urbanos Previsão de disposição dos
resíduos gerados ou recebidos pela atividade, elat )rado sot responsabilidade técnica de
profissional habilitado, documento a ser exigido pelo )rgão Municipal de Gestão Ambiental no
licenciamento ambiental.
V. Proprietário: o deteitor do titulo de propriedade , u do direitc real de uso do terreno e seus
sucessores a qualquer tit,..,Io;
VI. Responsável Técnico: técnico com habilitação para exercicio profissional junto ao órgão
federal fiscalizador, identificado na Prefeitura como ai tor do projeto ou responsável técnico pela
obra.
Parágrafo Único - De aco -do com a legislação vigente, cabe ao orgão ambiental competente a
função de fiscalizar e dai a destinação final, ambientalmente correta, dos resíduos sólidos
recolhidos por empresas pú licas. particulares ou pessoas físicas.
Art. 250 - No âmbito do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, compete ao Oro()
Municipal de Gestão Ambiental:
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I. Gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Urbanos;
II Estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição final dos resíduos e
recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos;
Ill. Conceder o Licenciamento Ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de
resíduos sólidos;
IV. Promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamento, manuseio, voltado
para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos resíduos sólidos urbanos:
V. Exercer a fiscalização das atividades em conjunto com a Fiscalização Geral da Prefeitura do
Município de Sarandi e aplicar as penalidades previstas;
VI. Manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos
resíduos;
VII. Solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias para efetuar o
gerenciamento dos resíduos sólidos;
VIII. Dirimir os casos omissos.
Art. 251 - A coleta, transporte, tratamento e disposiçi o final dos resíduos de qualquer espécie ou
natureza, processar-se-ão em condições que não trá iam malefícios ou inconvenientes à saúde,
ao bem-estar público e ao meio ambiente.
§1° - Qualquer empresa que atuar nesta atividade de era requerer o Licenciamento Ambiental no
Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
§20 - As empresas licenciadas devem apresentar ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental o seu
plano semestral de destinação final de resíduos.
§30 - A destinação final de coleta e/ou recicle ou de pilhas e baterias celulares serão
responsabilidade do fabricante dos materiais, conforme legislação federal - Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, n°. 257, de 30 de junho de 1999.
§4° - Também caberá à Administração Municipal exercer a respectiva fiscalização nos
estabelecimentos que comercializam o material à que alude o parágrafo anterior, para que
recebam dos usuários os produtos acima mencionados, de acordo com a Resolução do CONAMA,
n°. 257, de 30 de junho de 1999.
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§5° - As empresas licenciadas devem apresentar ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental e o seu
plano semestral de destinação final de resíduos.
§60 - Não será permitido:
a) A deposição indiscriminada de lixo em locais impróprios, em áreas urbanas ou agrícolas;
b) A queima e a disposição final de lixo a céu aberto;
c) A utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica;
d) O lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços
e cacimbas:
e) A deposição de lixo e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à saúde pública em
caçambas estacionárias.
Art. 252 - Todas as áreas de recepção ou deposição le resíduos urbanos ficam condicionadas a
obtenção de Licenciamento Ambiental do Orgão Muni ,pal de Gestão Ambiental e submetidas ao
controle e monitoramento do mesmo, não dispensandc os processo de licenciamento Federal e/ou
Estadual, sendo elas:
I. Usinas de Reciclagem de Entulhos;
II. Aterros Sanitários;
Ill. Estações de Separação e Reciclagem;
IV. Centro de Triagem de Material Reciclado;
V. Areas de disposição de resíduos inertes (bota-fc a);
VI. Outros locais não previstos.
Parágrafo Único - A implantação de áreas de recE Dçâo OU deposição de resíduos urbanos será
precedida de Estudo Prévio de Impacto de Vizint' inça, quando estiverem localizados em área
urbana ou de expansão urbana.
Art. 253 - No licenciamento de áreas de disposição de resíduos sólidos inertes, com capacidade
para absorver volume superior a 3.000 m3 (três mil metros cúbicos), será priorizado o principio da
universalidade de usuários, desde que cadastrados na Prefeitura do Município de Sarandi.
Parágrafo Único - Entendendo-se como principio da universalidade do usuário, o direito de uso
coletivo das áreas licenciadas, para disposição dos resíduos sólidos inertes, pelas empresas
cadastradas.
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Art. 254 - A disposição final de cada tipo de resíduos discriminado nos incisos Ill, IV, V e VI do
artigo 252 deve obedecer aos seguintes critérios:
I. Os entulhos deverão ser dispostos em areas previamente licenciadas pelo Orgão Municipal
de Gestão Ambiental ou encaminhadas para usinas de reciclagem de entulhos;
II. Todos os materiais reaproveiteveis e os resíduos de embalagens, sejam provenientes da
construção civil ou de outras atividades, serão destinados es estações de separação e reciclagem,
pública ou de empresas particulares licenciadas pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental;
Ill. Os resíduos gerados pelas feiras, mercados e de restos de alimentos provenientes dessas atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenados em recipientes
fechados e encaminhados ao aterro sanitário do Município no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas:
IV. Os resíduos provenientes de podas de arvores e jardins serão destinados ao Centro de
Triagem e Reciclagem, para picagem do material verde e/ou armazenamento do material lenhoso;
V Os resíduos classificados como inserviveis serão destinados ao aterro sanitário do Município.
Parágrafo Único - Quando o volume dos resíduos inserviveis, podas de arvores, jardins, for inferior a 1/2 m3/dia (meio metro cúbico por dia), e acondicionado em recipientes apropriado, poderão ser recolhidos como lixo domiciliar.
Art. 255 - A acumulação temporária de resíduos de quatquer natureza na fonte geradora ou em
outros locais, por períodos pre-determinados, não poderá oferecer riscos a saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 256 - obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço de saúde, observadas as normas técnicas pertinentes
Art. 257 - A Prefeitura deverá incentivar, através de programas específicos, a implantação de
reciclagem de resíduos, podendo para tal fim:
I. Oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva;
II. Incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis:
Ill. Incentivar a educação ambiental.
Art. 258 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental poderá criar dispositivos que obriguem o produtor a receber os seus produtos exauridos, vencidos e embalagens descartadas,
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responsabilizando-o pelo tratamento ou destinaçâo final do mesmo.
Parágrafo Único - As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos não
poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destinação final adequada.
Art. 259 - Aquele que utiliza substâncias ou produtos perigosos deve tomar precauções para que
não apresentem oerigo para a saúde e o meio ambiente, ou para que não os afetem.
Parágrafo OrVco - Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acondicionados
e dispostos anequadamente pelo gerador.
Art. 260 - É proibida a deposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos:
I. Nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadaria.
passagens, canais, pontes, nascentes, córregos. rios, lagos, lagoas, áreas erodidas. áreas de
preservação permanentes maciços florestais e demais áreas de interesse ambiental. Infração
média a grave;
II. Nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem
como reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou outros dispositivos. Infração media a grave;
Ill. Nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos, eletricidade,
telefone, bueiro e semelhantes. Infração grave;
IV. Em poços e cacimbas, mesmo que abandonados. Infração grave.
§1° - Os veículos que transportarem qualquer tipo de resíduo urbano e os depositarem nos locais
citados no caput, estarão sujeitos, dependendo da gravidade da infração, além da multa, a sua
apreensão e remogão para o deposito da Prefeitura. Dependendo a sua liberação do pagamento
das despesas da re moção adequada dos resíduos e das multas.
§2° - A ocorrência de 2 (duas) reincidências no prazo de 6 (seis) meses determinará a cassação
definitiva do funcionamento da atividade ou do licenciamento.
Art. 261 - Responderá pela infração e/ou acidentes ambientais, que envolvam resíduos sólidos
urbanos, quem por qualquer modo os cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar,
estabelecendo-se para tanto o seguinte principio para identificar os responsáveis:
I. Gerador, quando a infração e/ou acidente ocorrer em suas instalações;
II. Transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte;
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Ill. Responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer em suas
instalações.
Parágrafo Único - Na mesma pena incorre o proprietário da area, naquilo que lhe for pertinente e
imputado por esta Lei e pelas normas dela decorrentes
SEÇÃO Ill
Do Abastecimento Público de Agua, ios Esgotos Sanitários, dos Efluentes
Líquidos e Drenagem Urbana
Art. 262 - Os órgãos e entidades responsáve 3 pelc sistema público de abastecimento de agua
deverão atender as normas e os padrões de p: tabilic ide estabelecidos pela Legislação Federal,
Estadual, complementadas pelo Município, no c. le cot_ )er.
§1° - Os órgãos e entidades a que se refere () caput stão obrigados a adotar o monitoramento
eficiente, realizando análises periódicas da agt ;3.
§2° - A Administração Pública, através dos ,.)rgaos entidades responsáveis pelo sistema de
abastecimento de agua, deverá publicar me risalment . o resultado da análise da qualidade da
agua do sistema de abastecimento.
Art. 263 - A Administração Pública, atrav 's dos orgt ,s e entidades responsáveis pelo sistema
de abastecimento de água, garantirá condi:5es que ir pegam a contaminação da agua potável,
desde a captação até a distribuição.
Art. 264 - A Administração Pública, em c:njunto CM os órgãos e entidades responsáveis pelo
sistema de abastecimento de agua deverjo incentiva condutas que visem o uso racional e a
evitar o desperdício de água.
Art. 265 - O proprietário de edificação devera cc istruir e manter adequadas instalações
domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribi gão de agua e esgotamento, cabendo ao
usuário a necessária conservação.
Art. 266 - Os esgotos sanitários deverão ser coletado afastados, tratados e receber destinação
adequada, de forma a se evitar contaminação de qualqu,ar natureza.
Art. 267 - Cabe a Administração Pública, através de regime de concessão ou parceria com os
órgãos e entidades responsáveis pelos serviços de agua e esgoto, a construção e operação de
estações de tratamento, rede coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação de água, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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Art. 268 - E obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua
ligação à rede pública de abastecimento de agua e coletora de esgotos.
§1° - Na ausência de rede pública de abastecimento de agua, poderá ser adotada solução
individual, com captação superficial ou subterrãnea, desde que autorizada pelo Órgão Municipal
de Gestão Ambiental e pelo órgão ou entidade municipal de saneamento básico. A falta de
autorização constitui infração média.
§2° - Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluindo o
tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas a aprovação do ()ma° Municipal de Saneamento Ambiental que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo das medidas e aprovação de outros órgãos de saneamento básico do Município.
§3° - É vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais, devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução. Infração grave.
Art. 269 - A disposição final em corpos hidricos de esgotos domiciliares e industriais depois de tratados deverá atender as normas e critérios estabelecidos em Legislação Federal, Estadual e Municipal.
§1° - Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pelo Qrgão Municipal de Saneamento Ambiental, bem como a qualidade da agua a jusante e a montante do lançamento.
§2° - A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o projeto licenciado constitui Infração leve a gravissima, sujeito ao embargo e /ou interdição conforme análise técnica
Art. 270 - Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos
as redes públicas de esgotos se atenderem as normas e padrões fixados em leis estaduais ou municipais.
§1° - Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter o projeto a análise do Orgão Municipal de Saneamento Ambiental.
§2° - 0 lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo.
Art. 271 - Os postos de atendimento automotivo e de lavagem de veículos automotores e demais atividades assemelhadas não obrigadas ao licenciamento pelos órgãos ambientais estaduais, deverão obter Licença Municipal para se instalarem e funcionarem.
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§1° - Todos os postos de atendimento automotivo deverão ter os seus reservatórios de
combustivel e tubulações dotados de sistema de prevenção contra vazamentos.
§2° - Os postos em operação obrigam-se a obedecer esta imposição por ocasião de constatação
de vazamentos ou de sua reforma.
§3° - O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados
constitui infração grave, sujeito a interdição ou embargo.
Art. 272 - Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado
tratamento próprio, a ser aprovado pelo Orgão M 'nicipal de Saneamento Ambiental.
Art. 273 - Fica proibido o uso de fossa negra n. Município constituindo infração grave.
Parágrafo Único• Aqueles que fizerem uso de fDssa negra deverão substitui-la por fossa séptica, de acordo com as normas e padrões estabetecidos no Código de Edificações do Município e demais posturas municipais.
Art. 274 - Os dejetos da limpeza de fossas ; ?.ptica s, de sanitários químicos e de sanitários de
veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão ter disposição adequada,
previamente aprovada pelo órgão competente sendo vedado o seu lançamento em galerias de água pluvial ou em corpos d'água.
Parágrafo Único - Os dejetos provenientes d dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de sanitários de veículos, referidos no caput, p,)derão ser conduzidos a estação de tratamento de esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na impossibilidade, ter projeto de tratamento e disposição final aprovado pelo Orgão Municir hl de Gestão Ambiental constituindo infração grave.
Art. 275 - As empresas de limpeza de fcssas deverão ser cadastradas no órgão ou entidade pública municipal de saneamento básico, qi exercerá controle e fiscalização sobre as atividades das mesmas.
Art. 276 - Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviario, deverão receber tratamento especifico, sob a orientação do Orgão Municipal da Saúde.
Art. 277 - Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão
submeter os projetos de disposição final a análise e aprovação dos Órgãos ambientais competentes
Parágrafo Único - A disposição referida no caput deverá corresponder a projetos aprovados pelos
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órgãos e entidades competentes.
Art. 278 - Ao longo de todos os cursos d'água, mesmo que intermitentes, sera reservada uma
faixa de drenagem, dimensionada de forma a garantir a retenção e retardo das aguas pluviais da
bacia hidrográfica a montante, considerada como totalmente urbanizada, nunca inferior à APP.
Parágrafo Único - O lançamento das águas pluviais dos empreendimentos nas faixas de
drenagem deverá atender as exigências e critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental.
Art. 279 - As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos essenciais:
I Apresentar largura e conformação que atenda à necessidade de implantação de metodologia
para retenção do excedente hidrico gerado pela urbanização à montante do local considerado;
II. Para determinação da vazão de água pluvial no ponto considerado, a bacia hidrográfica deve
ser tratada como totalmente urbanizada, conforme diretrizes definidas na Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
Ill. 0 dimensionamento deverá levar em consideração a condição mais critica para uma vazão
com recorrência centenária;
IV. 0 dimensionamento deverá estar sob responsabilidade técnica de profissionais habilitados;
V. 0 Poder Executivo deverá promover estudos do comportamento hidrológico das bacias e
microbacias hidrográficas do Município, disponibilizando os dados para a comunidade.
§1° - No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas, prioritariamente,
para a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção.
§2° - As faixas de drenagem localizadas nas areas de preservação permanente e que não estejam
efetivamente ocupadas por construções legalizadas, deverão ter todo o material retirado no prazo
não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 280 - Nas areas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Pública deverá
realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizern as situações de risco.
§1° - Para determinação dos locais sujeitos a inundação, devera ser adotada vazão com
recorrência centenária.
§2° - Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser realizadas em cotas superiores à de inundação.
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Art. 281 - Dentro do perimetro urbano, nas areas de preservagac permanente ao longo das
margens dos cursos d'água, lagos e reservatórios, e nas Faixas de Drenagem definidas no Código
de Ambiental, o que for maior, deverão ser implantados Parques Linea •es.
Art. 282 - Os novos projetos urbanisticos dE /era() ter os Parque E Lineares implantados pelo
empreendedor, incluindo as obras de contenção ie enchentes.
Parágrafo Único - As bacias para contenção dE enchentes deverão se- revestidas com vegetação
rasteira, resistente a encharcamento.
CAPÍTULO XII
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICI,l LAO MEIO AMBIENTE
Art. 283 - À Procuradoria Juridica do Muri cipio, compete a assistência jurídica e judicial
relativamente a tutela ambiental, defesa de ir t resses difusos, do patrmônio histórico, cultural,
paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como f ma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta
Lei e demais normas ambientais vigentes.
Parágrafo Único - Caberá ao Orgâo Municipal de ( estão Ambiental representar a Procuradoria
Jurídica do Município, objetivando a assistêncE juridi a e judicial, nos casos em que se apresentar
competência do Município.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINA S
Art. 284 - As empresas já instaladas deverão r€ istrar-se no Orgão Municipal de Gestão
Ambiental no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias, contados a partir da vigência deste
Código.
Parágrafo Único - Para efeito de renovação de alvará le funcionamento, estas empresas deverão
comprovar sua adequação ao que dispõe este Código.
Art. 285 - Os proprietários que fazem uso de fossa negra terão prazo de 180 (cento e oitenta)
dos para adequação com o que dispõe parágrafo único do artigo 273.
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Art. 286 - Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Orgão Municipal de Gestão
Ambiental e demais orgaos relacionados, os recursos necessários à implementação desta Lei.
Art. 287 - Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a presente
Lei e não estejam contempladas em texto serão levantadas pelo Orgão Municipal de Gestão
Ambiental que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará
prazos para a sua observância.
Art. 288 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as
normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e propostas realizados
pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental, bem corno os demais procedimentos para controle e
fiscalização necessários à implementação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dies
contados da publicação desta.
Art. 289 - Qualquer alteração nesta Lei deverá ser aprovada pelo Orgão Municipal de Gestão
Ambiental, em audiência pública, após dois anos de sua vigência.
Art. 290 - Esta Lei Complementar entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias epos sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 2009
MIL,TON APARECI
Prefeito Municipal
Código Ambiental 85
ANEXO I
RESTRIÇÕES SOBRE AS AÇÕES ANTROPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS (5)
DO MUNICiP10
AÇÃO COMPATIVEL COM 0 ZONEAMENTO AMBIENTAL
Somente na area rural
COMP
COMP (1)
AÇÃO NÃO COMPATIVEL COM 0 ZONEAMENTO AMBIENTAL Fi COMP
AÇÃO SUJEITA A LICENCIAMENTO NO ZONEAMENTO AMBIENTAL LIC
Licenciamento Estadual em area rural LIC t`'
ZONEAMENTO AMBIENTAL
I. Solo não urbanizável de Proteção Especial Agricola (SNU-PA), com as seguintes subcate g arias:
a) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Arbórea (SNU-AA);
b) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Geral (SNU-AC);
c) Solo não urbanizável de Proteção Agricola a Regenerar (; sIU-AR);
d) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Familiar (SNU-i,F);
e) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola-Pecuária (SNI • AP).
II. Solo não urbanizável de Proteção Ecológica (SNU-PE), C in as seguintes subcategorias:
a) Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e \4'. eas dos cursos d'água (SNU-PR;;
b) Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV)
c) Solo não urbanizável de Parques Naturais (SNU-PP);
d) Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF);
e) Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rural (SNU-13 \IR).
Ill. Solo urbano (SU), com as seguintes subcategorias:
a) Solo urbano de Proteção da Paisagem (SU-PP);
b) Solo urbano Central (SU-CE),
c) Solo urbano de Interesse Soda: I (SU-IS/1);
e) Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER):
f) Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
g) Solo urbano Estritamente Industial I (SU-EI/1);
h) Solo urbano Estritamente Industrial II (SU-E112):
I) Solo urbano de Uso Misto I (SL-JM/1);
j) Solo urbano de Uso Misto II (Sll-UM/2);
k) Eixo de Comercio e Serviços 1 ,"E:CS/1);
I) Eixo de Comercio e Serviços 2 (ECS/2);
m) Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3).
IV. Solo urbanizável (SUR), com as seguintes subcategoi is:
a) Solo urbanizável Programado (SJR-P);
c) Solo urbanizável não Programach (SUR-NP).
AÇÃO COMPATIVEL COM 0 ZONEL MENTO AMBIENT kL - COMP em Solo não urbanizável de Núcleo Rural
ta) AÇÃO SUJEITA A LICENCIAMENTC. COM 0 ZONEAME:NTO AMB'ENTAL - LIC, em Solo não urbanizável de Núcleo Rural (°) Segundo o Plano Diretor do Municipii Lei Complementar n°. /2007
ANEXO I
RESTRIÇÕES SOBRE AS AWES ANTROPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS
DO MUNIC1P10
OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
SANEAMENTO
1 Estagio de tratamento de esgoto
2 Sistema coletor de esgotos
3 Fossa sépticas
4 Cemitérios
(5)
1, SNU-PA1 SNU-PE SU
—t, JL IN COMP N COMP
LIC LIC
I COMP (1)
FI COMP le)
SUP
COMP"
FI COMP
LIC
LIC
LIC
LIC
LIC
LIC
LIC
LIC
Aterro sanitário LIC R COMP R COMP LIC'
6 Aterro industria
7 Deposição de entulho
8 Medidas de contenção de enchente
9 Drenagem pluvial -
r
LIC 6't COMP LIC ri LIC
LIC --I-N COMP ---Efc . " Lit —
LIC LIC LIC LIC —
LIC LIC LIC LIC
iv ;r-viyu tiliAllal IJWILIIIUU
, LR. Lit; 4 Lic. LIC 1
11 I Outras formas de captação de água LIC LIC LIC LIC
4
12 I Uso de defensivos químicos LIC (21 LIC (2)----' LIC LIC ' _i___
13
14
i ill4iDUSTRIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Atividades com fridice de risco ambiental < 3,0 LIC t ) R COMP (4) LIC LIC
_j
Atividades com índice de risco ambiental <2,0 LIC") R COMP LIC LIC
15 'Atividades com índice de risco ambiental < 1,5 LIC'''' FI COMP LIC LIC —1
,
16 Atividades com índice de risco ambiental < 1,0 LIC(4) N COMP LIC LIC i
1 ,17 _L Monitoramento e emissões de despejos LIC (4) --k--trbMP LIC LIC
I 18
,...
19 -1--
20
21 !Loteamentos
Faixa arborizada para contenção de emissões atmosférica e rufdos COMP COMP COMP COMP
IMineração LIC FI COMP LIC LIC
.
,
,Loteamentos com lotes de 125 -Fiz— N COMP (41 R-COMP LIC LIC
com lotes de 250 m` N COMP (4) R COMP LIC LIC
I 22 iLoteamentos com lotes de área superior a 250 m7 N COMP (4) Fl COMP LIC LIC
23 !Areas verdes de loteamentos LIC LIC LIC LIC
24 Areas de lazer de loteamentos LIC N COMP LIC LIC
; 25 Areas institucionais de loteamentos --F1 COMP t4) N COMP LIC LIC
26 I Obras vidrias exceto de transposição Fl COMP ' Fl COMP COMP COMP
0
28 Obras viárias com pavimentação semi-permeável --
29 Obras viárias de transposição
30 Cortes e aterros em terrenos com declividade >
R COMP 'sr N COMP COMP COMP
LIC LIC LIC LIC
i ,iià( 4)'
I--31 Arbonzação sob critérios técnicos
_ _._.. .. __.... _._
COMP COMFT1 LIC
...-
LIC ---i
I 32 Medidas de controle de erosão LIC LIC ! LIC LIC —i
i 33 Recuperação de éreas degradadas -TUC LIC I LIC LIC -II
_
34
35 1Produção
1
,
OCUPAÇÃO RURAL I
Oiiorticultura, viveiros de mudas e floricultura COMP N COMP-1'1 LIC LIC
agrícola e agropecuária COMP N COMP ''') F1 COMP Fl COMP
36 !Irrigação LIC N COMP 1 1 LIC LIC
37 ;Pisciculture
--i-8-1-Queimada
LIC N COMP (4) LIC LIC
-Reflorestamentos
A COMO_' A COMP R COMP N COMP
39 1
'PROTEadAMBIENTAL
comerciais COMP R COMP t'" R COMP --N COMP
40 Empreendimentos de risco para fragmentos florestaii—-- - t COMP (4) R COMP UC
_41 Ampliação de reservas de vegetação natural ' COMP COMP COMP
42 , Implantaçâo de corredores ecológicos para fauna e flora
'-'
COMP COMP COMP
43 jPesquisa e monítoramento ambiental i 1 COMP COMP COMP
44 1Criação de unidades conservação COMP COMP COMP
45 [Recomposição florestal em Area de preservação permanente _, I COMP COMP COMP
46 ,Empreendimentos voltados ao turismo local e regional LIC LIC LIC
47 '"-turismo ecológico monitorado LIC LIC LIC
COMP
COMP
LIC
COMP 1
COMP
COMP
LIC
LIC
ANEXO II
Arborização Urbana
Espécies de Pequeno Port de 3,0 a 6,0 metros)
COD.
NOME
POPULAR
NOME
CIENTIFICO
ALTURA
(m)
FORMATO
COPA
DIÂMETRO
COPA (m)
COR
FLORAÇÃO
ÉPOCA
DE FLORAÇÃO
ÉPOCA
DE PODA
TIPO
FOLHAGEM CRESCIMENTO
ESPÉCIE
EXOTICA CONTEMPLADA
1 Manacá pequeno
Brunfelsia uniflora
3,0 colunar 2,0 branca, violácea primavera e verão abril perene médio/lento não não
2 Acacia-mimosa
Cassia cana
3,0 4,0 amarela verão julho perene sim não
3 Estifia
Stifftia grazielae
3,0 * 4,0 vermelha outono e inverno setembro perene médio não não
4 Alfeneiro-da-China Ligustrum sinenses 4,0 arredondada 3,0 branca verão abril perene sim não
5 Flamboyanzinho
Caesalpinia
pulcherrima 4,0 arredondada 3,0 vermelha primavera e verão maio perene rápido não não
6
Grevilea-anã,
grevilea-de-jardim Grevillea forsteri 4,0 arredondada 3,0 vermelha quase o ano todo junho caduca médio sim não
Hibisco,
mimo
Hibiscus
rosa-sinensis 4,0 arredondada 3,0
amarela, laranja,
vermelha, branca quase o ano todo . caduca rápido sim não
Eritrina, canivete,
mulungu, suma Etythrina speciosa 4,0 colunar 3,0
branca, salmão,
vermelha inverno e primavera caduca rápido não não
9 Algodão-da-praia
Hibiscus
pemambucensis 4,0 arredondada 4,0 amarela
primavera
verão, outono julho perene sim
__
não
10 Espirradeira Nerium oleander 4,0 a 5,0 colunar 2,0 a 3,0
branca, rosa,
vermelha primavera e verão maio perene * sim sim
11
Ipê-de-jardim,
ip6-mirim Tecoma stans 4,0 a 6,0 arredondada 3,0 a 4,0 amarela verão e outono caduca rápido sim não
12 Escova de garrafa Callistemon viminalis 5,0 colunar 2,0 vermelha primavera janeiro perene * sim Sim
13
Pata-de-vaca,
unha-de-vaca Bauhinia forticata 5,0 arredondada 3,0 branca, rosa verão abril caduca rápido não sim
14
Incenso,
pau-incenso
Pitosporum undulatum
5,0 arredondada 4,0 branca primavera janeiro perene médio/lento sim não
15
16
_ Manacá-da-serra _ . - -
Quaresmeira rosa
Tibouchina mutabilis 5,0 a 6,0 arredondada 3,0 a 4,0
branca, rosa,
roxa primavera e verão perene lent', n'- sim , . finouchina g :::a
(var. rosea) 5.0 a 6,0 arredondada 4,0 rosa verão e outono agosto perene
-1-
rápido não não
17
Reseda,
extremosa. Lagerstroemia indica _ 6,0 arreUcnrtada 30
branca, rosa,
roxa primavera e ve0.1:., - abril caduca médio/rápido sim sim
ANEXO II
Arborização Urbana
Espécies de Médio Porte de 6 a 8 metros
COD
NOME
POPULAR
NOME
CIENTÍFICO
ALTURA
(m)_
FORMATO
COPA
DIAMETRO
COPA (m)
COR
FLORAÇÃO
ÉPOCA
DE FLORAÇÃO
EPOCA
DE PODA
TIPO
FOLHAGEM CRESCIMENTO
ESPÉCIE
EXOTICA CONTEMPLADA
1
Aleluia, canafistula
pau-de-cigarra Cassia multijuga 6,0 arredondada 3,0 a 4,0 amarela verão abril caduca rápido
2 Rabo-de-tucano
Vochysia oppugnata
6,0 4,0 amarela primavera e verão abril caduca médio
não não
3 Bauinia-blaqueana
Bauhinia blakeana
6,0 arredondada 4,0 a 6,0 roxa outono julho
*
não não
4 Aroeira
Dedaleiro,
Schinus sp. 6,0 arredondada 5,0 branca primavera e inverno janeiro perene rápido
sim não
5 mirindiba
Acacia,
Laloensia
_glyptocarpa 6,0 arredondada 6,0 branca, rosa outono e inverno outubro perene
sim sim
6 manduirana
Casia-imperial,
Senna macranthera 6,0 a 8,0 arredondada * amarela verão abril caduca rápido
não não i
7
_
8
9
chuva-de-ouro
Canela Sassafras,
Cassia leptophylla 6,0 a 8,0 arredondada 4,0 a 6,0 amarela primavera e verão maio caduca *
não não
sassafras
Oiti,
Ocotea pretiosa
6,0 a 8,0 colunar 4,0 a 6,0
branca
(insignificante) primavera janeiro perene médio
não sim
guiti
Moquilea
tomentosa 7,0 arredondada 5,0 a 6,0
branca
(insignificante) inverno outubro perene lento/médio
não não
10 Canela-imbuia
Ocotea porosa
8,0 arredondada 4,0 branca outono maio caduca médio
não sim
11
Pau-Brasil,
ibirapiranga
Altaneiro
Caesalpinea
echinata 8,0 arredondada 4,0 a 6,0 amarela primavera Janeiro caduca lento
não não
12
-do-Japão
Jacaranda
Li ustrum lucidum 8,0 arredondada 5,0 a 6,0 branca primavera janeiro perene
não sim
13
-mimoso,
jacaranda
Falso
Jacaranda
mimosaefolla 8,0 arredondada 5,0 a 6,0
azul, roxa,
rosa primavera e inverno janeiro caduca rápido
sim não
14
ébano,
coração-preto Albizzia lebbeck 8 0 arredondada 6 0 esverdeada verão abril caduca *
não sim
sim não
ANEXO II
Arborização Urbana
Espécies de Grande
COD.
NO-ME
POPULAR
Alecrim
Sombreiro,
NOME
CIENTIFICO
Holocal balansae
I
8,0
FORMATO
COPA
arredondada
DIAMETR(
COPA m
,
alheteira
Guabiroba,
Clitoria so. 8,0 arredondada
Campomanesia
oiaba-da-serra xantocaro a 8,0 arredondada Sabão-de-soldado, Sapindus saponaria
sabão-de-mico 8,0 a 10 arredondada 5,0 a E
I 6 Tabebuia s . 8,0 a 12 arredondada 4,0 E Cornus a
Comus florida 10 * Hibisco Montezuma
s ciosissima 12
In a In. eduhs 12 *
10 Jabuticabeira (1,y1 rcrafia cauliflora 12 iramidal Cassia-imperial,
11 chuva-de-ouro Cassia ferruainea _
..cutAlucludi
,0
,0
,0
,o
,0
COR
FLORAÇÃO
creme
(insignificante
roxa-clara
branca
(frutífera)
branca
amarela, branca,
rosa, roxo
rosa, vermelha
branca-esverdeada
branca
(frutífera)
amarela
POCA
DE FLORAÇÃO
rimavera e inverno
verão
rimavera
inverno
outono
uase o ano todo
primavera e inverno
ePOCA
DE PODA
janeiro
abril
janeiro
setembro
setembro
janeiro
1
inverno e primavera setembro
primavera e verãoi março
TIPO
FOLHAGEM
perene
caduca
caduca
caduca
caduca
caduca
ESPÈCIE
CRESCIMENTO EXOTICA CONTEMPLADA
rápido
médio
médio
rápido
lentoL
não
não
não
não
não
sim
não
não
sim
sim
não
não
sim
sim
sim
sim
não
não sim
LEI COMPLEMENTAR N° 219/2009 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: Institui o Código Ambiental, Dispeie sobre
os instrumentos da política ambiental e estabelece
normas gerais para a Administração da qualidade
ambiental do Município de Sarandi.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de
Leis, 26/09/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL
DO POVO", em 23 de outubro de 2009. Edição n° 5.772 — SEXTA-FEIRA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
R. JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565— CENTRO
FONE: 3264-2777 / 3035-0800
LEI COMPLEMENTAR N° 219/2009
LEI COMPLEMENTAR N° 219/2009
fb CÓDIGO AMBIENTAL
LEI COMPLEMENTAR 219/2009
CODIGO AMBIENTAL
SUMARIO
CAPITULO I
OAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
CAPITULO
DOS PRINCIPIOS. OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, 3
3E010
Das Pfincipios 13
SEÇÃO
Dos Objetwos 14
SEÇÃO lB
Das Normas Gerais
SEÇÃO iV
Do Osotio Mu,,,c,píilde Gestdo A lei Ii
CAPITULO IS
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA e
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICS MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE / B
SEÇÃO I
Dos Instrumentos 8
SEÇÃO n
Dosl it as Dealwas t8
SE,
06 'onto gde Jeame,;to AmPlanta! ; 9' --
SEÇÃO IV
Do &stoma de informoo0o para a Protookt Amblenta1, SPA 11
SEÇÃO V
Do Fundo para o Mae Ambienta 114
SECA° VI
Dos Estimulos e ineenOvos 14
SEÇÃO VII
Do Uso do Recursos ArnI,,a, iast 14
SEÇÃO VIII
Do Controle Monitoramento e Fiscalização das Abvidades 115
SUBSEÇÃO I
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal 117
SUBSEÇÃO II
Da Fiscalização I 20
SUBSEÇÃO III
Da Comunicaçao do Efeito Danoso ori Potencialmente Darioso I 21
5E00 IX
Das Infrações Ambientais e Penalidades! 22
SEÇÃO x
Da Pesquisa e Tecnologia l 31
SEÇÃO xi
Da Educação Ambiental 131
CAPITULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL /33
sEgiko
Do Solo I 33
CAPITULO VI
DOS RECURSOS HiDRICOS /38
SEÇÃO I
Da Recuperação. Preservação e Conservação dos Recursos Hidricos /39
SEÇÃO II
Das Aguas Subterrãneas 39
3E00 III
Das Aguas Superficiais 141
CAPITULO VII
DA PAISAGEM URBANA E RURAL ! 44
SEÇÃO I
Dos Loteamenlos e Construções! 46
CAPITULO VIII
DA FAUNA E DA FLORA 149
SEÇÃO I
Da Conservação dos Ecossistemas 50
SEÇÃO II
Da Arborização Urbana / 54
sEgAo III
Dos Projetos de Arborização (58
MOO IV
Do Manejo da Fauna 161
SUBSEÇÃO I
Da Pesquisa 161
SUBSEÇÃO II
Do Comercio e Criação de An niais I 62
sussEÇÃo si
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos / 68
CAPITULO IX
DOAR! 64
CAPITULO X
DA POLUIÇÃO SONORA 167
6E00 I
Da Emissão de Ruidos e Vibrações 1 67
SEÇÃO II
Dos Ru/dos Produzidos em Fontes Fixas 167
SECA() III
Dos Miklos e Vibrações Produzidas par Obras de Construção Civil/ 68
CAPITULO XI
DO SANEAMENTO AMBIENTAL (70
SEÇÃO I
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos / 71
5E0,0 II
Dos Sistemas de Coleta. Tratamento e Destinação de Pee/duos Sólidos! 74
SEÇÃO III
Do Abastecimento Público de Agua, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes Liquidos e Drenagem
Urbane! 80
sussEÇÃo
Do Uso e Conservação do Solo! 33
SUBSEÇÃO II
Da Mineragão 1 37
CAPITULO XII
DA ASsisTENciA JURIDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE' 84
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS / 84
ANEXO I
RESTRIÇÕES SOBRE AS AÇÕES ANTROPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS DO MUNICIPIO
ANEXO II
ESPÉCIES DE VEGETAÇÃO PARA AREAS URBANAS
•
LEI COMPLEMENTAR N°21912009
St:Alt:LA:- 10,11411 o Codigo Ambietnal, dispõe sobre os
instrumentos da política ambiental e estabelece normas
gerais para a administraçlin ria qualidade ambiental do
município de saranrii.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Compkinentat de autoria do Poder
Executivo Municipal:
CAPiTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei corn base na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal. institui o Código
Aneverital Municipal estabeleco 85 bases mania,ov da oolitic° munaspel Co meio ambiente. os
instrumentos da política ambiental estabelece normas para a aoministraoo protegao e controle
dos resursos amolante* e da qualidade do mew ambiente do Muracipio de Sarandi.
§10 • Consideram-se vicorpe.eados a presente Le, us principies e aonceitos jund)cos de mea
ambiente. degraoactio da qualidade ambiental putt/0o. poluidor. e recursos amoranta* noutros
005iiduocu legislacki Federal que dispôs, sobre a Política Nacional de Maio Ambiente [Lei n.
Ii 113&81) e Logislagao Estadual que discoes save a Politico Estadual do Mein Ambiente, de
acordo principalmente conic am igo da 6,938%81
§2° Para or efeitos desta Lei sao adotados os seguintes conceitos além daqueles anteriormente
citados
at Maio ambiente - como o conjunto de condigides, influèncias e interectes de ordem lisloa,
química bioiógica social. cultural e politca, que poónite, ab,iga e rage a vida em tcdas as suas
formes
b; Desenvolvimento sustentado é aquele qoe possibilita a oast*, do desenvolvimento. da
utilizadau e da motet* dos recursos naturais segundo cva Podaks oacionuis OU intofflacionaio
em 'lino e nos limites qua permitam o populacao presente assegurar see teto-estai secioeconomic° e cultural, de forma a garantir a preservaeao desses recursos também para as futuras
go,audes. tem por mouca protecac na !actin°,aealc da função de sustento vital do ar. On agua, do
solo e dos ecossistemas naturais e canstruldos, bem corno atenuar e mitigar lodn &alto preaidioal
duo atividades qua atefenu o cane ambiente'
C) Recuperação - é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate das suas
condições naturais;
d) Preservação - e a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forrna de dano ou
degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessarias e as medidas de vigilancia
adequadas.
e) Conservação - e a utilização racional de uni recurso qualquer, de modo a se obter um
rendimento considerado bone garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação;
Gestão - é a ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando a qtimização do uso
dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação:
g) Poluição - como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades
humanas Ou de fatores naturals que direta out indiretamente: Prejudiquem a saúde, a segurança e
o bem-estar da população; afetem desfavoravelmente a biosfera; lancem matérias ou energia em
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, afetem as condições estéticas e sanitárias
do Maio Ambiente:
h) Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas aguas, no ar
ou la) solo com concentração em desacordo com os padrões On emissao estabelecidos na
legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei;
i) Proteção - todos os procedimentos integrantes das praticas de conservação da natureza;
ossistema - o conjunto integrado de fatores fisicos e bióticos que caracterizam um
inado lugar, estendendcese por um determinado espaço de dimensões vadavels. Uma
totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bioticos, com respeito
sua composição. estrutura e função;
k) Manejo - a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a
aplicação de conhecimentos científicos e técnicos. visando atingir os objetivos de conservação da
natureza.
I) Area de relevante interesse ambiental - as porções do território municipal de dominio
público ou privado, destinadas a conservação de suas características ambientais;
m) Recursos ambientais - aqueles existentes na atmosfera, nas Mews. superficiais e
subterrãneas, no solo, subsolo. na fauna e na flora:
n) Impacto ambiental municipal - todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente
(area de influence direta do projeto), no todo ou em parte, o território do Municipio de Sarandi;
c) Bacia hidrográfica - conjunto de terras drenadas por um rio pnncipal. seus afluentes
subafluentes A idéia de bacia hidrográfica esta associada à noção da existencia de nascentes,
divisores de aguas e caracteristicas dos cursos de agua, principais e secundários, denominados
afluentes e subafluentes:
p) Zoneamento Ambiental instruniento de organização do territorial a ser obrigatoriamente
seguido na implantação de pianos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e
padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos
hidricos e do solo e a conservação da biodiversidado. garantindo o desenvolvimento sustentevel e
a melhoria da qualidade de vida da população.
CAPiTULO II
DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLITIGA MUNICIPAL--
DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
Dos Principios
I. Gestão e atuação do Município na promoçao. manutençao e controle du meio ambiente
ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum da coletividade.
II. Gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseada na ação conjunta do
Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental
adequada à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado;
III. Prevenção dos danos e degradações amblentais, por meia da adoção de medidas preventivas
que neutralizem ou minimizem para niveis tecnicamente seguros os efeitos desejados;
IV. Organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua
ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade
ambiental:
V. Proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação. da fauna e da flora, do solo, da
água e do ar;
VI. Realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem canto o controle e fiscalização
das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;
VII. Promoção de estimulos e incentivos as ações que visem á proteção manutenção e
recuperação do meio ambiente;
VIII. Articulação, coordenação, integração e orientação da ação pública entre os órgãos e
entidades do Municipio e com os dos dernais níveis de governo, bem como a realização de
parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando a recuperação.
preservação e meihoria do meio ambiente;
IX. Promoção da educação ambiental;
X. Preservaçao ambiental:
XI. Formular políticas públicas;
XII Implementar política de limpeza urbana
Art. 3
0 - Além dos principios gerais que orientam a Politico Municipal do Meio Ambiente, a
Administração nortear-se-A no sentido de promover ai
I. Prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao principio da precaução:
II. Reparação, pelo agente causador, do dano ambiental, atendendo ao principio do poluidorpagador;
III. Responsabilização civil. criminal e administrativa do poluidor;
IV. Divulgaçao das informações e dados relativos as condições ambientais do Municipio,
atendendo ao principio da publicidade;
V. Fiscalização dos recursos ambientais no ternterio municipal:
VI. Educação ambiental.
VII. Planejamento ambiental.
sEpiko Ii
Dos Objetivos
Art. 4
0
- Sao objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente•
I. Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração e/ou conservaçao da
qualidade ambiental visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar
da coletividade, das futuras gerações e demais formas de vida;
II. Estabelecer. no processo de planejamento do Municipio normas relativas ao desenvolvimento
urbano que levem em conta a proteção e rnelnoria ambiental e a utilização adequada do espaço
territorial e dos recursos hidricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
III. Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e praticas socials e econômicas não
prejudiciais ao meio ambiente;
IV. Adequar as atividades e ações do Poder Público e do set or pnvado, no ambito rural e urbano.
as exigências do equilibria ambiental e da preservação dos ec,ossistemas naturais;
V. Fixar critérios e padrões de qualidade arnbiental e de normas relativas ao uso e manejo de
recursos ambientais, necessanamente mats restritivos que os federais e estaduais, de forma a
promover, continuamente, sua adequação em face das inovagaes tecnológicas e de alterações
decorrentes da ação antrepica ou natural:
VI Promover o tratamento e a disposição final dos resíduos e efluentes de qualquer natureza:
VII Promover a diminuição e o controle dos níveis da poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual
e do solo;
Art. 20 - A Politica Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do
Estado, realizar-se-a com a observância dos seguintes principios.
Art. 10 - Os principios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Codgo ou dele
decorrentes deverão ser observados na elaboração de pianos, programas e projetos, bem como
nas ações de todos os órgãos da Administração Pública direta, indireta e particular.
VIII. Buscar a recuperação preservação e conservação do regime dos corpos d'água superficiais e
subterrâneos localizados no Municipio, em termos de quantidade e qualidade;
IX. Preservar a qualidade e racionalidade no uso das Aguas superficiais e subterrâneos;
X. Garantir o abastecimento de agua potável para a populaçao, em quantidade e qualidade
satisfatórios,
XI Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrologicos criticos;
XII. Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hidricos, por parte de todos os
segmentos da saciedade;
XIII. Promover a recuperação das inatas ciliares e areas degradadas;
XIV. Incentivar e estimular a adoção de alternatives para a utilização dos subprodutos e residuos
decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas;
XV. Estimular a revisão dos processos de produção industrial e agricola, bem como de atividades
urbanas com vistas A redução do consumo de energia e demais recursos naturals;
XVI. Zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e
resíduos perigosos;
XVII. Criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e
O
uristico, entre outros;
XVIII. Criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público fixara
as limitações administrativas pertinentes;
XIX Proteger a fauna e a flora;
XX Realizar plano de manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana
adequada,
XXI Elevar os ravels de saúde. através de provimento de infra-estrutura sanitário e de condições
de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos:
XXII. Proteger o patrimônio histórico, paisagistico, artistic°, arqueológico, geológico, ecológico e
cientifico;
XXIII. Realizar a proteção ambiental regional, mediante convanios e consórcios com os
municipios vizinhos e participação nos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ivai e do Pirapó:
XXIV. Estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no atendimento a
população:
XXV. Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de ConSerVaÇão,
recuperação e melhoria do meio ambiente;
XXVI. Realizar piano de manejo para a implantação das unidades de conservação,
SEÇÃO III
*as Normas Gerais
Art. 5° - As names, diretrizes. parâmetros e medidas relativas a aplicação deste Código
observarao as peculiaridades do meio urbano e rural, atendida à dinamica de transformação dos
fatores económicos e socials que os caracterizam,
Art. 6° - Nos projetos de lei e regulamentos, a respeito de qualquer materia de competencia do
Municipio, que impliquem em disoplinar atividade publica ou privada relacionada com o
aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto
ambiental, o &gar) municipal de gestão ambiental prestará assessoria técnica, por meio de
Parecer Técnico.
-O Parecer Técnico de que irate o caput necessariamente integra o processo que instruirá a
decisào do responsável pela sanção, promulgação e publicação da Les Decreto. Norma ou
Regulamento que Ihes der origem.
- O Parecer Técnico oficial de que trata o c ut sera publicado na integra no Diário Oficial do
Municipio, juntamente com a Lei, Decreto, Norma ou Regulamento que lhes der origem.
Art. 7° - O Municipio estabelecera as limitações administrativas indispensáveis ao controle das
atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições
condicionadoras do exercicio do direito de propriedade, nos termos de sua função social
observado os principios constitucionais.
Art. 8° - Devera o Municipio incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais.
recursos destinados a prevenir ou corrigir os impactos ou prejuizos de natureza ambiental
decorrentes de sua execução.
Art. 9° - 0 Município, atendendo ao interesse local, estabelecera políticas ambientais em
harmonia e articulação CM as políticas arablentais, sociais e econômicas de interesse regional,
estadual e federal.
9E00 IV
Do Orgao Municipal de Gestão Ambiental
Art. 11 - Caberá ao Oro:, Municipal de Gestão Ambiental, sem prejuízo das demais
competências que the sae legalmente conferidas as seguintes funções:
I. Coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da
Politico Municipal do Meio Ambiente;
II. Coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação e licenciamento de
empreendimentos no âmbito municipal;
Ill. Emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autonzações para atividades e
empreendimentos que possam degrader o meio ambiente;
IV. Articular e coordenar os pianos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente
com os órgãos setoriais e locais;
V Derenciar as interfaces com os municipros Irmitrotes e com o Estado no que concerne a
políticas, planos e ações ambientais;
VI. Emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Politico Municipal de
Meio Ambiente.
VII. Fiscalizar, apurar e aplicar penalidades e medidas reparadoras, de acordo com sua
competência;
VIII. Receber denuncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor
pela sua apuração junto aos Orgaos competentes.
CAPITULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEIA:
I. Colaborar na formulação da Politico Municipal de Meio Ambiente por meio de recomendações
e de proposições;
II. Sugehr e colaborar na elaboração de projetos de lei normas e procedimentos, bem como nas
ações destinadas á recuperação, manutenção e methane da qualidade ambiental, observadas as
legislações federal, estadual e municipal:
III. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor
pela sua apuração junto aos órgãos competentes.
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
sEgÃo
Dos Instrumentos
Art. 13 - Sao instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Municipio. além de outros
previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:
I. Medidas diretivas;
II. Planejamento e zoneamento ambientais,
Ill Fundo do Meio Ambiente:
IV. Mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e melhoria do meio
ambiente,
V. Formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos ambientais:
VI. Fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras que
causem ou possam causar impactos ambientais:
VII Penalidades administrativas;
VIII. Medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a
recuperaçao, preservação e melhoria da qualidade ambiental:
IX, Educação ambiental e os meios destinados à conscientização pública:
X. Laudos ambientais.
8E0,0 H
Das Medidas Diretivas
Art. 14 Constituem-se medidas diretivas as normas tecnicas, padrões, parâmetros e critérios
rerat.os a utilizaçao, exploraçao e conservaçbo dos recursos naturals e meinoria da quanciase oe
vida prevista em Legislaçaio Federal. Estadual a Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal. por male do Orgbo Municasal de Gestbo
Ambiental, estabelecerá as complementações que se fizerem necessimas.
SEÇÃO III
Do Planejamento e do Zoneamento Ambiente!
Art. 15 - 0 Planejamento Ambrentai estabelecert as diretrizes visando o desenvolvimento
sustentado, sendo uni processo &Arnica e permanents, baseado na realidade local, devando
reallzacse a partir da anállse das condições do meio ambiente natural e construido. e das
tendaricraS económicas e sociara.
Art. 16 - Pare atendel as premissas estabelecidas no sago 15, o Planejamento Ambiental
devera basear-se.
I Na adoçao das microbacias como unidades lisimternionars de Planejamento e
Gerenciamento Ambiental
II No diagnóstico ambiental, considerado a panit das condiçoes dos recursos ambientais e da
qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradacao das rerzases naturals. das forties
poluldoras e do uso do solo no tart-Ilona do Municano e das caracteristicas de desenvolvimento
siticiteeCanibmico e tendlincias económicos e sociais
Ill Na avalisçao da capacidade de suporte dos ecussisternas. indicando Smiles de absorçau de
imparlos provocados area instalaçao de atividades produtivas e de fibrils de infra-estrutura. ben,
como a capacidade de saturaçao resultante de todos os derives tatores naturals e antrapiros
IV No Zoneamento Ambiental a ser elaborado para o Municipro.
Art. 17 - 0 Planejamento Arnbiantal devera.
I Produzir subsidios para formulaçao e reformulaçao da Politica Municipal do Maio Ambiente.
II Defoir as metas plurianuais a mein ate sodas para a qualidade da agua, do ar ado solo,
Ill Fixar as diretrizes e patametros ambientais para o uso e ocupaçao do solo, para a
conservaçao e amplocao da cobertura vegetal e para manutençao e melhoria da qualidade das
Aguas superficiais e sublertaneaS:
IV Elaborai pianos programes e projetos de interesse ambiental
V Recomendar ayaes visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturals.
VI Recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambrentais dos pianos.
programas. projetos e ações desenvolvidos pelos diterentes Argaos municipais, ou da estate
estadual e federal.
VII Avaliar permanentemente as ações.
Art. 18 0 território do Municipm esta subdividido, de acordo corn a "Estrutura geral e Organica
da Area Urbana' Classiticaçao do Soto" e com a "Estrutura Geral e Organica do Território'
estabelecidas ria Let do Plano Diretor
Art. 19 - As restrições sobre as ações antrapicas nas zones ambientais estao indicadas no
Anexo I deste Código.
51' - As aloes previstas na tabela do Anexo I deverao ser revistas periodicaniente visando sua
atualizaçao
42° Casos nao previstos no Anexo I deverao ser analisados pet() Orgao Municipal de Gast&
Anitnental
Art. 20 Casos MU) previstos de acaes antrApicas nas zonas ambientais e que tenham
interferancia cam os recursos tildricos deverao ser analisados pain Gripe Municipal de Gaeta°
Arnbiental, ouvido o Conselho Municipal do Maio Ambiente
8E040 IV
Do Sistema de Infomraçao para a Proteçao Ambiental - SIPA
Art 21 - Fica criado o Sistema de informacRo para a Proleçao Amexental, a ser mantido e
atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através do Giglio Municipal de Costae Ambiental, corn
banco de dados, cadastros e registros, serviços de astatistica, cartografia Wawa or, temática,
estudos específicos e de edltoraçao técnica relativa ao meio ambiente.
51. - Sergio colaboradores no fornecimento de dados dentre outros, as expbos e antelades
seionais que composer o Conselho Municipal do Maio Ambiente inocrporondrese também, ao
SIPA, as informaches disponiveis ern orgaos estaduais. federais e organizações nao
governamentais.
52. Nan constaraci do SIPA matteras em que o interessado tenha invocado e conwrovacto o
dever de sepia
§3* - A estrutura listra e operaclonal do SIPA sera determinada através de decreto municipal.
Art. 22 0 SIPA mantere dados sabre o meio natural e antrepico do Municipio. além de dados
de quaisquer atividades que tenham relaçao cam os recursos aintirentais, tais como.
I. Estudos e pesquises relativos aos recursos ambientais existentes no Mun
It Relatarias Wallops e cientificos.
III. Diragnesticas da fauna e flora.
IV Utildaeho, movimentageo e transporte de subsiencias e produtos perigosos.
V Exploraçáo de recursos ambientais,
Vt. Fontes potericialmente poluidoras:
VII Paisagens notavels.
VIII. Recursos nidricos.
IX. Areas degradadas.
X. Dados meteorciegices:
XI. Dados geotecnicos.
XII Dodos cartográficos. fotográficos ou outros.
XIII. Estudos previos de impactos ambientais e relatórios de mpacto ambiental,
XIV Ata de audiencias publicas nos procedimentos adotados pare Estudo Preen de Impacto
Ambientat.
XV Cadastro dos empreendimentos implantados, com indicaçáo do impacto embiental gerado;
XVI Cadastro das atrações ambientais e das queixas formuladas pela populaçtio
XVII Cadastro das ações de fiecalizaçâo. controle e monitoramento de ativetades implentades,
XVIII Fontes alternatives de energia e sua aplicacito
XIX Sistemas de reciclagem e suas aplicações.
XX Lepisiacao arribiental e rotinas técnicas,
XXI Plante do uso do subsolo urbane e rude;
XXII. Outros assuntos de competericia do SIPA.
XXIII Cadastro das entidades governarnentais e nlio governamentaIs, bem corno das agentes
sociais atuantes ne Area ambiental.
§1°Mo Amoito do SIPA deve ser prevail° um Banco de InforrnavSes Hidrológicas, contemplando
os dados relativos e reOursos hidncos.
§2° O Banco de Informações Hidrologicas reunirá informações sobre
In) Cadastro e endereços eletreinicos dos &gibs federais e estaduais que geram e processam
intormeçbes relatives aos recursos hldricos localizados no Município,
Of Cadastro doe corpos/cursos de Ague e nascentes do Municeste:
c) Cadastro das captações de Aguas superficiais e subterranees.
d) Cadastro dos lançamentos de Aguas rat-veins
e) Identificaçao e detirmteceto dos locais sujeitos a inundaçAo.
Identificaçâo e delimitaçâo das Areas de recarga de agOiteros subterrâneos:
g) Localização das erosões urbanas e rurais,
II) 1oca1:zee/4o dos processos de assoreamento,
i) Planta do saneamento de (contort municipal. COM a identificaatio dos usos do solo urbane e
rural.
Situacao das diversas areas que compõem a Touters geral e Orgânica da Area Urbana.
ClassAcar,Ao do Solo" e a 'Estrutura Gera! e Organics do Tamtegio".
§3* - Os agentes públicos e privados, incluindo Curlews de Registro de Imóveis, ficam obrigados
a fornecer ao Omar, Municipal de Gestao Ambiental. os dados e informações necessaries a
atdaliZaça0 do Banco de Informações Territorials.
- Qualquer pessoa listra ou junctica, de direito publico ou privado, tern direito de acesso dv
informações e dados mireidos rio Banco de Informações Ten-dorms,
Art. 23- Os dados sobre as condições ambientais do local de irripiantaçõo de empreendimentos
submetidos a processos de licenciamento Serf AO 111C0fp0fRAUS ao SIPA
§1* - O fornecedor da informaçao responde administrativarnente pets exabdao e teor dos dodos
fornecidos, como pela sua adequada publicattio, quando cablvel. nos meios de corounicaçáo
- A informaçao pia-AK:aria du formic:Ida carve ser acomponhada. quando couber, de explicações
sobre as consegliéncias eventuais para a saUde humane e o men ambiente
Art 24 - Qualquer pessoa lisica ou juridtca, de direito publico ou privado. tam (*recto de acesso
ás informações e dados subie o estado do trim ambiente.
Parágrafo Onto() - Cópias de documentos seclo tomecidas mediante pagamento de
emolumentoe ewe sera(' destinados ao Fundo pare o Mero Ambiente
SEÇÃO V
Do Fundo para o Meio Ambiente
Art. 25 - o Orgao Municipal de Geetao Ambiental publicará anualmenle balancete demonstrative
des receitas e das despesas de Fundo pare o Mee) Ambiente
sEgAo Vt
Dos Estímulos e Incentivos
Art 26. 0 Poder Piklice Municipal estimulará e meanie/are ações. atividades, procedimentos e
empreendimentos. de ureter público ou pesado que visem in protegee, manutenção
iecupelaono du mero ambiente e a utiereaeao auto-sustentada dos recursos ambientais mediante
concessao de vantagens fiscais e creditic.ias apes) técnico, cientinco fi operational de acorde
com o que disposer o regulamento
§1'. Nit mimeo& de eetimulos e incentives, o Poder Público dare prioridade its atividades de
erasion() e recuperaçao de recursos emblentais, bem come aquelas dedicadas so
desenvohnmento da consciência ambiental e de tecnologias para o manes) sustentado de
espécies e de ecessistemas
Ir • Para a conassaao dos estimulos e incentives citados o Orgitu Municipal de Ositao
Ambiental fare avairecaletecnica da adequaçao ambiental do solicitante e do beneficio gored°.
sr Os estimulos, incentives e demais beneficies concedidos nos termos deste artigo settle
sustados ou extintos, quando o beneficatine descurnme Et6 exigencies do Poder Publico ou as
disposições da legislarao ambrentai
•
No caso da extinçao ou sustaato dos beneficies poles motives configurados no parágrafo
anterior, o infrator devolvera, em igual weer), a meter da data da concessao do benefices ate it
data de sua Weave extniçao ou sustação, todos os valores recebidos ou que rão foram recolhidos
aos corres públicos ern funçao da wncessao. sem qualquer prejuizo das demais commações
legais cabivess.
SEÇÃO VS
Do Uso de Recursos Ambientais
Art. 27 - Aquele que explorer recursos naturals, ou desenvolver. qualquer atividade que allege
negativamente as condições ambientais fee sujeito as exigências estabelecidas peio Orgao
Municipal de GestA0 Ambrental leis come
I Recuperar o meio ambierte degradado,
It Monitorar as condições ambientais, tank, da tree de empleendimento come nas Areas
afetadas ou de influencra.
Ill, Desenvoiver pegramas de educaçao ambiental para a comunidade local:
IV Deserivolver ações rnedidas, invesamentos Oil doações destinadas a Mourner ou impedir os
impactos gerados,
V Adele, outras formes de intervençao que possam mesmo em areas diversas daquela do
impacto deem. contribuir para a manutenrele ou melhoria da qualidade arnosenue do Municipio
5E00 VIII
Do Controle, Monitoramento. Licenciamento e Fiscalizacdo das Atividades
Art. 28 - Os poderes e competência de administreeee municipal iio controle, monitoramento,
licenciamento e ascalizaçao de ativklades efetiva ou potencialmente poluidoras devereo ester
sujeitas a pede/es e metodologias estabelecidas por normas federais, estaduais e municipais
vig1111103
Parigrato (Ink° - A Administracao Municipal podera estabelecer normas complementares, de
awake necessariamente mais restritivo nos cases ern que a Legislaçao Federal e Estadual vigente
sissy,' o atomizer ou nos cases en) que os &gees da Ackrunistracato Federal aim Estadual nao se
julgarem competentes
Art. 29 - E vedada a ernissao ou lançamento, deco ou indireto, de poluentes ou ¡uncle, a
clegradaçao dos recursos ambientais, conforme as definições a que remete o artigo 1 deste
Código, observados os lunges estabelecidos ern lei federal, estadual ou municipal
Art. 30. 0 controle das atividades e empreendimentos que Causem ou possam causar impactos
ambientais seis realizado pieta Fiscrateaçae Municipal, mom prepare das Kees de c,ompetencia do
Estado e da (Mika ceeforme Legisitivio Estadual e Federal vigente
St• - O centroie ambiental sera realizado por todos os moos e formes legais permitidos,
compreendendo o liconciamento, o monitoramento e a fiscalizaçae dos empreendimentos e das
atividades publicas e privadas, tendo GOITIO objetivo a proteçao ambevital.
§r Ofglto Municipal de Geetao Ambiental poderá esigir que os responsáveis peias fontes vii
ações degradantes adotem medidas de segurança pare evitar os riscos ou a efetiva poluaçáo da
Aqua do at, de solo e do stibsoio, bem come mime effete* indeseiriveis so bemaistat da
comunidade sit preserveçao das especies illS fauna a da flora
Art. 31 - No exercleie do control* preventivo, corretivo e repressivo daft situações gee causam et,
possais causer impedes ambientais, cabe ao Orpbo Municipal de Gesteo Ambiental.
Heeler visionas e inspeções leknicas:
It Analisar avaliar e 8,11,14 pareceres sobre o desempenho das atividades, empreencementos,
processes e equipamentos sujeitos ao sou controle:
Ill Verificar a ocorrencia de intrações, aplicando as penalidades previstas neste Cedigo e denials
legislações pertinentes:
IV Determiner que as pessoas fisicas ou turidicas western esclarecimentos em local, dia e hora
previamente fixados.
v. Apurar denuncias e isicemações.
Art. 32. Sao agenles credertnados pure o exercloo do isintroie ambientai
Corpo técnico da Adminisemeo Municipal,
II Corpo de fiscais da Fiscalizavao Municipal
III
,
Outros vinculados aos demais órgaos ou entidades municipals. nomeados para tal fim
Art 33 A entidade fiscalizada deve colocar A disposicao dos agentes credenciados todas as
informaçaes solicitadas e promover on ineins adetpiados A perteita execuceo dos deveres
funcionais dos agentes
Paregrafo Unico -O Orgao Municipal de Gestao Ambientat poderá, mediante competente
docomento rudicial requisitar apoio policial para o exercido legal de suas aavidades de
fiscalizaçais quando houver impedimento para faztsin
Art. 34 - O Orgies Municipal de Gestao Ambiental determinara ao responsável pelas tontes
poluidoras á execuvao do monitorarnento dos niveis e das concentrações de suas emissões e
lançamentos de poluentes, sera Onus para o Municipio
Paregrafo Único • A metodologia do monitaramento das em issões poluidoras constare de forma
explicita no melon° do responsevel pelas fontes poluidorea e sera supervisionaria Pelo Oratto
Municipal de Gestao Arrituental podendo es* a qualquer tempo, solicaw a aferivao dos resultados
obtidos poi entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica,
SUBSEÇÃO I
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal
Art. 35 - M atividades impaciantes ao meio ambiente tocai, seta pets ufilizar,ao de recursos
naturals seem palas transformações produzidas no meio dependeree do prima licenciamento do
Orgia Municipal de Genie° Ambiental de forma compiementar ao Oigeo Estadual e Federal de
controle ambiental, respeitando os cratinos técnicos legais previstos em licenciamento
Art. 38 - A solititava° do licenciamento ambiente deverá ser Instruida com o Requerimento do
Empreendimento prolocotado hint° ao Orgao Municipal de 0e5580 Ambiental.
11* - Para a oblençao de licenve Ambiental das atividades industriais e prestavach de serviços, o
interessado apresentará ao Orgill, Municipal de Gestao Ambiental informações sobre as
caracterlsficas de seus produlos, matéria prima utilizada, processo industrial adotado e
caracterlsticas quantidade e destino final dos residuos gerados, de acordo com a Capecidade
instalada
br Para a obtenceo de Licença Ambiental de empreendimentos urbanisticos o Orgia Municipai
de Gestao Ambiental emitirá parecer técnico adtblental fundamentado em Laudo Geoambiental e
Plano de Controle Ambiental
Art. 37 - Após a finalise da clOCumentaça0, o Orgia Municipal de fiesta° Ambiental, respeitando
os critérios teatime e legais, poderá
I. Outorgar Licorice Prévia:
It indefers a pedido de licenciamento ambiental em razed de impedimenta legal elou tecnico,
ti Orientar o interessado sobre a cnotinuidade do licanciamente, nos casos de analise
exclusivamente municipal.
parágrafo Único - O disposto neste artigo fundamentar-se-a por normatizaveo especifica ric
Orgia Municipal de Gestao Ambiental atendendo mo principio da neo-discrimi1a080,
Art. 35 - O licenciamento ambiental municipal sere obtido am 3 (trás) fases coniunts ciii
separadamente. sendo elas,
Licence Prévia:
it Licença de InstataVae
ill. Licença de Operava°
- A Licença Prévia devote ser obtida para todas as atividades e empreendimentos impactantes
ao meio ambient(' a wren instalados pro Municipio
- A Licença Prévia conterá diretrizes aitibnentahs que deveria ser necessanamente atendidas,
para aprovação das demais etapas do licenciamento.
§3° • Nos processos de licenciamento solicitados aos ergaas estaduais e federais, deverá ser
apresentada a Licença Previa ou documento equivalente, emitida pelo Orgão municipal
responsável.
§4° 0 licenciamento municipal não exime o empreendedor do licenciamento ambiental em nivel
Estadual elou Federal.
Art. 39 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal as atividades previstas nas leis
estaduais e federais competentes:
Art. 40 - A Licença de Instalação será requerida ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental por
meio da apresentação do Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental, que tomará por
base as d retrizes ambientais da Licença Previa,
Paregrafo Único - 0 Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental, referidos rio Caput
serão de responsabilidade de profissional habilitado, que apresentará Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente.
Art. 41 - A Licença de Instalação será expedida pelo ()Aga° Municipal de Gestão Ambiental após
a aprovação da documentação exigida.
§1° Antes da emissão da referida licença, o °Tao Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir
do interessado a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, que atenda os termos do artigo
27, desta Lei.
§2° - De posse da Licença de Instalação, o interessado esta autorizado á instalação da atividade,
devendo em seguida requerer a Licença de Operação.
Art. 42 - A Licença de Operação sere expedida pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental apes
comprovação de que as instalações correspondem aos projetos aprovados e. quando couber,
apes recebera documentação do Estado.
to Único - 0 Alvare de Licença e Funcionamento, emitido pee) Orgão Municipal
Fa enderio, somente será expedido após a obtenção da Licença de Operação,
Art. 43- As exigencies decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser integralmente
cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e conseqüente cassação de Licença,
com embargo de obras, sem prejuizo de outras sanções cabíveis.
Art 44 - A Licença Ambiental poderá ser cassada quando a atividade infringir as normas legais
vigentes ou estiver em desacordo com os parametros estabelecidos na licença,
§1°- Cassado o alvará, o estabelecimento sere imediatamente fechado.
§2° - Sere igualmente fechado todo o estabelecimento ou local onde se exerçam atividade sem a
licença expedida, conforme preceitua o artigo 35.
Art. 45 - A licença poderá ser revogada nos casos em que esta se mostrar prejudicial ao
interesse público, bem como medida preventiva a bem do sossego e da segurança pública.
Art. 46 - As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento
urbano, serão examinadas pelo ()reel° Municipal de Gestao Ambiental, caso a caso, podendo ficar
sujeitas es exigências e restrições que visem á garantia da qualidade ambiental.
Art. 47 - A renovação da Licença de Operação sere requerida ao Orgão Municipal de Gestão
Ambiental através da apresentação, pelo interessado, de relatório sobre a situação atual do
empreendimento, atendendo diretrizes especificas e contemplando em especial:
l. liação de riscos potenciais ao meio ambiente, decorrentes da atividade de rotina,
a do-se as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de
controle da poluição;
It. Observações de riscos de acidentes ambientais e respectivos pianos de prevenção e
tratamento;
Ill, Observancia da legislação ambiental vigente;
IV. Medidas a serem tomadas para recuperar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
V. Capacitaçao dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
§1° - As informações contidas no relatório mencionado no caput são de responsabilidade do
interessado, sobre o qual recairão as penalidades cabíveis. nos casos de constatação de
negligência, imperícia, inexatidão, falsidade ou dolo no teor do relatório.
§2° - A renovação da Licença de Operação devera ser requerida quando,
a) Do vencimento do Alvará de Licença e Fundonamento:
b) Da alteração de endereço eiou sociedade ou alteração do interessado:
C) Da ampliação do empreendimento;
d) Alteração do processo produtivo;
e) Outras não previstas neste parágrafo, mas que de qualquer modo altere a forma, manutenção
e funcionamento da operação anteriormente licenciada
§3° Nos casos de alteração de atividade, a Licença de Operação perderá o seu efeito, devnido o
interessado requerer Licença Ambiental para a nova atividade, nas três fases previstas: Prévia.
Instalação e Operaeão.
SUBSEÇÃO II
Da Fiscalização
Art. 49 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Códigos das normas dele decorrentes
sere exercida por agentes credenciados da Fiscalização Geral do Município.
Art 50' No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada á entrada dos agenteecredenciados
pela Prefeitura do Municipio de Sarandi, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se turner necessário, ern estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as previsões constitucionais.
Parágrafo Único Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar forge policial pare o
exercido de suas atribuições ern qualquer parte do Municipio, de acordo com a legislação penal
vigente.
Art. 51 - Aos agentes credenciados, alem das funções que lhes forem determinadas pelos
respectivos órgãos ou entidades, cabe:
I. Efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a documentação técnica
pertinente;
It. Colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições desta Lei;
Ill, Verificar a °carrel:Ida de infrações, lavrar de imediato o auto de infração,
IV. Elaborar relatório de vistoria.
SUBSEÇÃO 111
Da Cornunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso
Art. 52 - A pessoa fisica ou juridica, de direito público ou privado, que possa causar ou
causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental.
§1° - A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados, na iminência,
durante ou após a ocorrência do dano: sendo por forma verbal a comunicação deverá ser reiterada de forma escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) home
§2° - A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da responsabilidade de reparar
o dano.
§3° - A comunicação veraz e ampla de informações prestadas ao °ma° Municipal de Gestão
Ambiental e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradas
circunstancias atenuantes na apuração da responsabilidade administrative.
Art. 53 - Qualquer pessoa poderá, e o servidor público deverá, comunicar fatos que contrariem
esta legislação ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental, que tomará as providencias cabíveis.
SEÇÃO IX
Das Infrações Ambientais e Penalidades
Art. 54 Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na
inobservencia de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela
decorrentes.
§1° - A reparação do dano ambiental ê obrigatória em todos os casos, independente da
penalidade aplicada.
§2° - As infrações serão caracterizadas da seguinte forma:
a) Execução de obras, atividades, processes produtivos e empreendimentos, bem como a utilização ou exploração de recursos naturais de quaisquer espécies, sem a respective licença ambiental;
b) A execução, utilizaçao ou exploração mencionada na alínea anterior, em desacordo com a
respective licença ambiental;
c) A inobservencia ou o nee cumprimento rias normas legais e regulamentares, bem como das
exigencies impostas pelo &get) ambiental competente:
d) No procedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal, fornecer informações incompletas incorretas ou inexatas.
Art 55 - A autoridade arnbiental que liver ciência ou noticia de ocorrência de infração ambiental O obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
perms da lei.
Parágrafo Único - Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração
ambiental deverá noticiar ás autoridades ambientais e competentes.
Art 48 - No processo de Licenciamento Ambiental Municipal serno cobradas taxas pare a
requisição da Licença Prévia: da Licença de Instalação e da Licença de Operação.
Parágrafo Único - 0 produto da arrecadação das taxas de Licenciamento Ambiental constituirá
receita do Fundo para o Meio Ambiente.
Al. 56 - O infrator, pessoa nsica ou juridica de direito público ou privado, é responsavel,
independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua
atividade.
§1° - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;
§2° - O resultado da infração é imputável a quem the deu causa e a quem para ele concorreu ou
dela se beneficiou. sejam eles:
a) Gerentes. administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários,
parceiros, posseiros. desde que praticados por propostos ou subordinados e no interesse dos
preponentes ou dos superiores hierárquicos;
b) Autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, na prática do ato.
Art 57 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus regulamentos, e demais normas
atinentes a matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias á preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a
seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da
União ou do Estado, Civis ou Penais
I, Advertência por escrito;
II. Muita simples ou diárias,
Ill. Apreensão do produto:
IV. Inutilização do produto;
V. Suspensão de venda de produto;
VI. Suspensão de fabricação de produto;
VII. Embargo de obra;
VIII. Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades:
IX. Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;
X. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Municipio;
XI Proibição de participação em licitações públicas municipal, por urn penado de 1 (um) ano,
contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas
readequações e reparações dos danos quando for o caso.
Art. 58- As infrações classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
Graves, aquelas em que for verificada uma circunstancia agravante;
III. Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstancias agravantes;
IV. Gravissimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstancias
agravantes ou a reincidiancla.
Art. 59 - A pena de multa consiste no pagamento do valor a ser definido através de decreto
municipal
§10 - Atendido o disposto neste artigo, ria fixação do valor da multa a autoridade levara em conta a
capacidade económica do infrator.
12° - As multas poderao ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de
compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, obrigar-se á adoção
de medidas especificas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
§3° Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de ate
90% (noventa por canto) do seu valor original.
Art 60 - Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autoridade
ambiental observara.
I As circunstancias atenuantes e agravantes,
II A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio
ambiente,
Os antecedentes do infrator quanto as normas ambientais
Art. 61 • São circunstancias atenuantes:
I Manor grau de compreensao e escolaridade do infrator;
II. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou
limitação significativa da degradação ambiental causada:
Comunicação previa pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental ás autoridades
cornmriVes;
IV. Colaboraçao corn os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
MUNICIPAL DE SARANDI
. . . •
II. A maior extensão da degradação ambiental;
0 dolo ou culpa comprovados;
IV A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
Danos pemianentes á saúde humana;
VI. A infração atingir area sob proteção legal;
VII. 0 emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
VIII. Impediras causar dificuldade ou embaraço a fiscalização;
IX. Utilizar-se, o infrator, da condiçao de agente público para a pratica de infração;
X Tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem;
Xl. Ação sobre espécies raras, endémicas. vulneráveis ou em perigo de extinção.
§1°. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo lipo, ou quando
der causa a danos graves a saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
§2. - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão
inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente att cessar a infraçao.
Art. 63 • Poderá o Orgao Municipal de Gestão Ambiental substituir a multa lavrada por serviços
prestados á comunidade, por mudas de árvores e/ou outros materiais utilizados na recuperação
&au preservação ambiental, a serem doados pelo infrator ao Orgao Municipal de Gestão
Ambiental.
§10 - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de intração0111
§2°- Na reincidência não caberá substituição da pena
Art 64 - Ocorrendo substituição da pena, essa devera ser curnprida no prazo de 7 (sete) dias,
contados da publicação da decisão do Orgao Municipal de Gestão Ambiental,
Art. 65 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao infrator, sendo ale
pessoa fisica, de tarefas gratuitas junto ao órgão Municipal its Gestão Arnbiental ou outras
entidades indicadas por ela.
Parágrafo Onlco - A prestação de serviços à comunidade por pessoa juridica, consistira em
custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento)
do valor da mulls
Art. 66 - Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pelo Aroo Municipal de Gestão
Arnbiental, estas terão Suas credenciais cassadas, alarm da aplicação das penalidades previstas
neste Capitulo.
Parágrafo Único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-ao as
penalidades prevista nesta Lei, alam das disciplinares.
Art 67 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena sera aplicada em
consideração á circunstância preponderant°, entendendo-se como tal Aquela que caracterize o
conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida.
Art. 88 - Sao infrações ambientais: I. Construir. instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Municipio de Sarandi,
estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do
Orgao Ambiental Municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes. Pena: Incisos I, ti, V. VI, VII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei
II. Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substancias,
produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização
dos tagaos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes. Pena: Incisos I. II, Ill. IV, V. VI, VIII, IX, Xe XI do artigo 57 e seguintes
desta Lei;
III. Deixar, aquele que tiver o dever legal de faze-to, de notificar qualquer falo relevante do ponto
de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, no seu regulamento e normas
técnicas Pena: Incisos I e II do artigo 57 e seguintes desta Lei;
IV. Deixar aquele que liver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de
interesse ambiental. Pena' Incisos I. II, VII. VIII, IX. X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei:
V. Opor-se á exigência de exames tacnicos laboratoriais ou a sua execução peias autoridades
competentes. Pena: Incisos I, II e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
VI. Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticides, raticidas, fungicides,
inseticidas, agroquimicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou
coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou
técnicas, aprovadas pelos &Oros competentes ou em desacordo com os receituários e registros
V. Saro infrator pnmário na area ambiental.
Art. 62 - sao circunstancias agravantes:
I. A reincidência especifica;
Código Ambiental 85
pertinentes. Pena: Incisos I. It III, IV. V. VI, VIII, IX, Xe XI do artigo 578 seguintes desta Lei;
VII, Descumprir, as empresas de transports, seus agentes e consignatarios, comandantes,
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, velculos terrestres. nacionais e
estrangeiros normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências
ambientais. Pena: Incisos I. II, VIII. XI e do artigo 57 e seguintes desta Lei;
VIII. Inobservar. o proprietário ou quern detenha a posse, as exigências ambientais relativas a
imóveis. Pena: Incisas I. II, VII, VIII, IX, Xe XI do artigo 57 e seguintes desta Lei:
IX, Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado
por aplicação dos dispositivos desta Lei. Pena: InciSOS I II, Ill, IV, V. Vt. VIII, Xe XI do artigo 57 e
seguintes desta Lei;
X. Dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos orgaos
competentes ou ent desacordo corn a mesma ou com inobservancia das normas ou diretrizes
pertinentes. Pena: Incisos 1, It, VII. VIII. Xe XI do artigo 57v seguintes desta Lei;
Xl. Conthbuir para que a ague ou o ar atinja niveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados
em normas oficiais, Pena: Incisos I. II, VII, VIII. IX, Xe XI do artigo 57 e seguintes desta Lei,
XII. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos solidos, liquidos nu gasosos, causadores de
degradação ambiental. em desacordo com o estabelecido na legislação em normas
complementares. Pena Incisos I, II, VII, VIII, IX, Xe XI do artigo 57e seguintes desta Lei;
XIII. Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do &gar)
ambiental competente ou em desacordo com a mesma. Pena: Incisos I. It VII, VIII, IX, X e XI do
artigo 57 e seguintes desta Lei:
XIV.Causar poluição hldrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de agua de uma
comunidade. Pena: Incisos I, II. VII, VIII, IX, Xe XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XV, Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentanea, dos habitantes
de zonas urbanas ou localidade equivalente Pena' Incisos I, It, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e
desta Lei;
XVI. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente
para a proteção contra a degradação ambiental ou. nesses casos, impedir ou dificultar a atuação
de agentes do Poder Público Pena: Incisos I, II, VII, VIII. IX, Xe XI do artigo 57 e seguintes desta
Lei;
XVII. Causar poluição do solo que torne uma area urbane ou rural imprópria pare ocupaçao.
Pena. Incisos I, II, VII, IX, Xe XI do artigo 57e seguintes desta Lei:
XVIII. Causer poluição de qualquer natureza que possa trazer danos a saúde ou ameaçar o
bem-estar do indivlduo ou da coletividade. Pena: Incisos I, II, III, IV, V. VI, VII, VIII, IX, Xe XI do
artigo 57 e seguintes desta Lei,
XIX. Desenvolver atividades ou causer poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade
de mamlferos, aves, repteis, anflbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Penal Incisos I. II. Ill, IV, V, VI, VII, VIII. IX, Xe XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XX Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de
Conservação ou Areas protegidas por lei. Pena. Incisos I, II. VII, VIII, IX, X e Xi do artigo 57 e
seguintes desta Lei,
XXI, Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas
funções. Pena Incisos I, II, VIII, IX. Xe XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XXII. Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação
vigente, Pena: Incisos I, II, 111,1V, V. VI, VII, VIII, IX, Xe XI do artigo 57v seguintes desta Lei:
Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou
locais, legais ou regulamentares, destinados a proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente.
Pena: Incisos 1, 11. III, IV, V. VII, VIII. IX. Xe XI do artigo 57v seguintes desta Lei.
Art. 69 - Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:
I. Colher amostras necessaries para analises técnicas e de controle;
II, Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e
infrações,
III. Verificar a observencia das normas e padrões ambientais vigentes:
IV. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cablveis:
V. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilancia ambiental no Municipio
de Sarandi;
§1. - No exercicio da ação tiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora
mediante as formalidades legais. a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei.
não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos
sob inspeção
§2° - Nos casos de embaraço á ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial
para a execução da medida ordenada sem prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis,
Art. 70 - Os agentes públicos a serviço do Orgao Municipal de Gestão Ambiental deverão ter
qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e titulos.
I. Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
II. Local data e hora da infração:
III. Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV. Penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V. Ciência pelo autuado, de que respondere pelo fato em processo administrativo;
VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII. Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
defesa;
VIII. Prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias;
IX. No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do
produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca,
procedência, local onde o produto ficara depositado e seu fiel depositario.
Art. 73 • As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade
do mesmo quando do processo constar os elementos necessários a determinação da infração e
do infrator.
Art. 74 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração.
sendo passive's de punição, por fella grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa
Art. 75 - O infrator sere notificado para ciancia da infração:
I. Pessoalmente;
II. Pelo correio via Aviso de Recebimento - AR;
Ill. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§1° - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, devera essa
circunstancia ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§2° - O edital referido no inciso Ill deste artigo sere publicado, uma única vez, na imprensa oficial,
considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 76 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma
vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a
autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 77 - Mantida a decisão condenateria, total ou parcial, no prazo de 10 dias de sua ciência ou
publicação, caberá recurso final para ao Conselho de Meio Ambiente.
Art. 78 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo
ao pagamento da penalidade pecuniaria, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento
da obrigação subsistente.
Art. 79 - Quando aplicada A pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator sera
notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento
da notificação, recolhendo o respectivo valor a conta do Fundo para o Meio Ambiente,
§1° - 0 valor estipulado da pena de multa estabelecido através de decreto municipal, cominado
no auto de infração sera corrigido pelos indices oficiais vigentes por ocasião da notificação pare o
seu pagamento.
§2° - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de
edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator.
§3° - O não recolhimento da multa. dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição
para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
§4°. Os infratores que estiverem em debito com as Fazendas Federal, Estadual e Munidpal não
poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preços junto A Administração Pública.
Art. 80 - As infrações es disposições legais e regulamentares de orders arnbiental prescrevern
em 5 (cinco) anos
§1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que
objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
§2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrative pendente de
decisão.
Art. 71 - As infrações A legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 72 - O auto de infração sera lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado
devendo conter,
Código Ambiental 84
SEÇÃO X
Da Pesquisa e Tecnologia
Art. 81 - Compete ao Municipto estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas
para a preservação, conservação e uso racional dos recursos ambientais. observando as
peculiaridades locals.
§1° - A Administração Pública promovera estudos, análises e avaliações de informações
destinadas a fundamentar cientifica e tecnicamente a atuação do Poder Público na garantia da
sadia qualidade ambientai no Municipio.
§2° - A Administração Publica poderá celebrar convénios de cooperação tecnica com
Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais enacts públicos e privados, visando
o cumprimento do disposto neste artigo.
§3° - A Administração Publica manterá a disposição da comunidade os estudos e pesquisas.
através do St PA.
6E00 XI
Da Educação Ambiental
Art. 82 Considera-se incorporado a presente Lei os principies. objetivos e conceitos definidos '
na Lei 0°. 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 83 - A Administração Pública deverá promover programas de educação arnbiental,
assegurando o caráter interdisciplinar e intennstitucional e intercultural das ações desenvolvidas.
Parágrafo Único -O conhecimento relacionado As questões ambientais devera ser difundido em
ações educativas e de divulgação, visando estimular a cooperação e a particpação da
comunidade na gestão ambiental.
Art. 84 - A educação ambiental devera ser desenvolvida
I. Nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio, em todas as Areas do
conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os curriculos e
programas elaborados pelos órgãos competentes;
It Nos segmentos da sociedade, com a participação ativa, principalmente, daqueles que possam
atuar como agentes multiplicadores das informações, praticas e posturas desenvolvidas nos
Programas de educação ambiental:
11° - 0 Poder Públic, o através do Orgão Municipal de Educação atuara no apoio, estimulo e
promoção de capadtaçao da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os
quanto es informações, práticas e posturas referentes a temática ambiental.
§2° - A educação ambiental deverá ser desenvolvida através de programas, projetos, campanhas
e outran ações conduzidas por amities e entidades publicas do Municipio, tais como o Orgão
Municipal de GeStão Arnbiental, o ()rip() Municipal de Educaça0, com a cooperação e particapaçao
das instituições privadas.
Art. 85. Caberá ao Orgão Municipal de Gestão Ambientai:
I. Criar condições para o desenvolvimento de educação ambientai em areas pablicas.
especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e praças.
II. Implanter e gerir Centros de Educação Ambiental;
Ill. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no
desenvolvimento dos programas de educação ambiental;
IV. Confer em seu quadro (undone' win profissionais habilitados em diferentes areas do
conhecirrtento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico das ações de educação
ambiental:
V. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas no
desenvolvimento dos programas de educação ambiental.
§1° - As despesas decorrentes da implantação dos programas educacionais e Centros de Apoio A
Educação Ambiental, deverão constar no orçamento municipal anual.
§2° - As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio ei Educação Ambiental poderão ser
efetuadas por Organizações Não Governamentais - ONG e demais instituições interessadas, com
o gerenciamento e a supervisão do Orgão Municipal de Gestão Ambiental e a coordenação
pedagógica Orgão Municipal de Educagao,
§3° - A supervisão se dará mediante o acompanhamento na implantação e desenvolvimento de
programas, bem como na avaliação destes
§4° - Os Centros de Educação Ambiental disporão de espaço fisico, estrutura e equipamentos de
forma a de permitir o desenvolvimento de atividades de educação ambiental,
Art. 86 - A Administração Pública podere celebrar convénios corn instituições de ensino e
pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de
programas de educs7Sceetáentoi
Art. 87 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénios de cooperação
técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter em um gerenciamento
ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção dos recursos naturals contidos no território
municipal.
SEÇÃO I
Do Solo
SUBSEÇÃO I
Do Uso e Conservação do Solo
Art 88 - O usa do solo na area urbane e rural do Municipio devera ler conformidade com a Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioeconõrnica regional e
local, com o que dispõe este Código e demais legislações pertinentes,
Art. 89 - A utilização do solo, para quaisquer fins, ter-se-á através da adoção de técnicas,
processos e métodos que viseni a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as
rAracterlsticas geofisicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconõmica.
§1° - Em conformidade com o Código Florestal (Lei n°. 4/71 de 15/09/65, bem como suas
atualizações) e com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n°. 9.605 de 12/02/981, fica proibido no
território do Municipio o uso do fogo como manejo agrIcola, bem como o ateamento de fogo em
terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente, constituindo a
isso uma infração grave.
§2° - O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou inecanica,
tratamento químicas orgânico e dative bem como atividades urbanas, através do parcelamento e
uso do solo residencial, de serviços, tie lazer, comercial, institucional e industrial.
§3° - Tendo ern vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processes e métodos referidos
no cupom deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite das propriedades.
§4° - A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação
ambiental passíveis de sanção administrative efts, reparo do dano
§5° - As restrições aos empreendimentos e/ou atividades de qualquer natureza, que ofereçam
risco efetivo ou potencial ao solo, estão previstas no Anexo I deste Código, baseado na 'Estrutura
geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo" e na "Estrutura Geral e Orgânica do
Território'.
Art. 90 - Considera-se poluição do solo a escavação. disposição, descarga, infiltração,
acumulaçao, injeção ou o enterramento no solo, ern caráter temporário ou definitivo, de substancia
ou produtos potencialmente poluentes. em estado sólido, pastoso ilquido ou gasoso bern como
os processos erosivos
Parágrafo Único - Somente sera permitida, na area urbana, a capina quimica com produtos
licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, corn a sigla NA. não agrIcola, com a devida licença
e monaoramento do °retie Municipal de Gestão Ambientai.
Art 91 - É obrigatória a preservação de cobertura vegetal, mantida a altura maxima de 25 cm
(vinte e cinco centimetres), nos lotes e terrenos urbanos não edificados
Art. 92 - Caberá aos proprietaries das terras agricolas, independentemente de arrendamentos ou
parcerias. a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado. bem
como de trabalho integrado com os confrontantes em relaçao es bacias hidrográficas envolvidas.
§1° Entenda se por conservaçao do solo agricultával a minimizaçao de suas perdas por erosão e
a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas tie produção não impactantes
ou que comportem técnicas mitigadoras.
§2°- AS estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o eacoamento
das Aguas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação
das areas adjacentes, nazi sendo permitido o lançamento das agues pluviais nas estradas.
Art. 93 - A critério da Prefeitura. as Aguas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão
ser conduzidas para as propriedades rurais.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumira a execução de
tanques de retenção de Aguas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público justificar
estas obras.
Art. 94 - Ficam os proprieterios das terras agricolas, independentemente de arrendamentos e
parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de
sistemas de produção prejudiciais á conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de
produtos quimicos ou de materiais.
Art 95 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental auxiliará os tagaos diretamente responsaveiS
no cumprimento do que determina a legislação federal e estadual pertinente a defensivos
agrroolas e donacillares no Municipio.
Art 96 - Competirá ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental difundir e estimular o emprego de
técnicas ou sistemas de produção alternativos que reduzam ou mitiguem o impacto ambiental
decorrente do uso de defensivos agricolas.
Art 97 - Os projetos de uso e ocupação do solo urbane, que implicarem em riscos potenciais ou
efetivos A fauna, A cobertura vegetal, A atmosfera, aos recursos hidricos e ao controle de
drenagem local, sujeitar-se-Ao a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda:
•
CAPITULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Projeto de conservação e aproveitamento das Aguas,
II Projeto de controls de assoreamento dos torsos d'agua:
III. Apresentação de traçados, bem come a previsáo da utilização de tecnicas que contemplem a
desaceleração do deflúvio e. por conseguinte. o process° erosive;
IV Pro{elm construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial
de solo pare tins nobres,
V Protelo de proteçao do solo precis propnetanos de terrenos, quando suas condiçoes flSicas e
topograficas os tornarem vulneraveis á eroseo e comprometer a qualidade das Aguas superfrciats.
VI. Project especifico da restauração de superficies de terrenos degradadus, contemptandu a
dinâmica do profess° erosivo e as medidas para deter a °resat);
VII Projeto de oantenção e infiltração de Aguas pruviais de acordo corn diretrizes do Olga°
Municipal de Gestáo Arnbiental, e or Series teciscos do Orgia municipal de planejamento urbane
Art 98 OS Projetos urbanisticos de parcelamento e ocupaçeo do solo dever 30 contemplar
metodos para retarder e/ou infittrar a Ague pluvial resultante desta urbanização. seguindo diretrizes
do Omar, Municipal de Gestao Ambiental
111* -• Nan areas ccerespiindentes ao Solo nao urbanizavet de Protecao de Verlentes (SNU-PV) e
Solo riso urbanizavel de Proteçao do Lee°, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), da
'Estrutura Geral e Orgánica do Ternton' o objetivo maior it garantir a recarga rios AqUiferos
Caruá e Guarani.
§20í Nas Areas correspondentes ao Solo Mo urbanizavel de Proteção de Vertentes SNU-PV) e
Solo nao urbanizavel de Protere° do t. eito Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR) da
"Estrutura geral e Organica da Area Urbana Classiticação do Solo', o obietivo maior é rectuZir o
impacto das enchentes urbanas
IT' • Os caminhos naturais de escoarnento das Aguas devei/lo ser preservados por meio de
canals a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do fuso de Ague.
Art. 99 - Parcelamentos rurais no Municipio, cuja ocupaçao e uso da terra 'la° sejam
exclusivamente agrloolas estão sujeitos A avaliação de impacto urbane par enChentes ou por
redução de recarga do Aquifer° Caen). pelo orgtto Municipal de Gestão Ambiental
Art. 100 - As diretnzus vtanas das Areas a serem loteadas e clue apresentarem cursos d agua de
qualquer ports deverão respeitar a Area de Preservageo Permanente APP prevista no Código
Florestal (Lei n° 4 77 trofi alterada pela 7801/89)
parágrafo Único - As obras ViarISS tie Vansposição ficam sujeitas ao licenciamento arriblentai
municipal, apt* a avaliação pelt) Orgito Municipal de Gestao Ambiental,
Art. 101 • Depende de previa autorizaçao do Orglio Municipal de Gestao Ambrental conforme
arOgo 39. a obra que envolva desmonte de roctia. escavação, movimento de terra, aterre,
desaterro e deposit° da entulho (bota-fora. constitundo a isso uma infraçAo grave.
Parágrafo Único- Para quaisquer obras reteridas no caper dever/lo ser prevrstos mecanismos de
nianulençao da estabilidade de taludes. drenagem superficial, recomposição do solo e de
cnbertura vegetal adequada A contenção do carreemento pluvial de sólidos, previstos em projetos
elaborados txx protrsoonal qualificado corno Responsevel Tecraco
Art. 102 - Os projetos de implantação e operação de cerneenos deverão considerar as
características geological; e hilakatologicas da area tern conto a proteção dos recursos hidtsos
superliciais e subterrâneos
SUBSEÇÃO ii
Da Malawi°
Art. 103 - A recuperação de areas de mineração abandonadas rei deS8tIVIASS sao de
responsabilidade do minerador.
Art. 104 No case de mtneração paraleada i obrigataria a adoção pelo cmpreendedor, de
medirias que garantam a estabilkiade dos Whales, ria modo a não permitir a instalação de
processos erosivos, tem corno o acumulo de agua nas respectivas cavas.
Art. 105 - Corn ri objetivo de eviler a instalação de processos erosivos e de desestabitização de
massas os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal e dispor
de sistema de drenagem corn apresentação tIe protelo devidamente elaborado por profissional
hatilitado
Art. 106 - Os empreendimentos de mineração que Utilizem corria meted:, de lavra o deSmonte
por explosivos primário e secondario deveráo atender aos limiters de nil& e vibração
estabelecidos na legislação vigente
Art 101 - Nas pedreiras deveitto-Sir adoarlOS tiMat'firi4 nt0kqb'S 6 milSinfAl*
emosao Is pareculados na atmostera. lento na refried° de lavra come na de transporte cat(
estradas, internas e externas, bem como nos lucre% de..6eneticiamt
Art. 108 - As atividades de mmeracau eleverao adotai sisterria de tratamento e disposicáo tie
atuantes sentience e de Aquas residuár lag urovenentes da lavagem de máquinas.
Parágrafo Onied -Ë 0669456a a existence) de caixa de retenção ria Alen, devidamente
nimeesionada. provenly.% da ~Wong/0 de veiculos e equipamentos do empreendimento
Art. 109 - Quando na atividade de mineração forem geradas reieitos saidos e pastosos, o
método de disposição final dos mesmos deverá ser previamente aprovado pelo broil° Municipal
riu Gestao Ambieutal. que atendera as normas ternicas pertinentes e as exigeocias dispostas
neste Código
Aft. 110 - Com o ()Prelim de impede o assoreamento dos corpos d'água, os empreendimentos
de mineração down:fro (limier de tanque rio captação de residues fines transportados poles aguas
superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada
Art. 111 - O minerador e responsável peio iamamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar
medidas visando minimizar ou supnme os impactos sobre a paisagem da regiao, implantando
cinturao arborizado que isole visualmente o empreerxlimento.
CAPITULO VI
DOS RECURSOS HiDRICOS
Art 112 - As ações do Municipio no sentido da rate°, use, proteção, conservação, recuperação
e preservaçao dos recursos hidricos ester., calcadas na Legislação Federal pertinente e no que
dispee a Politica Estadual de Recursos Halmos e rio Sistema Integrado de Gertinciantento de
ReCUMOS Ilidricos e demais leis estaduais e municipais.
SI° - A ague recurso natural essenctal a vírta, ao desenvolvenento e ao bem-estar social. devera
ser controlada e utilizada conforme paddies use qualidade satisfaterui, de forma ri garante StIA
peretadade em todo o território do Municipio.
Art. 113- Todas as normas estabelecidas neste Capitulo aplicam-Se á totalidade do território do
Município, sera a area urbana de expanse° urbane ou rural
Art 114 - A gestão dos recursos hidncos tomará por base a 'Estrutura geral e Organica da Area
Urbana: Classificaçao do solo" e a 'Estrutura Geral e Organica do Territeref, o Código Arribiental
Municipal e a Let de Parcetamento. Uso e Ocupação do Solo do Municipio. considerando tambem.
I Infra-estrutura sanitaria!
II. Controle do escoamento superficial das éguas
Parágrafo Único - A gestão dos recursos hídricos devera integrar-se com o planejamento urbane
e rural dc Municipo
SEÇÃO I
Da Recuperação. Preservação e Conservação dos Recursos Hidnens
Art. 115 Na geslao dos recursos hídricos, o Orgao Municipal de Gestao Ambienta devera
desenvolver programas de irsaiitoramentu da qualidade das Aguas.
Art. 116 - Visando apoiar os proprietaries no reflorestamento das Areas de Preservação
Permanente. o Executivo Municipal poderá firmar convenios de cooperação técnica e financeira
com ageos estaduais e federais bem como reenter estruture adequada e viveiro de espécies
natives
Art. 117 0 Orgao Municipal de Gestão Aintaental deverá proceder ao cadaetramento de todas
as captações de água pare irrigação OU abastecimento urbane e industrial, caracterizando as
condições de uso
Parágrafo Unico - Os produtores rurais que dispuserem de equparnentos de irrigação na data de
publicação deste Cddlgo, terão prazo de 180 (canto e Menlo) Pas pars Cadastra-los no Orgão
Municipal de Gestão Arnbiental
Art. 118 - 0 modelo de gestee das agues vitibterráneas. a ser eiaboracto peal Organ Munkapal de
Gestão Ambiental, deverá ter a coneardencia rio Consetho Municipal do Meio Ambiente, do Comae
das Barnes Hidrográficas do Wei e do Heap() e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
SECA II
Das Aguas Subterraneas
Art. 119 - Visando a proteção e controle das aquas subterreneas que abastecem o Municipio,
Poder Executive Municipal, atrases Cos orgaras competentes, deverá
I Instituir normas especificas. disciplinando o uso e ocupação do solo em regiao de recarga
cinde ocorre predoniinaricia de aftramento do acalifero.
ii Exercer controle sobre as formas de captação e exploração. através do cadastramento,
licenciamento e autorização dos poços situados no Município que atinram, lento o vivei frealiee
orno o petunia), indUSIVO cislemas,
It ReaNaar programas permanentes de delecçao e conlrole gitantitativo ire perms no blibtelvia
publico de abastecimento de agua,
IV. Exigir a cOnStrurato de instalações hidromaancas pars todos on poços perfurados no
Município, públices ou particulates, pima medical° da quantkiade de agua mitt Meta,
V Estabelecer critenoa e executar programas de controle das (antes poluidoras, e controlar e
recuperar as Areas degradadas,
VI. Estabelecer critérios para a localizaçao industrial
VII Promover incentivos para reuno e retarculaçao de aauas nas indintrats e outras atividadea,
VIII Promover convanan COM OS estadas e corn outros municipios Corn 0 obtetivo de diaciptinar e
preservar o Ai:littler° Caiva e Guarani,
IX biericlar la operaçao dos poços tribulares profundos, ye forma tie licença atabieraril a ser
requerida ao Orgao Municipal de Gestao Ambiental, conforme licenciamento para ()Kos tabulates
profundos
Art. 120 - Todos 0'6 proprietários, urbanos ou maps, que rinpuserem rIa poços rasos ou
profundos devera° cadastra-los no Serviço Municipal de Streamer-Ito Ambiental dentro do prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de pubxcaçao do presente Código tome:amid° os
ciados solicilados Peal Paaffatom
Art 121 - E obrigateino o cadastramento rio Orgao Municipal de Giulia() Amine.lal de toda a
empresa e de técnicos clue aluem coon aguas sublerraneas, para que possam prestar serviços
dessa natureza Municaiia
Art. 122 0 Poder Publico devera realizar programas permaneraes de control() dos aspectos
quantitativos e quahtativos das aguas subterraneas, atrasas de estudos que possibilitem
Determinar o grau de vulnerabilidade de Areas com potencial de risco de contaminaçao,
II Identifiaar e avaliar quanatativamente a exploraçao dos poças privados á perturados
III Obter subsidan para analise e aprovaçao de pa-teems de poços a serem perfurados:
IV. Restringir e discipliner o uso das aquas subleatneae em Maas constderedos calicos ou com
indicaos de exaustao, e que possam interferir no serviço público de abasteamento
Art. 123 - Sempre que houver necessidade de rebaixamento do vise) da agua para exectiçao de
obras, o resoonsavel deverá obter anuencia do cagao resporisavei paten serviços de infraestrutura
Art. 124 - A recarga artificial do aquifers a ser utilizada em cased de extrema neCessidade
dependera de autonzaçao do Orgao Municipal de Gestao Ambientai outorgada após a realizaçao
de estudos que comprovem a sua cower-Roam tecnica económica ai a ixeservaçao e
conaervacao da qualidade da agua sublerranea, sempre atendendo ao principio da precauçao.
vinculada 140 permanente mondoramento e campanhas edimativas para a populaçao do enema)
Parágrafo Único -O mondoramento e a campanha educativa a que Muck) o caput baste artigo
correrao As expensas do empreendedrar. com acompaahamento. fisc.alizaçao e avaliaçao do
Orçou Municipal de Gestao Ambiental e da riisi4111400 Geral do Muracipio.
Art. 125 - Os poços abandonados, e as perfurações para outras finalidades que nao a extraçao
de aguas deverao see adequadamente seladas pan seus responsavets conforme normas ternicas
vigentes, 110 prazo de 30 Walla) dias a contar da notificaçao ao Orgtio Municipal tie Gesrao
Ambiental
Aft. 126 As escavações. fundaçaes, sondagens ou obras para penguin& lavra mineral ou
outros Wins que atingirem as Aguas subterranean. deverao ter tratamento lecture adequado para
preservar o acalifero de acordo com normas legais federais, estaduais e municipais
SEÇÃO Ill
Das Aguas Superficiais
Art. 127 Os empreendimentos voltados au turismo local, os pesque-pagues. a wrigaça0 de
hortifruegranjeiros e domain empreendimentos que utilizem as aguaa Superficiais °Praia
Coma,. des de suas atividades comerciais, deverao obter licença ambiental municipal
Art. 128 - A Administraçao Pública, através do Orgao Municipal de Gestao Ambiental, devaera
adotar medidas para a proteratio e o uso adequado das aguas superficiais, fixando coteres para a
BMICUV40 de serviços, obras ou instaiaçao de atraidadea nas margens de nos. cairregos, lagos,
represas e galerias.
Parágrafo Único - processo de licancramento plea a roamtruçao nos Meats catados neste
artigo ja deferidos ou ern andamento, podara ser avocado pelt) targito municipal competente. o
qual. caso seat necessário, fará novas exigencias ao pro¡eto.
Art. 129 - palatal° desire( o led° das correntes ria agua bem COMO (annuli total ou
Pardtelmente de qualquer forma o see COMO
§16 - OCOrrefldP ObSIR100 o proprietano do imóvel ou possuidores a qualquer titulo deverao
desobstruir o canal seguindo as exgancias estabelecidas pela órgao Municipal de Gotta°
Arnbiental
Sr - Considera-se como obstruçao das correntes de Aqua. o lançamento de quaisquer materiais
no canal normal e nas rniargens de mural/100o que fazem parte do nacho de preserveriao
permanente, ou ainda aqueles que. mesmo fora densas taixas possam deranoronar ou serem
erodidos em Moir; ao do eito do rio, ribeario ou córrego
Art. 130 - As ATMS publicas somente poderao ser deavadas Nan a outorga da respectiva
coacessao, peerissao ou agtorizaçairi. pelos eargaos competentes da Unitio e do Estado, ouvido o
Municipio
sr - Para efeito do disposto no cared, entende-se pot derivaçáo qualquer utitizaçáo ou obra ern
recursos hictross, bem come os lançamentos de efluentes liquides em curses d'agua.
sr O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convenios com o Estado ou ocen a Untie pare
a outorga de concessed pecnissao ou autonzaçAo para o uso e derivnibo das tiquas °Micas,
nos termos e condições da legtstaçao pertinente
sr - Nos corredoras referidos rio parágrafo anterior Sera° definidas as formes e as condições da
outorga de conceseties, perreissbes ou aritorizaçÕes para o uso e derivaçao de aguas, bem como
Ui. Series condições tiamices e poderes de controle atribuidcrs por delegavao ao Município
Art. 131 - o lançamento Ou liberaçais de poluentes nos corpos it ague no no solo [revere ator-der
aus padrões de emiestio dispostos na tegislava° federal, estadual ou muneapal
Parkprato Único - lançamento ou liberaçalo de poluentes em desacordo com os padrões de
enassao consette Infraçao media a grave
Art. 132 - Ocorrendo A delegacáo (Merida no artigo 130 a Administraçao Publica devore erigir
que as obras necessaries 6 denvaçao selam projetadas e executadas Sob responsabilidade de
profissional habilitadO, devirfamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquiletura o
Agronomia . CREA, devendo qualquer alteraçao no projeto ou rnodificaçao its vazao captada Ou
lançada ser previamente aprovada polo orgáo competente da Prefeitura do Kellam°
Parágrafo Único- O lançamento do efluente potettaalmente pokador nos corpos degua deverá
ser a montante de sue capleçao, a distancia Nei superior a 10,00 m (dez metros) visando
promover o autoaronitoramento do eneweendimento,
Art 133 Na ocorrencia de estiagem prolongada a instificiencia do Agua poderá ocorrer
alteraçao des condições estabelecidas nos atos de outorga, dando preterõncia ao abastecimento
da p00u1aç00
Art 134 • Alteraçao nas condiçoes da coricessdo permissao ou autorizaçao pode implicar na
sua revogaçao, sent pretilzo das sanções previstas neste Código ou legislaçao decorrente
Art. 133 - A adrninistraçao publica, poi sua própria (Leo e autoridade, pudera repo, oculdquaot),
no seu antigo estado as agues públicas, bem come o seu alto e margem ocupados por
Particulares
I Quando essa ocupeigio resultar na violaçao de qualquer lei, regulamento ou ato da
administraçacr,
If Quando o tousle o interesse público, mesmo que seja loyal a ocupeçao mediante indenizaçao,
se este nao fiver sido expressamente excluiria por lei ou contrato
Art. 136 - Se julgar conveniente recorrer a juizo, a administraçao pode faze-lo lento no juizo
pefiten0 como no juizo possessOno
Art. 137 - Em raze() do obras públicas, !leveed° neces.sidade do adaptaçao dos sistemait de
derivieelo a novas corettepes. us encargos decorrerdes serao de res. v)risebeirterte dos outowarloe,
aos gums sera concedido prazo definido em funçao da complexidade das obras necessarias
adaptavao mediante no/Meager,
Art. 138. Em situações de Gonna° de uso ou emergenciais. o Poder Público Municipal efetuae, o
controls rlo iiso da Ague no Weirder° polo tempo necessário para regularizar a sawyer)
Paregrato Unico • Nas situações previstas no caput, poderá ser limitado ou proibido o lançamerto
de efluentes nos corpos d'água afetados, ouvidos os Orgaos estaduais competentes
Art. 139 As Aguas correntes nascidas nos bastes de um temple, ou ern curse através dee.
poderSo ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno. mediante aprOvaçao rio
()roe° Municipal de Gestao Arnbientel, conforme artigo 10e, da Seçao 111 00 Capitulo IV do Cediqo
de Posturas Uunrclpat, alas nunca poderao ser desviadas de see escoamento natural, represad.is
ou estorvadas ern prejuizo dos vizinhos ou de logradouros publicou
)
Art. 140 • E proibido manter aguas estagnades ern terrenos urbanos, ficando seus proprietaries.
r/' ou possuidores a qualquer Mule, obrigados a dome los,
Parágrafo Chum, • Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes
Art. 141 - Outras medidas de restriçao de uso e OCupaçao do solo urbano e rural, que visem
oteçao dos corpos d'água, poderao set tomadas poi lei
CAPITULO VII
DA PAISAGEM URBANA E RURAL
Art 142 - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições
I Paisagem It a configuraçao especial resultado perceptive' da continua e Mnamica interaçao
entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividades humanas, que reflete a
dimensaci sócioeicuirimica e cultural de uma comunidade,
II Qualidade da paisagem - á o grau de exceilinda das suas caracierlsticas espaciais, visivers
e perceptivers valor intrinseos decorrente de seus atributos e de sua utilizaçao e que implica no
controle de fontes de impactos ambientais na presença. acessibilidade e visibilittade dos espaços
byres e de Areas verdes, e no contato corn o mero ambient* urbane.
Ill Impact* ambient& d o efeito que determinadas ações antrópicas erou naturais produzem
nos elementue de unia paisagem, acarretando remeegitencias negatives ou positives no sua
q ualeratie
Sitlos significativos sat) todos Os espaços, bens e imóveis. públicos ou pm/Mos, de
interesse paisagístico. cultural, tunstico. arquitelOniCO, ambiental ou de consagraçAo pepular.
tombados ou nets
V. Instrumentos publicitarios • seo aqueles veiculados por meio de elementos de comunicaçáo
visual e sonora, tacos e móveis, referentes A apresentaçAo de produtos e serviços tietreiros,
enemies. outdoors, Lack-lights, hend-Whts, inufernidie e veep's) veirsaadoe em logradouros
públicos ou parloculares. em locals visivers ou expostos ao público:
VI. Mobiliário urbano -é o conjunto de elementos de recto escala arquitetônica. integrantes do
espaço urbane, de natureza utilitária ou nap, implantados em espaços petrecos errai privados.
compreendendo os sistemas de circulaçáo e transporte, cultural, esportivo, de lazer e tie infraestrutura urbana (comunieacAes, energia e iluminaçao pública, saneamento segurança comercio.
informacilo e comunicadlio visual e sonora, ornamenteçao e sinalizaçars tetanal
Art. 143 - A paisagem urbana e rural 6 património visual de uso comum da populaçao, recurso
de danejarnento ambient& quo requer ordenaçao. distribuiçáo, conservareto e preservaçáo, corn o
objetivo de evitar a poierçao visual o do contribuir para a rnelhona da qualidade de vida no meio
urbane e rural.
Art- 144- caeerA é eorhooldade e em espacial aos brisaos e enterades da Administraçáo Publica
solar pale qualidade da paisagem urbane e rural. promovendo as medidas adequadas para
I Discipliner e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagern urbana e rural,
It Ordenar a publicidade ao ar livre.
M. Dotar o ordenar o mobilierio urbano e rural,
IV Manter as condições de acessibilidade e visibilidaee dos espaços livres e de Areas verdes;
V. Recuperar as áreas (*grad/Was,
VI. Conserver e preserver os siteis signikativos
Art 145 - O controle das atividades e ações que possam causer impactos ambientais
paisagem urbane e rural caberá ao Owlet) Municipal de GOSta0 Arribiental, em conjunto com os
ergeos e entlidacies da Administrarerso Pública.
Art. 146 - Os instrumentos publicdeem, - teen =no a instalaçáo de elementos de comunicaçao
visual e riu mobiliário na area do Weird*. só serao permeates inediante auturizaçlio dos orgasm
competentes e observadas as disposições pertinentes previstas na Ler Municipal do Mobiliann
Urbano e em legislapeo especifica, cabendo sanções e penalidades previstas nesta Lei
Art 147 - E proibida ri publicidade, bem corno a instalação afixação ou veeseadlo (le
instrumentos publiciferios. erearn quais forem as suas finalidades, formes ou composições rios
seguintes Incas
I Nas árvores e posies
II Nov muros e erfificios peblicos, nos lapurnes dEr rabies públicas, em estatuas em
monumentos, nos viadutos, nas ponies, nos tenets:
111 Nos cemitenos Cem seus muros,
IV Nos hidrantes, nas cabines telefônicas nas CAXAS de correio e de alarme de incendio,
V. Nos passeios públicos, exceto os agregados equipamentos do mobiliario urbano de interesse
publico, definidos e normalizados em legiSlaçtle especifica,
VI. Em muros ou paredes ria construções. observadas viii disposições previstas ens legisiaçlto
especifica.
Parágrafo Único- A ativação de inseunientos publicitenos ern logradouros públicos e ern 41.8148
de domino público (Severe atender a regulamentaçáo especifica
Art. 148 • As areas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das
unidades de conservação e dos &rim sgnoficativo6 sorrerito restrições quanto as uso e ocupaçao
do Solo e quanto a altura mamma das edificações segundo a Lei Municipel de Parcelamento. Uso
e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservaçais e demais
legislações especificas, em fade com largura nunca inferior a 500,00 m (quinhentos metros).
SEÇÃO I
Dot Loleamonios e COriSfrtreOeS
Art. 149 A elaboluçao de diretrizes urbanisticas deverá ser precedida das diretrizes ambientais,
emitidas pelo Or-gee de gestao ambient's'.
Parágrafo Chile* - As diretrizes ambientais devem estaberecer os diterios necessários pars
garantir a conservaçao dos recursos naturais e do • património histórIco-arqueologico-artIslico,
arquitetõnico, bem como exigir medidas preventives e netigadoras de Impactos ambientais, apes
estudo das vulnerabilidedes e potencialidades do sitio a ser urbanizado ben, como, determiner
estudos de impactos de vizinhança.
Aft. 150- Sera° estabelecidas restriçaies de uso nos seguintes casos
I As vat LediS,
II Os morros e encostas de dechvidade varitivel. associados a solos pouco profundos,
exposioabo rochosa ou pedregosrdade. e o seu entorno. definido de ecordo com as condoees
locals, err, false ounce hfenur a 150 rii (cento e oiriquenta metros).
III A área corresporideete a Solo nao urbenizevel (SNU) descrita ria "Estruturo Gera' e Organics
do Terntório Et aprovadn polo Plano Diretor Municipal - POM.
IV O entorno de Parques, remanescentet de vegetação natural e de unidades de ConServaçao,
em fame nunca infenor a 500 m (Quin/lentos metros)
It" As areas referirias em quaisquer dos incases *ma, quando degradadas, deverao ser
recuperadas pelos responsáveis pela açao degradante
gr - o orgao Municipal de Gestau Anibiental promovera o cadasearnento das areas corn
resinçao de uso do Municreao
fir Na emissao das diretrizes ambientais pima os projetos e timpnoeoctimentos localizados rias
Areas descolas neste artigo. o Poder Público determinara as restrições pertinentes, a parer de
analise de potenciais Impactos ambientais das atividades, observando o Código Florestal, a I. do
Sistema Nacional de Unidades de Conservaçao e outras legrelaçOes especificas
Art. 151 . Nos projetos de parreirimento do solo quo sprwitontom Areas ria interesse ambiental
ou paisagistico sento exigidas medidas convenientes I sua defesa, devendo o Órgão Municipal de
Gestão Ambient* em caso de divergancies sabre medidas cobradas, encaminhar laudo técnico e
respectivo projeto ao Conselho Municipal do Mem Arribiente para delibentçao.
Parágrafo Orrice •• Para Mean ao dispose, no caper, portarás ser adotadas medidas previstas nos
instrumentos de gestão urbanistira its Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupaçan Ito SOI0
Art. 152 - Todos os projetos de loteamento, condominios. conjuntos hatirtacionais de interesse
social. distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbane e
tratamento paisagtstico das Areas verdes e de lazer, a ser submetido A aprovação do Orgao
Municipal de Gestão Ambiental
at' Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas
concluidas e areas verdes e de lazer tratadas paisawslicarnerite
gr - O empreeridedor sera responsavel peat inanutençao da arborização pelo paw de S (once)
anos a parer da data de plantio
33' AM a efetiva implantação do projeto paisegistico devidamente aprovado pelo Orgeo
Municipal de Gorda* Ambient* Scam caucionados 10% (del por canto) do total de totes do
empreendimento. sonde 5% (cinco por cento) correspondentes á arborização lie vies publicas e
5% (cinco par cento) correspondentes es Areas verdes.
Art. 153 - Setae obrigatonas, nos projetos de parcelamento do solo, edificações, reformas e
ampliações residenciais, comerciais ou inaustnars a serem analisados pelo torgao competente da
Prefeitura do Muracipio. a indicação da lOcall1[8910 da concentração arbereo-arbustiva e das
árvores isoladas existentes flOS totes e passeios pablicos
Parágrafo Único • 0 proprietário ou o empreendedor Scare responsavel pela proteção das
arvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano Ia mesmas.
Art. 154 • Cabere ao Organ) Municipal de Gestão Ambiental deans' o Sistema de Areas
Verdes/Areas Permeavere Publicas de cada empreendimento em função de remanescencias
florestais e do seu estagio de regeneração ou dogradaçao, de Areas de preservação permanente
de várzeas. de faixas de drenagem e demais caracteri Micas fincas da circunvizinhança da gleba.
Parágrafo Defeo - Para implementer o sistema de Areas Permeaveia Publicas devera ser
reservado, no nitrurno, 5% (cinco per cento) da Area do empreendimento coin o objebvo de
promovem desaceleraçaio. armazenamento e infiltraçao das agues pluviais que incidirem sobre as
partes a serem impermeabilizadas no mesmo. Podendo ser consideradas, entre outras. cantrams
de avenidas eiou estarem sobrepostas par areas de truer, mkt prejudicando sun Snead**, desde
que estejam contirlas nas diretrizes ambientais estabelecidas para o paresiamento errr quest*, e
tendo seus mecanismos aprovados pelo *gar; que as emitiu
Art. 155 - Nos projetos de loteamentos e deniers formes de parcelamento do solo, a area
destinada ao uso público Se, á reservada confomie disposto na Lei Municrpal de Parcelamento,
Uso e Ocupaçao do Solo
al° - Existindo na area do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse ambiental,
estes deverão ser preferenciatmente incluidos rio conjunto de Areas Verdes do lotearnento ou
deverão ser adotadas outras medidas clue possibilitern a sua preservaçao.
Sr Excites:10 no empreendimento areas de preservação permanente, conforme descoto no
Código Florestal, estas poderao ser parcialmente englobadas no conjunto de Areas verdes do
loteamento, sendo a sue recomposição florestal ,paisagistica obrigaterla.
- As areas verdes dos loteanientos e afins poderão abrigar a eistalaçao de bacias pare
Ill Unioaues us cm,..ervaçau.
IV. Parques lineares:
contenção de cheias, que deverão ser revestidas rx)rn vegetação rasteira resistente a
encharcamentos, podendo estas serem computadas na percentagem destinada es Areas Verdes,
desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea native.
- As areas de lazer públicas devem prover comodidade, conforto e segurança ao ewer*,
devendo ser implantadas estrategicamente, garantindo tacit acesso a maioria da população
potencialmente usuária, distante de vias de circulação de alto fluxo de veiculos, com areas não
inferiores a 500 rn2 (quinhentos metros quadrados) em lote único e declives inferiores a 15%
(quinze por cento)
45° - Caberá ao Grupo de Análise de Diretrizes e Projetos Especiais do Orgao Municipal de
Gestão Arnbiental a responsabilidade de determiner as diretrizes ambientais pare os projetos
paisagisticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das
espécies nativas, a sua compatibilidade com usos da area e do seu entorno, suas condições de
manutenção. bem como, a compatibilidade dos projetos com as questões de transito. circulação
de pedestres, fiação elétrica e infra-estrutura urbane
CAPITULO VIII
DA FAUNA E DA FLORA
Art. 156 - A vegetação de porte arbóreo e demais formes de vegetação natural ou aquelas de
reconhecido interesse para o Munrclpio, bem como a fauna a elas associadas, sae bens de
interesse comum a todos os cidadaos, cabendo ao Poder Público e a coletividade a coresponsabilidade pela sua conservação.
Art. 157 - Caberá ao Orgao Municipal de Gestão Ambiental expedir as normas técnicas relativas
aplicação desta Lei.
Art. 41,8 - Vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituida de espécies
aute . podendo ser primaries ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração natural.
Art. 159 - Vegetação de porte arbóreo, arvore, pare efeito desta Lei, é o vegetal lenhoso com
diâmetro de caule superior a 5 cm (cinco centimetres) é altura do peito, ou seja, a 1,30 m (um
metro e trinta centimetros) do solo.
Parágrafo único Em se tratando de espécime do cerrado, considers-se árvore o vegetal lenhoso
ciao sometime dos diâmetros dos caules ao nivel do solo seja igual ou superior a 5 ran (cinco
centimetros).
Art. 160 - Os animais silvestres, domésticos e evolves de qualquer espécie ou origem, em
qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município,
constituem a fauna local.
Art. 161 - 0 Poder Público Municipal juntamente com a coletividade, promovera a proteção da
fauna local, vedando praticas que coloquem em risco a sua função ecolegica, que provoquem a
extinção das espécies e que submetam os animais á crueldade.
§1° - A função ecológica de uma espécie e definida pelas relações Mikes estabelecidas com
populações de outras espécies e sua relação com o meio teem em que vive.
gr • A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em uma determinada area
geográfica ou comunidade.
§3°- Praticas de caça, apanha, uso perseguição. maus tratos confinement° e criação em locais
não apropriados, constituem crueldade aos animais.
SEg.
Da clPrervagao dos Ecossistemas
Art.162 - Sao reconhecidos no Municipio 3 (tres) tipos de associação vegetação/solo, que
representam os segmentos do ecossistema regional:
Floresta Estacional SemidecidualiLatossolo Vermelho Distroferico tipico A moderado. textura
argilosa, fase floresta tropical perenitólia, relevo suave ondulado;
Floresta Estacional Semidecidual/Nitossolo Vermelho Eutroferrico tipico A moderado, texture
argilosa fase floresta tropical subpereniftilia relevo suave ondulado e ondulado;
Ill. Floresta Estacionai Semidecidual ekssociaçao Neossolo Labile° Eutrafico chernosselico relevo
montanhoso substrato rochas eruptivas básicas • Chemossolo Argilúvico Ferric° saprolítico relevo
forte ondulado ambos textura argilosa fase pedregosa floresta tropical subcaducifelia.
Art 163 - O Sistema de Areas Verdes compreende toda area de interesse arnbiental ou
paisagistico. de dorninio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser
justificada pelo Orgao Municipal de Gestão Ambiental, tendo por objetivo assegurar a qualidade de
vida, abrangendo:
I Praças, parques urbanos e areas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e
urbanização;
II. Arborização de vies públicas;
V. Areas arbefeladissidei-fausase esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios
fechados:
VI. Remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema
regional,
VII. Areas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal (Lei
Federal e. 4.771165, modificada pela Lei n` 7,803189);
VIII. Outras determinadas pelo Orgao Municipal de Gestão Ambiental.
41° - Parques Urbanos são aqueles insehdos na malha urbane, com objetivo principal de propiciar
lazer e recreação a população.
§2° - Areas Verdes se° espaços livres de uso público, com vegetação natural ou com tratamento
paisagístico efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a cumprir funções de
contemplaçãO, repouso e lazer, permitindo-se, ainda, a instalação de mobiliário urberto de apoio a
estas atividades.
43° - Area de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Areas Verdes, destinado aos
usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes uses.
§4° - Sao considerados unidades de conservação o Patrimenio Artistico Cultural, os Parques
Municipals. as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras areas cujo
objetivo principal é a preservação de atributos naturais
§5° Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d'Agua, corn objetivo principal de
proteção hidrica, das matas natives efetivamente implantado ream plano de manejo. reservados a
cumprir funções de preservação, contemplaçao repouso, permitindo-se, ainda, a instalaçao de
mobiliáno urbano de apoio a estas atividades,
Art. 164 - No Municipio de Sarandi. as Areas de Preservação Permanente ao longo de rios,
córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão a faixas com as seguintes larguras
minimas:
I. 30 m (tonta metros), nos cursos d'água com menos de 10 m (dez metros) de largura; mesmo
que intermitentes;
50 m (cinqüenta metros), nos cursos d'água que tenham entre 10 m (dez metros) e 50 m
(cinqüenta metros) de largura;
III. 50 m (cinqeenta metros), ao redor das lagoas. lagos ou reservatórios naturais ou artificiais e
areas de solo hidromórfico corn vegetação característica de espaços brejosos ou banhados;
IV. 50 m (cinqüenta metros), ao redor de nascentes mesmo que intermitentes.
§1° - No Solo não urbanizavel de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNUPR), estabelecido pela "Estrutura geral e Organica da Area Urbana: Classificação do Solo" e pela
'Estrutura Geral e Orgânica do Território', as Zonas de Proteção Maxima referentes a cursos
d'água e nascentes serão acrescidas de uma faixa de 50% (cinquenta por cento) de suas larguras
mínimas, além das respectivas APP mencionadas nos incises 1.11, 111 e IV.
§2° • A faixa de Preservação Permanente abrangerá toda a planície inundavel do leito maior do
corpo (Vague em questão, mesmo que esta area de inundação supere a largura des faixas
definidas no capon.
Art. 165 - Compete ao órgão Municipal de Gestão Ambiental planejar e integrar o Sistema de
Areas Vetoes, observando, dentre outros, os seguintes caitérios:
A importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e refúgio de
representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintroduce° seja compativel com o
desenvolvimento urbano:
A importância dos remanescentes de vegetação na proteção das areas corn restrição de uso,
conforme definido no artigo 148 deste Cedigo;
Ill. A existancia de espécies raras ou Arvores imunes de corte:
IV A proximidade antra reservas de vegetação, importantes para a disseminação da flora e fauna
ou constituição de corredores ecológicos;
V, A possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como moderadores de
clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua
beleza cénica;
VI. A necessidade de eviler a excessive fragmentação das areas verdes nos projetos de
loteamento e urbanização:
VII. A utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os elementos do
Sistema de Areas Verdes:
VIII. A necessidade de implantação dos Parques criados por legislação especifica;
IX adequado manejo da arborização das vias públicas:
X, O incentive a arborização de areas particulares,
Art. 166 - A integraçao e conservação dos remanescentes de vegetação natural serao feitas
através de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original.
Art. 167- Na recomposição das formações florestais, deve-se considerar a composição floristic&
das formações originais associadas aos solos correspondentes incluindo-se as espécies de valor
IX. Não sere permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, anúncios, lâmpadas, bem
como qualquer tipo de pintura (caiação) na arborização:
alimenlicio para a fauna, as de valor econômico e as medicinais.
Art. 168 - Sao consideradas areas de proteção obrigatórias do Sistema de Areas Verdes do
Municipio, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os
remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha sido justificada pelo Orgao Municipal
de Gestão Ambiental e, e todas aquelas que atenderem a pelo menos urna das características
seguintes:
I. Areas de Protegee Permanente (vegetação oilier em qualquer curso d'egua, lagos, lagoas,
nascentes, topo de morros e encostas com mais de 45° - quarenta e cinco graus - de inclinação).
definidas pela Lei Florestal, cuja vegetação já suprimida devera ser recomposta em espécies
nativas;
IL Areas averbadas, em cumprimento ao Codgo Fiorestal,
Ill. Reservas de Area de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas:
IV. Areas com vegetação primaria, ou corn pouca interferencia antrópica ou ainda em estagio
avançado de regeneração:
V. Corredor ecológico areas de vegetação cuja proximidade com outras permita, alien do abrigo
de fauna, sua permuta e disseminarão de flora:
VI, Reservas em areas urbanas ou de expansão urbane. manchas de vegetação importantes
como moderadores do clime, como abrigo da avifauna.
Art. 169 - A Administração Publics criará e incentivara a criação de unidades de conservação,
visando á preservação e conservação de espécimes da fauna e flora locals, cujas populações
estejam em risco de extinção ou não, objetivando conservar o habitat natural, ninhos, abrigos e
criadouros naturais.
Art. 170 - A preservação dos remanescentes de vegetação natural em Areas particulares sera
incentivada através de.
I. Permuta de area.
II. Transferência do potencial construtivo;
III. Desapropriação
8E00 II
Da Arborização Urbana
Art. 171 - O Orgao Municipal de Gestão Ambiental promovera a arborização urbane. de acordo
com o Plano de Arborização e corn os princípios técnicos pertinentes.
§1° - Nos projetos de edificações (construções novas) ern residencies, comerciais ou industriais.
sere obrigatória a reserva de Area permeável no perimetro do terreno, à escolha do proprietário e
na percentagem a ser definido, conforme Lei Municipal do Código de Edificações
§2°. 0 plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta dentro do perlmetro urbano,
fica restrito a praças, parques e unidades de conservação, sendo que, em canteiros centrais de
avenidas, o plantio fica sujeito á analise e parecer do Organ Municipal de Gestão Ambiental.
§3° - As Arvores a serem plantadas ern calçadas deverão slender aos aspectos técnicos
pertinentes. ser adequadas ao espaço disponlvel e a presença da infra-estrutura implantada no
local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível.
§4° plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante
autorização a ser emitida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 172- Para proteção da arborização urbana fica estabelecido:
I. E vedado o corte, a poda, a derrubada ou a pratica de qualquer ação que possa provocar
dano alteração do desenvolvimento natural ou morte de Arvore em Area pública, salvo aquelas
situações previstas no presente regulamento:
II. On projetos de eletrificação urbane, públicos ou privados, em areas já arborizadas, deverão
ser compativel com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigencies
do presente regulamento e das normas técnicas em vigor;
Ill. Sob as redes de energia elétrica e teleflinIca. o plantio fica restrito As arvores de pequeno
porte, de ate 6,0 m (seis metros) de altura em idade adulta'
IV. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser
colocados a distends razoável des árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos
protegidos (ecológicos);
V. Os residues domésticos ou industriais não poderao ser lançados nos canteiros da arborização
urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substancias nocivas a vida das
mesmas:
VI. E proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou
similares.
VII. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas rite) poderão danificar as arvores
localizadas em Areas públicas.
X. Fica expressamente proibido pintar ou pichar árvores de rues e praças com o intuito de
promoção. divulgação, propaganda ou qualquer outro;
Xl. As arvores mortas existentes nas vias públicas serão substituidas pela Prefeitura através do
setor competente, sem prejuizo aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de
galhos secos ou danificados.
Art. 173 - A poda de Arvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa
flsica ou juridic& desde que credenciados junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental,
obedecidos os principios tecnicos pertinentes.
§1° - O credenciarnento será obtido irradiante a participação em cursos e treinamentos promovidos
pelt) Orgão Municipal de Gestão Ambiental COIT1 a expedição da respectiva hebilsação
§2° - A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a não observância de principios
técnicos pare essa execução. constituem Infração leve e a apreensão das ferramentas
§3° - No caso da execução da poda que elude o parágrafo anterior, por pessoa que não o
proprieterio, responderá o executor solidariamente á pena cominada aquele, e para tanto, o Orgao
Municipal de Gestão Ambiental ficare encarregado de dar a devida publicidade para cominação do
disposto neste.
Art. 174 - Os tipos de poda adotados no Municipio são:
I. Pods de condução de mudas, para que formem a copa em allure superior a 1,80 m (um metro
e oitenta) do solo, evitando interferências com pedestres e veículos;
II. Poda de contenção da copa de arvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com
fiação da rede de distribuição primária,
fib Ill. Poda em "V" e poda em furo a serem efetuadas nas arvores de porte elevado que convivam
com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefónica.
§1° Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% itnnta por cento) do
volume total da copa
§2°. A adoção de poda drestica, pela remoção da maior parte da copa, constitui infração a este
Código.
§3° - Entende-se por poda drástica ou excessive:
a) 0 corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da copa,
b) 0 corte de somente um lado da copa. ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural
da arvore.
E proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas.
Art. 175 • A extração de qualquer arvore somente sera admitida com previa autorização
expediria pelo Grp() Municipal de Gestão Ambiental os órgão por ele indicado, através de laudo
técnico, nos seguintes casos:
Quando o estado saniteno da arvore justificar;
II Quando a arvore nu parte dela, apresentar risco de queda.
III. Quando a Arvore constituir risco á segurança nas edilicacôes, vein que haja outra solução
para o problema,
IV. Quando a Arvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não •
havendo alternatives para solução:
V. Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitarem o
desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI, Quando se tratar de espécie invasora, toxica &tau com principio alergico, com propagação
prejudicial comprovada:
VII. Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução
técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou
reposição;
VIII. Quando da execução de reformas ou benfeitorias ern propriedades públicas ou privadas, nee
havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou cone implicando
no transplante ou reposição.
§1. - Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo será
indicada à reposição adequada para cede caso
§2°- As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório,
§3° - Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com area de ate 1 000,00 mi (um
mil metros quadrados). ita permitida a poda e a extração de arvores frutlferas domésticas e
essências exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem previa autorização do Orgâo
Municipal de Gestão Ambiental.
14° - Qualquer intereSSado poderá solicitar que uma árvore Seja declarada imune de corte, em
conformidade ao artigo 7° do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua
localização, raridade, beleza, antuguidade, tradição histórica, interesse cientifico e paisagístico ou
VIII. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejulzo á arborização devera ter
a anuência do órgão municipal responsável pelo meio ambiente,
condição de porta-semen(es, por meio de requerimento ao °rya° Ambiental Municipal, incluindo
sua localização precise, caracteristicas gerais relacionadas corn a espécie, o porte e a justificative
para sua proteção.
a) Croqui de localização do loteamento;
b) Arvores existentes:
C) Postes;
d) Boca-de-lobo.
Art. 176 - Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde sao necessaries
poda ou extração, dispensa-se a autorização retendo no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e
es concessionaries de serviços peblicos credenciadas, devendo estes comunicarem a intervenção.
devidamente justrficada, posteriormente, ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental
Art. 177 - As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente,
inclusive decorrentes de acidentes de transilo, correrão por conta do responsável pela infração
sem prejuizo das domain sanções legais cabíveis.
Art 178 - Os projetos de infra-estrutura urbane (ague, esgoto, eletrificação, telefonia ou
equivalente) e de sistema %tiara) deverão ser compatibilizados corn a arborização e Areas verdes
existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos
referidos projetos, de acordo com avaliação do 6rgao Municipal de Gestão Ambiental,
S1* - Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer do órgão
Municipal de Gestão Ambiental, que exigira a adequação dos projetos e obras às necessidades de
preservar a arborização existente
S2 Nas areas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os
sistemas de infra-estrutura urbana e viária deverão ser submetidas ao manejo adequado e a
fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
- Sempre que ocorrer extração ou mutilação de arvores em função da presença ou execução
de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a
reposição por espécie compativer, saran prejulao das demais sanções legais cabiveis.
Art. 179- E proibida a instalação de qualquer tipo de comercio ou serviços nas Areas verdes do
Municipio, salvo em casos em que estas atividades estejam contempladas no protelo original
de40ente aprovado pelo Orgao Municipal d e Gestão Ambiental, constituindo Infração media.
st o-se o(s) infrator(es) A interdição apreensão e demolição.
Parágrafo Único - O comer-do e serviço mencionados no caput, que se encontrem ern pleno
exerdaio ria data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos es norms aplicáveis, quando da
renovação do alvará de funcionamento.
SEÇÃO III
Dos Projetos de Arborrizagtio
Art. 180 - As condições de proteção e promoção da arborização urbane, bern corno a
apresentação e concepção dos Projetos de Espaços Exteriores deverão seguir o estabelecido na
presente Lei.
Art. 181 - A concepção dos projetos para Arborização Urbana sera de responsabilidade de
técnicos com formação adequada para a sua correta elaboração, Engenheiro Agrônomo ou
Florestal, axe responsabilidade pee) acompanhamento da obra.
Art. 182 - Sera de competência do Olga° Municipal de Gestão Ambiental a ver e caçOrr e
aprovação de projetos de espaços exteriores e de arborização urbane,
Art. 183 As normas para a execuçao de projetos de arborização ficam assim estabelecidas
I. As arvores ficarão afastadas no minimo 1,0 m (um metro) de aces,sos a veículos e boca de
lobo, e serão plantadas apenas após a colocação de meio-fio, sarjeta. nivelamento de passeio e de II. As arvores deverão ter, (fermis de plantadas, altura minima dos primeiros galhos (altura de
bifurcação) de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros):
III. As Arvores deverão ter o tronco reto, sadio, e apresentar brotações novas visivelmente
Sadias;
IV 0 tutoramento é indispensavel, e deverá ser feito com tutor (estaca) de boa qualidade
V. As arvores deverão ser plantadas a uma distancia de no minim° 50 Cri cinquenta
centimetres) do meio-tio:
VI. A area livre de pavimentação deixada no passeio ao redor de cada muda deverá ser de no
minimo 1,0 ma (um metro quadrado);
VII. As distancias das árvores ate postes de luz e esquinas (medidas a parta da projeção dc
alinhamento predial) sere de no minimo 4.0 m (quatro metros);
VIII. Colocar a árvore, sempre que possível preximo ao meio da data (rote), procurando deixar ac
menos uma das laterais com largura minima de 4,0 m (quatro metros) livre de arborização poste e
boca-de-lobo:
IX. Os projetos de arborização deverão quantificar e qualificar as espécies utilizadas de acordo
com as especificações constantes desta Let, locando-as na planta em escala conveniente,
X. Os seguintes elementos deverão constar em escala conveniente na planta do wojeto de
arborização'
Xl. 0 projeto de arborização devera ter legenda com os seguintes itens
a) Nome dos logradouros;
b) Largura dos passeios e canteiros centrais;
C) Vias comerciais, residenciais e mistas;
d) Nome comum e cientifico de cede espécie utilizada:
e) Número total de árvores de cada especie com as respectivas percentagens em relação ao
numero total de árvores utilizadas;
f) Crorrograma fisico, o qual devera prever a implantação do Projeto;
g) Anotarão de Responsabilidade Técnica - ART, de Elaboração e Execução do Projeto
assinado por técnicos com formação adequada, de acordo com o artigo 181 desta Lei.
XII. A freqüência maxima de árvores por espécie não devera ultrapassar 15% (quinze por cento).
salvo impossibilidade devido a condições esperaficas da estrutura urbana;
XIII. Dar preferência por espécies nativas, utilizando as de pequeno e médio porte nas faces com
menor exposição aos raios solares, e por espécies de grande porte nas faces com maior
exposição aos raios solares;
XIV. Sob a fiação elétrica serão plantadas Arvores de pequeno pone, que na lase adulta chegam a
6,0 in )seis metros) de allure;
XV. Nas laterals das ruse, do lado oposto da fração elétrica, serão plantadas Armes it medic, ou
grande porte para fornecimento de sombras as calçadas;
XVI.Plantar, de preferência unia arvore por data (lole), desde que Siga os espaçamentos e
demais normas recomendadas;
XVII Os incises I. It, Ill. IV. V e VI quando irão representados graficamente. deverão constar por
escrito no projeto de arborização;
XVIII. 0 espaçamento entre as árvores deverá ser de:
a) Espécies de pequeno porte v minimo 6,0 m (seis metrosameximo 12 m (doze metros);
Espécies de médio porte = minimo 10 m (dez metrosamaximo 18 m (dezoito metros);
C) Espécies de grande porte = minímo 12 m (doze metros)/maximo 24 m (vinte e quatro metros).
Art. 184- Espécies a serem utilizadas na arborização urbana, consultar Anexo II
Art. 185 - A escolha do porte das espécies a setena trabalhadas na Arborização Urbana deve
considerar o espaço fisico disponível e poderá incluir outras espécies desde que aprovadas pelo
Orgao Municipal de Gestão Ambiental municipal.
- Arvores de pequeno porte são adequadas ao plantio sob rede de energia eletrica e em ruas
estreitas. Quando adultas, sua altura total pode variar de 3,0 RI a 6,0 m (três a seis metros), sendo
que sua copa terá raio variando de 2,0 m a 4,0 m (dois a quatro metros), aproximadamente.
gr Arvores de médio porte são apropnadas para calçadas largas maiores que 2 0 m (dais
metros), corn presença de recuo predial e ausencia de fiação elétrica. Na fase adulta atingirão a
altura de 6,0 rn a 8.0 m (seis metros a oito metros) de altura total. sendo que sua copa terá raio
variando de 3,0 m 06.0 m (três a seis metros). aproximadamente
- Arvores de grande porte são recomendas para o plantio em locais como praças parques e
avenidas São aquelas que, na rase adulta ultrapassam 8,0 m (oito metros) de alarm, sendo que
sua copa terá raio superior a 6.0 m (seis metros).
Art. 186-0 não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as sanções norm: as
SEÇÃO IV
Do Manejo da Fauna
Art. 187 - A introdução de animais silvestres regionals em segmentos de ecossistemas naturais
existentes no Municipio. compreendendo-se as areas de preservação permanente, reservas
legais, remanescentes de vegetacao natural e unidades de conservageo, só sera permitida com
autorização do raga° ambiental competente.
- A permissão a que se refere o caput dar-se-á Naas estudos detalhados sobre a capacidade
de suporte do ecossistema
sr - Para efeito do capul, a Administração Pública mcentivara a pesquisa cientifica sobre ecologia
de populações de espécies da fauna silvestre regional.
Art 188 - E proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais
existentes no Mrmicipio compreendendo-se as areas de preservação permanente, reservas
legais, remanescentes de vegetação natural unidades de conservação e corpos d'água.
Art. 189 - E proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exotIca.
domesticada ou nap, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças e
demais logradouros públicos municipais.
Art 190 - São protegidos os pontos de pouso de aves migratonas
segmerairs its ecossisfernas naturais eartifkaars do Multiage)
91° - Do levantamento constara o nome comum e cientifico cis @specie associado ao ecossisterna
de ocorrenoa &es) populabho(es).
92* - Este levantamento sere instil ido e atualizado no SIPA
93, - A ansagayeo sere realizada através de material didetico e encaminhado, preferenciaimente,
às instituições públicas, instituicoes de aniline e entidades ambentalistas
Art. 192 - A realizar,dio de pesquisa cientifica, estudo e coleta de material biológico rias unidades
de conservação municipal, parques municipais urbartos e !imams, praças e demais logradouros
public-os do Municipio, dependerao de prévia auturizaçao do tirgao ambiental municipal.
SUBSEÇÃO H
Do Comercio e Cnagao de Animais
Art. 193 -E proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem
corno produtos e otaistos onundos de sua caça, persegueeo. mutilação, destrukeso ou apanha
Par1grafo Único • Excetua se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos
provenientes de ceadouros comerciais ou prams zoológicos devidamente legalizados, deride que
lao onundos de cage, perseguiçao, mublaçao destruição ou apanha
Art 194 • t vedada qualquer forma de divulgaçao ou propaganda que estimule ou store a
prática do ato de caçar. aprisionar, perseguir ou maltratar os animais ou que induza ao consume
te subprodutos, e ou °berms piovereerites da fauna saveatie brasileira
Art 195 • Crialeirros ou a guarda de animais silvestres, exóticos e domésticos, na kitia urbane do
MunicipiO, poderlio ser admitidos desde que Orgaos e instituições oficiais afins atestem, e
conselhos municipais referendem, coniuntamente, a(s) espeoets), a(s) quantidades) limite(s) e ex
caracterlsticas construtivas des instalações que nao venham a causar dano ao berri-estar dos
especimes, nem insalubridade, pengo ou Incemodo á vizinhança
91° - Comedera-se incomodo á vizinhança o desconforto ou perturbaçao do sossego publico
produzitio direta ox indiretamente pelo cnatório, através da emissão de sons reou odores reou
residues.
gr - Processos solicitando a erriissao de Certidão its Atividade ou Expedient, lotemos
requerendo Carideo de Conformidade apenas verso analisados apos a regulanientaçao do que
reza sale relied
Art 196 - Não sera pernolida a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas emotes e
estabelecimentos congéneres na area urbana, constituir/do Infração de leve a media, mimeo
apreensao dos animals
Art. 197 A cnaçao de animals obiehvando atividades terapéuticas crentificas, educacionais
comerciais, desportivas e de lazer na área urbane (revere obter autorização dos ofgaos e
instituições oficiers afins
SUBSEÇÃO vi
Do Controle de Zoonoses. Vetores e Peçonhentos
Art. 198 - O Potter Executivo Municipal *dotard, proprarnali permenentes de prevenção e
monitoramento, visando ao controls de zoccoses, valormi a animais peparthentos. Contemplando,
entre outros
I Controle de raiva e outras zoonoses verso fear'x. preferencialinente, através de vacinação e
programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de
Saude e pale captura de animals errantes atraves de métodos humanitários, conforme a Lei
Municipal do Código de Posturas,
II Combate de vetores, notadamente da dengue e da febre amarela, através do controle do
mere urbano domiciliar e de weevers destinados a outros rum, evitando-se ena(toui os.
Ill. Controle de populações de roedores e animals peçonhentos tescorpiões, aranhas e outros)
através do saneamento ambiental. visando o destino adequado o diferenciado de entuthos e lixo,
da limpeza de terrenos, de córregos e das galerias de esgotos e pluviais.
IV Adoção de programa permanente de educação e oonscientizaçao pars a posse responsável
de animals:
V O poder executer, ficare responsavel pela unplantaçeo de Programs de esterilização de
animais dOMISSIICOS, ,ies+gnando por meio de decreto municipal. o &gee competente para tal
finalidade, ben, como cabere a este estimular pelos meros tie comurectiglo disponivers o controle
aludido neste inciso.
Art. 199 Os estabefecarientos residenciais, comerciais e industnera que produzem,
comercializem ou recidem pneus recipientes plastices garrafas, vidros, vasos, ferro-velho,
rnsienat de construção e recipientes gee possam acumular Ague e se tomar cnadouros de vetores
são obrigados a mente-los protegidos de chuva.
Art 200 - O proprietário de animais dornestices e obrigado a mante-los devidamente vacinados,
corn comprovaçao em carteira de vaC1f181)130
CAPITULO IX
DO AR
Art 201 - E da responsabilidade da Prefeitura do Muncie* atuar na implantareho, na
implementação e na fiscalização das ações de prevenção e combate ri poluição do ar no
al° - Os poluentes atmosférium previstos nas legislações especificas do Estado de Parana, da
Limbo e também actuates consagrados nacional e internacionalmente estao ircandos na
atxangericra deste artigo
S2 - Sao inclusos, no Amble dims.) artigo. poluentes do ar emitidos por tontas movers, tontas
estacionarias, on resuttantes de
a) Transporte. estocageni, dust/oho OU reernbabiqem de matenam de qualquer natureza
orgânica ou inorgânica.
b) Transformação industrial. misturas ou adição de materials de qualquer natureza, orgânica ou
inorganics:
c) Queime pare fins energaticos autornotivos ou nao ou incineração de qualquar natureza.
orgânica ou inorganica
d) Pratica de queimadas em areas urbanas ou rurais,
e) Preparação de toreros em Areas urbanist; ou nines
I) Outras não premiss nesta tei
sr - A Adnanistragao Pública Municipal adotara aos padrões mlnimos de qualidade do ar
estabelecidos pela Legislação do Estado do Parana, pale Legislação Federal e aqueles
consagrados nacional e internacionalmente
- Para atender ás pecultandades do Municipto no que tange a natureza e 68 ratites de poluiçao
do ar, a Administragao Municipal coder* acrescentar outros padrões de control* de qualidade do
ar Olio previstos ou rifo impleMentados na Legislação EStadual ou na Legislação Federal. desde
que recomendados ou aceitos pela comunidade cientifica nacional ou internacional-
- Toda tonta de emissão atmostenca seja ela comercial. industrial, de prestaçar- de serviços
ou de transformação de matéria prima devera ser dotada de eftcaz sistema de redação de
poluição atmosarrica
Art. 202 - A Administração Pública Municipal devera adotar estratégias regionais de combate
poluição do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do Municipio. mas que em função
das correntes aéreas acabam atingindo a população do Municipio
Art. 203 - No licenciamento para novos empreendimentos urbanos de grande porte de s-aciatIva
pnvada ou governamental em qualquer estagio. a Administraçao Municipal exigira cetudo presto
de impacto de vizinhança e que o prolate atenda aos requisitos técnicos da prevenção da poluição
do ar. incluindo o indico topoltigice que dernonstre favorecimeoto da dIsperstio -te poluentes
abnoshlaxxis
Parligrafo (het° - Na seleção de areas para os empreendimentos sera() obr.gatortamente
considerados os seguintes aspectos favorecimento A dispersão de poluentes atmosféricos e
distancias iniomas em relação a hospitais creches. escolas, residancras. areas naturalmente
protegidas. alike outras
Art. 204 - No controle da poluiglio secular, entendida own° aquela resultante do uso de velculos
automotores, a Admttesittagto Municipal deverá atuar para que seja redo o monituramento dos
principais poluentes da atmosfera resultantes desta fonte e representados pelo chóxicio de anxofre,
monóxido de Carbone Óxidos de nitrogênio, hidrocarbonetos totais. air:Midas e material
particulado caracterizado como de particulas inaláveis corn diametro aerodinâmico 'minor do que
to micrtimetros (PM10) e de particulas oltrafinas corn ditanistro manor do que 2,t mictOrnetros
(PM2,5) -
al° No case dos Onibus e dos veículos usados no transporte de cargas, sera instituido urn
programa permanents, de inspeção e manutenção (Programa I/M) corn a finalidade de assegurar
qua tars veicukm Who tendo manutengito adequada Oars limitar a emissao de Põkrentes, aos
padrões a que se refere o arego 201
ST - Em relação á poluição veicular como um todo, barn como a relacionada ao transporte
coietivo, cabe a Administração Municipal magi!' das empresas potencialmente polusioras estações
da monitoramento continuo de poluentes alma/stereos em ponies do sistema wan., identific.arkm
como criticv- s e estabelecei pianos de emergência pars a tillOCK.40 do Waage de es cutou quando
o Orel de poluentes nestes locals assim o email'.
53*
- Nos tiontinais de limbos, terinsiais ia cargas a garagens sera exigido .tas empresas
potencialmentil polusloras a implantação de urn programa de monaorarnento dos poluentes para
garantir qualidade do ar adequada aos usuarios do sistema e aos funcionarios dos satores.
- Nos projetos ou estudos pals a implantaçan de novos terminals de Onibus ou de carga ou
para a reforma dos terminais la existerites auk:atm.-se os lemma; do artigo 203.
Sr Nos ompre,endimentos urbanos do grande aorta deverá ser realizado est.ido pram do
numero estimado de viagens atrairias Pelo emPfeendllneftle cote origem e deslino. Pala clue seta
spaced° o India, topiegico
Art 205 Stro proibidas as queimadas urbanite no Municipro, mciusive as realizadas cam o
proptrsilo de queimar o mato am terrenos baldioS e Weal Mo Wbenlzadas, queimar os residues
resultantes da pode do rnato, de arbustos a do arvorm ou alnda para a queima de lIxo ou residues
de qualquer natureza. °overate ou Inorganica bern coma o Mortranto de fogo ens tetrenos e
edrliractres corn intuit° de limpet* defiles contonne Lei Municipal do Mar de Postures
Art. 206 - SAci proibidas as guaktiadas nas Arms minis do Muntlpio. Inclusive as queimadas
aseociadas a prédicas agrisolee • so proper° para a col.% da carroda-aaskar.
Parigrefo Unico - Nee :Noes da Adminish açao Municipal da combate a etas fonte de poluiçao, se
aplicam os tennos do artigo 202
Aft 207 • No caso da emissao de poluentes rive direta ou indvetemerite se °agleam de preece
das queimadas em zones wham% do Municipm ou des queimadas em Areas rurais do Municipal
ou de Municipios vizinhos, cabe ti Admsnisirsetao Municipal, através de sees órgãos competentes,
estabelecer programa de morstorarnento continuo quo imam obrigatoriamente a quentificaveo dos
nisso atmosféricoe de oxidentes loess/MK/A, sob a forme de ogee°, it dos níveis de material
pareculado inslavel (PM10 e P11,12,5)
Art. 208 - No processo de estocagem de material parliculado potencialmente gerador de
poluictio do ar sera° adotados ixiteries técnicos compativeis corn o tipo de material estocado ou
substancies selantes ou °titres técnicas comprovadas que Impeçam a emIssao de poeira por
orlaste eólico na disposição do material estocado a granel, na manutençao de grau minim° de
umidade na suoetilcie daqueles por materials ou substancias selantes ou outran técnicas
comprOvadas quo impeçam a eintssao de poems por arraste &She°
Parágrafo Untes- As áreas %rumbas aos depósitos de material particulado ref:M*4o arberizaçao
compativel com a altura do material enlaced° a granel, de rondo a reduzir a velocidade dos ventos
modentes solxe as mesmas
Art 209 - Nos procedimentos de qualquer natureza em que hag* o risco de emetic, de
substencies tóxicas para a imosfera, inclusive a aplicaçao de agrolexicos ern areas urbanas ou
próximas, devoid ser obedecida á legislação especifica.
Art 210 - Cabe e Administração Municipal estabelecer convénios com universidades públicas e
privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a apec.ar,..6o de soluções tecrecas de controls
da poluição atmosférica no Município.
Art 211 -As empresas localizadas no Municipio terao o prazo de I (um) ano para se adaptarem
aos limos do Código de controle de pottegio etmosteoca
CAPITULO X
DA POLUIÇÃO SONORA
MOO I
De Emissao de Ruidos e Vibrayx5es
Art. 212 - 0 Poder Publico devera fiscalizar e controlar a mptantação e operavao dos
empreendimentos e atividades que posse'', produzir ruidos e/ou vibrações que extrapolem os
niveis compatiseis para as aderentes zonas e horerros.
St• - Rindo ii qualquer som que, pela intenadacie e Irequencia. elate ei gaude e o bem-estar das
pOSSOBS
sr •• Vibraç.bo e o movimento oscilante de um corpo qualquer em relavau a ume porusao
reterenclal
Art 213 Disturbio pia vibravito e qualquer ruelo ou vibravao que.
I. Ponha are perigo ou prejudique a saude. en bem-ester publicos:
II. Cause darmos de qualquer natureza as propriedades pOtaicas au privadaa.
Art. 214 • E proibido produzir ruídos Woe vibrações de qualquer natureza que ultrapasse os
níveis legalmente previstos pare as diferentes zones de uso e horários.
Parágrafo Niece - A metodologia de coleta e enalise de dados, assim come os palmettos de
niVOiS sonoros emitidos por fontes móveis automotoras ru fixes, setae fixados segundo normas
*cruces amides por Orgeos tederais, estaduais. municipais Ou pia Associaçao Bresileire de
Normas Técnicas - ABNT e, na falta die& pot universidades nacionais ou internationals.
SEÇÃO H
Dos Ruidos Produzidos em Fontes Fixas
Art 215 - A arniasho de 'lidos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente
confinado, coberto ou nas. somente sere permitida se nao prejudicar a eaude e o bem-ester
publico, conform* os padrões. criterida e diretrizes estabelecidas pela norma NBR 10.151 -
Avaliagao de Ruido ern Areas Habitadas, da AEINT ou outra que a substitua
11. - Incluem-se na hipótese deste artlgo. as instalaçOes ou espaços comerciais. industrieis, de
prestaçao de serviços, residenciais e inseteCionals, inclusive especiais e de lazer. culture e
hospedegem
.-.660.4,0,018111x)., it.t.toyvv.
tarot ano a contar da data da publicacao deste Código pare Adze suas
dependencies ao
tratamento aciistico necessário a evitar que o Som propague acima do limite permitido
- A imptantageo do profile de tratarnento aciattico á condictio essenciat pare a renovaçáo ou
candessio de licence legalmente engata para instalavitio e
tuncionamento00estabeleamento,
*Vent° Ou empreendimento.
far - Os profiles' e obras de quatquer natureza. Wieners estaduais ou muniCatara e swam
executadas. dever 50 greyer IneCaniSinOtil (file Erianinerti on rainimizern a propageçao ruidcis
Noe vitirevbes
SEçA0 tu
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construgtho Civil
Art- 216 • As emissees de ruidos Noe vibrações provementes da construvao deverao
atender es normas da ABNT.
- Sere tolerada, independenternente da zona de uso e do rionlino, toda e qualquer obra ou
atividade publica ou particular, de notaria e comprovada ernergencia, que objetive evitar o colapso
nos serviços de intra-estrutura da cidade ou clue envolva evident') risco a integndadi Seca da
populaçao
sr A impiantaçac do projeto de tratamento aoZstice é condiVao essencial pare a reriovaveo ou
concess.an lvi hcença legalmente exigida para instalaçan e funcinnamento do astabeiecimento
evento ou ernpreeridimento
-Os proortos ri obras oe qualeirer natureza, iedwais, estaduais ou municipals a serem
executactas. Monello power macarsarnos que elirreinern ou minimizer-0 a propagavao da ruidos
feral vieraçoes
Art. 217 - A Prefeitura do Montclair) atraves do Cirgao municipal competent,' implentare
sinalizacao de Menu° nas prommidades de instituivbes clue tratam da seeder escolas e outras que
Nilsen prote0 0 soffora•
Art. 216 - pintado qualquer tipo de manifestaylo ruidosa corn ou sear a utifizaçao de
equipamento de som qua prejudique a saUde ao bern-estar publico
Parágrafo Único • Sera° permitidas mediante comunicaváo ao Orgao competente e ern norerio
local previamentri agendado. as rnanifestaçOes coletivas em ragas e vies putiticas, ou nas
situações cor grados pela tradivee, es seguintes eventos
a) Festividades religiosaa,
b) ComernoraçOes oficittia
C) Reuniões e lesteNs desportiws,
d) Festejos carnavalemxm,
e) Festejes juninos.
I) CoMemoraçOes culture's e religiosas,
g) Desfiles passeatas e cormoos.
Att. 219 - Quando o ruido, proveniente de qualquer fonte poluittora. ultrapassar as níveis fixados
peta tegaslavao federal, estadual e municipal, o Organ Municipal de Gesteo Amtilental tomara as
medidas pertmentes para eliminaçao ou minunizaçao do distiabio SOn0f0, em artioulaçao ccxii
outros Orgaos competentes.
Att. 220 - A =Quern e licito por ayle ou °missile dar causa ou contribuir para a ocorrencia de
qualquer ruido acirna dos padrões legalmente definidos neste Capitulo.
Art. 221 - Floe pintado o uso ou a operaçao, inclusive comercial, de instrumentos ou
equipamentos de modo que o som emitido provoque ruído, ern nlveis Ore suplantem os
estabelecidos ria legistactio vigente
Art. 222 • 0 Orgeo municipal reepOnsaVei pore fiscalizavao será obrigado a m niter um programs
de manutenve° continua dos equipamentos utilizados na culeta de dados.
Art 223 A metodotogia de Goleta e análise de dada% seguira as normas da ABNT e Institute
Ambiental do Parana - IAP
Art 224 - 0 Poder Publico Municipal, i s6 ou por convent°. deverá manter monitoramento
peniadico dos nivelo de ruido nas vies de motor cacultsvao de veicules e quando necessário
estudar e deSenvelver projetos e °bras mastodon's de tal forma que nas retáJáncias ataltadee cts
nitre's de ruido *Nam compativeis corn os pat-trees da norms NBR 10.151
CAPITULO XI
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 225 - 0 Poder Publico clevere desenvolver o Plano de Saneamento oentemplando, dentre
outros, os seguintes aspectos.
Diretrizes para o gerenciamento do anaemia de coleta, tratamento e dosenagAtia dos residuos
II. Estudos de avaliaviio e controle rias fontes drtusas e pontuais de poluiveo das aquae,
inctundo o
estabelecimento de normas e programas de controlo para instalagbo e tunoonamento
de comiterios, necrotérios, tanques do armazenamento de produtos quirmlos pengosos, residues
liquidas industriais e combustivess, no que respeita as alindadas agrícolas e urbanas,
M. Ave!recap e controle dos resultados do operação e manutencao das estações de tratarnento
dos esgotos sanilarioa
IV Ram a programe d mplantacao de medicate estriaurani e nee estiutiasre ste pnemeçaio e
defesa contra inundaebeic.
V. Programa de implantae* de medidas monde a detecção e o controle das perdas nos
sistemas pablicos de abastecimento de Ague
VI. Plano e programa de impiantacile de obras e medidas para c
esgotos sanitários rims galerias de agues plumate e we-versa;
lancomentos de
VII. Plano para implantecao de programs educativos sistemeircos na AMA do saneamento
ambiantrat pelos &gees competentes e em conjunto corn os segmentos organizados da sociedade
sempre com o apoio do Orgao Municipal de Saneamento Ambiental e do Orgao Montreal de
Gem& Meteorite(
VIII. Piano para implantacao de indústrias de reciclagens.
Art. 226 - Na elaberacao do Piano de Saneamento do Municipio dever-seé propiciar a
compatibilizardlo. coneoildsçao e integral(*) dos programas normas e procedimento técnicos e
adnuntstrseves dioramas as *knee deals Lei.
Art 227 - Ficam sujeitas a Itoenciamento ambiental as obras de saneamento para as quais sera
crossfire' prover rnodlecaçeerr embrentais aignificativas
Parágrafo Bruce - Para os efeeos desta Lei sae consideradas 5ignIfiCatIV85 e, portanto, objeto de
licenciamento, as obras que por seu porter Mau natureza e peculiaridade possam causer
ciegradaçáo ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo Orel* Municipal de Gestão
Ambiental.
Art. 228 - Na elaboraraio de projeto de obras de saneamento. o empreendedor público ou
privado deverá Mender á legislação e normas técnicas existentes. born como diretrizes emtlides
peto large° ambiental no processo de licenciamento
Art. 229 A fonte gerador a e responsável pelo tratamento, transporte e disposição das
substencias de qualquer natureza resultantes de sua atividade
Art 230 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que weber, es arras em anprareaçao, ampliação ou
reforma, otmervadas as demerit exigencies ria registaraio ambiente/ em vigor.
Art. 231 . O licenciamento previsto nesta Lei, no que respeita es obras a ineta/ações para o
saneamento amblentat deverá atender a CrOttilOS e padrões tixattos ea requittmentaeao desta Lei.
Art. 232 - Caberá á Prefeitura estimular, através de Programas fisPecifloos, o uso de novas
materials primes e tecnologias, de modo a minimizer a geração de residues.
Art. 233 Fire o Puder Executivo auturizedo a determiner medidas de ernerglincia, a rim de
cantor episodios cr/ticos de poluição ambiontal ou impedir sua continuidade em caso de grave ou
iminente risco pare vides humanas cvi recursos ambientars
Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergéncia de gee trata este artier), poderá
ser reduzida ou impedida, durante o perlodo crake a atividade de qualquer fonte poluidora na
area atingida pets ocorreocia. respeitadas as competencies da Undo e do Estado
Art. 234 - 0 Poder PUblico deverá implantar sistema Motional de fiscalização e controle
ambiental, aplicando sanções aos geradores de despejos clandestinos e a desiineção inadequada
de residues
SEÇÃO,
Do Transports e Armazenamento de Produtos Pengosos
Art. 235- Sao produtos pengosos as substfincias classificadas e relacionadas na NBR 10.004
de Seternbrol87. Ou norma que a subslitua bem come as denials substancias COM potenciatidade
de danos á saúde humane ou ao meio ambrente
Art. 238 - As empresas que transportare armazenam e comercializem produtos quimices
perigosos, instalados ou que venhem a se instalar no Municiplo, deverão requerer licence
ambiental Naito ao Órgeo Munrapal de Gestão Ambientel
Parágrafo Único - O licenciamento ambientai para insta/ação e funcionamento dos Postos de
Combustivms serão Weft° de legislação especifica
Art. 237 - lode e qualquer forma de armazenamento. rnovimenteçao e manuseio de produtos,
corn caracteristicas fisice-quimicas pass/vera de alterar a qualidade das Aguas do ar e do solo,
devera ser rearizodo de acordo rem normas Mcoitait lie fiegurantst, considerando a apIrcaçao de
técnicas de drenagem seletiva com tows de contençao etou outros dispositivos que garantam
efetivamente a não contaminação do meio ambiente,
Pedigree Bake - Semple que estiver prevista a lavagem de reamerites, devera ser contemplada
a instalação de sistema de tratamento destes efluentes
Art. 238 - O uso das vias públicas urbanas per veiculee tranSportadores de produtos erou
residues perigosos obedecerá nos critérios estabelecidos pate Otero Municipal de Gesteo
Ambientar e pelo rárgeo murileipti responeavel pelo planejernento urbane. devendo ser
consideradas corno merecedoras de especial proteção is areal Oensaniente povoadae, os
mananciais e as areas de valor ambiental
Parágrafo (Mice . As operações de carga e descarga nas vias urtsmas deverão obedecer a
hotlines previamente deteminados. levando-se ein coma, entre outros lateral. as areas
mencienades no caput e o fluxo de Waage, conforme estabelecer o regulamento.
Art. 239 - Os velculos transportadores de produtos elou residues perigosos se poderlto pernoitar
em tress especialmente autorizadas pelts Grotto Municipal de Geiger) Ambienlal apes deliberarAo
do erglio municipal cle defesa civil
§1' • As areas refendas no caper deverao dispor de :ntra-estrutura adequada ontretaniente pare
contester inolindlos e vazamentos dos veicules mencionados
sr Os estacionamentos ou areas mencionadas no capuf n50 poderao estar localizados em
espaços urbarios densamente povoados- em areas de proteção de mananciais reservatórios de
Agua, areas de hospitais it nas proximidades de escolas, jardins botenicos e zoológicos
Art. 240 A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só podera set feita ern
instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo (keg° Municipal de Gestão Ambiental
Art. 241 - Ern caso de acidente avaria ou ouVo fato que obrigue a paralisacAto do veiculo. o
condutor adotara medidas de segurança adequadas ao risco cerrespandente a cede produto
transpodado dando contiecimento mediato ao regao municipai de defesa cue peto mete
eisponivel mans rápido. cletathando o tipo da ocorrénaa, local, produto envolvido. sua classes de
risco • quantidade correspondente.
Art. 242 - Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposçáo de
forma irregular de substfilioas poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas
necessárias para eviler ou minimiZar a potuição ambiental e recuperar o ambiente degradado
I O rranspOutadO e solideriarneete. o gerador no caso de acidentes polurdores ocorridos
durante o transporte.
II 0 gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações,
!II. 0 proprietário des Instalações de amtazenamento, trawler-an e disposição final, ouando
derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental ocorrer no local de soar.
operações.
St • • A responsabilidade prevista nitio se extingue quando o lançamento irregular nao e eroPpsital.
sr - ii.vendo impossibilidade enemata de ONAITSOS pare evitar aloe controlar danos ao ambient*,
estes recursos oudergo ser providos pelo Fundo para o Maio Ambiente, sendo postenormente
ressarcido pelo responsávelO rage° de gastric) ambiental devote determiner e avalitir o custo das despesas de execução
das medidas necessaries para eviler ou minimizer a poluição ambient& e recuperer o met)
ambiente, encarnintrando em procedimento administraUvo para o Orgao Municipal Fazendario a
efetuar a cobrança
Art. 243 • Em qualquer case de derramamento, vazamento ou dtsuostcao irregular ou acidental.
o Orgilo Municipal de Gisela° Ambiental e a Uefeisa Civil deverão Sot comUnicadoS ,rnedtataMet de
sobre o ouendo e QUO deterrninarao Os procedimentos is serem adotados.
Art. 244 • As empresas ou estabeleomentos que não slenderest) es exigencies estabeleoras
podereo ser declarades em desContonmdade e sofrerfso as sanções e penalsclades previstas nesta
Lei e nas demais normas dole decorrentes.
Art. 245 • Em situações de risco. podei-ho ser apreendidos ou interditados pelo Poder PUblico,
através do Nebo Municipal de Gassed Ambiental e do Cheer, Municipal de Smote, oft prodi.los
potencialinenle perigosos para a saúde pública e pare o ambiente.
SEÇÃO II
Dos Sistemas de Goleta. Tratamento e Destinagao de Resktuos Sóltdos
Art. 248 - o mimeo, o vehement° e o destino final dos residues soldos e semi-sables serão
resultantes de sOluçA0 treconca e organizacional We Importer', na coleta ,filateocaida e sistema de
Urea/110Mo witegrad(l
St• - Entende-Se por coleta dderenciade de residues a sistemática que propicia a reduçáo do grau
de heterogeneidade desses resíduos na origem de sua produção. permitindo o transporte de
loans separada pare cada uni dos diversos axnporientes en, QUO Seem organuados
sr - O lixo domestic* organic° devera ser coletado separado do lixo recreative'.
- A coleta diterenctada de residues dal .$e$ sepaiada1nems pare
a) 0 Sao domestico, atendendo ao disposto nO §.2° deste artigo,
b) Os resktuos palogerscos e os sépticos de origem dos serviços de satide:
C) Entulho procedente de obras e demolições de construçao civil
d) Portas de Arvores e jardins:
e) Resets de leiras e de mercados e restos de alimentos deers provenientes.
I) Os residuos inservivers, não reaproveltáveis ou nao recicláveis. considerados inertes pelas
normas de ABNT
ge • A separac40 dos msiduos especialmente equates advindos da cunstrucan civil. devara ser
felts preterenoatmente no local de origem, sendo responsabilidade da empress coletora
§3* - A „deStinaglo2,,final de coleta e/ou recicle ou de pilhas e baterias celulares serão
resemabilidadeii de fabricante dos materials, conforme legislação federal - Resolução do
Consef hrOacional do Meio Ambiente - CONAMA, re. 257, de 30 de junho de 1999.
Art 247 - Atendendo a complexidade que o tema exige o gerenciamento de todo residue objeto 44° - Também cabere A Administraçao Municipal exercer a respectiva fiscalização nos
desta Lei deverá ester contemplado em Programa Integrado de Residues Urbanos, administrado estabelecimentos que comercializam o material à que alude o parágrafo anterior, para que
pelo Coma° Municipal de Gestão Ambiental recebam dos usuar!os os produtos tleffiMmuseqggagos, de açordo corn a Resolução do CONAMA,
on. 257. de 30 de junho de 1999.
Parágrafo Único - O programa referido no caput, necessariamente devera levar em contas as
interferancias e interconexões com os demais residuos gerendados pelo Poder Publico Municipal
e Estadual.
Art 248 - O Gerenciamento Integrado de Residues Sólidos Urbanos deve prever açbes que
visem:
I. A redução, reutilizaçao, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
residues;
II. Ao controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com os residuos
sólidos urbanos;
Ill A aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos recursos
natures para a presente e as Silures gerações;
IV. A divulgação deste gerenciamento, de forma abrangente. que fomente a mudança de hábitos.
condutas e culture dos usuarios e beneficiarios.
Art. 249 - Para os efeitos desta Lei, serao adotadas as seguintes definições:
I. Area de Aterro/Bota-Fora: area cuja caracteristica fisica e destinaçao permita deposição
de forma controlada de residuos sólidos inertes, terra e/ou entulho, excedente de serviços de
terraplenagem e/ou demolição;
II. Estação de Separação e Reciclagem: local onde se efetua a seleção, mecanica ou manual,
armazenamento e comercializaçao dos residues potencialmente reaproveiteveis comercialmente; IllIll. Obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado fisico original,
agregando-se ou não a ele uma edificação;
IV. Plano do Destinação o Deposição de Resíduos Urbanos: Previsão de disposição dos
resíduos gerados ou recebidos pela atividade, elaborado sob responsabilidade técnico de
profissional habilitado documento a ser exigido pelo Grip° Municipal de Gestão Ambiental no
licenciarnento ambiental;
V. Proprietário • o detentor do titulo de propriedade ou do direito real de uso do terreno e seus
sucessores a qualquer titulo:
VI. Responsável Técnico: técnico com habilitação para exercido profissional junto ao &gal*
federal fiscalizador, identificado na Prefeitura corno autor do projeto ou responsável técnico pela
obra,
Parágrafo ÚnIco - De acordo com a legislação vigente. cabe ao órgão ambiental competente a
função de fiscalizar e dar a destinaçao final. ambientalmente correta, dos resíduos sólidos
recolhidos por empresas públicas, particulares ou pessoas fisicas.
Art. 250 - No ambit° do gerenciamento dos residues sólidos urbanos. compete ao OrgAo
Municipal de Gestão Ambiental
I Gerendar o Programa Integrado de Residues Urbanos;
It. Estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição final dos residuos e
recuperação das areas degradadas ou contaminadas pela disposição de residues sólidos;
4.Ill. Conceder o Licenciamento Ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de
residues sólidos:
IV. Promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamento, manuseio, voltado
para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos residuos sólidos urbanos:
V. Exercer a fiscalização das atividades ern conjunto com a Fiscalização Geral da Prefeitura do
Municipio de Sarandi e aplicar as penalidades previstas;
VI Manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos
residues;
VII. Solicitar a colaboração de outras entidades publicas e comunitárias para efetuar o
gerenciamento dos residuos sólidos,
VIII. Dinmir os casos omissos.
Art 251- A coieta, transporte, tratamento e disposição final dos residues de qualquer espécie ou
natureza, processar-se-ao em condições que nao tragam maleflcios ou inconvenientes á saúde,
ao bem-estar público e ao moio ambiente
§10 - Qualquer empresa que atuar nesta atividade devera requerer o Licenciamento Ambiental no
brgao Municipal de Gestão Ambiental.
§2° - As empresas licenciadas devem apresentar ao Orgão Municipal de Gestão Arnbiental o seu
piano semestral de destinagao final de residues.
o • 011.1.,... 4..s I t. 1,....••••••••a .,•••• , 61,
§5° - As empresas licenciadas devem apresentar ao órgão Municipal de Gestão Ambiental e o seu
plano semestral de destinagao final de residuos.
560 Não sere permitido
a) A deposição indiscriminada de lixo em locais impróprios em areas urbanas ou agricolas;
El A queima e a disposição final de lixo a céu aberto;
c) A utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação organic*:
d) O lançamento de lixo em ague de superficie. sistemas de drenagem de agues pluviais, poços
e cacimbas;
e) A deposição de lixo e armazenamento de residues perigosos e nocivos a saúde pública em
caçambas estacionárias.
Art. 252 - Todas as Areas de recepção ou deposição de residuos urbanos ficam condicionadas a
obtenção de Licenciamento Ambrital do õrgao Municipal de Gestão Ambiental e submetidas ao
controle e monitoramento do mesmo, não dispensando os processo de licenciamento Federal e/ou
Estadual, sendo elas:
I. Usinas de Reciclagem de Entulhos;
II. Aterros Sanitários,
Ill. Estações de Separação e Reciclagem:
IV. Centro de Triagem de Material Reciclado;
V. Areas de disposição de residues inertes (bota-fora);
VI. Outros locais não previstos
Parágrafo Único - A implantação de Areas de recepção ou deposição de residuos urbanos sera
prececida de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando estiverem Iocalizados em Area
urbane ou de expansão urbana
Art 253 - No licenciamento de areas de disposição de residuos sólidos inertes, com capacidade
para absorver volume superiora 3.000 m' (tras mil metros cúbicos). sera priorizado o principio da
universalidade de usuanos, desde que cadastrados na Prefeitura do Município de Sarandi.
Parbgrafo ÚnIco - Entendendo-se como principio da universalidade do usuário, o direito de uso
coletivo das areas licenciadas, para disposição dos residues sólidos inertes, pelas empresas
cadastradas.
Art. 254 - A disposição final de cada tipo de residuos discriminado nos incisos Ill, IV, V e VI do
artigo 252 deve obedecer aos seguintes critérios:
Os entulhos deverão ser dispostos em areas previamente licenciadas pelo Orgao Municipal
de Gestão Ambiental ou encaminhadas pare tisanes de reciclagem de entulhos:
II. Todos os materiais reaproveitaveis e os residuos de embalagens, sejam provenientes da
construção civil ou de outras atividades, serão destinados as estações de separação e reciclagem,
pública ou de empresas particulates licenciadas pelo Grp() Municipal de Gestão Ambiental;
Ill. Os residuos gerados pelas feiras, mercados o do restos de alimentos provenientes dessas
atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenados em recipientes
fechados e encaminhados ao aterro sanitário do Municip* no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas;
IV Os residues provenientes de podas de arvores e jardins serão destinados ao Centro de
Triagem e Reciclagem, para picagem do material verde Woo armazenamento do material lenhoso;
V Os residuos classificados como inserviveis serão destinados ao aterro sanitário do Municipio.
Parágrafo Único - Quando o volume dos residuos inserviveis. podas de árvores, jardins, for
inferior a 1/2 m3/dia (meio metro cúbico por dia), e acondicionado em recipientes apropriado,
poderão ser recolhidos como lixo domiciliar.
Art. 255 - A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte geradora ou em
outros locais, por períodos pré-determinados, não poderá oferecer riscos á saúde pública e ao
meio ambiente.
Art. 256 - E obrigatória a adequada coleta, transporte e destinactio final dos residues do serviço
de saúde, observadas as normas técnicas pertinentes.
Art 257 - A Prefeitura deverá incentivar, 'através de programas específicos, a implantação de
reciclagem de residuos, podendo para tal fim:
I. Oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva;
Incentivar a formação de cooperatives de catadores de matenais recialeveis:
III. Incentivar a educação ambiental
Art. 258 - O Grp° Municipal de Gestão Ambiental poderá crier dispositivos que obriguem o
produtor a receber os seus produtos exauridos. vencidos e embalagens descartadas,
responsabilizando-o pelo tratamento ou destinação final do mesmo
Parágrafo Único - As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos não
poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destinaçao final adequada.
Art. 259 - Aquele que utilize substancias ou produtos perigosos deve tomar precauções para que
rido apresentem perigo para a saúde e o meio ambiente. ou pata que não os afetem.
Parágrafo Único - Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acondicionados
e dispostos adequadamente pelo gerador.
Art. 260 - Ë proibida a deposição ou lançamento de residues sólidos urbanos;
I. Nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadaria,
passagens, canais, pontes, nascentes. córregos, rios, lagos, lagoas, areas erodidas, Areas de
preservação permanentes maciças florestais e dernais Areas de interesse ambiental. Infração
media a grave;
II. Nas camas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de Aguas pluviais, bem
como reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou outros dispositivos. Infração media a grave:
Ill. Nos pews de vistorias de redes de drenagem de Aguas públicas, esgotos, eletricidade,
telefone, bueiro e semelhantes. Mirage() grave;
IV. Em poços e cacimbas, mesmo que abandonados. Infração grave.
§1°. Os veiculos que transportarem qualquer tipo de residuo urbano e os depositarem nos locais
citados no caput. estarão sujeitos, dependendo da gravidade da infragao. alem da multa, a sua
apreensão e remoção para o depósito da Prefeitura. Dependendo a sua liberação do pagamento
das despesas da remoção adequada dos residues e das multas.
§2° - A ocorrência de 2 (duas) reincidências no prazo de 6 (seis) meses determinara a cassação
definitiva do funcionamento da atividade ou do licendamento.
Art. 261 Responderá pela infração e/ou acidentes ambientais, que envolvam residues sólidos
urbanos, quem por qualquer modo os cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar,
estabelecendo-se para tanto o seguinte principio para identificar os responsáveis;
I. Gerador, quando a infração efou acidente ocorrer em suas instalações:
II. Transportador. quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte;
III. Responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer em suas
instalações.
Parágrafo Único - Na mesma pena incorre o proprietário da area, naquilo que lhe for pertinente e
imputado por esta Lei e pelas normas dela decorrentes.
SEÇÃO Ill
Do Abastecimento Público de Agua, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes
Liquidos e Drenagem Urbana
Art. 262 - Os ergaos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de ague
deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela Legislação Federal,
Estadual complementadas pea) Município, no que couber.
§1° - Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar o monitoramento
eficiente, realizando analises periódicas da ague,
§2° - A Administração Pública, através dos orgãos e entidades responsáveis pelo sistema de
abastecimento de ague deverá publicar mensalmente o resultado da analise da qualidade da
Ague do sistema de abastecimento.
Art. 263 - A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema
de abastecimento de água, garantira condições que impeçam a contaminação da agua potável,
desde a captação ate a distribuição.
Art. 264 A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo
sistema de abastecimento de Ague deverão incentivar condutas que visem o uso racional e a
eviler o desperdício de ague.
Art. 265 - O proprietano de edificação devera construir e manter adequadas instalações
domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de ague e esgotamento, cabendo ao
usuário a necessária conservação.
Art. 266 - Os esgotos sanitarios deverão ser coletados, afastados, tratados e receber destinaçâo
adequada. de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 267 - Cabe a Administração Pública, através de regime de concessão ou parceria com os
órgãos e entidades responsáveis pelos serviços de ague e esgoto, a construção e operação de
estações de tratamento, rede coletora, emissaries de esgotos sanitários, assim como a captação
de Ague, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e OM pação do Solo.
Art. 268 - E obrigatória a existência de instalações saniterias adequadas nas edificações e sua
ligaçao á rede pública de abastecimento de ague e coletora de esgotos.
§1° - Na ausência de rede pública de abasteeirdento dê agua, poderá ser adotada soluçaisindividual, com captação superficial ou subterranea, desde que autorizada pelo Órgão Municipal
de Gestão Ambiental e peio órgão ou entidade municipal de saneamento básico, A falta de
autorização constitui infração media.
§3° - E vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de Aguas pluviais,
devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução. Infração grave.
Art. 269 - A disposição final em corpos hidricos de esgotos domiciliares e industriais depois de
tratados devera atender as normas e critérios estabelecidos em Legislação Federal, Estadual e
Municipal.
§1°. Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pelo
Cegao Munidpal de Saneamento Ambiental bem come a qualidade da água a jusante e a
montante do lançamento.
§2° - A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o projeto licenciado
constitui Infração leve a gravlssima, sujeito ao embargo e /ou interdição, conforme analise técnica.
Art. 270 - Os efluentes liquidas industriais. hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos
as redes públicas de esgotos se atenderem as normas e padrões fixkdos em leis estaduais ou
municipais.
§1* • Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter o projeto
3r-tease do Orgao Municipal de Saneamento Ambiental.
§2° lançamento de efluentes líquidos na rede de esgot'os fora dos padrões especificados
constitui infração grave, sujeito á interdição ou embargo.
Art. 271 - Os pastas de atendimento automotivo e de lavagem de veiculos automotores e demais
atividades assemelhadas nee obrigadas ao licenciamento pelos órgãos ambientais estaduais,
deverão obter Licença Municipal para se instalarem e funcionarem,
§1° - Todos os postos de atendimento automotivo deverão ter as seus reservatórios de
combustível e tubulações dotados de sistema de prevenção contra vazamentos.
§2° - Os postos em operação obrigam-se a obedecer esta imposição por ocasião de constatação
de vazamentos ou de sua reforma
§3° • 0 lançamento de efluentes líquidas na rede de esgotos fora dos padrões especificados
constitui infração grave, sujeito à interdiçao ou embargo.
Art. 272 - Quando não houver rede Pública de coleta de esgotos, devera ser implantado
tratamento próprio, a ser aprovado pelo Orgao Municipal de Saneamento Ambiental,
Art. 273 - Fica proibido 0 uso de fosse negra no Município constituindo infração grave.
Parágrafo Único - Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substitui-la por fossa séptica.
de acordo com as normas e padrões estabelecidos no Código de Edificações do Município e
demais posturas municipais.
Art. 274 - Os dejetos de limpeza de fosses sépticos, de sanitários químicos e de sanitários de
veiculos de transporte rodoviário, ferrovierio e aeroviario deverão ter disposição adequada.
previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seu lançamento em galerias de
ague pluvial usem corpos dagua.
Parágrafo Único - Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de
sanitários de veiculos. referidos no capta. podereo ser conduzidos a estação de tratamento de
esgoto, após aprovação do (area° competente eta na impossibilidade, ter projeto de tratamento e
disposição final aprovado pelo Orgao Municipal de Gestão Ambiental constituindo infração grave.
• Art. 275. As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no area° ou entidade
pública municipal de saneamento bested que exercera controle e fiscalização sobre as atividade
das mesmas.
Art. 276- Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veiculos
do transporte rodoviario, ferroviário e aerovierio, deverão receber tratamento especifico, sob a
orientação do órgão Municipal da Saúde.
Art. 277 - Os geradores de residues, efluentes e lodes industriais e domiciliares deverão
Submeter os projetos de disposição final á análise e aprovação dos Órgãos ambientais
competentes.
Parágrafo Único - A disposição referida no caput deverá correspondera projetos aprovados pelos
órgãos e entidades competentes.
Art. 278 - Ao longo de todos os cursos (Vague, mesmo que intermitentes. sera reservada uma
faixa de drenagem, dimensionada de forma a garantir a retenção e retardo des aguas pluviais da
bacia hidrográfica a montante, considerada corno totalmente urbanizada, nunca inferior á APP.
Parágrafo Único - O lançamento das aguas pluviais dos empreendimentos nas faixas de
drenagern deverá atender as exigencies e critérios estabelecidos pelo 6rgao Municipal de Caster)
Ambiental
Art. 279. As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos essenciais:
§2° - Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluindo o
tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas á aprovação do Cogeo
Municipal de Saneamento Ambiental que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo
das medidas e aprovação de outros &gam de saneamento básico do Município
I. Apresentar largura e conformação que atenda á necessidade de Implantação de metodologia
para retenção do excedente hianco gerado pela urbanização à montante do local considerado;
It. Para determinação da vazão de Ague pluvial no ponto considerado, a bacia hidrográfica deve
ser tratada como totalmente urbanizada, confonne diretrizes definidas na Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
Ill O dimensionamento devera levar em consideração a condição ma's critica para uma vazão
com recorrência centenária:
IV. 0 dimensionamento devera estar sob responsabilidade tecnica de profissionais habilitados;
V. 0 Poder Executivo deverá promover estudos do comportamento hidrológico das bacias e
microbacias hidrográficas do Municipio, disponibilizando os dados para a comunidade.
§1° - No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas, prioritariamente,
pare a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção.
42° - As faixas de drenagem localizadas nas Areas de preservação permanente e que não estejam
efetivamente ocupadas por construções legalizadas, deverão ter todo o material retirado no prazo
não superior a 180 (cento e oitenta) dies.
Art. 280 - Nas areas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Publica deverá
realizar estudos e adotar medidas qua eliminem ou ininimizem as situações de risco
41° - Para determinação dos locals sujeitos A inundação, deverá ser adotada vazão corn
recorrência centenária.
§2° - Nas Areas urbanizadas e sujeitas a inundações. as edlficações e reformas deverão ser
realizadas em colas superiores a de inundação.
Art. 281 - Dentro do perimetro urbano. nas Areas de preservação permanente ao longo das
margens dos cursos d'água, lagos e reservatórios, e nas Faixas de Drenagem definidas no C6digo
de Ambiental, o que for maior, deverão ser implantados Parques Lineares.
282 - Os novos proietos urbanisbcos deverão ter os Parques Lineares implantados pelo
empreendedor, induindo as obras de contenção de enchentes.
Parágrafo Único - As bacias para contenção de enchentes deverão ser revestidas com vegetação
rasteira, resistente a encharcamento.
CAPITULO XII
DA ASSISTÊNCIA JURIDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE
Art 283 - A Procuradoria Jurldlca do Municiplo, compete a assistência juddica e judicial
relativamente a tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural,
paisagistico, arquitetônico e urbanfstico, corno forma de apoio técnico-juridico aos objetivos desta
Lei e denials normas ambientais vigentes,
Parágrafo (Woo - Caberá ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental representar á Procuradoria
Juridica do Municipio, objetivando a assistência juriclica e judicial, nos casos em que se apresentar
competência do Municipio.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
284 - As empresas ja instaladas deverão registrar-se no Orgão Municipal de Gestão
iental no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência deste
Odigo.
Parágrafo Único - Para efeito de renovação de alvará de funcionamento, estas empresas deverão
comprovar sua adequação ao que dispõe este Código.
Art. 285 - Os proprietários que fazem uso de fossa negra terão prazo de 180 (cento e oitenta)
dies para adequação com o que dispõe paragrafo único do artigo 273
Art. 286 - Deverão ser previstos na dotação orçamentária do brae° Municipal de Gestão
Ambiental e demais expos relacionados, os recursos necessários a implementação desta Lei.
Art. 287 - Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a presente
Lei e não estejam contempladas ern texto, serão levantadas pelo Orgão Municipal de Gestão
Ambiental que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e ficará
prazos para a sua observancia.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 2009
AP ECID-8°
Prefeito Municipal
ANEXO I
RESTRIÇÕES SOBRE AS AÇÕES ANTRÕPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS 15' DO MUNICIPIO
ACAO COMPATIVEL COM 0 ZONEAMENTO AMBIENTAL
Somente na area rural
AÇÃO NÃO COMPATIVEL COM 0 ZONEAMENTO AMBIENTAL
COMP
COME 1"
A COMP
AcAo SUJEITA A LICENCIAMENTO NO ZONEAMENTO AMBIENTAL LIC
Licanciarnento Estadual em area rural LIC
ZONEAMENTO AMBIENTAL
I. Saio nau orbanizavel de Proteção Espeoal Agricola (SNU-PA) corn as seguintes subceiegonas:
a) Solo nillo urbanize.] de Proieçao Agricola Arberea (SNU-AA):
b) Sob nip utbanizivel de Protegtio Agricola Geral (SNUAG),
c) Solo não urbanizevel de Proteçao Agricola a Regenerar (SNU-AR);
0) Solo nao urbanizivel de Proteçao Agricola Familiar (SNU-AF); Cl Selo mar:, urbanizavel de Proteçao Agricola-Peeping (SNU-AP).
It Sob nay orbanizave de Proteçalo Ecolegica (SNUPE) com es seguintes subcate10,,as
al Solo nil° urbanize.' de Proteção do Leito. Margens e Varzeas dos cursos eagle (SNU-PR). b) Solo nau urbanizifivel de Proteção de Vertentes (SNUPV);
c) Sob 'do urbanizavel de Parques Naturais (SNU-PP),
dl Solo nio urbanizavel de Proteçao Florestal (SNU-PF),
e) Solo nib urbanizavel de Proteçao de Nacieo Rural (SNU-PNR).
iii Solo urbano (SU), com as seguintes subcategories,
a) Solo urbano de Proteçao da Paisagem (SU-PP):
b) Solo urbano Central (SU-CE),
CI Soa Urbana de Interesse Social I (50-1S11);
e) Sola urbano Estritamente Residencial (SU-ER):
1) Solo urban° Predorninantemente Resickenclal (SU-PR);
SI Solo urbano Estntamente Industrial I (SU-EI/1);
a) Solo urbano Estrdamente Industrial /I (SU.E1/2):
it Solo urbano de Uso Misto I (SU-Lasbt):
j) Solo urbana de Uso Msto ii (SU.UM/2),
It) Eva de Cornercio e Sane?» I (ECS/1);
I) Esc de Comércio o Servrços 2 (ECS/2);
m) Elsa á. Comércio e Sennços 3 mcsay
IV. Solo urbankivel (SUR), com es seguintes subcategories:
s) Solo urbanizivel Programedo (SUR-P);
c) Solo urbendavel vau Programado (SURNP).
.ACAO COMPATIVEL COMO ZONEAMENTO AMBIENTAL COMP, em Solo nao urbanizAvel de Nude° Rural AÇÃO SUJEITA A LICENCIAMENTO COM 0 ZONEAMENTO AMBIENTAL - LIC, em Solo não urbanize.' de Niicleo Rural Segundo o Plano Diretor do Municipio. Lei Complementar r /2007
ANEXO I
RESTRIÇÕES SOBRE AS AÇÕES ANTRÓPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS 15)
DO MUNICÍPIO
[ -7
1_,1 t NideençQdsemMea.
. 9 Drencher( OWN
10 .P094 , RMIU^6°
11 Ounes lama de cal:data° de Spa
12 vac*. defanahas qUIMCOS
ocuPacÃo sego oe SOLO StILIPA SO4U.W1
SANEAMENTO
. I imcøe de tratamente derregoto
astern-a &fete( decorate
3 Folio o6904144
4 Condterios
Afro *an*,
*No Indesilde
INDÚSTRIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
cOMP R COMP UC
UC UC tic
'COMP°, —taw uc
Lib
U0
DOMP ^. 22 COMP UC
Fl COMP R COMP Llt—
Mc R COMP uc MC
Uc 11—coro uc MC
UC
Mc MC LIC UC UC MC Ue MC
MC
UC
ii Atividadea cem Indite de deco emnients1 4 SO 'f A Uc
4 Atirtledes com indicts de rice ambience'. 2,0 taw, w =0 - VIC UO 6 Ateddades corn Indies dodo* embentalc 1.6 UC"' IICOOP UC Ut
IS Atividadm cam idiot de duo ahiblental s 1,0 1.1V, AGM, uc uc
uttw 4 °SNP u6 8 Faixa arbarkada para csatinii660a arnisslis IRMO'S*** Min COMP coPAN COIMP 9 MinaniSo uc Romp uc---4—
.. 00ÚPAÇÃO ÚRSANA .—
..,..
, --i —
r 20_,Llolesmentee com krtes de 126 67— Art. 288 - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, estabelecendo as ; ti ,LONamentos ciorn kites de 250 roT
A 624i4P ,4- 7.4 2coral —LTc -
I 23 Aiiiiiii 'WNW do Yalimmentos
normas técnicas, padrões o critérios estabelecidos com base em estudos 22 uNammentos com Wee cle Nee swede, di 260,4 P iicos. uc e propostas realizados i
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, bem como os demais procedimentos para controle e LIC UC UC
24 Amos de teased. loammentoe UC ! fit fiscalização necessários a implementação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 25 Amu insitatalamis di laternentor R COMP wrirCarAP
contados da publicação desta. zs Obres Wines exacta depari4posinie .. COMP ,
2 • Obis Aria am Atari cam deelividada . 15% 4dorAPr"T II aMP
28 °brat vianas com pavimentação samtlarbesayssl R-COMPl 'rtrakar COMP 29 Obras virias de transposipla LIC . MC UC 30 • Codas • demo in Warm sort, wwwwww>1446, A COMP ''' R COMP S1 Arbartalli* sob taNirlas *calms COMP i COMP
Art. 289 - Qualquer alteração nesta Le; devera ser aprovada pelo Orgão Municipal de Gestão
Ambiental, em audiência pública, apes dois anos de sua vigáncia.
Art. 290 - Esta Lei Complementar entrara em vigor 180 (cento e oitenta) dies epos sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
o
?•, 7.7 7.: '2.
ANEXO II
Arborizacao Urbana
Espécies de Pequeno Porte de 3,0 a 6,0 metros
• •
NOME
POPULAR
NOME
C ENTfFICO
ALTURA
m
FORMATO
COPA
DIAMETRO
COPA m
COR
FL
ÉPOCA
DE FL • - •
ÉPOCA
DE PODA
TIPO
FOLHAGEM CRESCI NTO
ESPECIE
EXOTICA • T MELÃO
Menace ueno
Etrunfelsia uniffors
3 0 coicinar 2 0 branca, ttiolacea irnavera e yore° édro/leeto
2 Acacta-menosa
Cass,. cons
3,0 'r 4,0 arnarela %era° ulho ene
não
3 Estifia
Sniffle gravels°
30 4,0 vermelha catono e inverno isseembro ene médio
não
4 Adeneiro-da-China L. strum stnenses 4,0 arredondada 3.0 branca ~to abril *
net° nao
5
Coess/pirna
• oichernma 4 0 arrectondada 30 vennetha • movers e verio mato • •
sirn nib
6
Greets's-anti,
revi steam Gnevilloo Forster, 4,0 arredondada 3,0 vermelha • uase o ano todo ont cedtaa
- • • não não
7
Hibisco.
mimo
Hibrscus
rosa-serenes
amarela. arara,
• caduca
médio sim nil°
8 E bona - • : cam 4,0 colunar 3,0
branca. salmão,
vermelha tmemo e • . avers " caduca r - • •-•
sim não
9 Algociiio-da-preta
Hrbiscus
nambuconse 4,0 arredordada 4.01 amareia
primavera
~AO outono tine
não nib
0 E Eden Noncom oleander 4,0 a 5,0 colunar 2,0 a 3.0
branca, rasa,
vermelha vera e verb max, •
sin, não
li Tacoma Vans 4,0 a 6 0 arredondada 3,0 a 4,0 amarela verão e outono " caduca rápido
fern sim
12 Cadistemon nrmnatis 5,0 colunar 20 vermelha aneiro ene
sin; não
13
Pata•de-vace.
unhe-de-vaca Bounenra fofficato 5,0 arredondada 30 branca, rasa vivid abril caducei f o
sim
não
sin,
14 IffiiRill
Pitasponun uncluiatum
5,0 arredondada 4,0 beams . avara anerro perene mecilotierte
aim
15 Manacá-da-serra Tibouclana mutotdis 5.0 a 6,0 arredondaria 3.0 a 4 0
branca, rose
Mace i irnavera e verão perene terto
Sim ralto
16 Quaresmeira rose
Tibouchlna granulosa
(ver rosoal 5 0 a 6,0 arredondada 4,0 rose verão a outono agosto perene rapid°
não san
17
Reseda
extremosa Literstroernta thrice 60 arredondada 30
branca. rosa,
rota onmavera e verão abni call Ica ri•Seibir ' •
não
skin
nerd
sim
ANEXO 11
Arborização Urbana
Espécies
....no
de Médio Porte
NOME
POPULAR
(de 6 a 6 metros
NOME
CIENTIFIC(')
ALTURA
(ml
FORMATO
COPA
DIAMETRO
COPA (m)
COR
FLORAÇÃO
ePOCA
DE FLORAÇÃO
EPOCA
DE PODA
TIPO
FOLHAGEM CRESCIMENTO
ESPtCIE
EXOTICA CONTEMPLADA
Aleluia. canafistuta
Cassia mu/Nuga 6,0 arredondada 3,0 84,0 amarela verão abril caduca rápidoo não não
pau-de-cigarra
Vochysia oopugnara
8,0 4,0 amarela • imavera e verão abril caduca médio nãO não
Rabo-de-tucano
Bauinia-bla•ueana
Bauhtnia blakeana
6,0 arredondada 4,0 a 6,0 roxa outono
'ulho ' • sim não
Aroeira Schinus s•. 6,0 arredondada 5,0 branca •rimavera e inverno .aneiro • ene rápido sim sirn
Dedaleiro. Lafcensia
•rid cc 6,0 arredondada 6.0 branca, rosa outono e inverno outubro crane • não nãO
mirindiba
Acacia,
Sarna macranthera 6,0 a 8,0 arredondada • amarela vela° abril caduca r• • • • não não
manduirana
..:.=•. 6,0 a 8,0 arredondada 4,0 a 6,0 amarela imavera e verão maio caduca ' nãO Sim
Canela Sassafras, Ocotea prehosa
6,08 8.0 colunar 4.0 a 6,0
branca
ins nificante • mavera ene medic não não
sassafras
Orti, Moquilea
tomentosa 7,0 arredondada 5,0 a 6,0
branca
(insignificante) inverno outubro perene lento/médio não sim
guiti
Ocotea porosa
8,0 arredondada 4,0 branca outono maio caduca medic) NW não
0
11
Canela-imbuta
Pau-Brasil.
ibira.tra
Caesalpinea
echinata 8,0 arredondada 4,0 a 6,0 amarela • mav ra aneiro caduca lento não SIM
••a
Alfeneiro-do-Japão
L • strum luctdum 8.0 arredondada 5,0 a 6,0 branca • imavera anew° .. ene • sim não
12
13
Jacarandá-mimoso Jacaranda
menosaeforta 8,0 arredondada 5,0 a 6,0
azul, roxa,
rosa primavera e inverno Janeiro caduca rápido não Sim
14
jacaranda
Falso ébano,
cor cão-preto Albrzzia lebbeck 8 0 arredondada 60 esverdeada verão abril caduca sim não
ANEXO II
Arborização Urbana
de Grande Porte (maiores que 8 0 metros) Espécies
COD.
NOME
POPULAR
NOME ALTURA
(m)
FORMATO
COPA
DIAMETRO
COPA (m)
COR FLORAÇÃO
ÉPOCA
DE FLORAÇA0
ÉPOCA
DE PODA
TIPO
FOLHAGEM CRESCIMENTO
ESPÉCIE
EXOTICA CONTEMPLADA
CIENTIFICO
6.0
creme
(insignificante) primavera e inverno janeiro perene não sim
1 Alecrim Holocalyx balansae 8,0 arredondada
roxa-clara verão abril caduca rápido não sim
2
Sombreiro,
palheteira Clitona sp. 8,0 arredondada 6,0
branca
(frutífera) primavera janeiro • médio naio ivit não
3
Guabiroba.
goiaba-da-serra
Campomanesia
rantocarpa 8,0 arredondada 6,0
branca
inverno setembro caduca • não
,_......
não Sabão-de-soldado, Sapindus saponaria
4 8,0 a 10 arredondada 5,0 a 6,0
5
sabão-de-mico
Ipe Tabebuia sp. 8,0 a 12 arredondada 4,0 a 6,0
amarela, branca,
rosa. roxo outono setembro caduca médio não 4 , • j, SIM
• sim sim COMUS
* 7 florida 10 '"
Hibisco
Comus
Montezuma
12 • • rosa. vermelha quase o ano todo sim sim
8 speciosissima
12 • " branca-esverdeada primavera e inverno janeiro • rápido não sim
9 Ingt inga °dulls
12 piramidal 5,0
branca
(frutífera) nvemo e primavera setembro caduca lento não não
10 Jabuticabeira
Cassia-imperial.
Myrciaria cauliflora
ferrupinea 12 arredondada 80 amarela _primavera e veil() março caduca • não sim
11 chuva-de-ouro Cassia