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norma nº 5/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaInstitui o Manual de Redação e Elaboração Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
native_id6323

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 115

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDINEPR 
ATO DA MESA N° 5/2024 
Institui o Manual de Redação e Elaboração 
Legislativa no âmbito da Câmara Municipal 
de Sarandi. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, resolve: 
Art. 1° Instituir o Manual de Redação e Elaboração Legislativa, no âmbito da 
Câmara Municipal de Sarandi, conforme o Anexo deste Ato. 
Art. 2° O Manual de Redação e Elaboração Legislativa e os modelos ficarão 
disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Sarandi. 
Parágrafo único. O site oficial da Câmara Municipal de Sarandi disponibilizará 
modelos atualizados conforme as regras do Manual de Redação e Elaboração Legislativa que 
utilizarão tecnologias, padrões e formatos abertos e livres. 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2025. 
ara nicipal d 
EUNIL 
Presi ente a 
ERASMO C.,A LP 
1° Secretário da CIVI-S￾Sarandi, 21 dias do mês de outubro d 2024. 
IRA 
r 'dente da CMS 
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ENI MOURA FARIAS 
2 Secretária da CMS 
Página 1 de 1 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA MESA Nº 5/2024
Institui o Manual de Redação e Elaboração
Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de
Sarandi.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere
o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Instituir o Manual de Redação e Elaboração Legislativa,
no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, conforme o Anexo
deste Ato.
Art. 2º O Manual de Redação e Elaboração Legislativa e os
modelos ficarão disponíveis no site oficial da Câmara
Municipal de Sarandi.
Parágrafo único. O site oficial da Câmara Municipal de Sarandi
disponibilizará modelos atualizados conforme as regras do
Manual de Redação e Elaboração Legislativa que utilizarão
tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de 1º de janeiro de
2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de outubro de
2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da CMS
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente da CMS
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário da CMS
IRENI MOURA FARIAS
2ª Secretária da CMS
Anexo
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/docadm/texto_integral/77
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:34B6AA61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2024. Edição 3140
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
25/10/2024, 13:28 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34B6AA61/d92ec05966d5b07827cdb58d528dd2c2d92ec05966d5b07827cdb58d528dd2c2 1/1


Poder Legislativo de Sarandi Estado do Paraná
 Departamento Legislativo – DL
Divisão de Assistência Legislativa – DAL
Seção de Redação – SRE
Outubro 2024
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Vereador Eunildo Zanchim
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Vereador Belmiro da Silva Farias
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Vereador Erasmo Cardoso Pereira
2ª SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Vereadora Ireni Moura Farias
Vereador Adriano Ferreira Amorim
Vereadora Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar
Vereador Dionizio Aparecido Viaro
Vereador Fábio de Souza Silveira
Vereador Gilberto Messias de Pinas
Vereadora Keila Batista Zegobia
Coordenação e direção
Vagner Rafael Vaz 
Organização edição e formatação
Marcela Fritz de Lima Muratori
Thais Sabino Janunzzi
Vagner Rafael Vaz 
Equipe técnica – Arte 
Renan Augusto dos Santos Volpatto
Equipe de apoio
Elisianne Siqueira Volpato
Kauana Pereira de Souza
Marlon Bif
Equipe de revisão
Angela Alves de Almeida
Dhymison da Silva Ramos 
Kauana Pereira de Souza
Marlon Bif
Marcela Fritz de Lima Muratori
Thais Sabino Janunzzi
Endereço para correspondência
Departamento Legislativo – DL
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774
e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Sumário
APRESENTAÇÃO.........................................................................................................10
CAPÍTULO 1..................................................................................................................12
ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL.......................................................12
CAPÍTULO 2..................................................................................................................14
FORMATAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GERAL..............14
AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS – PADRÃO OFÍCIO...........................................16
Estruturação do Ofício..............................................................................................................16
1. Cabeçalho.........................................................................................................................16
2. Identificação do expediente..............................................................................................17
3. Local e data do documento...............................................................................................17
4. Endereçamento.................................................................................................................18
5. Assunto.............................................................................................................................19
6. Vocativo............................................................................................................................20
7. Texto do documento.........................................................................................................21
8. Fecho................................................................................................................................21
9. Identificação do signatário...............................................................................................22
10. Rodapé e numeração de página......................................................................................22
Estruturação do e-mail..............................................................................................................24
CAPÍTULO 4..................................................................................................................27
CONVENÇÕES LINGUÍSTICAS................................................................................27
Uso de maiúsculas e minúsculas....................................................................................27
1. Administração pública, direta ou indireta, governo.........................................................27
2. Cargo de membro de tribunal...........................................................................................27
3. Cargo de servidor público................................................................................................28
4. Cargo eletivo ou de gestão...............................................................................................28
5. Casa legislativa ou casa de leis.........................................................................................29
6. Comissão de casa legislativa............................................................................................29
7. Documento do processo legislativo..................................................................................29
8. Em requerimento, indicação, moção, correspondência oficial e convite institucional....30
9. Ementa..............................................................................................................................30
10. Função interna exercida por vereador(a) na Câmara Municipal de Sarandi..................31
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
11. Identificação de norma legal..........................................................................................31
12. Legislatura, sessão legislativa........................................................................................31
13. Nomes das unidades político-administrativas................................................................31
14. Nome de norma legal.....................................................................................................32
15. Ordem do dia..................................................................................................................32
16. Órgão técnico, divisão e departamento de instituição e órgãos públicos.......................32
17. Reunião...........................................................................................................................33
18. Sala ou espaço interno da Câmara Municipal de Sarandi..............................................33
Pronomes de tratamento............................................................................................................33
Vocativo.....................................................................................................................................34
Crase..........................................................................................................................................36
Pronomes demonstrativos.........................................................................................................37
Colocação pronominal..............................................................................................................40
Vírgula.......................................................................................................................................42
Aspas.........................................................................................................................................43
Siglas.........................................................................................................................................44
CAPÍTULO 5..................................................................................................................48
TERMOS E EXPRESSÕES..........................................................................................48
À medida que e na medida em que...........................................................................................48
A partir de..................................................................................................................................48
A ponto de e ao ponto de...........................................................................................................48
A princípio e em princípio........................................................................................................49
Ao encontro e de encontro........................................................................................................49
Bastante e bastantes..................................................................................................................49
Bem como e assim como..........................................................................................................50
Câmara e Câmera......................................................................................................................50
Composto de e composto por....................................................................................................51
Despender e dispender..............................................................................................................51
Despercebido e desapercebido..................................................................................................51
Discrição e descrição................................................................................................................51
Elencar......................................................................................................................................52
Em anexo e anexo.....................................................................................................................52
Em face de e face a...................................................................................................................53
Em função de............................................................................................................................53
Em vez de e ao invés de............................................................................................................53
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Erário público............................................................................................................................54
Específico e especifico..............................................................................................................54
Etc.............................................................................................................................................55
Frente a......................................................................................................................................55
Haver.........................................................................................................................................55
Junto a.......................................................................................................................................56
Maiores informações.................................................................................................................56
Mas e mais................................................................................................................................57
O mesmo e a mesma.................................................................................................................57
Nada a ver.................................................................................................................................58
O qual, os quais, a qual e as quais.............................................................................................58
Observância às leis e observância das leis................................................................................59
Onde e aonde.............................................................................................................................59
Porque, por que, porquê e por quê............................................................................................60
Posto que...................................................................................................................................61
Quórum e quorum.....................................................................................................................61
Retificar e ratificar....................................................................................................................62
Senão ou se não.........................................................................................................................63
CAPÍTULO 6..................................................................................................................64
DICAS.............................................................................................................................64
Itálico........................................................................................................................................64
Como representar ordem numérica...........................................................................................64
Como representar datas.............................................................................................................65
Como representar horas............................................................................................................66
Como representar peso, porcentagem e outras formas de medida e proporção........................67
Como representar tempo, idade, entre outros...........................................................................68
Como representar valor monetário............................................................................................68
CAPÍTULO 7..................................................................................................................70
DA ELABORAÇÃO, DA REDAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO E DA ALTERAÇÃO 
DE PROPOSIÇÕES OU ATOS NORMATIVOS........................................................70
A elaboração de proposições normativas segundo os princípios da Legística..........................70
1. Da estrutura...........................................................................................................................71
2. Da alteração de ato normativo..............................................................................................75
3. Regras para alteração............................................................................................................75
4. Da cláusula de revogação......................................................................................................77
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
5. Da vigência...........................................................................................................................78
6. Forma de indicar a vigência..................................................................................................78
7. Retificação e republicação....................................................................................................80
8. Os elementos constitutivos dos atos normativos...................................................................80
CAPÍTULO 8..................................................................................................................82
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO LEGISLATIVA.....................................82
Referenciar (remissão) dispositivos de lei................................................................................82
Referenciar (remissão) dispositivos de lei................................................................................83
Remissão a diversos artigos e parágrafos.................................................................................83
Referenciar (remissão) proposição............................................................................................84
Cuidados com a remissão..........................................................................................................84
Preâmbulos................................................................................................................................85
ANEXO I.........................................................................................................................87
Diagnóstico...............................................................................................................................87
Competência legislativa............................................................................................................87
Necessidade de edição de lei.....................................................................................................87
Reserva legal.............................................................................................................................87
Norma temporária.....................................................................................................................87
Oportunidade de edição do ato normativo................................................................................87
Direitos fundamentais...............................................................................................................87
Norma tributária........................................................................................................................88
Compreensão do ato normativo................................................................................................88
Orçamento.................................................................................................................................88
Prazo de vigência e de adaptação..............................................................................................88
ANEXO II.......................................................................................................................90
MODELOS.....................................................................................................................90
Modelo 1 – Projeto de Lei Ordinária........................................................................................91
Modelo 2 – Projeto de Lei Complementar................................................................................92
Modelo 3 – Projeto de Lei de Denominação.............................................................................93
Modelo 4 – Projeto de Lei de Utilidade Pública.......................................................................94
Modelo 5 – Projeto de Lei Ordinária que acrescenta artigo entre dois outros..........................94
Modelo 6 – Projeto de Lei Ordinária que acrescenta 2 ou mais dispositivos a uma lei...........95
Modelo 7 – Projeto de Lei Ordinária que alterar dispositivos de uma lei................................96
Modelo 8 – Projeto de Decreto Legislativo – Aceitação de Veto.............................................97
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Modelo 9 – Projeto de Decreto Legislativo – Rejeição de Veto...............................................98
Modelo 10 – Emenda Aditiva...................................................................................................99
Modelo 11 – Emenda Modificativa.........................................................................................100
Modelo 12 – Emenda Supressiva............................................................................................101
Modelo 13 – Requerimento.....................................................................................................102
Modelo 14 – Indicação............................................................................................................103
Modelo 15 – Moção de Congratulação...................................................................................103
Modelo 16 – Parecer da CLJRF..............................................................................................104
Modelo 17 – Ofício da Pauta..................................................................................................106
Outros modelos podem ser encontrados no site da Câmara Municipal de Sarandi – Link: 
Manual de Redação e Elaboração Legislativa........................................................................107
Bibliografia:..................................................................................................................108
Legislações..............................................................................................................................108
Manuais e orientações.............................................................................................................108
Dicionários..............................................................................................................................110
Língua e escrita.......................................................................................................................110
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, através da Seção de Redação
– SRE do Departamento Legislativo apresenta a esta Casa de Leis o “Manual de Redação e
Elaboração Legislativa”.
A Seção de Redação (SRE), que tem como uma de suas atribuições legais o
estudo e implementação de inovações no modo de elaboração de atos normativos, promove
garantir qualidade, clareza e coerência com as normas legais, identificou que diversas outras
câmaras municipais possuem manuais ou um guias que auxiliam na produção legislativa
fornecendo modelos e apresentando padrões para situações que frequentemente geram dúvidas
entre aqueles que estão constantemente trabalhando com normas, especialmente para aqueles que
têm o primeiro contato com normas jurídicas 
Diante da necessidade de um documento que supra essa lacuna na orientação
sobre as diversas regras e condutas na elaboração de documentos internos, externos ou
proposições ou atos normativos, e que, ao mesmo tempo, elimine a discricionariedade, o
descuido e, em muitos casos, a desinformação sobre um padrão a ser empregado na Câmara
Municipal de Sarandi (CMS), este Manual foi planejado e desenvolvido para atender essa
demanda inicial, mas fundamental, preparando-nos para os desafios futuros.
Este Manual busca garantir uma qualidade redacional por meio da legística e tem
como objetivos:
• uniformização e padronização dos documentos produzidos para os
processos e comunicações internas, como também aqueles que se destinam ao público externo,
criando, desse modo, uma imagem institucional;
• contribuir para a eliminação de dúvidas ou uma enorme gama de
interpretações diversas; e
• auxiliar a todos (assessores, servidores – internos e externos – e
especialmente àqueles que atuam diretamente na execução do processo legislativo) de forma
clara na elaboração de documentos.
Como primeiro Manual de Redação e Elaboração Legislativa da Câmara
Municipal de Sarandi, este documento deverá ser atualizado constantemente, pois ele deve ser
vivo, configurando-se, assim, como uma ferramenta flexível e adaptável. 
Novas atualizações periódicas serão necessárias para atender as necessidades
institucionais que virão, adaptando-se, dessa forma, às mudanças que a gestão documental
necessitar.
Este Manual apresenta diversos exemplos, como também modelos a serem
disponibilizados em formato editável para serem utilizados por todos de forma fácil e ágil como
referência para aqueles que atuam no processo legislativo, e em documentos aqui tidos como
padrão da Câmara Municipal de Sarandi.
Foram consultados manuais de outros órgãos para ajudar na elaboração deste
Manual, a fim de elevar a qualidade do padrão da Câmara Municipal de Sarandi ao de outras
Casas de Leis que possuem níveis mais rigorosos na produção legislativa.
A Câmara Municipal de Sarandi tem o dever de fomentar a capacitação dos
servidores e vereadores, e este Manual de Redação e Elaboração Legislativa visa subsidiar, em
10
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
parte, essa capacitação, tanto para aqueles que já possuem algum conhecimento e necessitam
fazer melhor, assim como para aqueles que necessitam adquirir novas práticas e conhecimentos
para o emprego do padrão oficial de documentos da Câmara Municipal de Sarandi.
 Resumindo, este Manual vem auxiliar na solução para constantes dúvidas e
mesmo “problemas” na produção de documentos, entre eles as normas, a fim de conferir mais
qualidade à escrita dos servidores como também dos padrões dos documentos gerados. 
A equipe responsável pela elaboração deste primeiro Manual está ciente de que
não se trata de uma obra concluída, perfeita, acabada ou isenta de possíveis correções e
melhorias. No entanto, estamos confiante que muitos servidores serão beneficiados, pois este
material de apoio, até então inédito, será de grande utilidade.
A Seção de Redação (SRE) agradece a todos aqueles que contribuíram para
criação, desenvolvimento e aplicação desse trabalho fundamental para o avanço organizacional
da produção de documentos do Poder Legislativo de Sarandi, que busca, a cada dia, fazer um
trabalho de excelência.
Agradecemos, em especial, à equipe do Departamento Legislativo, pela dedicação
neste trabalho.
Mas, agradecemos imensamente àqueles que utilizarem da melhor forma possível
este Manual.
Utilizem, apresentem novas abordagens e aproveitem para produção da nova
imagem da Câmara Municipal de Sarandi.
11
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
CAPÍTULO 1
ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL
A redação oficial é a maneira pela qual a Câmara Municipal de Sarandi, como
poder público, redige as comunicações oficiais e atos normativos produzidos tanto em seus
processos internos quanto naqueles com destinação externa. Ela visa a uma comunicação com
objetividade e máxima clareza.
Neste Manual, interessa-nos tratá-lo do ponto de vista do Poder Legislativo de
Sarandi, observando certas tratativas utilizadas na administração pública federal, quando estas
forem exigidas.
A redação oficial deve caracterizar-se por:
• clareza → texto que possibilita fácil entendimento ou imediata compreensão
pelo leitor. Não deve conter ambiguidades, imprecisões, subjetividade ou exageros. É inaceitável
que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos;
• precisão → manifestação do pensamento ou da ideia com as mesmas palavras,
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico. O que parece óbvio para
nós pode ser desconhecido por terceiros;
• objetividade → ser objetivo é ir diretamente ao assunto que deseja abordar, sem
voltas e sem redundâncias. Utilize palavras e expressões em seu sentido mais comum. A
objetividade conduz o leitor ao contato mais direto com o assunto e com as informações;
• concisão → conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações
com o mínimo de palavras. Detalhes irrelevantes são dispensáveis;
• coesão e coerência → tais atributos favorecem a conexão, a ligação e a harmonia
entre os elementos de um texto. Percebe-se que o texto tem coesão e coerência quando se lê um
texto e se verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, dando
continuidade uns aos outros. Alguns mecanismos que estabelecem a coesão e a coerência de um
texto são: referência, substituição, elipse e uso de conjunções;
• impessoalidade → A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço
público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos
objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente
impessoal. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que
constam das comunicações oficiais decorre:
a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por
exemplo, de um expediente assinado por chefe de determinada seção, a comunicação é sempre
feita em nome do serviço público. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite
que as comunicações elaboradas em diferentes setores da administração pública guardem entre si
certa uniformidade;
b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação: ela pode ser dirigida a um
cidadão, sempre concebido como público, ou a uma instituição privada, a outro órgão ou a outra
entidade pública. Em todos os casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e
impessoal;
12
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das
comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural
não caber qualquer tom particular ou pessoal.
Não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por
exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de
um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a
elabora. A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar
os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade. 
• formalidade e padronização → é imperativa, ainda, certa formalidade de
tratamento. Não se trata somente do correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento
para uma autoridade de certo nível, mas do que isso: a formalidade diz respeito à civilidade no
próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.
A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das
comunicações. O estabelecimento de um padrão, uma das metas deste Manual, exige que nos
atentemos para todas as características da redação oficial e que cuidemos, ainda, da apresentação
dos textos.
A digitação sem erros, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo, nas
exceções em que se fizer necessária a impressão, e a correta diagramação do texto são
indispensáveis para a padronização. Consulte, a respeito de normas específicas para cada tipo de
expediente. 
• uso da norma-padrão da língua portuguesa.
13
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
CAPÍTULO 2
FORMATAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GERAL
Um dos objetivos deste Manual é a adoção de um padrão de apresentação dos
documentos oficiais, com a finalidade de facilitar a elaboração dos atos, a clareza das
informações e a facilidade de consulta aos documentos.
Os modelos da correspondência oficial e documentos administrativos de apoio ao
processo legislativo (ofício, parecer, ata, relatório, declaração, correio eletrônico/e-mail), das
proposições normativas (projetos de lei e dos atos normativos de que trata a Lei Orgânica do
Município de Sarandi, bem como os decretos e demais atos de regulamentação expedidos pelo
Poder Legislativo do Município de Sarandi), e das proposições não normativas (requerimentos,
indicações e moções), devem seguir um padrão. As peculiaridades de cada um serão tratadas
adiante.
Quanto à forma, devem obedecer à seguinte diagramação:
• Papel branco ou reciclado, formato A4;
• Cabeçalho: brasão oficial do Município de Sarandi, acompanhado do nome
“CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI-PR”, centralizado;
• Rodapé: endereço (endereço (Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 –
Sarandi – PR), telefone (do setor), e-mail (do setor) e site, centralizado, tamanho 10;
• Alinhamento do corpo do texto: justificado;
• Texto: fonte “Times New Roman”, tamanho 12, cor preta;
• Espaçamento entre as linhas: simples;
• Espaçamento entre os parágrafos: 0 (zero) ponto antes e 6 (seis) pontos depois
(Word) ou 0 (zero) ponto antes e 0,20 (zero vírgula vinte centímetros) pontos depois (LibreOffice
Writer);
• Margem superior: 2,0 cm;
• Margem esquerda: 3,0 cm;
• Margem inferior: 2,0 cm;
• Margem direita: 1,5 cm;
• Recuo do parágrafo (tabulação): 2,5 cm da margem esquerda;
• Caso a citação direta ABNT possua mais de 3 linhas, deve-se obedecer um recuo
diferenciado, normalmente de 4 cm da margem esquerda, tamanho de letra reduzido
(normalmente 11) em relação ao texto do documento e espaçamento simples;
• Vale para números em geral a orientação de não grafar zero antes da unidade.
Exemplos:
Rua Taí, nº 7 → não Rua Taí, nº 07
Moção nº 5/2024 → não Moção nº 05/2024
14
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Requisição nº 25/2024 → não Requisição nº 025/2024
15
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
CAPÍTULO 3
AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS – PADRÃO OFÍCIO
Correspondência oficial expedida por qualquer autoridade pública ou chefia, nos
limites de sua competência e hierarquia da Câmara Municipal de Sarandi. Tem como finalidade o
trato de assuntos oficiais da administração pública e é destinada às demais autoridades de outras
instituições, sejam elas públicas ou privadas, e aos particulares.
O padrão personalizado do Poder Legislativo de Sarandi será dividido da seguinte
forma:
• Texto em negrito → Cabeçalho;
• Texto sem destaque → Rodapé.
Arquivamento: dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o
arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos
análogos. Deve ser utilizado, preferencialmente, formato de arquivo que possa ser lido e editado
pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF. 
Nome do arquivo: para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser
formados da seguinte maneira: [tipo do documento] + nº + [número do documento] + [ano do
documento] (com 4 dígitos) + [setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia]
+ [palavras-chave do conteúdo].
Serão separados por ( _ ):
• número do documento _ ano do documento;
• ano do documento _ setor que expede o documento, da menor para a maior
hierarquia;
• setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia _
palavras-chaves do conteúdo.
Exemplos:
Ofício nº 123_2018_DL_CMS_Sanção
Ofício nº 1.023_2018_DL_CMS_Pauta
Estruturação do Ofício
1. Cabeçalho
O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na
área determinada pela formatação. No cabeçalho deverão constar os seguintes elementos:
• Logo: inclui o brasão e a identificação do órgão em letras maiúsculas;
• Logo: 2,32 cm de altura por 8,75 cm de largura.
16
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplo:
2. Identificação do expediente
Os documentos oficiais devem ser identificados da seguinte maneira:
• informações do documento: número (não utilizar o zero antes de números),
ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a
maior hierarquia, separados por barra (/).
Exemplo:
OFÍCIO Nº 1 / 202X / DAL / DL / CMS → CERTO
Exemplo:
OFÍCIO Nº 001 / 202X / DAL / DL / CMS → ERRADO
• alinhamento: à margem esquerda da página;
• utilizar um espaço antes e depois da barra (/) para separar número de ano
de setor.
Exemplo:
OFÍCIO Nº XXX / 202X / DAL / DL / CMS
*Importante: A numeração é sequencial e deve ser reiniciada a cada ano.
3. Local e data do documento
Na grafia de local e datas em um documento, o conteúdo deve constar da seguinte
forma:
• local sempre em inicial maiúscula seguida de vírgula;
• não se deve utilizar zero à esquerda do número que indica o dia do mês.
Observar páginas 65 e 66 como representar datas;
• nome do mês: deve ser escrito com inicial minúscula, sem abreviações;
• pontuação: coloca-se ponto-final depois da data;
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• alinhamento: o texto da data deve ser alinhado à margem direita da página.
Exemplo:
Sarandi, 26 de fevereiro de 2024.
4. Endereçamento
O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o
expediente:
• alinhamento: à margem esquerda da página;
• ressalte-se que não se utiliza a expressão “A Sua Senhoria o Senhor” ou “A
Sua Senhoria a Senhora”;
• o pronome de tratamento no endereçamento das comunicações dirigidas às
autoridades tratadas por Vossa Excelência terá a seguinte forma: “A Sua Excelência o Senhor” ou
“A Sua Excelência a Senhora”. Observar página 33 – Pronomes de Tratamento;
• endereço: endereço postal de quem receberá o expediente, dividido em
duas linhas:
✔ primeira linha: informação de localidade/logradouro do destinatário ou, no
caso de ofício ao mesmo órgão, informação do setor;
✔ segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação, separados por espaço
simples. 
Nota explicativa
Na separação entre cidade e unidade da federação pode ser substituída a barra (/) pelo travessão
(–).
No caso de ofício ao mesmo órgão, não é obrigatória a informação do CEP, podendo ficar
apenas a informação da cidade/unidade da federação.
Para correspondências destinadas a autoridades ou órgãos públicos ou privados do Município
de Sarandi fica dispensado a informação de localidade/logradouro do destinatário.
Exemplos:
Ao Senhor
Nome (iniciada com letra maiúscula)
Secretário Municipal de Fazenda de Sarandi
Secretaria Municipal de Fazenda
87.113-000 – Sarandi/PR
18
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
À Senhora
Nome (iniciada com letra maiúscula)
Secretária Municipal de Saúde de Sarandi
Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi
87.114-010 – Sarandi – PR
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Dr(a). Nome (iniciada com letra maiúscula)
Promotor(a) de Justiça
1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Sarandi
87.111-000 – Sarandi – PR
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Nome (iniciada com letra maiúscula)
Presidente(a) da Câmara Municipal de Sarandi
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi – PR
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Nome (iniciada com letra maiúscula)
Prefeito(a) do Município de Sarandi
Prefeitura Municipal de Sarandi
87.111-230 – Sarandi – PR
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Nome (iniciada com letra maiúscula)
Presidente(a) do TCE-PR
Praça Nossa Senhora da Salete s/nº. - Centro Cívico
80.530-910 – Curitiba – PR
5. Assunto
O assunto deve dar uma ideia geral ou um resumo do teor do que trata o
documento, de forma sucinta:
• Alinhamento: à margem esquerda da página.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• Destaque: todo o texto referente ao assunto, inclusive o título, deve ser
destacado em negrito.
Exemplo:
Assunto: Encaminhamento de requerimentos e indicações.
6. Vocativo
O vocativo é uma invocação ao destinatário. Nas comunicações oficiais, o
vocativo será sempre seguido de vírgula.
Em comunicações dirigidas aos chefes de Poder, utiliza-se a expressão
Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.
Exemplos:
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Excelentíssima Senhora Presidente(a) da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimo Senhor Governador,
Excelentíssima Senhora Governadora,
As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão
o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo.
Exemplos:
Senhora Deputada,
Senhor Juiz,
Senhora Secretária,
Na hipótese de comunicação com particular, pode-se utilizar o vocativo Senhor ou
Senhora e a forma utilizada pela instituição para referir-se ao interlocutor: beneficiário, usuário,
contribuinte, eleitor etc.
Exemplos:
Senhora Beneficiária,
Senhor(a) Contribuinte,
Senhor(a) Munícipe,
20
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Ainda, quando o destinatário for um particular, no vocativo, pode-se utilizar
Senhor ou Senhora seguido do nome do particular ou pode-se utilizar o vocativo “Prezado
Senhor” ou “Prezada Senhora”.
Exemplos:
Senhor(a) [Nome],
Prezado(a) Senhor(a), 
7. Texto do documento
• O texto do documento oficial deve seguir a seguinte padronização de
estrutura para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:
• introdução: apresenta o objetivo da comunicação de forma direta e
objetiva. Evite o uso de expressões como “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me
informar que”. Prefira empregar formas diretas como: Informo, Solicito, Comunico; 
• desenvolvimento: detalha o assunto em questão. Se o texto contiver mais
de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere
maior clareza à exposição; 
• conclusão: não é uma parte necessária, mas pode ser utilizada para afirmar
a posição sobre o assunto. 
Formatado da seguinte maneira:
• alinhamento: justificado;
• espaçamento entre os parágrafos: 0 (zero) ponto antes e 6 (seis) pontos
depois (Word) ou 0 (zero) ponto antes e 0,20 (zero vírgula vinte centímetros) pontos depois
(LibreOffice Writer);
• parágrafos:
✔ recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem esquerda;
✔ numeração dos parágrafos: todos. Não se numeram o vocativo e o fecho;
• fonte: Times New Roman;
• corpo do texto: tamanho 12 pontos;
• citações recuadas: 4,0 cm de distância da margem esquerda, tamanho 11
pontos;
• notas de Rodapé: tamanho 10 pontos.
8. Fecho
O fecho “Atenciosamente” ou “Respeitosamente”, seguido de vírgula, no mesmo
alinhamento do parágrafo (recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem esquerda) e
posicionado acima da assinatura.
O fecho segue o mesmo alinhamento dos parágrafos do texto:
21
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• Respeitosamente – para autoridades de hierarquia superior do
destinatário.
• Atenciosamente – para autoridades de mesma ou inferior hierarquia. 
9. Identificação do signatário
A identificação do signatário deve ter:
• nome: nome da autoridade que as expede, grafado em letras maiúsculas,
em negrito. Não se usa linha acima do nome do signatário;
• cargo: cargo da autoridade que expede o documento, redigido apenas com
as iniciais maiúsculas. As preposições que liguem as palavras do cargo devem ser grafadas em
minúsculas;
• alinhamento: a identificação do signatário deve ser centralizada na página.
Será opcional a colocação do e-mail logo abaixo do cargo, tudo em letras
minúsculas.
Exemplo:
NOME
Cargo
*Importante: não utilize itálico ou sublinhado.
Nota explicativa
Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente.
Transfira para essa página ao menos o último parágrafo anterior ao fecho.
Se o ofício for assinado por mais de uma pessoa, a ordem das assinaturas segue a hierarquia
dos cargos, começando do cargo de hierarquia inferior: assim, a autoridade superior referenda
as informações prestadas pela autoridade inferior, que, no caso, teria acesso direto ao conteúdo
informado. Esse procedimento deverá ser aplicado em processos digitais.
Ainda no caso de ofício assinado por mais de uma pessoa, se os signatários forem de mesma
hierarquia, as assinaturas devem vir lado a lado, seguindo a ordem alfabética, em processos
digitais conforme a ordem de cronológica de assinatura.
10. Rodapé e numeração de página
O rodapé é utilizado em todas as páginas do documento, centralizado na área
determinada pela formatação. No rodapé deverão constar os seguintes elementos:
• endereço (Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR),
telefone (do setor), e-mail (do setor) e site;
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• identificação do expediente lado esquerdo; 
• numerador de páginas (Página XX de XX), lado direito;
• fonte: Times New Roman;
• corpo do texto: tamanho 10 pontos, centralizado.
Exemplo:
Ofício Nº XXX / 202X / DTI / DEAD / CMS Página XX de XX 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1780 e-mail: midia@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Exemplo:
Ofício Nº XXX / 202X / DAL / DL / CMS Página XX de XX 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1780 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Nota explicativa
Caso opte poderá trocar o e-mail legislativo@cms.pr.gov.br pelo do local que está produzindo
o documento como presidencia@cms.pr.gov.br, protocolo@cms.pr.gov.br e outros.
A numeração de página no rodapé é obrigatória em todas as páginas da comunicação.
Boas Prátias
• Uso de períodos curtos, com sentido completo.
• Uso de palavras e expressões que pertençam ao repertório da maioria dos destinatários.
• Uso do tempo verbal adequado, tendo atenção ao objetivo da correspondência, assim:
✔ quando se tratar de relato para esclarecer em que circunstância/contexto a
correspondência está sendo expedida, o verbo deve estar no passado;
✔ para apresentar uma demanda relativa ao tema ou providência em relação a
documento recebido, o verbo deve estar no presente;
✔ no caso de a providência demandada requerer mais tempo, o verbo deve estar no
futuro e na sua forma simples, sem gerúndios.
Exemplos: 
Certo Errado
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Enviaremos os documentos amanhã.
Informaremos a Vossa Excelência do resultado
quando ele sair.
Eu vou enviar os documentos amanhã.
Vamos informar a Vossa Excelência do
resultado quando ele sair.
Boas Prátias
• Utilize pontuação adequada, sem excessos que comprometam a fluidez e a
compreensão do texto, observando-se as regras gramaticais.
• Evite o uso indiscriminado de textos: negritados; sublinhados; caixa alta.
• A caixa alta, por exemplo, pode ser interpretada como se estivesse gritando, logo evite.
• Evite termos técnicos. Estes só devem ser usados quando o assunto assim exigir.
• Não utilize palavras com sentido metafórico/ambíguas, ou seja, aquelas que podem
produzir mais de uma interpretação.
• Revise os documentos antes de finalizá-los. Como normalmente se utiliza documentos
prontos como modelo, em muitos casos acaba que se esquecendo de alterar, excluir ou incluir
dados.
Estruturação do e-mail
É texto adequado para a comunicação em meio digital, muito utilizado na Câmara
Municipal de Sarandi por sua rapidez, pela economia de recursos que proporciona e pela
possibilidade de trazer anexos necessários para o exame de determinado assunto.
A adequada estrutura do e-mail ao ambiente institucional se caracteriza por
escolhas de palavras mais leves que as da correspondência oficial em meio impresso.
O e-mail institucional deve adotar formalidades próprias do ofício, como:
• o uso da fórmula Senhor(a) + cargo em caso de destinatário cujo cargo
deve ser colocado em destaque;
• o fecho Atenciosamente, que é padrão em comunicações oficiais. Deve-se
evitar o uso de abreviações como At.te, e de outros fechos, como abraços, saudações, que
comprometem o caráter objetivo e impessoal do texto institucional.
O assunto deve ser direto e objetivo, de forma que o receptor do e-mail possa
identificar rapidamente o tema da comunicação e que o emissor possa localizar a mensagem em
seus arquivos com facilidade.
Exemplo:
Assunto: Pauta da Sessão Ordinária do dia 2/9/2024.
24
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
O e-mail deve ser iniciado por uma saudação, que, em situações mais formais,
deve ser composta pela palavra Senhor(a) e o cargo respectivo ou função ocupada.
Exemplo:
Senhor(a) Vereador(a),
Senhor(a) Prefeito(a),
Senhor(a) Diretor(a),
O corpo do texto deve ser alinhado à esquerda da tela, sem a necessidade de
espaço para tabulação do início dos parágrafos, entre os quais é recomendável dar um espaço
duplo. Além disso, seu conteúdo deve ser o mais direto possível, de modo a apresentar com
clareza o assunto tratado, utilizando-se para isso o padrão formal da língua. Devem-se evitar
usos muito comuns em redes sociais como emoticons e abreviaturas de palavras.
É recomendável que se adote um padrão de texto de assinatura que contenha as
seguintes informações:
• nome completo;
• cargo/função;
• unidade;
• órgão;
• e-mail; e
• telefone do remetente.
Segue o link para o gerador de assinaturas.
Nota explicativa
Recomenda-se, para o texto do e-mail, o uso da fonte Times New Roman, tamanho 12 ou
25
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
normal, cor preta.
Fundo colorido ou papéis de parede não devem ser utilizados, pois não são apropriados para
mensagens profissionais, além de sobrecarregar o tamanho da mensagem.
Não se deve utilizar texto em caixa-alta para destacar palavras ou trechos da mensagem, pois
isso pode denotar agressividade do emissor da comunicação.
Os arquivos anexados devem estar em formatos usuais que apresentem poucos riscos de
segurança, como, por exemplo, o PDF. Quando se tratar de documento ainda em discussão, os
arquivos devem ser, necessariamente, enviados em formato que possa ser editado. 
Boas Prátias
Palavras e enunciados abolidos da comunicação oficial:
• estimado, dileto, caro e quaisquer outras palavras afetivas;
• renovo meus votos de estima e apreço;
• vimos por meio desta;
• ao cumprimentá-lo cordialmente;
• cumprimentando-o cordialmente;
• a par de cumprimentá-lo;
• cordialmente;
• renovo protestos de elevada estima e distinta consideração;
• querido(a);
• amigo(a);
• saudações;
• com os melhores cumprimentos
• com carinho;
• abraços;
• beijos;
• até breve;
• nada mais havendo a tratar. 
26
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
CAPÍTULO 4
CONVENÇÕES LINGUÍSTICAS
Uso de maiúsculas e minúsculas
Estado: Recomenda-se escrever com inicial maiúscula quando Estado tem a
acepção de nação com estrutura própria e organização política, ou conjunto das estruturas
institucionais que asseguram a ordem e o controle de uma nação. Portanto, Estado brasileiro,
Estados membros, chefe de Estado, ministro de Estado, Estado de Direito. Contudo, os estados
da Federação são escritos com iniciais minúsculas (o estado do Paraná), de acordo com a maioria
dos dicionários da língua portuguesa.
Federação: A maioria dos dicionários da língua portuguesa recomenda escrever
com inicial maiúscula a palavra Federação na acepção de união dos estados brasileiros.
Poder: Recomenda-se grafar Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder
Judiciário com iniciais maiúsculas. No entanto, com exceção dos três Poderes da República, as
demais acepções da palavra são grafadas com inicial minúscula (por exemplo, o poder público).
Segue outros casos.
1. Administração pública, direta ou indireta, governo
Administração pública e governo: Devem ser grafada com iniciais
minúsculas, pois é um termo genérico.
Direta ou indireta: Devem ser grafadas com iniciais minúsculas, pois são
adjetivos qualificativos.
Exemplos: A administração pública do Município de Sarandi é exercida
pelo prefeito; governo; governo municipal; governo estadual; governo
federal; A administração pública indireta inclui autarquia Águas de Sarandi.
Se estivesse se referindo a um governo específico, como “governo
municipal”, a inicial seria minúscula.
2. Cargo de membro de tribunal
Em convites institucionais e correspondência oficial (vocativo).
Exemplos: Senhora Promotora; Desembargador Paulo. 
Em situação diversa da prevista nos exemplos acima. Os casos em que serão
mais utilizados pela Câmara Municipal de Sarandi.
Exemplos: O ministro Edson Fachin participou da cerimônia de posse dos
novos juízes; O desembargador Orlando José proferiu a sentença no caso de
grande repercussão; O promotor José da Silva apresentou novas evidências
27
Maiúscula
minúscula
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
minúscula
durante o julgamento; A juíza Maria da Silva conduziu a audiência com
imparcialidade e rigor; Os desembargadores reuniram-se para discutir as
novas diretrizes do tribunal; Os juízes participaram de um seminário sobre
direito constitucional; O referido juiz foi elogiado por sua atuação exemplar
no tribunal. As juízas Maria da Silva e Aparecida Santos foram
homenageadas por suas contribuições ao judiciário.
3. Cargo de servidor público
Em estatuto, legislação específica, plano de cargos, assinatura, portaria,
deliberação e similares. 
Exemplo: Art. 44 Os Grupos Ocupacionais serão compostos da seguinte
forma: I – Grupo Ocupacional Profissional (GOP): Composto por 2 (dois)
cargos: Advogado (GOP-1) e Contador (GOP-2); 
Em situação diversa da prevista nos exemplos acima, como em ata, em texto
meramente informativo publicado no portal da Câmara Municipal de
Sarandi na internet, entre outros. 
Exemplo: Segundo o professor Paulo da Silva da Escola Municipal Paulo
Freire esta foi a 3ª edição do festival. 
4. Cargo eletivo ou de gestão
Nome simples e composto de cargo eletivo ou de gestão, de órgão público
ou na iniciativa privada.
Em preâmbulo, fórmula de promulgação, pautas e assinatura de proposições
ou atos normativos.
Exemplos: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que
lhes são conferidas, em especial pelos incisos IV e V do art. 18 da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução: (fórmula de
promulgação); Presidente(a); Vereador(a); Diretor(a); Relator(a) (assinatura
de proposições ou atos normativos).
Nota explicativa
Atenção!
Os nomes dos cargos eletivos e dos cargos de gestão, bem como os apostos que acompanharem
esses nomes, serão excepcionalmente escritos com iniciais maiúsculas quando:
28
Maiúscula
minúscula
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Maiúscula
• constarem na assinatura de projeto de lei, projeto de resolução, proposta de emenda à
Lei Orgânica, outras proposições, lei, decreto, portaria, resolução, deliberação, despacho,
comunicado ou parecer;
• constarem de convites institucionais.
5. Casa legislativa ou casa de leis
Quando se referir à Câmara Municipal de Sarandi ou a outra casa
legislativa determinada. Exemplos: esta Casa Legislativa; a Casa
Legislativa estadual; solicitamos que informe a esta Casa de Leis.
Quando não se referir a uma casa legislativa determinada.
Exemplo: O vereador afirmou que toda casa legislativa deve acolher a
participação do cidadão. 
6. Comissão de casa legislativa 
Quando a referência for feita pelo nome da comissão, de forma
particularizada.
Exemplos: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; Comissão de
Orçamento e Finanças; Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Quando a referência for feita por termo genérico. 
Exemplos: pela comissão; as comissões; reunião de comissão.
Observação: na referência que combina termo genérico e termo
particularizado, o termo genérico ganha inicial minúscula, e o
particularizado, inicial maiúscula (comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e de Orçamento e Finanças). 
7. Documento do processo legislativo
Quando, no singular, integrar a designação completa do documento. 
Exemplos: Foi aprovada a Ata da 23ª Reunião Ordinária; Ofício nº 18/2024;
Projeto de Lei nº 3.458/2024; Requerimento nº 205/2024. 
No plural ou em retomada por termo genérico. 
Exemplos: Foram aprovadas as atas da 3ª e da 5ª reuniões ordinárias; Foram
aprovados os projetos de lei nº 1/2024 e nº 42/2024; Foi aprovado o parecer
29
Maiúscula
Maiúscula
Maiúscula
minúscula
minúscula
minúscula
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
da relatora, vereadora Maria da Silva, pela rejeição do projeto; Foi adiada a
aprovação dessa ata; os ofícios nº 25/2024 e nº 26/2024; o referido ofício. 
8. Em requerimento, indicação, moção, correspondência oficial e convite institucional
Em assinatura e no corpo do convite. 
Exemplos: Senhor Presidente; Apresento a Vossa Excelência; Prefeito;
Senhora Diretora; Vereadora Maria Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara Municipal de Sarandi. 
Em situação diversa das previstas nos exemplos acima, como em ata, texto
meramente informativo publicado no portal da Câmara Municipal de
Sarandi na internet, entre outros. 
Exemplos: Às 13 horas do dia 20/3/2024, no Plenário Adércio Marques da
Silva, sob a presidência do vereador José da Silva e com a presença dos
vereadores, reuniu-se a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara
Municipal de Sarandi (ata); O vereador comentou a visita do governador a
esta cidade. 
9. Ementa
Quando se tratar de citação direta (ou transcrição literal) da ementa.
Exemplo: Item I – Projeto de Lei nº 3.470/2024, do Poder Executivo, o qual
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos do PPA-Plano Plurianual do
Município de Sarandi do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.”
Observação: A ementa, em citação direta, deve ser introduzida e fechada por
aspas.
Quando se tratar de citação indireta da ementa.
Exemplo: Art. 1º O disposto no art. 35 da Lei nº 2.704, de 19 de julho de
2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Observação: Quando não for necessária a transcrição, na íntegra, de uma
ementa, esta pode ser sintetizada na citação, o que ocorre normalmente no
caso de ementa longa. Por outro lado, a ementa curta não precisa ser
identificada como citação direta, se isso não for necessário à clareza. Nesses
dois casos, eliminam-se a inicial maiúscula e as aspas. 
30
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
minúscula
Maiúscula
Maiúscula
minúscula
10. Função interna exercida por vereador(a) na Câmara Municipal de Sarandi
Em assinatura de documentos internos de projetos como pareceres ou
correspondência oficial.
Exemplo: Relatora Paula.
Exemplos: líder do partido; líder do governo; relator(a); presidente(a) da
Comissão de Orçamento e Finanças.
11. Identificação de norma legal
Quando, no singular, integrar a designação completa da norma em retomada
a si mesma. 
Exemplos: Lei nº 1.500, de 14 de abril de 2008, Decreto nº 8, de 31 de
agosto de 2023; Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quando, no plural ou em retomada por termo genérico. 
Exemplo: As leis nº 3.026, de 9 de maio de 2024 e nº 3.025, de 9 de maio de
2024.
12. Legislatura, sessão legislativa
Quando, no singular, integrarem a designação completa de um período na
sucessão legislativa.
Exemplos: 3ª Sessão Legislativa; 10ª Legislatura. 
Quando, no plural ou em retomada por termo genérico.
Exemplos: integrante desta legislatura; encerrada a legislatura; as
legislaturas passadas; a referida sessão legislativa. 
13. Nomes das unidades político-administrativas
Acompanhadas ou não de topônimo, quer estejam no singular ou no plural,
em preâmbulos.
Exemplos: União, Estado, Estados, Município, Municípios, Município de
Sarandi, Distrito Federal.
31
Maiúscula
Maiúscula
minúscula
minúscula
minúscula
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Maiúscula
Maiúscula
Observação: Municipal e municipais é diferente de Município ou
Municípios.
Os estados da Federação.
Exemplo: estado do Paraná.
14. Nome de norma legal
Exemplos: Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente;
Nova Lei de Licitações; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei do Ventre
Livre; Lei da Ficha Limpa; Lei Maria da Penha; Regimento Interno da
Câmara Municipal de Sarandi; Lei Orgânica Municipal; Plano Diretor.
15. Ordem do dia
Quando se referir à parte de reunião ou sessão da Câmara Municipal de
Sarandi.
Exemplo: Passou-se à Ordem do Dia; Essas são as matérias apresentadas na
Ordem do Dia para a 15ª Sessão Ordinária de 2024; A Comissão de
Orçamento e Finanças se reuniu para deliberar a seguinte Ordem do Dia.
16. Órgão técnico, divisão e departamento de instituição e órgãos públicos
Quando a referência for feita pelo nome do órgão, departamento ou divisão,
de forma particularizada.
Exemplos: Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de
Administração; Presidência da Câmara; Diretoria do Legislativo; Seção de
Redação; Conselho Municipal de Saúde; Coordenadoria de
Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e Escola do
Legislativo.
A palavra Prefeitura, quando referente à Prefeitura Municipal de Sarandi ou
a outra prefeitura determinada.
Quando a referência for feita por termo genérico.
Exemplos: prefeituras municipais; manifestação da presidência; aquela
secretaria; os conselhos municipais; as diretorias.
Observação: na referência que combina termo genérico e termo
particularizado, o genérico ganha inicial minúscula, e o particularizado,
inicial maiúscula (as secretarias municipais da Saúde e da Fazenda). Na
32
Maiúscula
Maiúscula
minúscula
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Maiúscula
minúscula
referência a termo genérico seguido de nome de unidade político￾administrativa, a parte referente ao nome dessa unidade ganha inicial
maiúscula (as secretarias de Estado).
17. Reunião
Quando, usada no singular, integrar a designação completa de uma reunião.
Exemplos: 10ª Reunião Ordinária; 2ª Reunião Extraordinária; 3ª Reunião
Solene.
No plural ou em retomada por termo genérico.
Exemplos: as reuniões extraordinárias; aquela reunião solene; a mencionada
reunião ordinária; aprovadas as atas da 19ª e da 20ª reuniões ordinárias.
18. Sala ou espaço interno da Câmara Municipal de Sarandi
Quando a referência for feita pelo nome da sala ou de espaço interno, de
forma particularizada.
Exemplos: Plenário Adércio Marques da Silva; Divisão de Assistência
Legislativa; Departamento Legislativo. 
Quando a referência for feita por termo genérico.
Exemplos: No referido plenário; naquela diretoria; coordenadoria do
departamento.
Pronomes de tratamento
Os pronomes de tratamento são formas substantivas de tratamento que levam em
conta o contexto e o tipo de relação estabelecida entre os agentes durante a comunicação, como
segue:
• Vossa Alteza (V. A., para príncipes e duques);
• Vossa Eminência (V. Em.ª, para cardeais);
• Vossa Excelência (V. Ex.ª, para altas patentes militares, ministros(as),
Presidente(a) da República, pessoas de alta categoria, bispos e arcebispos);
• Vossa Magnificência (para reitores de universidades);
• Vossa Mercê (V. M. cê, para pessoas de tratamento cerimonioso);
• Vossa Senhoria (V. S.ª, para oficiais até coronel, funcionários graduados e
pessoas de cerimônia).
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Maiúscula
minúscula
Maiúscula
minúscula
De forma geral, os pronomes são demonstrados da forma supracitada. Para a
Câmara Municipal de Sarandi podemos especificar alguns pronomes de tratamento mais
utilizados.
Exemplos:
Prefeito(a) → Vossa Excelência
Presidente(a) da Câmara → Vossa Excelência
Vereador(a) → Vossa Excelência
Nota explicativa
Recomenda-se que os pronomes de tratamento e termo de cortesia sejam escritos sempre por
extenso. 
Vocativo
Vocativos são termos isolados da oração que cumprem função de chamar a
atenção do interlocutor ou colocá-lo em evidência no discurso, aparecendo separados do restante
da oração por alguma pontuação que normalmente é a vírgula.
Exemplos:
Senhor, você sabe que horas são?
Senhora, venha ver isso!
Podem aparecer ao final do enunciado também.
Exemplos:
Você sabe que horas são, senhor?
Venha ver isso, senhora!
Em comunicações oficiais dirigidas aos chefes de poder (Prefeito(a) e
Presidente(a) da Câmara).
Exemplos:
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara,
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Sempre seguidos de vírgula. 
As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o
vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo.
Exemplos:
Senhora Vereadora,
Senhor Juiz,
Senhora Secretária,
Senhor Governador,
Senhora Deputada,
Nota explicativa
Observar regra de maiúsculas e minúsculas quando for o caso.
Em comunicações oficiais está abolido o uso de “Digníssimo” e de “Ilustríssimo”.
Evite-se o uso de “doutor” indiscriminadamente. O tratamento por meio de Senhor(a) confere a
formalidade desejada, segundo Manual da Presidência da República (2018). 
Resumo dos pronomes de tratamento e vocativos
Autoridade Endereçamento Vocativo
Prefeito(a) A Sua Excelência o(a)
Senhor(a), 
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Prefeito(a),
Presidente(a) da Câmara A Sua Excelência o(a)
Senhor(a),
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente(a) da Câmara,
Vereador(a) A Sua Excelência o(a)
Senhor(a), Senhor(a) Vereador(a),
Governador(a) A Sua Excelência o(a)
Senhor(a), Senhor(a) Governador(a),
Deputado(a) A Sua Excelência o(a)
Senhor(a), Senhor(a) Deputado(a),
Secretário(a) Ao(à) Senhor(a), Senhor(a) Secretário(a),
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Crase
Ocorre a crase nos principais casos: 
• diante de palavra feminina, clara ou oculta, que não repele artigo;
Exemplos:
Fui à cidade.
Dirigia-se à Bahia e depois a Paris.
• diante do artigo “a” e dos demonstrativos aquele, aquela, aquilo;
Exemplos:
Aquela decisão deu azo àquelas discussões. (= a estas discussões)
Os réus deram relevância àquele dia. (= a este dia)
Eles não deram valor àquilo. (= a isto)
• diante de possessivo em referência a substantivo oculto;
Exemplo:
Dirigiu-se àquela casa e não à sua.
• diante de locuções adverbiais constituídas de substantivo feminino plural.
Exemplo:
às vezes, às claras, às ocultas, às escondidas, às três da manhã.
Nota explicativa
Exemplos variados de formação de crase:
Pedirei à Maria. (Antes de nomes femininos de pessoas, a crase é facultativa. Por isso, também
está certo: Pedirei a Maria.)
Até às 9h30 estarei no trabalho. (Depois da preposição “até”, a crase é facultativa. Por isso,
também está certo: Até as 9h30 estarei no trabalho.)
Eu marquei com ela às 18 horas. (Eu marquei com ela ao meio-dia.) quando não será crase:
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Meu encontro ficou para as 18 horas. (Meu encontro ficou para o meio-dia.)
Vou à Bahia.
Chego às 2h.
À uma estarei aí.
Vou à uma e regresso às quatro.
Estaremos à disposição.
Referiu-se àquilo que você tinha dito.
Àquela professora, eu devo o que sei.
A palestra à qual assisti foi bem interessante!
Vai pagar com cartão ou à vista?
Referi-me às atitudes dos adultos.
Quero a redação à caneta, por favor.
O problema não se limita às escolas públicas.
Devo entregar o documento a ela ou à secretária?
Essas verbas se destinam à construção da escola.
Pronomes demonstrativos
Os pronomes demonstrativos marcam a posição espacial de um elemento qualquer
em relação às pessoas do discurso, situando-os no espaço, no tempo ou no próprio discurso. Eles
se apresentam em formas variáveis (gênero e número) e não variáveis.
Primeira pessoa Este, estes, esta, estas, isto
Segunda pessoa Esse, esses, essa, essas, isso
Terceira pessoa Aquele, aqueles, aquela, aquelas, aquilo
As formas de primeira pessoa indicam proximidade de quem fala ou escreve.
Exemplos:
Esta mulher ao meu lado é minha esposa.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Este documento recomenda dispensa de licitação.
Esta Comissão de Orçamento e Finanças analisa o orçamento de 2025. 
Os demonstrativos de primeira pessoa podem indicar também o tempo presente
em relação a quem fala ou escreve.
Exemplo:
Nestas primeiras horas estou muito entusiasmada com o novo emprego.
As formas de segunda pessoa indicam proximidade da pessoa a quem se fala ou
escreve.
Exemplos:
Essa blusa que tens nas mãos é sua?
Encaminhamos os documentos a essa Comissão para que sejam tomadas as providências
necessárias. 
Os pronomes de terceira pessoa marcam posição próxima da pessoa de quem se
fala ou posição distante dos dois interlocutores.
Exemplos:
Aquela blusa que ele tem na mão é sua?
Informamos que a documentação foi encaminhada àquele Departamento. 
Os pronomes demonstrativos, além de marcar posição no espaço, marcam posição
no tempo. Este (e flexões) marca um tempo imediato ao ato da fala.
Exemplo:
Neste instante ele está se casando.
Esse (e flexões) marca um tempo proximamente anterior ao ato da fala.
Exemplo:
No mês passado fui demitida do trabalho. Nesse mesmo mês perdi meu celular.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Aquele (e flexões) marca um tempo remotamente anterior ao ato da fala.
Exemplo:
Em 2014, a seleção brasileira de futebol era fraquíssima. Naquele ano o Brasil perdeu o
campeonato mundial.
Os pronomes demonstrativos servem para fazer referência ao que já foi dito e ao
que se vai dizer, no interior do discurso. Este (e flexões) faz referência àquilo que vai ser dito
posteriormente.
Exemplo:
Desejo sinceramente isto: que seja muito feliz.
Esse (e flexões) faz referência àquilo que já foi dito no discurso.
Exemplo:
Que seja muito feliz: é isso que desejo.
Usa-se este(a) para se referir ao próprio texto.
Exemplo:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este Manual de Redação e Elaboração Legislativa apresenta diversos exemplos.
Este em oposição a aquele quando se quer fazer referência a elementos já
mencionados. Este se refere ao mais próximo, aquele, ao mais distante.
Exemplo:
Comédia e Suspense são gêneros que me agradam, este me deixa ansioso, aquela, bem￾humorado.
O(a, os, as) são pronomes demonstrativos quando se referem a aquele(s),
aquela(s), aquilo, isso.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplo:
Não aceito o que eles fazem. (aquilo)
Mesmo e próprio, pronomes demonstrativos, designam um termo igual a outro
que já ocorreu no discurso.
Exemplo:
As reclamações dos pais não mudam: são sempre as mesmas.
Colocação pronominal
A colocação pronominal diz respeito ao posicionamento de um pronome oblíquo
em relação ao verbo. Veja a seguir os nomes dados para cada caso de colocação pronominal.
Próclise O pronome antes do verbo
Mesóclise O pronome no meio do verbo
Ênclise O pronome após o verbo
A próclise ocorre quando o pronome aparece antes do verbo e sem nenhum sinal
que ligue as duas palavras. Em geral, esse uso se justifica porque alguma palavra que aparece
antes do verbo atrai o pronome oblíquo para perto dela, “puxando-o” para trás do verbo, isso
ocorre quando:
• palavras com sentido negativo;
Exemplos:
Eu não me preparei para o exame.
Minha família nunca se mudou deste bairro.
Não o avisaram da mudança no horário da reunião?
• preposições (palavras invariáveis que servem para unir termos estabelecer entre
eles diversas relações);
Exemplos:
Até nos comentaram a respeito desse caso!
Depois mandarei mensagem para lhes dar notícias.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
A professora comentou algo sobre me indicar mais leituras para embasamento.
• Advérbios (classe de palavras que acompanha verbos, adjetivos ou outros
advérbios, acrescentando-lhes características ou intensificando o seu sentido);
Exemplos:
Muito nos espanta essa reação por parte dela!
Ela rapidamente me deixou a par de toda a confusão.
Se ali te tratam bem, é ali que deves permanecer.
• Por fim, pronomes aparecendo explicitamente antes do verbo também
ocasionam próclise. Podem ser pronomes interrogativos, pronomes pessoais do caso reto ou
pronomes demonstrativos;
Exemplos:
Quando nos trarão o café da manhã?
Ela o chamou para sair, finalmente!
Dos alimentos na mesa, esse me faz mal, mas aquele me faz bem.
• Quando ocorre a mesóclise? Quando não houver nenhuma justificativa para uso
de próclise e o verbo estiver conjugado no futuro do presente ou no futuro do pretérito do modo
indicativo;
Exemplos:
Combinamos que, na próxima reunião, discutir-se-ão os assuntos que ficaram de fora nesta.
Havendo tempo hábil e verba, implementar-se-ia uma nova gestão, mas não foi esse o caso.
Informar-nos-emos a respeito dessa questão para debatermos melhor no futuro.
• A ênclise ocorre quando o pronome aparece após o verbo, sendo ligado por
hífen. Assim como no caso da mesóclise, a ênclise também ocorre quando não houver
justificativa para uso da próclise, sendo usada em todas as outras conjugações verbais que não
pedem o uso da mesóclise.
Exemplos:
Falaram-se durante algum tempo, até que desistiram do encontro.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Digam-me o que é preciso para que eu complete essa tarefa.
Após muito burburinho, fez-se silêncio para que a decisão fosse anunciada.
Nota explicativa
Em caso de mesóclise e ênclise, por questão da sonoridade, algumas mudanças morfológicas
podem ocorrer quando o pronome oblíquo for “o”, “a”, “os” e “as”.
Exemplos:
Tirem-no daqui imediatamente!
Incentivem-nas para que atinjam seus objetivos.
Tomem esta joia e guardem-na em local seguro.
Essa música exige muita potência vocal. Cantá-la não é para qualquer um.
Vírgula
São diversas as formas de usar a vírgula, sendo mais fácil pontuar quando não
devemos usá-la. A ordem básica de construção de uma frase é Sujeito + Verbo + Complemento,
e quando essa sequência é respeitada, não se coloca vírgula alguma. Resumidamente, não se
separa por vírgula sujeito e predicado, nem verbo e complementos.
Exemplo: 
Paulo comprou um carro para a esposa
Sujeito Verbo Complemento
Na frase anterior, não se admite vírgula tanto depois de “Paulo” quanto depois de
“comprou”, pois o uso feriria as duas regras básicas recém-descritas.
Em uma frase pequena, como a do exemplo, é muito mais fácil notar os elementos
sintáticos, ou seja, quem é o sujeito, o predicado, o objeto direto e/ou indireto. No entanto, em
períodos mais longos, é preciso atentar para não inserir uma vírgula com a intenção de fazer uma
pausa e infringir as regras. Quando a vírgula deve ou pode ser usada:
Exemplos:
Paulo comprou um carro para a esposa, ontem.
Paulo comprou um carro para a esposa ontem, antes do almoço.
Paulo, ontem, comprou um carro para a esposa.
Quando chegou o Natal, Paulo comprou um carro para a esposa.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Sexta-feira, 13 de setembro de 2019.
Todos, penso eu, deveriam empenhar-se para atingirmos o resultado.
D. Glória, a senhora persiste na ideia de meter o nosso Bentinho no seminário?
Quanto às orações adjetivas explicativas, ocorre uma quebra em relação à oração
principal e, consequentemente, são isolada por vírgulas. Nesse caso, o uso da vírgula é
fundamental para a desambiguação do sentido, uma vez que, sem essa separação, a oração passa
a ser restritiva, como é possível perceber a seguir:
Exemplos:
Os artistas, que são vaidosos, costumam exagerar nos gastos pessoais.
Os artistas que são vaidosos costumam exagerar nos gastos pessoais.
Aspas
As aspas devem ser usadas com cautela para valorizar a informação. Posição das 
aspas em frase contendo citação:
• Quanto à correta posição das aspas em frase contendo citação, valem as
seguintes regras:
✔ quando o fim da citação, assinalado por ponto-final, ponto de interrogação
ou ponto de exclamação, coincidir com o término da frase, as aspas se colocam
após esses pontos e não se usa mais nenhum sinal de pontuação.
Exemplos:
“O(a) Presidente(a) anunciou: Está encerrada a sessão.”
“O vereador perguntou: Haverá sessão extraordinária amanhã?”
“A Vereadora Maria declarou, indignada: Isto não pode acontecer!”
✔ quando não fizerem parte da citação, o ponto de interrogação e o ponto de
exclamação deverão vir depois das aspas.
Exemplos:
De quem é a famosa frase “Conhece-te a ti mesmo”?
É dos dominicanos ou dos beneditinos o lema “Ora et labora”?
✔ quando a frase continuar após a citação, deve-se utilizar o ponto de
interrogação ou de exclamação desta, mas não o ponto-final.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplos:
A máxima “Todo poder emana do povo” nunca deve ser esquecida pelos governantes.
A indagação histórica “Até tu?” ainda hoje é usada para indicar grande surpresa e indignação
com alguém.
Siglas
A sigla serve, quanto ao uso, para criar uma referência ao nome ao longo de um
texto. Ao retomar-se o nome pela sigla, evita-se sua repetição desnecessária, ao mesmo tempo
que se confere clareza e fluidez ao texto.
Sigla é a representação abreviada de um nome composto, geralmente por meio de
suas iniciais. As siglas com até três letras são grafadas em maiúsculas.
Exemplos:
CMS, UEM, SUS, PFL, DOU, PM, OAB, USP, PUC, MEC, CEP, MP, URH, ME.
As siglas com mais de três letras são grafadas apenas com a inicial maiúscula,
desde que possam ser pronunciadas como uma palavra.
Exemplos:
Cmei, Cmeis, Preserv, Ceme, Semutrans, Ipesc, Celesc, Casan, Serasa, Engepasa, Unibanco,
Univali, Unisul, Telesc, Embratur, Dort, Unesco, Incra, Fiesp, Bradesco, Besc, Anatel, Bacen,
Bovespa, Cofins, Cosif, Dataprev, Dieese, Embratel, Infraero, Mercosul, Procon, Sebrae, Sesc,
Senac, Senai, Udesc, Unicamp, Unicef, Ufir, Unimed
Se não puderem ser pronunciadas como uma palavra e forem lidas letra a letra, as
siglas com mais de três letras serão grafadas em maiúsculas.
Exemplos:
MPPR, ABNT, BNDES, CNBB, IPTU, DNER, INSS, ADCT, ICMS, CNPJ, FGTS, ISBN,
ISSN, UFSC
Seguidas de “s” quando a referência for tomada no plural.
Exemplos:
Certo Errado
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
TVs, CDs, UPAs, UBSs TV’s, CD’s, UPA’s, UBS’s
Devem ser escritas sem ponto depois de cada letra.
Exemplos:
Certo Errado
INSS
IPTU
I.N.S.S
I.P.T.U
Nota explicativa
São mencionadas após o nome por extenso, separadas por parênteses ou travessão. Assim,
Câmara Municipal de Sarandi (CMS), Câmara Municipal de Sarandi – CMS.
O travessão (–) destaca palavras ou expressões, ou desempenha a função de parênteses.
Nota explicativa
Siglas usuais do cotidiano do Câmara Municipal de Sarandi.
• ADI → Ação Direta de Inconstitucionalidade;
• Ceme → Centro Municipal de Especialidades;
• Cesa → Comissão de Educação, Saúde e Assistência;
• CLJRF → Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
• CMDU → Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
• Três siglas concorrentes para indicar a Constituição Federal:
✔ CF → Constituição Federal;
✔ CRFB → Constituição da República Federativa do Brasil;
• CR/88 → Constituição da República de 1988;
• Cmei/Cmeis → Centro Municipal de Educação Infantil/Centros Municipais de
Educação Infantil;
• CMS → Câmara Municipal de Sarandi/Conselho Municipal de Saúde;
• COF → Comissão de Orçamento e Finanças;
• COSP → Comissão de Obras e Serviços Públicos;
• CPI → Comissão Parlamentar de Inquérito;
• Cras → Centro de Referência de Assistência Social;
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• DOM → Diário Oficial do Município;
• ECA → Estatuto da Criança e do Adolescente;
• IPCA → Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;
• IPI → Imposto sobre Produtos Industrializados;
• IPTU → Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
• IPVA → Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
• ISSQN → Imposto sobre serviço de qualquer natureza;
• ITBI → Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “inter vivos”;
• LDO → Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• LOA → Lei Orçamentária Anual;
• LRF → Lei de Responsabilidade Fiscal;
• MEI → Microempreendedor Individual;
• PcD → Pessoa com Deficiência;
• PL → Projeto de Lei;
• Preserv → Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi;
• RCL → Receita Corrente Líquida;
• RI → Regimento Interno;
• Samu → Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;
• SAPL → Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
• Semutrans → Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
• SUS → Sistema Único de Saúde;
• TAC → Termo de Ajustamento de Conduta;
• TCE-PR → Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• UBS/UBSs → Unidade Básica de Saúde/Unidades Básicas de Saúde;
• UPA/UPAs → Unidade de Pronto Atendimento/Unidades de Pronto Atendimento;
• Zeis → Zona de Especial Interesse Social;
Recomendável parênteses, quando ocorrem no meio de uma frase. 
Exemplo:
A Câmara Municipal de Sarandi (CMS) elaborou este Manual.
Quando inseridas imediatamente antes de algum sinal de pontuação.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplo:
O projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal de Sarandi – CMS.
O projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal de Sarandi (CMS).
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
CAPÍTULO 5
TERMOS E EXPRESSÕES
À medida que e na medida em que
À medida que indica uma ideia de simultaneidade ou proporcionalidade. A
mudança em uma das partes provoca a mudança na outra: à proporção que, conforme, ao mesmo
tempo em que.
Exemplo:
À medida que os anos passam, o processo legislativo se aperfeiçoa.
Na medida em que indica ideia de causa ou justificação, o que provoca um
acontecimento: porque, uma vez que, tendo em vista que, porquanto, já que, visto que, dado que,
por causa de.
Exemplo:
Há necessidade de mais qualidade no serviço, na medida em que essa é a exigência da
sociedade paranaense.
A partir de
A partir de não tem sentido de: baseado, com base, por. Está correta se usada
para exprimir continuidade temporal.
Exemplos: 
Certo Errado
O relatório foi feito com base em dados da
Diretoria Administrativa.
Pelas avaliações, descobriram-se novos
talentos.
O(a) presidente(a) vai exercer o mandato a
partir de 1º de janeiro de 2025.
O relatório foi feito a partir de dados da
Diretoria Administrativa.
A partir das avaliações, descobriram-se novos
talentos.
A ponto de e ao ponto de
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
A ponto de significa: prestes a, na
iminência de.
Ex.: Com o teor dos depoimentos, o réu
ficou a ponto de explodir.
Ao ponto de é usado quando se quer
indicar um local. Ex.: Retornaram ao ponto de partida.
A princípio e em princípio
A princípio é o mesmo que
primeiramente.
Ex.: A princípio, discutirei a questão de
ordem.
Em princípio é o mesmo que em tese. Ex.: Em princípio, cabe apelação nesta
situação.
Ao encontro e de encontro
Ao encontro de indica concordância, significa: estar a favor, ir no mesmo sentido,
na mesma direção de alguma coisa, aproximar-se, ir para junto de.
Exemplos:
Sua opinião vai ao encontro da minha. → Está em concordância.
A decisão do plenário foi ao encontro das reivindicações da população. → foi favorável.
O projeto de lei foi ao encontro das necessidades da população. → foi favorável.
De encontro a indica discordância, significa: divergir, ir no sentido contrário a
alguma coisa, opor-se, confrontar (embate de ideias; de posições intelectuais), chocar-se, bater
contra (embate físico).
Exemplos:
Os interesses do proprietário vão de encontro aos do inquilino. → são contrários.
O ônibus foi de encontro ao poste. → chocou-se contra.
O projeto de lei foi de encontro às necessidades da população. → foi contrário.
Bastante e bastantes
Como advérbio (muito), não varia.
Exemplo:
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Os réus ficaram bastante felizes com a sentença. (muito felizes)
Como pronome indefinido (antes do substantivo), deverá concordar com o
substantivo.
Exemplo:
O secretário está com bastantes casos para resolver. (Prefira, no entanto, muitos casos)
Como adjetivo, deve concordar com o substantivo.
Exemplo:
Ele já tem provas bastantes para incriminar o réu. (Prefira, contudo, provas suficientes)
Bem como e assim como
Verbo no singular ou no plural:
• No singular, quando se quer destacar o primeiro elemento (ocasião em que
há vírgulas).
• No plural, quando se quer dar destaque a ambos os elementos.
Exemplos:
O réu, bem como as testemunhas, chegou cedo à audiência.
O réu bem como as testemunhas chegaram cedo à audiência.
Câmara e Câmera
Embora os dicionários não façam essa distinção, cotidianamente a variante
“câmera” é mais utilizada para se referir aos aparelhos de filmar e tirar fotografias, enquanto que
“câmara” fica reservado para se referir a espaços e, especialmente, assembleias legislativas.
Exemplos:
Vamos tirar uma foto com a sua câmera? Ela tem uma resolução melhor.
A Câmara dos Deputados deve decidir sobre novas políticas públicas para a educação em
breve.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Composto de e composto por
Exemplos: 
Certo Errado
A Câmara é composta de dez vereadores. A Câmara é composta por dez vereadores.
Nota explicativa
Não existe composto por.
Despender e dispender
Despender significa: gastar, consumir, fazer despesa.
Exemplos:
O réu despendeu o produto do furto em diversões e viagens.
Ele se queixa dos hábitos dispendiosos da esposa.
Nota explicativa
Não existe dispender, mas existe dispendioso, o mesmo que dá despesa, caro.
Despercebido e desapercebido
Despercebido significa: o que não é notado, o
que não é observado.
Ex.: “... não se pode passar despercebido o
documento de fl. 15.” 
Desapercebido significa: não provido, não
municiado, desprevenido. 
Ex.: “A testemunha tratou de passar
despercebida perante o acusado porque estava
desapercebida de argumentos.” 
Discrição e descrição
Descrição é um substantivo que significa detalhar, representar algo através de
palavras, tendo como par o verbo descrever.
Exemplos:
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Camila fez a descrição do ladrão para o policial.
Li hoje a descrição da nova peça de teatro que chegou à cidade.
Discrição é um substantivo que significa agir com modéstia e reserva, sem
chamar a atenção.
Exemplos:
Ela é conhecida por agir com discrição no trabalho.
Daniel prezou pela discrição ao apresentar a sua tese.
Elencar
Significa: incluir, enumerar, arrolar, catalogar, descrever.
Exemplos:
Os incisos elencados no art. 5º.
Os incisos arrolados no art. 5º.
Em anexo e anexo
É incorreta a expressão “em anexo”, e também estão incorretas as formas: em
absoluto, em suspenso, em contrário, em definitivo, em preliminar.
Substitua por: anexo(a), absolutamente, suspenso(a), contrário(a), definitivamente.
Exemplos: 
Certo Errado
• Seguem anexas as propostas de
negociação.
• Deixei tudo suspenso.
• Ante o exposto, nego, definitivamente,
a ordem de habeas corpus.
• O réu alegou, preliminarmente,
carência de ação.
• Encaminho as minutas anexas. 
• Seguem em anexo as propostas de
negociação.
• Deixei tudo em suspenso.
• Ante o exposto, nego, em definitivo, a
ordem de habeas corpus.
• O réu alegou, em preliminar, carência
de ação.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Em face de e face a
A expressão correta é: em face de, ante, diante de.
Exemplos: 
Certo Errado
Em face do exposto, julgo improcedente o
pedido formulado.
Diante disso, remeto este processo à Diretoria
Legislativa.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido
formulado.
Face a isso, remeto este processo à Diretoria
Legislativa.
Nota explicativa
A expressão “face a” não existe em português.
Em função de
O uso da expressão é correto, no entanto, substituir por: em razão de, em virtude
de, por causa de.
Exemplos:
Em função do seu não comparecimento, não houve reunião. (Evite)
Em virtude do seu não comparecimento, não houve reunião. (Prefira) 
Em vez de e ao invés de
Sempre estará correto usar a expressão “em vez de”, que é o mesmo que: em lugar
de.
Exemplos: 
Certo Errado
Ele impetrou apelação cível em vez de agravo
de instrumento.
Ao invés de confessar que praticou o crime, o
réu negou até o fim.
Em vez de confessar que praticou o crime, o
Ele impetrou apelação cível ao invés de
agravo de instrumento.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
réu negou até o fim.
Nota explicativa
“Ao invés de” exprime situação contrária, oposição. 
Erário público
A expressão “erário público” caracteriza pleonasmo. O significado da palavra
“erário” no dicionário é: tesouro público; a reunião do dinheiro e dos bens que pertencem ao
Estado; conjunto dos recursos financeiros de um país.
Portanto, a forma correta de utilizar a expressão seria a seguinte:
Exemplo:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
1º desta Lei, e notadamente:”
Específico e especifico
Tanto específico, com acento agudo, quanto especifico, sem acento, são palavras
que existem na língua portuguesa.
Específico, com acento agudo, é um adjetivo que indica algo particular ou
peculiar a um indivíduo, situação ou espécie.
Exemplo:
Ele tinha um problema muito específico para resolver.
Especifico, sem acento, é a conjugação do verbo especificar na primeira pessoa
do singular do presente do indicativo.
Exemplo:
… dá forma como especifica.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Etc.
Etc. é a abreviação de etcétera que significa: e o resto, e outras coisas ou e assim
por diante.
Quanto a abreviação é facultativo o uso de vírgula antes desta abreviatura; não se
deve usar “e” antes dela; pode-se empregá-la para pessoas e um só ponto indica a abreviatura e o
ponto final.
Exemplos: 
Certo Errado
Diretores, chefes de seção etc.
Diretores, chefes de seção, etc.
Diretores, chefes de seção e etc.
Diretores, chefes de seção etc..
Frente a
A expressão “frente a” é incorreta, não há respaldo gramatical para seu uso, logo,
substitua por: diante de, ante, perante, defronte de.
Exemplos:
Certo Errado
Invocou o princípio da igualdade diante da
decisão proferida em caso análogo.
Invocou o princípio da igualdade frente a
decisão proferida em caso análogo.
Haver
O verbo “haver”, no sentido de “existir”, “ocorrer” ou “tempo decorrido” deve ser
usado no singular.
Exemplos:
Havia mais vagas do que carros. (existiam) 
Já houve vários acidentes naquela esquina. (ocorreram) 
Havia anos que não se julgavam mais casos assim. (tempo decorrido) 
Mas se não houvesse projetos feitos pela Administração…
Houve muitos candidatos para o cargo de Técnico Auxiliar. 
Esta regra se aplica também às locuções verbais.
Exemplos:
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Certo Errado
Deve haver muitas pessoas na reunião. Devem haver muitas pessoas na reunião.
A expressão “não há”, no sentido de “é impossível”, deve ser escrita do seguinte
modo.
Exemplos: 
Certo Errado
Não há falar em nenhuma ilegalidade na
decisão.
Não há dar guarida ao pleito do acusado.
Não há que se falar em nenhuma ilegalidade
na decisão.
Não há como dar guarida ao pleito do
acusado.
Junto a
A expressão “junto a” significa: “ao lado de”, “perto de”.
Desta forma, não utilize com as preposições “com”, “a”, “de”, “em”, se a frase
não expressar a ideia de estar perto ou ao lado.
Exemplos: 
Certo Errado
O problema só será resolvido com a gerência.
Conseguimos um empréstimo no Banco
Mundial.
O tiro passou junto à parede do quarto do
casal. (perto da)
O problema só será resolvido junto a gerência.
(com)
Conseguimos um empréstimo junto ao Banco
Mundial.
Maiores informações
Substitua por: outras informações, mais informações.
Exemplos: 
Certo Errado
Para outras informações, estamos a
disposição.
Para mais informações, estamos a disposição.
Para maiores informações, estamos a
disposição.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Mas e mais
Apesar da grafia e da sonoridade muito parecidas, “mas” e “mais” são palavras
usadas em contextos bem diferentes.
Mas é uma conjunção, geralmente indicando oposição de ideias.
Mais é um advérbio, geralmente indicando intensidade.
Exemplos:
Esse vestido não é dourado, mas sim roxo.
Eu era mais rápido lavando louça.
O mesmo e a mesma
“O mesmo” e suas variações não servem para substituir nome ou pronome, ou
seja, não servem para substituir uma palavra dita anteriormente, logo, não use “o mesmo”, “a
mesma” para substituir substantivo ou pronome (ele, ela, dele, dela, para ele, nele, este).
Exemplos: 
Certo Errado
O Juiz chamou a vítima e falou com ela.
Contratou dois advogados, e estes/eles
trabalharam muito bem.
Recebida a denúncia, o juiz a acolheu.
Os crachás não estão funcionando
adequadamente; o mesmo está acontecendo
com as catracas.
O Juiz chamou a vítima e falou com a mesma.
Contratou dois advogados, e os mesmos
trabalharam muito bem.
Recebida a denúncia, o juiz acolheu a mesma.
As formas corretas do uso do “mesmo” são:
• utilizado como partícula de reforço, e significa: próprio;
Exemplo:
Ela mesma me entregou a roupa.
• quando denota ideias como: justamente, de fato, até, ainda;
Exemplo:
57
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
É aqui mesmo que quero ficar.
• também é adequado quando falamos da exata mesma coisa já referida;
Exemplo:
O mesmo que lhe informei, tratei de ressaltar naquele momento.
• como conjunção concessiva, significando: ainda que.
Exemplo:
Mesmo que ela diga que não precisa de ajuda, eu vou ajudar.
Nada a ver
Forma correta.
Exemplos: 
Certo Errado
O pedido não tinha nada a ver com o caso
mencionado.
O pedido não tinha nada haver com o caso
mencionado.
O qual, os quais, a qual e as quais
Devem ser utilizados no lugar de “que” para evitar ambiguidade, após preposições
formadas por mais de uma sílaba e após as preposições “sem” e “sob”.
Exemplos:
O assunto do qual a vereadora tratou na última sessão. (Evite → não há ambiguidade; a
preposição de não tem duas sílabas, nem é sob ou sem)
O assunto de que o vereador tratou na última sessão. (Prefira)
A razão pela qual o projeto foi aprovado. (Evite)
A razão por que o projeto foi aprovado. (Prefira → por tem apenas uma sílaba)
58
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplos:
O assunto sobre que o vereador falou é complexo. (Evite → preposição sobre tem mais de uma
sílaba)
O assunto sobre o qual a vereadora falou é complexo. (Prefira)
Não consta dos autos procuração, sem que o recurso não pode ser apreciado. (Evite →
preposições sem e sob pedem o qual, a qual)
Não consta dos autos procuração, sem a qual o recurso não pode ser apreciado. (Prefira) 
Atacou decisão do juiz que transgride o texto constitucional. (Evite → sintaxe ambígua: quem
transgride o texto constitucional, a decisão ou o juiz?)
Atacou decisão do juiz a qual transgride o texto constitucional. (Certo → a decisão é que
transgride o texto constitucional)
Observância às leis e observância das leis
Ambas as formas estão corretas, mas possuem significados diferentes.
Com observância às leis quer dizer → Com obediência às leis. Esta expressão
enfatiza que a ação é realizada em conformidade com as leis. É uma forma mais formal e passiva
de dizer que algo está sendo feito de acordo com as normas legais.
Exemplos:
Os vereadores aprovaram o projeto com observância às leis municipais.
Os vereadores aprovaram o projeto com obediência às leis municipais.
Com observância das leis quer dizer → Observando-se as leis. Esta expressão é
mais direta e ativa, indicando que as leis estão sendo ativamente seguidas durante a realização da
ação.
Exemplos:
Os vereadores aprovaram o projeto com observância das leis municipais.
Os vereadores aprovaram o projeto observando-se as leis municipais. 
Onde e aonde
O “onde” só deve ser usado se o antecedente tiver ideia de lugar, como: cidades,
instituições, ambientes.
Exemplos: 
Certo Errado
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
O relatório, em que está exposta toda a
argumentação foi finalizado.
Foi em Sarandi, onde se intentou a ação.
A cidade onde nasci é muito bonita.
A escola onde estudei fica perto de casa. 
O relatório, onde está exposta toda a
argumentação foi finalizado.
O “aonde” só deve ser usado quando tiver ideia de lugar, contudo algo em
movimento.
Exemplos: 
Certo Errado
Aonde preciso ir agora.
O projeto menciona o lugar aonde estão sendo
levadas as pessoas.
Aonde ele vai? → Implica que a pessoa está se
movendo para algum lugar.
Aonde ele levou o cachorro? → Implica que o
cachorro foi levado para algum lugar.
Onde preciso ir agora.
O projeto menciona o lugar onde estão sendo
levadas as pessoas.
Porque, por que, porquê e por quê
Porque (junto e sem acento) é usado quando se quer dar uma explicação ou uma
resposta.
Exemplo:
Não foi favorável porque o tema é bastante polêmico.
Ele não veio à sessão porque estava doente.
Por que (separado e sem acento) é usado quando puder ser substituído por: pelo 
qual, por qual, pela qual, pelos quais, pelas quais ou quando for iniciar uma pergunta.
Exemplos:
É um drama por que todos estão passando. (pode ser substituído por pelo qual)
Por que o(a) vereador(a) não entregou o projeto?
Quando a palavra “motivo” vier subentendida, também o por que deve ser usado.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplo:
Não se sabe por que o réu não compareceu à audiência. (por que motivo) 
Porquê (junto e com acento) será usado quando for antecedido por “o” ou “um”,
ou seja, quando for usado como substantivo.
Exemplos:
O porquê do não provimento do recurso é algo inexplicável.
Ninguém sabia o porquê do projeto ter sido reprovado.
Por quê (separado e com acento) é usado em interrogações, aparece sempre no
final da frase, seguido de ponto de interrogação ou de um ponto final.
Exemplos:
Eles não foram avisados por quê?
Só sei que ela chegou tarde, e não me pergunte por quê.
Posto que
Significa não obstante, ainda que, embora. Assim, não use esta expressão quando
a oração denotar causa.
Exemplos: 
Certo Errado
A ata da reunião será feita pelo assessor, uma
vez que (já que) essa é uma das suas
atribuições.
Posto que houvesse manifesto dos grevistas,
os empresários não lhes concederam aumento
salarial.
A ata da reunião será feita pelo assessor, posto
que essa é uma das suas atribuições.
Quórum e quorum
É a quantidade necessária para realizações de sessões, reuniões e votações. As
duas formas estão corretas, porém, deve-se tomar cuidado ao empregá-las.
Com acento agudo e sem itálico é o termo aportuguesado.
61
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplos:
Não havia quórum para sessão.
O(a) presidente(a) solicitou a verificação do quórum de votação.
O projeto de lei foi aprovado com um quórum favorável mínimo.
Sem acento agudo e com itálico é o termo em latim.
Exemplos:
Não havia quorum para sessão.
O(a) presidente(a) solicitou a verificação do quorum de votação.
O projeto de lei foi aprovado com um quorum favorável mínimo.
Retificar e ratificar
Apesar da grafia muito semelhante, os dois verbos possuem sentidos contrários.
Ratificar significa: concordar, comprovar, validar ou confirmar. 
Exemplos:
Em reunião, os vereadores ratificaram o voto.
Concordo! Por isso, estou ratificando.
O documento está pronto para a ratificação.
Não verificando qualquer tipo de erro, o(a) presidente(a) ratificou a votação.
Retificar possui a ideia de: consertar, corrigir, emendar ou alterar.
Exemplos:
À tarde, o gerente pediu desculpas e retificou o que havia dito de manhã, disse ter sido um
mal-entendido.
Os pais buscaram retificar o comportamento dos filhos para que eles não causem mais
problemas.
É preciso retificar o motor do carro.
Discordo! Por isso, estou retificando.
O documento foi preenchido de maneira errada e necessita de uma retificação.
O vereador solicitou a retificação da Ata da 5º Sessão Ordinária, pois estava redigida de forma
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
errada.
A vereadora solicitou a retificação da Indicação nº 55/2024, pois o local solicitado para o
recape era outro.
Senão ou se não
Se a ideia é usar um sinônimo para: exceto, do contrário, a não ser, porém ou
problema, o correto é utilizar a palavra senão. No entanto, se você está iniciando uma oração
subordinada adverbial condicional, causal ou temporal, o certo é escrever “se não”.
Exemplo:
Faça o dever de casa agora, senão vai ficar de castigo no fim de semana.
Ou seja, ele está dizendo:
Faça o dever de casa agora; do contrário, vai ficar de castigo no fim de semana.
Exemplo:
Se não fizer o dever de casa agora, vai ficar de castigo no fim de semana.
É uma oração subordinada adverbial condicional, já que indica a condição para o filho ficar de
castigo no fim de semana. Portanto, nesse caso, é correto utilizar a expressão “se não”.
63
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
CAPÍTULO 6
DICAS 
Itálico
Emprega-se itálico em:
• títulos de publicações (livros, revistas, jornais, periódicos etc.) ou títulos
de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas
as palavras, exceto nas de ligação).
Exemplo:
Foi publicada a nova edição da Moderna Gramática Portuguesa, de Evanildo Bechara. O
documento foi aprovado na II Conferência Mundial para Pessoas com Deficiência.
• palavras e expressões em latim e as expressões em outras línguas
estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas.
Exemplos:
Détente, Mutatis mutandis, e-mail, show, check-in, réveillon, site, status, juridificação, print,
caput, lato sensu ou stricto sensu.
Em palavras estrangeiras ou de formação híbrida de uso comum ou aportuguesadas, não há
necessidade de destaque.
Exemplos:
Internet, mouse, déficit.
Como representar ordem numérica
Ocorrência Numeral em
algarismo
Numeral por
extenso Exemplos
Ordem numérica até a
nona
- sim O nono colocado no último concurso já
foi chamado.
Ordem numérica a partir
da 10ª sim -
A 14ª Sessão Ordinária foi adiada; Esse
foi o seu 42º aniversário de Sarandi.
Indicação de ordens
iguais, maiores e
sim - Tomaram posse juntos o 1º e o 23º
colocados.
64
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
menores que a 10ª na
mesma frase
Expressões consagradas
pelo uso sim sim Primeira Guerra Mundial; Terceiro
Mundo.
Junto a nome de cargo sim -
1ª secretária ou 1º secretário da Mesa da
Câmara Municipal de Sarandi; 2ª
secretária ou 2º secretário da Mesa da
Assembleia Legislativa do Paraná.
Exceção: primeira-ministra ou primeiro￾ministro.
Numeração de reunião,
sessão legislativa,
legislatura, turno de
discussão
sim -
12ª Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Sarandi [...] na 3ª Sessão
Legislativa da 10ª Legislatura; Discussão,
em 2º turno, do Projeto de Lei nº
3.490/2024.
Numeração de unidade
militar, zona eleitoral,
vara da Justiça e cartório
sim -
5ª Região Militar; 9ª Zona Eleitoral; 1ª
Vara de Família da Comarca de Sarandi;
6º Cartório de Registro Civil.
Numeração de andares
de um prédio,
competições, colocação
estatística, série escolar e
grau de escolaridade
sim -
5º andar; 7ª Corrida de São Silvestre; 9º
ano do Ensino Fundamental.
Escrita de numeral que
especifique artigo e
parágrafo de
proposições ou atos
normativos
• indicar com ordinais os dispositivos de 1 a 9.
Exemplos: § 1º, § 5º, § 9º.
• indicar com cardinais os dispositivos numerados a partir de 10.
Exemplos: Art. 10, § 10, § 15.
Como representar datas
Os números não serão acompanhados de zero a esquerda.
Exemplo:
Sarandi, 7 de abril de 2024.
Quando for o primeiro dia do mês utiliza-se número ordinal.
65
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplo:
Sarandi, 1º de julho de 2024.
Ainda que a data esteja entre barras não se faz necessário o uso do zero a
esquerda. Esse hábito foi inserido na escrita através do uso do computador.
Exemplos:
Sarandi, 2-5-1998. (sem espaço entre o hífen e sem ponto no número que demarca o ano)
Sarandi, 2/5/1998. (sem espaço entre barra e sem ponto no número que demarca o ano)
Nota explicativa
Meses são grafados com inicial minúscula.
De preferência utilizar barra.
Como representar horas
Símbolos oficiais: 
• Hora: h
• Minuto: min
• Segundos: s
Não é abreviatura, logo não leva ponto ao final.
Além disso é incorreto usar a sigla “hs” ou “hr”.
Exemplos:
7h ou 7 horas
1h ou 1 hora
13h25min
15h25min5s
13h (treze horas)
Horas em proposições ou atos normativos.
Exemplos:
66
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
9h30min (nove horas e trinta minutos)
5h4min (cinco horas e quatro minutos)
Nota explicativa
Sem espaço entre o número e “h”, “min” e “s”. Tudo junto. Não indicar plural.
Usar a palavra hora ou horas e não o símbolo h, quando se tratar de qualquer hora exata. 
Como representar peso, porcentagem e outras formas de medida e proporção
Ocorrência Numeral em algarismo Numeral por
extenso Exemplos
Numeral que indique
peso, porcentagem e
outras formas de
medida e proporção
em texto não
normativo
sim (seguido do
símbolo correspondente
à unidade de medida ou
proporção)
-
2kg
2,5kg
 5m²
 5,5m²
 5%.
Numeral que indique
peso, porcentagem e
outras formas de
medida e proporção
em proposições ou
atos normativos
sim (a forma em algarismo aparece
primeiro, seguida do símbolo
correspondente à unidade de medida
ou proporção, e, depois, entre
parênteses, da forma por extenso do
numeral e da unidade de medida ou
proporção)
2kg (dois quilos)
2,5kg (dois vírgula cinco quilos)
 5m² (cinco metros quadrados)
 5,5m² (cinco vírgula cinco metros
quadrados)
5% (cinco por cento).
Indicação de qualquer
quantidade em
proposições ou atos
normativos
sim
(seguido de sua forma por extenso
entre
parênteses)
Fica obrigatória a afixação de 2
(dois) quadros em local visível.
Numeral fracionário - sim Compareceram aos postos de saúde
três quartos da população.
Nota explicativa
Escrita de numeral
que indique peso,
porcentagem e
• não se usa espaçamento entre numeral e símbolo correspondente a
unidade de medida ou proporção.
67
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
outras formas de
medida e proporção
Exemplo: 5m²; 40%.
• os símbolos mencionados não têm plural e não levam ponto;
• deve-se evitar que a fração seja registrada no início de frase.
Exemplo: Compareceram três quartos da população.
Como representar tempo, idade, entre outros
Ocorrência Numeral em
algarismo
Numeral por
extenso Exemplos
Indicação de período de
tempo - sim Há doze meses...
Indicação de idade de
pessoa
sim - Crianças de 5 anos e 2 meses.
Indicação de expressão
figurada - sim Naquela reunião, o(a) vereador(a) repetiu
a frase centenas de vezes.
Nome de lugar, nome
composto, frase feita,
expressão consolidada
- sim Passa Quatro; três-estrelinhas; pintar o
sete; Primeiro Mundo.
Identificação provisória
de logradouro público sim -
A Rua 9347 passa a denominar-se
Pioneiro Marcelino Rosa.
Obs.: grafar sem ponto interno o
algarismo correspondente a nome de
logradouro público.
Escrita de numeral que
especifique proposições
ou atos normativos
• usar numeral cardinal para identificar documento numerado.
Exemplos: Projeto de Lei nº 3.494/2024, Indicação nº 100/2024,
Requerimento nº 2/2024.
• registrar corretamente as unidades de milhar nos números das
proposições normativas, embora o respectivo número seja, usualmente,
lido de forma corrida: escreve-se Projeto de Lei nº 3.494/2024, mesmo
que se leia Projeto de Lei trinta e quatro noventa e quatro.
Como representar valor monetário
Ocorrência Numeral em
algarismo
Numeral por
extenso Exemplos
Valor monetário até 1 milhar sim - R$ 999,00 
Valor monetário que atinja a casa sim (seguido da - R$ 45 milhões
68
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
do milhar, milhão, bilhão, trilhão,
sem necessidade de precisão
matemática em títulos, legendas,
tabelas, gráficos, infográficos
palavra mil,
milhão, bilhão,
trilhão)
Valor monetário que atinja a casa
do milhar, milhão, bilhão, trilhão,
com exigência de precisão
matemática
sim - R$ 45.989.989,00
Valor monetário em proposições
ou atos normativos
sim (seguido de
sua forma por
extenso entre
parênteses)
R$ 45.989.989,00 (quarenta e cinco milhões,
novecentos e oitenta e nove mil novecentos e
oitenta e nove reais).
Escrita de numeral que indique
valor monetário
Sem espaçamento entre o símbolo da moeda e o algarismo.
Exemplo: 2.525,00.
Nota explicativa
Incluir o “e” entre as centenas, as dezenas e as unidades.
Exemplos: vinte e oito; trezentos e quarenta e nove.
Não incluir o “e” nem a vírgula entre o milhar e as centenas, a menos que o número termine 
em dois zeros.
Exemplos: mil quatrocentos e nove; mil e duzentos.
Incluir a vírgula entre o bilhão e o milhão e entre o milhão e o milhar.
Exemplos: dois bilhões, oitocentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil e
quarenta e nove.
69
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
CAPÍTULO 7
DA ELABORAÇÃO, DA REDAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES OU ATOS NORMATIVOS 
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as normas da Constituição Federal
de 19881
 que disciplinam o processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos
demais entes federativos, de acordo com o princípio da simetria. No parágrafo único do art. 59, a
Constituição determina que lei complementar estabeleça as regras sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis.
Assim, a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 19982
, trata de
redação das leis. Isto envolve a estrutura da lei, dividida em parte preliminar, normativa e final, a
sua divisão em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, além de regras como devem ser escritas:
com clareza, precisão e ordem lógica.
O Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 20243
estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
A Lei Complementar nº 176, de 11 de julho de 2014 trata da elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação de leis no estado do Paraná.
Essas normas, entre outras, serviram de base para orientar este Manual, de forma
a ajudar a todos do Poder Legislativo (parlamentares e servidores) na elaboração dos atos
normativos.
O legislador do Município de Sarandi deverá observar regras para garantir a
qualidade e uniformidade no processo de elaboração de proposições ou atos normativos. Esse
zelo na elaboração, redação, edição e aplicação das normas são princípios que a legística aborda
para ajudar os legisladores a resolverem os problemas que a sociedade demanda sem que, com
isso, criem mais problemas com leis incompreensíveis, sem utilidade, ou pior, leis que acabem
prejudicando por desconsiderar as ferramentas da legística.
É importante mencionar que Legística é diferente de Técnica Legislativa: esta tem
com objetivo a arte de redigir as leis, enquanto aquela está mais para uma ciência que estuda a
elaboração das leis e outros atos normativos.
Tanto os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem compreender de
forma clara e eficiente, mas principalmente aqueles que serão diretamente afetados na utilização
das leis.
A elaboração de proposições normativas segundo os princípios da Legística
A elaboração de uma proposição normativa compreende sua concepção e sua
redação. Faz parte do processo de concepção investigar o problema que se pretende solucionar,
definir os objetivos que se pretende alcançar e avaliar qual a melhor forma de fazê-lo.
Determinar o problema possibilitará ao legislador e sua equipe avaliar de forma
mais segura as alternativas de solução para ele, que podem ser não normativas (requerimentos,
indicações ou mesmo um ofício) ou normativas (projetos). Caso se conclua que as primeiras não
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12002.htm#art77
70
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
são suficientes ou adequadas para a situação, deve-se avaliar a viabilidade de adotar a solução
normativa, considerando a necessidade de racionalizar a produção de normas e o impacto dessas
normas após sua entrada em vigor.
A Legística – como ciência que estuda a concepção e a elaboração das normas –
possui instrumentos capazes de apoiar os envolvidos na elaboração de proposições normativas e
de dar suporte ao legislador e sua equipe no processo de decisão política. O uso desses
instrumentos promove a qualidade da norma do ponto de vista:
• da adequação da medida, de sua necessidade, viabilidade, efetividade,
proporcionalidade e da integração da norma no ordenamento jurídico (Legística material);
• de sua redação, conferindo ao texto maior clareza, coerência, correção
gramatical, simplicidade e adequação ao gênero, (Legística formal). 
A partir desses conhecimentos o legislador passa a produzir as normas utilizando
ferramentas da técnica legislativa assim evitando lacunas, o mau emprego das palavras, a
confusão e outros erros que podem prejudicar a interpretação e mesmo a aplicabilidade do ato.
É imprescindível que os legisladores estejam capacitados e, principalmente, que
os servidores que dão suporte a eles sejam especialistas.
Nota explicativa
O(a) vereador(a) deverá, previamente à elaboração do ato normativo, analisar o problema
identificado e a solução a ser adotada.
O ANEXO I contém questões a serem avaliadas previamente à elaboração do ato normativo e
consiste em guia para auxiliar na análise.
O Anexo não deve ser formalmente preenchido.
1. Da estrutura
A unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”,
seguida de numeração:
• ordinal até o nono artigo;
• cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo artigo.
A numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem
traços ou outros sinais.
O texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos
em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos.
O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos, e o parágrafo desdobra-se em
incisos.
O parágrafo único é indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto
e separada do texto por dois espaços em branco.
Os parágrafos são indicados pelo símbolo “§”, seguido de numeração:
• ordinal até o nono parágrafo;
71
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo parágrafo.
A numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem
traços ou outros sinais.
O texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e
termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrarem em incisos, com dois-pontos.
Nota explicativa
Resumo
Art. → (§ ou parágrafo único) e incisos
§ ou parágrafo único → incisos
Incisos → alíneas
Alíneas → itens
Itens → subitens
Art. e (§ ou parágrafo único) → inicia-se com letra maiúscula
Incisos, alíneas, itens e subitens → inicia-se com letra minúscula
Os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, separado do
algarismo e do texto por um espaço em branco.
O texto do inciso inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome
próprio, e termina com:
• ponto e vírgula;
• dois-pontos, quando se desdobrar em alíneas;
• ponto, caso seja o último.
O inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letras minúsculas, em ordem
alfabética, acompanhadas de parêntese, separado do texto por um espaço em branco.
O texto da alínea inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome
próprio, e termina com:
• ponto e vírgula;
• dois-pontos, quando se desdobrar em itens;
• ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo.
A alínea desdobra-se em itens, que se desdobram em subitens, indicados por
algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco.
O texto do item e do subitem inicia-se com letra minúscula, exceto quando se
tratar de nome próprio, e termina com:
• ponto e vírgula.
72
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo.
não existe: inciso, alínea ou item únicos.
Os artigos podem ser agrupados em capítulos.
Os capítulos podem ser subdivididos em seções, e as seções, em subseções.
No caso de códigos ou de atos normativos de excepcional extensão, os capítulos
podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes.
Os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas,
sem negrito, e identificados por algarismos romanos.
A parte pode ser subdividida em parte geral e em parte especial, ou em partes
expressas em numeral ordinal, por extenso.
As subseções e as seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em
letras iniciais maiúscula e em negrito.
Os capítulos podem ser subdivididos em “Disposições preliminares”,
“Disposições gerais”, “Disposições finais” e “Disposições transitórias”.
Na formatação do texto do ato normativo, usa-se:
• recuo à esquerda de 4,0 cm (quatro centímetros) nos textos que
correspondem a alterações no corpo de outros atos normativos;
• acréscimo de uma linha em branco:
✔ antes e após a denominação de parte, livro, título, capítulo, seção ou
subseção;
✔ após a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.
No texto do ato normativo não se usa:
• texto sublinhado;
• texto tachado;
• texto colorido;
• campos com atualização automática;
• qualquer forma de caracteres ou símbolos não imprimíveis.
Os arquivos eletrônicos das proposições e dos atos normativos são configurados
para o tamanho A4.
A epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de
assinatura, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada e sem ponto final.
A ementa:
• tem alinhamento justificado, com recuo de 8,0 cm (oito centímetros) à
esquerda, em negrito;
• (não súmula) resume com clareza e precisão o conteúdo da lei. Não é cópia
do art. 1º, ou vice-versa;
• utiliza-se o verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo. 
73
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplos: 
Verbo 3ª pessoa do Singular (ele/ela)
Abrir Abre
Alienar Aliena
Alterar Altera
Atribuir Atribui
Autorizar Autoriza
Conceder Concede
Criar Cria
Dar Dá
Declarar Declara
Denominar Denomina
Determinar Determina
Dispor Dispõe
Estimar Estima
Fixar Fixa
Instituir Institui
Modificar Modifica
Regulamentar Regulamenta
Regular Regula
Nota técnica
O termo ao final da ementa “e dá outras providências” só deverá ser utilizado quando a lei
realmente contiver providências complementares (alteração de outras leis, revogação parcial ou
total de outras leis).
Deve-se evitar, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei acompanhado da
expressão “e dá outras providências”, que somente em atos normativos de excepcional
extensão, com multiplicidade de temas e, paralelamente, se a questão não expressa for pouco
relevante e estiver relacionada com os demais temas explícitos na ementa.
74
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
2. Da alteração de ato normativo
Será realizada por meio da edição de nova norma, com revogação da norma
vigente, quando se tratar de alteração substancial.
Por revogação parcial.
Ou pela alteração, supressão ou do acréscimo de dispositivos.
3. Regras para alteração
O texto de cada artigo alterado será transcrito entre aspas, seguido da indicação de
nova redação, representada pela expressão “(NR)”.
Exemplo:
Art. XX O caput do art. 2º da Lei nº XXXX, de XX de xxxxx de XXXX, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
………………………………………………………………….” (NR)
O texto de cada artigo acrescido será transcrito entre aspas, seguido da indicação
de acrescido, representada pela expressão “(AC)”.
Exemplo:
Art. XX Ficam acrescentados ao art. 5º da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de
XXXX, os §§ 5º-A e 5º-B, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º………………………………………………………………….
………………………………………………………………………….
§ 5º-A Xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
§ 5º-B Xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
…………………………………………………………………” (AC)
O texto de epígrafe ou preâmbulo não será alterado.
A expressão “revogado”, ou outra equivalente, não será incluída no corpo da nova
redação.
A renumeração de parágrafo ou de artigo é vedada.
A renumeração de incisos, alíneas, itens ou subitens é permitida se for
inconveniente:
• o acréscimo da nova unidade ao final da sequência;
75
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• o uso da sistemática estabelecida no parágrafo único.
É vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo:
• revogado;
• vetado;
• que perdeu a eficácia.
Nas hipóteses de alteração, supressão ou acréscimo de dispositivos, o ato
normativo a ser alterado será mencionado pelo título designativo da espécie normativa, pela sua
numeração sequencial e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão “passa a vigorar
com as seguintes alterações”. Mesmo na hipótese de acréscimo ou de alteração de apenas um
dispositivo.
Exemplo:
Art. XX O caput do art. 2º da Lei nº XXXX, de XX de xxxxx de XXXX, passa
a vigorar com as seguintes alterações: → para apenas um dispositivo.
Nota técnica
Quando for alterar quaisquer dispositivos não há necessidade de colocar as expressões (fica
alterado ou ficam alterados), apenas (altera ou alteram).
As alterações serão em negrito.
É vedado dispor sobre alterações de mais de uma norma no mesmo artigo ou dividir alterações
do mesmo ato normativo em diversos artigos da norma alteradora.
Exemplo:
Art. XX Ficam acrescentados ao art. 5º da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de
XXXX, os §§ 5º-A e 5º-B, passa a vigorar com as seguintes alterações: → para mais de um
dispositivo.
Na alteração parcial de artigo:
• o uso de linha pontilhada será obrigatório para indicar:
✔ a manutenção de dispositivo em vigor cujo texto não será alterado;
✔ a existência de dispositivo revogado, vetado ou que perdeu a eficácia;
• no caso de manutenção do texto do caput, será empregada linha pontilhada
precedida da indicação do artigo a que se refere;
• no caso de manutenção do texto do caput e de dispositivos subsequentes,
duas linhas pontilhadas serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação do
artigo a que se refere;
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade
superior do artigo, será empregada linha pontilhada precedida da indicação do dispositivo a que
se refere;
• a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de
parágrafo, inciso, alínea, item ou subitem.
No caso de acréscimo de parágrafos em artigo vigente com parágrafo único:
• o parágrafo único será tido como transformado em § 1º, sem necessidade
de transcrição do texto do parágrafo único vigente;
• a linha pontilhada correspondente ao parágrafo único transformado em §
1º será precedida da indicação “§ 1º”;
• o parágrafo único transformado em § 1º não será declarado revogado.
Caso seja necessário o acréscimo de dispositivos entre outros dispositivos no ato
normativo, será usado o número ou a letra do dispositivo imediatamente anterior, seguido de
hífen, acompanhado de letra maiúscula, obedecida à ordem alfabética.
Exemplos:
Art. 25. Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Art. 25-A. Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Art. 26. Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Nas hipóteses de alteração, supressão ou acréscimo de dispositivos, o ato
normativo a ser alterado será mencionado pelo título designativo da espécie normativa, pela sua
numeração sequencial e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão “passa a vigorar
com as seguintes alterações”. Mesmo na hipótese de acréscimo ou de alteração de apenas um
dispositivo.
Exemplo:
Art. XX O caput do art. 2º da Lei nº XXXX, de XX de xxxxx de XXXX, passa
a vigorar com as seguintes alterações: → para apenas um dispositivo.
4. Da cláusula de revogação
Deverá relacionar, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas.
É proibida a revogação genérica.
Exemplo:
Revogam-se as disposições em contrário. (Proibido)
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Na hipótese de revogação de ato normativo alterado por norma posterior, a
revogação expressa incluirá os dispositivos constantes da norma alteradora.
A cláusula de revogação será subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens
quando se tratar de:
• mais de um ato normativo;
• dispositivos não sucessivos do mesmo ato normativo.
A cláusula de revogação vem antes da cláusula de vigência.
Exemplo:
Art. 2º Revogam-se:
I - o inciso IV do art. 3º da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de XXXX;
II - o art. 12 da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de XXXX.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
5. Da vigência
O texto da proposta indicará, de forma expressa, a vigência do ato normativo.
A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos
normativos:
• de maior repercussão;
• que demandem tempo para esclarecimento de seu conteúdo aos
destinatários;
• que exijam medidas de adaptação pela população;
• que exijam medidas administrativas prévias para sua aplicação de modo
ordenado;
• em que não convenha a produção de efeitos antes da edição de ato
normativo inferior ainda não publicado.
Para estabelecer a vacatio legis, serão considerados:
• o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários;
• o tempo necessário para adaptação da administração pública e dos
particulares aos novos procedimentos, regras e exigências;
• o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para o início da
aplicação das novas regras.
6. Forma de indicar a vigência
A cláusula de vigência indicará a data de entrada em vigor do ato normativo da
seguinte forma:
78
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• “[número cardinal por extenso] dias após a data de sua publicação”.
Exemplo:
Art. XX Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias após a data de
sua publicação.
• “no [número ordinal por extenso] dia do [número ordinal por extenso] mês
subsequente ao de sua publicação”.
Exemplo:
Art. XX Esta Lei entra em vigor no décimo dia do segundo mês subsequente ao
de sua publicação.
• “em [data por extenso]”.
Exemplo:
Art. XX Esta Lei entra em vigor em primeiro de março de 2025.
• “na data de sua publicação”, quando não houver previsão de.
Exemplo:
Art. XX Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• “na data de sua publicação com efeito retroativo”, quando houver
necessidade do efeito do ato retroagir no tempo. Formulação especifica que os efeitos do ato
serão aplicados a partir de uma data anterior à sua publicação, proporcionando clareza sobre o
período de retroatividade. 
Exemplo:
Art. XX Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de [data específica].
Alternativamente, a cláusula de vigência poderá ser estabelecida em dias úteis,
semanas, meses ou anos, contados da data de publicação do ato normativo.
79
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
7. Retificação e republicação
Os termos “retificação” e “republicação” foram utilizados sem uniformidade até a
definição adotada pelo Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024 (art. 73 e art. 74).
O termo “republicação” é o texto com incorreção em relação ao original assinado
pela autoridade. Não se pode cogitar essa hipótese por motivo de erro já constante do documento
subscrito pela autoridade ou, muito menos, por motivo de alteração na opinião da autoridade.
Considerando que os atos normativos somente produzem efeitos após a publicação no Diário
Oficial, mesmo no caso de republicação, não se poderá cogitar a existência de efeitos retroativos
com a publicação do texto corrigido. Contudo, o texto publicado sem correspondência com
aquele subscrito pela autoridade poderá ser considerado inválido com efeitos retroativos.
A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a
incorreção. 
Já a retificação se refere aos casos em que o texto publicado corresponde ao texto
subscrito pela autoridade, mas que continha lapso manifesto. A retificação requer nova assinatura
pelas autoridades envolvidas e, em muitos casos, é menos conveniente do que a mera alteração
da norma.
A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto e será
assinada pelas autoridades que subscreveram o ato.
8. Os elementos constitutivos dos atos normativos
• parte preliminar:
✔ epígrafe: indica a espécie de proposição, o número de ordem e o ano de
apresentação;
✔ ementa: resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do projeto, devendo, se
alterar dispositivo de lei, a ele fazer referência, transcrevendo a ementa da lei modificada;
✔ preâmbulo:
▪ fórmula de promulgação:
▪ órgão legiferante;
▪ ordem de execução: traduz-se nas formas verbais “decreta/resolve”;
• parte normativa:
✔ contexto: compreende a matéria de que trata a proposição;
• parte final:
✔ cláusula revogatória: quando necessária, deve indicar expressamente as
leis, decretos, resoluções ou disposições legais revogados; 
✔ cláusula de vigência: artigo determinando a data em que a lei entrará em
vigor;
✔ fecho: encerramento do ato normativo, abrangendo o local (Câmara
Municipal de Sarandi em negrito) e data de assinatura;
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplo:
Câmara Municipal de Sarandi, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
✔ nome e cargo do competente da sanção.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
CAPÍTULO 8
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
Referenciar (remissão) dispositivos de lei
Letra inicial maiúscula (Lei) quando referenciar uma lei existente ou ela mesma.
Letra inicial minúscula (lei) quando mencionar uma lei que venha a existir, mas
que ainda não exista, que não se consiga definir qual seja ou mencionar leis no plural, vide
identificação de norma legal.
Letra inicial minúscula (art.) quando referenciar artigos de leis.
Letra inicial maiúscula (Art.) nos artigos da lei.
Nomes entre parênteses → (Código Civil).
Exemplo:
Art. 5º Conforme o art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil).
Ordenar de forma crescente (item, alínea, inciso, parágrafo e artigo).
Nota técnica
Não colocar vírgulas entre item, alínea, inciso, parágrafo, artigo e a lei correspondente.
Utilizar as preposições (da, de e do) como função de conectivo. 
Exemplo:
Art. XX. …, conforme os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do
art. 90 da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de XXXX.
Letra inicial maiúscula (Anexo ou Anexos) da lei.
Exemplo:
Art. XX. …, conforme o Anexo I da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de XXXX.
Tratando-se de remissão a artigo que não contenha indicação numérica, a palavra
artigo será escrita por extenso.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Exemplo:
§ 1º A comprovação dos requisitos a que se refere o caput deste artigo será
devidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos.
Referenciar (remissão) dispositivos de lei
Quando for citar a legislação pela primeira vez no corpo da lei:
• citar o número da Lei → art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil).
Quando for citar a legislação por outras vezes no corpo da lei:
• citar o nome da Lei → art. 207 do Código Civil – quando for código ou lei
de amplo conhecimento.
Citar o nome da Lei → art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – as
demais que não forem código ou lei de amplo conhecimento.
*Importante: não utilizar Lei nº 10.406/2002 ou qualquer outra forma derivada.
Remissão a diversos artigos e parágrafos
Colocar a abreviação (arts.) seguido dos números de artigos → arts. 317, 478, 479
e 480 do Código Civil.
Colocar 2 (dois) símbolos §§ seguido dos números de parágrafos → §§ 1º, 2º 3º
… do art. 5º do Código Civil.
Referenciar (remissão) dispositivos da própria Lei
Ordenar de forma crescente (item, alínea, inciso, parágrafo e artigo).
Nota técnica
Não colocar vírgulas entre item, alínea, inciso, parágrafo, artigo e a lei correspondente.
Utilizar as preposições (da, de e do) como função de conectivo. 
Exemplos:
Art. XX. …, conforme a alínea “a” do inciso I do caput do art. 36 e o inciso IV
do art. 90 da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de XXXX.
Art. XX. …, o caput do art. 5º da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de XXXX.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Referenciar (remissão) proposição
Use letras iniciais maiúsculas (Projeto de Lei) quando referenciar um projeto de
lei existente ou ele mesmo.
Use letras iniciais minúsculas (projeto de lei) quando mencionar um projeto de lei
que venha a existir, mas que ainda não exista ou que não se consiga definir qual seja.
Exemplo:
Projeto de Lei nº 3.850/2023.
Cuidados com a remissão
Deve-se indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão interna, em vez
de usar as expressões → anterior, seguinte ou equivalentes.
Exemplos: 
Certo Errado
§ 2º Conforme o § 1º do caput o requerimento
será devidamente fundamentado e baseado em
critérios objetivos.
§ 1º Conforme o art. 2º o requerimento será
devidamente fundamentado e baseado em
critérios objetivos.
§ 2º Conforme o parágrafo acima o
requerimento será devidamente fundamentado
e baseado em critérios objetivos.
§ 1º Conforme o parágrafo anterior o
requerimento será devidamente fundamentado
e baseado em critérios objetivos.
§ 1º Conforme o artigo anterior o
requerimento será devidamente fundamentado
e baseado em critérios objetivos.
Acentue-se, ademais, que a remissão a atos secundários, como regulamentos ou
portarias, pode configurar afronta aos princípios da reserva legal e da independência entre os
poderes.
Nota explicativa
Portaria, decreto, ato da mesa, ato da presidência ou qualquer outro tipo de ato regulamentar
pode fazer a remissão a leis. Em muitos casos, é uma forma de motivar e justificar o ato
produzido.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Preâmbulos
O recuo do preâmbulo será de 2,5 cm da margem esquerda, seguido de dois
pontos.
Nota explicativa
O preâmbulo é distinto para as seguintes proposições: projetos de lei em geral, de decretos
legislativo e de resoluções.
Projetos de lei em geral e de decretos legislativo.
Exemplo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decreta:
Projetos de resolução.
Exemplo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Exemplo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Boas Prátias
Palavras utilizadas de forma inadequada em proposições:
• nossa cidade. Utilize → de Sarandi ou do Município (princípio da impessoalidade);
• nosso Município. Utilize → no Município (princípio da impessoalidade);
• para os nossos munícipes. Utilize → para os munícipes (princípio da impessoalidade);
• nossa população. Utilize → a população/os sarandienses (princípio da impessoalidade);
• se faz necessário(a). Utilize → faz-se necessário(a);
• juntamente com. Utilize → com, junto ou juntamente;
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• Prefeito(a) Municipal. Utilize → Prefeito(a);
• Etc. → Não utilizar em normas;
Nota explicativa
O preâmbulo é distinto para as seguintes normativas: leis em geral, decretos legislativo,
resoluções, portarias, atos da presidência, atos da mesa.
As leis em geral, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos e resoluções terão
o preâmbulo conforme o Regimento Interno.
Portaria e Ato da Presidência.
Exemplo:
O(A) PRESIDENTE(A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso da atribuição que lhe confere o [se for o caso, citar o amparo legal que valida a ação 
como dispositivo de lei ou do regimento em relação à matéria tratada], resolve:
Ato da Mesa.
Exemplo:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso da 
atribuição que lhe confere o [se for o caso, citar o amparo legal que valida a ação como 
dispositivo de lei ou do regimento em relação à matéria tratada], resolve:
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
ANEXO I
Diagnóstico
Qual é o problema identificado?
Qual é o objetivo pretendido?
Quais foram as razões que determinaram a iniciativa?
Neste momento, como se apresenta a situação?
O que poderá acontecer se nada for feito? O problema se agravará? Permanecerá
estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com
que consequências?
Competência legislativa
O Município dispõe de competência constitucional ou legal para fazê-lo?
A matéria é de fato de iniciativa do Poder Legislativo? Ou seria de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo?
Trata-se de caso de competência concorrente?
Necessidade de edição de lei
Deve ser proposta a edição de lei?
Reserva legal
Há violação ao princípio da legalidade?
Há delegação indevida de competência normativa?
Norma temporária
O ato normativo deve ter prazo de vigência limitado?
Seria o caso de editar norma temporária?
Oportunidade de edição do ato normativo
O momento é oportuno?
Direitos fundamentais
As regras propostas afetam direitos fundamentais ou garantias constitucionais?
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Norma tributária
Há pretensão de instituir ou majorar tributo? Qual é o fundamento constitucional?
A estrita legalidade tributária de que trata o inciso I do caput do art. 150 da
Constituição foi observada?
Há definição clara de todos os elementos da obrigação tributária? Qual é a
hipótese de incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso de não
pagamento ou de pagamento em atraso?
A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor (lei retroativa)?
A cobrança de tributos será realizada no mesmo exercício financeiro da
publicação da lei?
O princípio da imunidade recíproca foi observado?
As demais imunidades tributárias foram observadas?
Há disposição que assegure o princípio da anterioridade (cobrança somente a
partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação) e o princípio da anterioridade especial
(cobrança apenas após o prazo de noventa dias, contado da data de publicação)?
No caso de taxa, trata-se de cobrança em razão do exercício do poder de polícia
ou da utilização de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do
contribuinte? Há equivalência razoável entre o custo da atividade municipal e a prestação
cobrada?
Compreensão do ato normativo
O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos?
O ato normativo será aceito pelos cidadãos?
O ato normativo será compreendido por todos?
O vocabulário empregado, a forma como os dispositivos foram organizados, a
ordem lógica e o nível de abstração permitem que todos compreendam o texto do ato normativo?
Orçamento
Há previsão orçamentária suficiente e específica para a despesa? A alteração
prévia da legislação orçamentária é necessária?
Prazo de vigência e de adaptação
Há necessidade de vacatio legis ou de prazo para adaptação da administração e
dos particulares?
Qual é o prazo necessário para:
• os destinatários tomarem conhecimento da norma e analisarem os seus
efeitos;
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• a edição dos atos normativos complementares essenciais para a aplicação
da norma;
• a administração pública adaptar-se às medidas.
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
ANEXO II
MODELOS
A proposição chamada de projeto é o instrumento pelo qual a Câmara Municipal
de Sarandi exerce a sua função legislativa.
Neste caso, pode constituir projeto de lei (ordinária ou complementar), de decreto
legislativo e de resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica. Os projetos de lei, de
decreto legislativo e de resolução podem ser apresentados por qualquer vereador(a), individual
ou coletivamente, ou comissão, desde que, nos dois últimos casos, não sejam de iniciativa
privativa da Mesa Diretora, no primeiro caso, não sejam de iniciativa privativa do Poder
Executivo.
Esse respeito a quem de fato teria a faculdade de apresentação do projeto é
denominado de “iniciativa legislativa”. Essa iniciativa pode partir tanto do Poder Executivo e/ou
Poder Legislativo, e mesmo entre órgãos internos da Câmara.
Iniciativa comum ou concorrente é aquela que compete ao(à) Prefeito(a), a
qualquer vereador(a), a qualquer comissão, e aos cidadãos – iniciativa popular.
Iniciativa vinculada é aquela prevista em lei, na qual a apresentação do projeto é
obrigatória. Nesse caso, o chefe do Executivo Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal
de Sarandi os projetos referentes às leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual), entre outras. 
Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de interesse local de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do(a) Prefeito(a), nos termos do inciso I do art.
5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
Os projetos de decreto legislativo regulam as matérias de exclusiva competência
do Poder Legislativo, sem submissão à sanção.
Já a finalidade dos projetos de resolução é regular matéria de competência
privativa da Câmara de Municipal de Sarandi, nos termos do art. 300 do Regimento Interno.
Quanto aos seus aspectos formais, os elementos constitutivos dos projetos são os
seguintes:
• parte preliminar:
✔ epígrafe: indica a espécie de proposição, o número de ordem e o ano de
apresentação;
✔ ementa: resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do projeto, devendo, se
alterar dispositivo de lei, a ele fazer referência, transcrevendo a ementa da lei modificada;
✔ preâmbulo:
▪ fórmula de promulgação:
▪ órgão legiferante;
▪ ordem de execução: traduz-se nas formas verbais “decreta/resolve”;
• parte normativa:
✔ contexto: compreende a matéria de que trata a proposição;
90
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
• parte final:
✔ revogatória: quando necessária, deve indicar expressamente as leis,
decretos, resoluções ou disposições legais revogados; 
✔ cláusula de vigência: artigo determinando a data em que a lei entrará em
vigor;
✔ fecho: encerramento do proposição, abrangendo o local (“Sala da
Comissão” ou “Gabinete Parlamentar”, conforme o caso) e data de apresentação;
✔ nome e cargo do autor;
✔ justificativa: série de argumentos visando a demonstrar a necessidade ou
oportunidade e a legalidade da proposição.
Modelo 1 – Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI Nº 3.XXX/202X
[Inserir a ementa neste local]. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica [criado, instituído, autorizado → Enunciado do objeto, indicação de
âmbito de aplicação da norma], no Município de Sarandi.
Art. 2º Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx:
I - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx:
a) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx;
b) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx:
1) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx;
2) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx;
II - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx;
III - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx:
a) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx;
b) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx.
§ 1º Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
§ 2º Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Art. 3º Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Parágrafo único. Xxxxxx xxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Art. 4º [Inserir a cláusula de revogação neste local, se for o caso].
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
91
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 2 – Projeto de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX/202X
[Inserir a ementa neste local].
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica [criado, instituído, autorizado → Enunciado do objeto, indicação de
âmbito de aplicação da norma], no Município de Sarandi.
Art. 2º Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx:
I - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx:
a) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx;
b) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx:
1) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx;
2) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx;
II - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx;
III - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx:
a) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx;
b) xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx.
§ 1º Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
§ 2º Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Art. 3º Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Parágrafo único. Xxxxxx xxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Art. 4º [Inserir a cláusula de revogação neste local, se for o caso].
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
92
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Cargo
Nota técnica
As proposições apresentados deverão ser acompanhadas de justificativa conforme o inciso II
do § 2º do art. 166 do Regimento Interno4
.
A epígrafe deverá estar junta ao cabeçalho, para ser replicado para as folhas seguintes.
Os projetos de lei deverão ser protocolados via ofício à Presidência.
A autoria de proposições poderá ser de autoridades ou mesmo de órgãos.
Autoridades → Prefeito(a), vereadores(as) ou populares quando de uma iniciativa popular.
Órgãos → Comissões ou Mesa Diretora.
Nota explicativa
As proposições apresentadas estão disponíveis no portal da Câmara Municipal de Sarandi, no
menu SAPL - Matérias Legislativas, e os atos normativos podem ser encontrados no menu
SAPL - Normas Jurídicas.
O projeto para dar nome a próprio público (rua, avenida, prédio, praças, entre outros) observa
normas especiais, fixadas pela Lei nº 3.043, de 3 de outubro de 2024.
Utilizar padrão cabeçalho e rodapé.
As proposições apresentadas deverão conter justificativa. Alguns projetos necessitarão de
outros documentos que deverão incluir informações conforme os modelos disponibilizados no
site da Câmara Municipal de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi manterá atualizado site o Manual de Redação e Elaboração
Legislativa com diversos modelos possíveis de forma a facilitar a elaboração de proposições.
Modelo 3 – Projeto de Lei de Denominação
PROJETO DE LEI Nº 3.XXX/202X
4 Art. 166. § 2º Deverão ser: II – acompanhadas de justificações sucintas por escrito, sobre o mérito e legalidade. 
93
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Denomina de [Tipo de via + Nome a ser
denominado], o(a) [Tipo de via + Nome atual],
situada no [Nome do bairro]. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica denominado de [Tipo de via + Nome a ser denominado], a atual [Tipo
de via + Nome atual], em toda sua extensão, situada no [Nome do bairro], no Município de
Sarandi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 4 – Projeto de Lei de Utilidade Pública
PROJETO DE LEI Nº 3.XXX/202X
Concede Título de Utilidade Pública à [Nome
da Entidade].
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública à [Nome da Entidade],
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na
[Endereço completo], neste Município, pela [Atividade ou finalidade da Entidade].
Art. 2º A [Nome da Entidade], deverá observar o disposto no art. 7º, da Lei nº
2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 5 – Projeto de Lei Ordinária que acrescenta artigo entre dois outros
PROJETO DE LEI Nº 3.XXX/202X
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Acrescenta o art. 8ª-A à Lei nº X.XXX, de XX
de xxxxx de XXXX, que [inserir, neste local, a
ementa da lei que será alterada, integralmente
(entre aspas e iniciada com letra maiúscula) ou
resumidamente (sem aspas e iniciada com letra
minúscula)]. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-A à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de XXXX,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º-A Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx
xxxxxx.
……………………………………………………………………..” (AC)
Art. 2º [Inserir a cláusula de revogação neste local, se for o caso].
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 6 – Projeto de Lei Ordinária que acrescenta 2 ou mais dispositivos a uma lei
PROJETO DE LEI Nº 3.XXX/202X
Altera a Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de
XXXX, que [inserir, neste local, a ementa da
lei que será alterada, integralmente (entre
aspas e iniciada com letra maiúscula) ou
resumidamente (sem aspas e iniciada com letra
minúscula)].
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 5º da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de
XXXX, os §§ 5º-A e 5º-B, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º …………………………………………………………………
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
……………………………………………………………………………..
§ 5º-A Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
§ 5º-B Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx. 
…………………………………………………………….……….” (AC)
Art. 2º Fica acrescentada ao Capítulo I da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de
XXXX, a seguinte Seção III-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção III-A
Xxxxxx xxxxxx
Art. 18-A. Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
Art. 18-B. Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx. 
Art. 18-C. Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.”
…………………………………………………………….…….” (AC)
Art. 3º Fica acrescentado ao caput do art. 20 da Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx 
de XXXX, o inciso IV-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………..
IV-A - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.”
…………………………………………………………….…….” (AC)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 7 – Projeto de Lei Ordinária que alterar dispositivos de uma lei
PROJETO DE LEI Nº 3.XXX/202X
Altera a Lei nº X.XXX, de XX de xxxxx de
XXXX, que [inserir, neste local, a ementa da
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
lei que será alterada, integralmente (entre
aspas e iniciada com letra maiúscula) ou
resumidamente (sem aspas e iniciada com letra
minúscula)].
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 5º-A e 5º-B do art. 5º da Lei nº X.XXX, de XX de
xxxxxx de XXXX, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………….
§ 5º-A Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
§ 5º-B Xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
……………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso IV-A do caput do art. 18 da Lei nº X.XXX, de XX
de xxxxxx de XXXX, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………..
IV-A - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.
……………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 8 – Projeto de Decreto Legislativo – Aceitação de Veto
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº XX/202X
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Dispõe sobre Aceitação do “Veto nº XX/202X”,
(Total/Parcial) ao Projeto de Lei nº
3.XXX/202X, de autoria do(a) [vereador(a)
(Nome) ou Poder Executivo], o qual [inserir,
neste local, a ementa do Projeto de Lei que
será alterada, integralmente (entre aspas e
iniciada com letra maiúscula) ou
resumidamente (sem aspas e iniciada com letra
minúscula)].
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o Veto (Total/Parcial)
nº XX/202X, ao Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, de autoria do(a) [vereador(a) (Nome) ou Poder
Executivo], o qual [inserir, neste local, a ementa do Projeto de Lei que será alterada,
integralmente (entre aspas e iniciada com letra maiúscula) ou resumidamente (sem aspas e
iniciada com letra minúscula)].
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
NOME
Cargo
NOME
Cargo
NOME
Cargo
Modelo 9 – Projeto de Decreto Legislativo – Rejeição de Veto
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº XX/202X
Dispõe sobre Rejeição do “Veto nº XX/202X”,
(Total/Parcial) ao Projeto de Lei nº
3.XXX/202X, de autoria do(a) [vereador(a)
(Nome) ou Poder Executivo], o qual [inserir,
neste local, a ementa do Projeto de Lei que
será alterada, integralmente (entre aspas e
iniciada com letra maiúscula) ou
resumidamente (sem aspas e iniciada com letra
minúscula)].
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o Veto
(Total/Parcial) nº XX/202X, ao Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, de autoria do(a) [vereador(a)
(Nome) ou Poder Executivo], o qual [inserir, neste local, a ementa do Projeto de Lei que será
alterada, integralmente (entre aspas e iniciada com letra maiúscula) ou resumidamente (sem
aspas e iniciada com letra minúscula)].
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
NOME
Cargo
NOME
Cargo
NOME
Cargo
Nota explicativa
O veto é o ato pelo qual o(a) chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto total ou parcial,
obstando à sua conversão em lei.
Dois são os fundamentos para a recusa de sanção:
• inconstitucionalidade;
• contrariedade ao interesse público. 
O veto é irretratável, ou seja, manifestado o veto, o(a) Prefeito(a) não pode retirá-lo ou se
retratar para sancionar o projeto vetado.
Modelo 10 – Emenda Aditiva
EMENDA ADITIVA Nº X
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Nome
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
O(a) vereador(a) abaixo-assinado(a), em conformidade com o art. 192 do
Regimento Interno, apresenta ao douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao
Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, do(a) [vereador(a) (Nome) ou Poder Executivo Municipal], o
qual [Ementa do Projeto de Lei].
TEOR DA EMENDA
Acrescenta-se o parágrafo único à redação do art. 1º do Projeto de Lei nº
3.XXX/202X, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º …………………………………………………………………..
Parágrafo único. (Texto aditivo).
……………………………………………………………………..” (AC)
Acrescenta-se o art. 5º no Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º (Texto aditivo).
…………………………………………………………….…….....” (AC)
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Sarandi, XX dias do mês de xxxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 11 – Emenda Modificativa
EMENDA MODIFICATIVA Nº X
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Nome
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
O(a) vereador(a) abaixo-assinado(a), em conformidade com o art. 192 do
Regimento Interno, apresenta ao douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, do(a) [vereador(a) (Nome) ou Poder
Executivo Municipal], o qual [Ementa do Projeto de Lei].
TEOR DA EMENDA
Modifica-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º (Texto modificativo).
……………………………………………………………………..” (NR)
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Sarandi, XX dias do mês de xxxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 12 – Emenda Supressiva
EMENDA SUPRESSIVA Nº X
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Nome
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
O(a) vereador(a) abaixo-assinado(a), em conformidade com o art. 192 do
Regimento Interno, apresenta ao douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA
ao Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, [vereador(a) (Nome) ou Poder Executivo Municipal], o qual
[Ementa do Projeto de Lei].
TEOR DA EMENDA
Suprime-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, renumerando-se os artigos
subsequentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Sarandi, XX dias do mês de xxxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 13 – Requerimento
REQUERIMENTO Nº XXX/202X
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Nome
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
O(a) vereador(a) abaixo-assinado(a), em conformidade com inciso XVI do art.
200, do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de
ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
[Qual a informação necessária que o gestor necessita prestar ao(à)
vereador(a) relacionada à função fiscalizadora ou para tomada de decisão].
Justifica-se a solicitação, pois, [Incluir aqui argumentação que demonstre a
pertinência da medida solicitada].
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 14 – Indicação
INDICAÇÃO Nº XXX/202X
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Nome
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
O(a) vereador(a) abaixo-assinado(a), em conformidade com o art. 192 do
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o
envio de ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Execução de pavimentação asfáltica na Avenida Londrina, em toda a sua
extensão. (O que o gestor necessita realizar para atender uma necessidade da população ou do
município)
Justifica-se o pedido tendo em vista que a referida pavimentação asfáltica
beneficiará inúmeros comércios, fomentando o comércio e melhorando da qualidade de vida e
segurança.
Nestes termos, pede deferimento. 
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 15 – Moção de Congratulação
MOÇÃO Nº XXX/202X
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Nome
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Moção com votos de louvor e congratulações,
o(a) [nome do(a) homenageado(a)].
O(a) vereador(a) abaixo-assinado(a), em conformidade com o art. 204 do
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, a expedição e
entrega da seguinte, Moção:
Com Votos de Louvor e Congratulações, o(a) [relatar sobre o(a)
homenageado(a) – o que ele fez ou faz para merecer a honraria].
Demais motivos que justifiquem…
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, XX dias do mês de xxxxx de 202X.
NOME
Cargo
Modelo 16 – Parecer da CLJRF
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, do(a) [vereador(a) (Nome) ou Poder Executivo Municipal] , o
qual [inserir neste local, entre aspas, a ementa original do projeto].
Relator: Nome.
1 – Relatório
O(s) autor(es) solicita(m) aprovação para [resumo do objetivo do projeto].
A justificativa do projeto traz…
Os objetivos do projeto são:…
Compete a esta Comissão, segundo o Regimento Interno [especificar qual é o
ponto do Regimento Interno que fundamente essa competência].
2 – Análise
2.1 – Competência do Município
A Constituição Federal, em seu artigo… 
Conforme o Parecer Jurídico nº XX/202X da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Sarandi o referido projeto (não) é de competência do Município de Sarandi (fl.
XX)
2.2 – Iniciativa
Conforme o Parecer Jurídico nº XX/202X da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Sarandi o referido projeto (não) é de iniciativa do [Poder Executivo e/ou Poder
Legislativo] (fl. XX).
2.3 – Análise Regimental e de Técnica Legislativa
Desta forma, o Projeto de Lei nº 3.XXX/202X (não) apresenta-se de adequada a
forma regimental e de técnica legislativa, conforme o Regimento Interno e o Manual de Redação
e Elaboração Legislativa, respectivamente.
[Pela necessidade de adequação da proposição em virtude de incoerências
passiveis de correções, houve a necessidade de apresentação do substitutivo/emendas vinculadas
ao parecer.]
2.4 – Conclusão
Logo, a proposição (não) atende aos requisitos formais.
3 – Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido, [observado o
substitutivo/emendas].
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Posto isto, voto pela sua aprovação/(reprovação).
Gabinete Parlamentar, XX de xxxxx de 202X.
NOME
Relator(a)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião na sala das
Comissões Permanentes da Câmara Municipal aos XX dias do mês de xxxxx de 202X, opinaram
de forma unânime pela aprovação/(reprovação) do parecer apresentado pelo relator referente ao
Projeto de Lei nº 3.XXX/202X, do(a) [vereador(a) (Nome) ou Poder Executivo Municipal].
Estiveram presentes os senhores vereadores:
NOME
Presidente da CLJRF
NOME
Vice-Presidente da CLJRF
Modelo 17 – Ofício da Pauta
OFÍCIO Nº XXX / 202X / CMS
Sarandi, XX de xxxxx de 202X.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Nome
Prefeito(a)
Prefeitura Municipal de Sarandi
87.111-230 – Sarandi – PR
Assunto: Encaminhando pauta de sessão.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
1. Encaminhamos a Vossa Excelência os requerimentos e as indicações apresentados
na XXª Sessão Ordinária realizada no dia XX de xxxxx de 202X, disponíveis no seguinte link:
1 – [Matérias anexadas hiperlink para as matérias no SAPL].
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Respeitosamente,
NOME
Cargo
Outros modelos podem ser encontrados no site da Câmara Municipal de Sarandi – Link:
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
Bibliografia:
Legislações
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da
União. Brasília, 1988. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 8 jul. 2024.
Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Diário Oficial da União. Brasília, 2024.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A
 to2023-2026/2024/Decreto/D12002.htm#art77>. Acesso em: em 8 jul. 2024.
Lei nº 3.007, de 30 de janeiro de 2024. Câmara Municipal de Sarandi – SAPL. Sarandi.
Disponível em: <https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/5940/
lei_no_3007-2024_sapl.pdf>. Acesso em: 5 ago. 2024.
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Diário Oficial da União. Brasília, 1998.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm>. Acesso em 8 jul.
2024.
Lei Complementar nº 176, de 11 de julho de 2014. Casa Civil – Sistema Estadual de
Legislação. Curitiba. Disponível em: <legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?
action=exibir&codAto=124595&indice=1&totalRegistros=17&anoSpan=2015&anoSelecionado
=2014&mesSelecionado=0&isPaginado=true> . Acesso em: 23 jul. 2024.
Resolução nº 2, de 31 de março de 2022. Câmara Municipal de Sarandi – SAPL. Sarandi.
Disponível em: <https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/
resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf >. Acesso em: 5 ago. 2024.
Manuais e orientações
BRASIL. Câmara dos Deputados. Manual de Elaboração Legislativa. Brasília, 2002. Câmara
dos Deputados. Disponível em <https://bd.camara.leg.br/bd/items/31dd2348-5a9c-434c-8e9d￾65625e111b92> Acesso em 7 ago. 2024.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Glossário de Termos Legislativos. Brasília. Câmara dos
Deputados. Disponível em
<https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo> Acesso
em 2 set. 2024.
BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 3 ed.
Brasília. Presidência da República, 2018. Disponível em:
Manual de Redação e Elaboração Legislativa
<https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da￾republica/manual-de-redacao.pdf>. Acesso em 8 jul. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Manual de Redação da Secom. Brasília. Senado Federal. Disponível
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SANTA CATARINA. Poder Judiciário. Dicas de português. Disponível em: <Letras maiúsculas
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MINAS GERAIS. Poder Legislativo. Guia de Redação. Belo Horizonte, 2024. Disponível em:
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MINAS GERAIS. Poder Legislativo. Manual de Redação da Câmara Municipal de Pato de
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<https://camarapatos.mg.gov.br/attachments/article/1650/Manual%20de%20Reda
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PARANÁ. Poder Legislativo. Técnica Legislativa. Disponível em:
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Manual de Redação e Elaboração Legislativa
SANTA CATARINA. Assembleia Legislativa. Manual de Redação da ALESC. Disponível em:
<https://www.alesc.sc.gov.br/sites/default/files/Manual_Redação_ALESC.pdf >. Acesso em 7
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SANTA CATARINA. Poder Judiciário. Guia Prático de Redação TJSC. Florianópolis, 2011.
Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/documents/37870/0/Manual+de+Reda
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SÃO PAULO. Poder Legislativo. Manual de Elaboração Legislativa. São Paulo, 2021.
Disponível em: <https://www.saopaulo.sp.leg.br/institucional/procuradoria/manual-de￾elaboracao-legislativa/>. Acesso em 23 jul. 2024.
Dicionários
Rede Omnia. Dicio, Dicionário Online de Português. © 2009-2024. Disponível em:
<https://www.dicio.com.br/>. Acesso em 23 jul. 2024.
Língua e escrita
Abril Comunicações S.A. Guia do Estudante. “Descrição” ou “discrição”: qual é o certo?.
Disponível em: <https://guiadoestudante.abril.com.br/coluna/duvidas-portugues/camara-ou￾camera-qual-e-o-certo>. Acesso em 23 jul. 2024.
Abril Comunicações S.A. Guia do Estudante. “Câmara” ou “câmera”: qual é o certo?.
Disponível em: <https://guiadoestudante.abril.com.br/coluna/duvidas-portugues/descricao-ou￾discricao>. Acesso em 23 jul. 2024.
MINAS GERAIS. Poder Legislativo. Guia de Redação. Belo Horizonte, 2024. Disponível em:
<https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/guia-de-redação/convenções-sobre-o-uso-de￾maiúsculas-e-minúsculas#doc_proc_legislat >. Acesso em 14 ago. 2024.
Nucec. Blog Nucec , © 2024. Quando usar? O MESMO??. Disponível em:
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%E2%80%9Cir%20para%20junto%20de%E2%80%9D.&text=%E2%80%9CDe%20encontro
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