norma nº 3046/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3167, em 5 de dezembro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.496/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3046/2024
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (Plamcult) no Município de Sarandi, que estipula políticas públicas pelo
período de 10 (dez) anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, bem como o
acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural.
Parágrafo único. O Plamcult também visa garantir o acesso à produção e fruição da cultura em todo o Município, além da inserção
da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico.
Art. 2º São objetivos do Plamcult:
I - universalizar o acesso à arte e à cultura;
II - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais, bem como os direitos de seus
detentores;
III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;
V - fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;
VI - qualificar a gestão na área cultural;
VII - formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;
VIII - qualificar ambientes e equipamentos culturais, permitindo aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 1
IX - fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
X - preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial; e
XI - criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura, estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
Art. 3º O Plamcult terá como princípios:
I - a universalização do acesso à cultura;
II - a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;
III - a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;
IV - a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas
culturais;
V - a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;
VI - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional; e
VII - a valorização da memória e do patrimônio cultural.
Art. 4º O Plamcult será coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura (Comcult) e pela Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer (Sejuv).
Parágrafo único. O Comcult exercerá a função de coordenação executiva do Plamcult, conforme esta Lei, ficando responsável pela
organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas, pelos regimentos e demais
especificações necessárias à sua implantação.
Art. 5º A implementação do Plamcult será feita em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e a União,
considerando o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 e o Plano
Estadual de Cultura (PEC/PR), instituído pela Lei Estadual nº 19.135, de 27 de setembro de 2017.
Parágrafo único. A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plamcult poderá ser realizada com a
participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 6º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;
II - garantir a:
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 2
a) avaliação e a mensuração do desempenho do Plamcult e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
b) preservação do patrimônio cultural sarandiense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos
históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré￾históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações
e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade sarandiense;
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo
a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios
econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações, e as expressões culturais, individuais ou
coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território
regional e local e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e
conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VI - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma
integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo,
planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura sarandiense no exterior, promovendo bens culturais e criações
artísticas sarandienses no ambiente internacional, e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e
geopolítico do País;
VIII - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução
das políticas públicas de cultura;
IX - regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais sarandienses com o objetivo de reduzir desigualdades sociais,
locais, regionais e setoriais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho
na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando
empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;
X - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e
segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e
que reivindiquem a sua estruturação municipal, estadual e nacional; e
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 3
XI - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do
Plamcult por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 7º São diretrizes do Plamcult:
I - fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e
ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;
II - reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais;
III - universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às
condições e meios de produção cultural;
IV - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a
consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
V - estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo
com os agentes culturais e criadores.
Art. 8º São metas e as respectivas ações do Plamcult:
I - implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e
Nacional de Cultura, nos seguintes termos:
a) implantar:
1) o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários que o compõem;
2) e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional;
b) realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no Município;
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 4
c) manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura;
d) promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais do Município de Sarandi;
e) criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica;
f) estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais;
II - disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com a respectiva lei orçamentária em nível municipal, nos seguintes
termos:
a) realizar:
1) ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;
2) acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do Município;
b) elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros;
c) apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de pagamentos de royalties;
III - fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às demandas do Município, nos seguintes termos:
a) articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada;
b) incentivar a elaboração de editais para o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura – PROMINC;
c) estimular a criação de programas de fomento e incentivo à cultura;
d) criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma
de acesso à cidadania plena;
e) realizar, por meio da Sejuv, programa amplo de fomento da vida cultural sarandiense;
IV - ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural, atendendo às demandas sarandienses nos próximos 10 (dez) anos,
nos seguintes termos:
a) estimular:
1) a criação de carreiras para a área artístico-cultural;
2) a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas temporárias;
b) apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural;
V - criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural e:
a) oferecer:
1) aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico;
2) cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural;
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 5
b) estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e
capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;
c) apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias;
d) promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando estimular a interação entre agentes culturais e comunidade para
integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares;
e) qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
f) estimular a Sejuv a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais;
VI - cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do Município, nos seguintes termos:
a) consolidar a implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Sarandi (SMIIC) de forma integrada ao
Sistema Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais (SEIIC e SNIIC);
b) manter e atualizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), tornando-o acessível;
c) incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados culturais no Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais de Sarandi (SMIIC), ampliando o mapeamento, o diagnóstico e a divulgação da cultura no Município;
d) transformar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) em uma ferramenta de avaliação do Plamcult e
das atividades culturais no Município;
e) produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de
Sarandi (SMIIC) para implementação de políticas públicas de cultura;
f) mapear atividades, territórios criativos, lugares, grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formulando mecanismos de
salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicitar a diversidade;
g) estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas, como forma de coletar dados para o Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais de Sarandi (SMIIC);
VII - criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam Sarandi, nos seguintes termos:
a) ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da Sejuv, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;
b) incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a
divulgação de atividades culturais;
c) estimular a criação de mídias (rádios comunitárias, páginas da web, blogs, etc.);
d) criar e divulgar uma agenda cultural do Município, contemplando os principais eventos permanentes municipais;
e) envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos
culturais, promovendo espaços de difusão de atividades;
f) apoiar:
1) a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal;
2) mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;
VIII - atualiLei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 6 zar, a cada 4 (quatro) anos, em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi e o Comcult, os marcos legais
da cultura, visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos (como acesso, diversidade cultural, informação, liberdade de
expressão), nos seguintes termos:
a) discutir e deliberar nas Conferências de Cultura os marcos legais da cultura;
b) encaminhar, por meio do conselho de cultura, as demandas de cultura para a Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa e
Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado);
c) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de ajustes nas legislações relativas à vida cultural, em
particular a aprovação da PEC-150;
IX – estimular e fomentar programa anual de políticas públicas de ações culturais transversais com as demais secretarias, instituições
de ensino superior, Sistema S, entre outros, nos seguintes termos:
a) avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas anteriores na área cultural, visando à sua continuidade
administrativa;
b) apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes,
contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovações culturais que permitam incrementar a formação do profissional;
c) estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como educação, saúde e assistência social;
d) promover o debate com as instituições que integram o chamado Sistema S para a criação de projetos e calendários fixos de
circulação de bens e produtos culturais;
X - apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural, ampliando a oferta de programas que promovam e protejam as
culturas populares e de povos tradicionais, nos seguintes termos:
a) incentivar:
1) ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos
culturais variados;
2) e promover ações, por meio da arte, que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação;
b) reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do título de notório saber;
c) identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte;
d) valorizar:
1) e fomentar as manifestações culturais locais fortalecendo e contemplando a diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua
memória e identidade;
2) os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente discriminados, como a população negra, povos de terreiro,
ciganos, indígenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT, movimentos de rua e terceira idade, com a promoção de ações que fortaleçam
a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição
cultural;
e) promover o reconhecimento do notório saber a profissionais com, pelo menos, 30 (trinta) anos de carreira e mais de 50 (cinquenta)
anos de idade;
f) estimular a arte urbana;
XI - estimular e fomentar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a difusão do patrimônio cultural (material e
imaterial), nos seguintes termos:
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 7
a) criar e implementar política de preservação do patrimônio cultural;
b) estimular:
1) a criação de fundos específicos municipal, para a conservação e restauração do patrimônio cultural material;
2) a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e imaterial;
3) por meio de parcerias com órgãos de educação, ciência, tecnologia e pesquisa, atividades de grupos acadêmicos e da sociedade
civil, que trabalham contextos relativos à cultura, às artes e à diversidade cultural do Município de Sarandi;
4) as ações de conservação preventiva em acervos documentais e artísticos;
c) estabelecer parceria com a Sejuv para incentivar o trabalho sobre a cultura de Sarandi nas escolas da rede pública de ensino, por
meio de materiais didáticos específicos;
d) capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de mecanismos voltados à formação de consciência histórica
crítica, que incentivem a valorização e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
e) desenvolver ações de valorização, pesquisa, salvaguarda e registro de acervos museológicos do Município, garantindo amplo
acesso aos bens culturais;
f) realizar:
1) programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural sarandiense;
2) programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural sarandiense;
g) incentivar a digitalização dos acervos, como de bibliotecas, cinematecas e arquivos museológicos, criando assim novas
modalidades de acesso e utilização desses acervos culturais por toda a população;
h) fomentar o processo de tombamento e manutenção de bens culturais em âmbito municipal e, se pertinente, em âmbito estadual;
XII - ampliar políticas públicas de inclusão digital nas áreas urbanas, rurais e em regiões habitadas por povos e comunidades
tradicionais, em todo o Município, nos seguintes termos:
a) criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de informação e que ampliem o acesso à cultura digital,
caracterizada pelo acesso aos computadores e demais equipamentos digitais, assim como pelo número de pessoas conectadas à
internet;
b) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de linhas de financiamento para ampliar a
infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes de cada região;
c) promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas
possibilidades de produção, difusão e fruição, como alternativa do desenvolvimento sustentável e livre;
d) apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com os circuitos
tradicionais;
XIII - fomentar mecanismos de investimentos para criação, construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais
no Município, nos seguintes termos:
a) incentivar:
1) a criação e a adequação de espaços culturais com arquitetura e infraestrutura adequada ao seu uso, atendendo à legislação
referente àLei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 8 acessibilidade e garantindo de forma econômica a sua sustentabilidade;
2) parcerias com as organizações da sociedade civil para a construção de espaços culturais no Município por meio de benefícios
fiscais;
3) a criação e ou manutenção de um centro cultural, educativo e comunitário no Município;
b) estimular:
1) as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços
culturais;
2) a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua,
criados por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;
3) a manutenção da biblioteca cidadã;
4) a criação de, no mínimo, um espaço cultural no Município, respeitando as demandas de sua comunidade;
XIV - implementar programas de formação de público, fomento, divulgação, documentação, descentralização e circulação de bens
culturais no Município, nos seguintes termos:
a) implantar o Plano de Literatura, Livro e Leitura, possibilitando o acesso democrático ao livro e ao equipamento cultural;
b) fomentar:
1) programas, projetos e ações que atendam ao contido no Plano Estadual da Criança e do Adolescente;
2) e incentivar a produção artística e cultural sarandiense, por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras,
ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões;
c) promover:
1) novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público;
2) a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas
de formação de público, especialmente na infância e juventude;
3) a educação patrimonial, a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo cultural;
d) contemplar e promover a diversidade cultural do Município, com, pelo menos, dois programas de circulação anual;
e) incentivar a criação de calendários e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos
culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artística e cultural;
f) estimular:
1) o intercâmbio cultural, municipal e intermunicipal;
2) as entidades culturais, como associações, clubes e sociedades, a criar mecanismos de acesso aos bens e serviços em
equipamentos culturais;
3) a criação, a implantação e a manutenção, por meio de parcerias, de programas de formação e fidelização de público, promovendo
os direitos culturais;
g) criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo crianças, jovens, idosos e pessoas
com deficiLei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 9 ência;
XV - incentivar o intercâmbio artístico-cultural internacional, facilitando a comercialização, a distribuição e a exibição de bens culturais
e artísticos produzidos em Sarandi, nos seguintes termos:
a) estabelecer:
1) parcerias com órgãos representativos de países com os quais o Paraná e o Brasil mantêm relações diplomáticas;
2) parcerias para o intercâmbio artístico-cultural e científico do Município de Sarandi com países estrangeiros;
b) instituir programas e parcerias internacionais para atender necessidades técnicas e econômicas para a compreensão e
organização de suas relações com a economia contemporânea global;
XVI - implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a
sustentabilidade da produção artístico-cultural do Município, nos seguintes termos:
a) mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;
b) fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização sustentável de matérias￾primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais;
c) criar programas de qualificação do trabalhador da cultura e promover a profissionalização do setor, assegurando condições de
trabalho, emprego e renda;
d) contribuir com as ações de formalização do mercado, possibilitando a valorização do trabalho e o fortalecimento econômico dos
setores culturais;
e) inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional sustentável;
f) incentivar a formação de consórcios entre os municípios da mesma região cultural, possibilitando a valorização das culturas locais e
regionais e o intercâmbio de atividades;
g) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de agências de fomento, com qualificação em
gestão financeira, promoção de bens e serviços;
h) apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos;
i) implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia criativa em associação com os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio (ODM) estabelecidos pela ONU;
j) estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não
governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de
cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e atualização profissional;
k) atrair investimentos para a economia criativa do Município de Sarandi;
l) promover o turismo cultural visando ao reconhecimento, à valorização e à profissionalização da atividade turística cultural como
forma de gerar sustentabilidade;
m) estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade, dentro de um contexto descentralizado e
sustentável;
XVII - promover em parceria com a comunidade cultural a formação de cooperativas de fomento à cultura, nos seguintes termos:
a) estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura e das artes e impulsionar a economia da cultura regional;
b) celebraLei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 10 r convênios com instituições de ensino a fim de instrumentalizar artistas, produtores, gestores e fazedores de cultura, na
criação e gestão das cooperativas;
c) estabelecer:
1) parcerias a fim de gerar mecanismos de sustentabilidade das cooperativas;
2) diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e das artes no Município de Sarandi;
XVIII - implementar meios de participação social no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas
culturais no Município, nos seguintes termos:
a) criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil acompanhar as políticas culturais previstas para serem implementadas
no Município;
b) incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da sociedade civil, como conselhos e fóruns setoriais,
possibilitando a consulta, a reflexão, a qualificação, a avaliação e a proposição de conceitos e estratégias;
c) estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com instituições culturais;
d) promover a articulação entre os conselhos culturais federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 9º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a
serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art. 10 A Sejuv, na condição de coordenadora executiva do Plamcult, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de
financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei, e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir
o seu cumprimento.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11 Compete à Sejuv monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plamcult com base em
indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 11
acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de
equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plamcult contará com a participação do Comcult, tendo o apoio de
especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e
redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Plamcult deverá ser atualizado em 4 (quatro) anos acrescido dos Planos Setoriais elaborados a partir das resoluções do
Comcult.
Art. 13 A elaboração do Plamcult em âmbito municipal é de responsabilidade da Sejuv e Instituições Vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, deverão desenvolver Projeto de Lei a ser submetido ao Comcult e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 02 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 02/12/2024, às 16:51, conforme art.
1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 04/12/2024, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 12
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0009488 e o código CRC 69C255D0.
Processo 01.13.000706/2024-80
Lei Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) (0009488) SEI 01.13.000706/2024-80 / pg. 13
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3046/2024
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Cultura (
Plamcult) no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu,WALTER VOLPATO,Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte
Lei, de autoria doPoder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído o Plano Municipal de Cultura (Plamcult) no
Município de Sarandi, que estipula políticas públicas pelo período de
10 (dez) anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão
pública e participativa, bem como o acompanhamento e avaliação das
políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da
diversidade cultural.
Parágrafo único.O Plamcult também visa garantir o acesso à
produção e fruição da cultura em todo o Município, além da inserção
da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento
socioeconômico.
Art. 2ºSão objetivos do Plamcult:
I- universalizar o acesso à arte e à cultura;
II- reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes,
conhecimentos e expressões tradicionais, bem como os direitos de
seus detentores;
III- valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV- articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade
com outras áreas;
V- fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das
políticas culturais;
VI- qualificar a gestão na área cultural;
VII- formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;
VIII- qualificar ambientes e equipamentos culturais, permitindo aos
criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IX- fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e
serviços culturais;
X- preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial; e
XI- criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura,
estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
Art. 3ºO Plamcult terá como princípios:
I- a universalização do acesso à cultura;
II- a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo
cultural;
III- a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes
culturais e criadores;
IV- a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada,
eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;
V- a transversalidade e a integração da política cultural com as demais
políticas de Estado;
VI- a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e
regional; e
VII- a valorização da memória e do patrimônio cultural.
Art. 4ºO Plamcult será coordenado pelo Conselho Municipal de
Cultura (Comcult) e pela Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer (Sejuv).
Parágrafo único. O Comcult exercerá a função de coordenação
executiva do Plamcult, conforme esta Lei, ficando responsável pela
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 1/9
organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo
estabelecimento de cronogramas, pelos regimentos e demais
especificações necessárias à sua implantação.
Art. 5ºA implementação do Plamcult será feita em regime de
cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e a União,
considerando o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei
Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 e o Plano Estadual de
Cultura (PEC/PR), instituído pela Lei Estadual nº 19.135, de 27 de
setembro de 2017.
Parágrafo único.A implementação dos programas, projetos e ações
instituídos no âmbito do Plamcult poderá ser realizada com a
participação de instituições públicas ou privadas, mediante a
celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 6ºCompete ao poder público, nos termos desta Lei:
I- formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação
dos objetivos, diretrizes e metas do plano;
II- garantir a:
a)avaliação e a mensuração do desempenho do Plamcult e assegurar
sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
b)preservação do patrimônio cultural sarandiense, resguardando os
bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos,
acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e
cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as
obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes
grupos formadores da sociedade sarandiense;
III- fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e
difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a
projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e
fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da
implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros
incentivos, nos termos da lei;
IV- proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e
suas manifestações, e as expressões culturais, individuais ou coletivas,
de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a
abrangência da noção de cultura em todo o território regional e local e
garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento
cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos
culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de
forma universal;
VI - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização
de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com
as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia,
direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e
cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio,
relações exteriores, dentre outras;
VII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura
sarandiense no exterior, promovendo bens culturais e criações
artísticas sarandienses no ambiente internacional, e dar suporte à
presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e
geopolítico do País;
VIII - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade
para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das
políticas públicas de cultura;
IX - regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais
sarandienses com o objetivo de reduzir desigualdades sociais, locais,
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 2/9
regionais e setoriais, profissionalizando os agentes culturais,
formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na
cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda,
fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de
economia solidária e controlando abusos de poder econômico;
X - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as
diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e
segmentações, e também para os demais campos de manifestação
simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que
reivindiquem a sua estruturação municipal, estadual e nacional; e
XI - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor
privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do
Plamcult por meio de ações próprias, parcerias e participação em
programas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 7º São diretrizes do Plamcult:
I- fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das
políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações
voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas
públicas para a cultura;
II- reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes
e expressões culturais;
III- universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e
equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições
e meios de produção cultural;
IV- ampliar a participação da cultura no desenvolvimento
socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a
consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir
estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
V- estimular a organização de instâncias consultivas, construir
mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo
com os agentes culturais e criadores.
Art. 8ºSão metas e as respectivas ações do Plamcult:
I- implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura,
objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual
e Nacional de Cultura, nos seguintes termos:
a) implantar:
1) o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários
que o compõem;
2) e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da
administração pública local e regional;
b) realizar conferências municipais com o objetivo de promover a
institucionalização da cultura no Município;
c) manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura;
d) promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais
do Município de Sarandi;
e) criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com
revisão periódica;
f) estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais;
II - disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com
a respectiva lei orçamentária em nível municipal, nos seguintes
termos:
a) realizar:
1) ações de sensibilização quanto à importância do investimento na
cultura para o desenvolvimento humano;
2) acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas
questões orçamentárias do Município;
b) elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes,
propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros;
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 3/9
c) apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de
pagamentos de royalties;
III - fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às
demandas do Município, nos seguintes termos:
a) articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as
esferas estadual, federal e privada;
b) incentivar a elaboração de editais para o Programa Municipal de
Fomento e Incentivo à Cultura – PROMINC;
c) estimular a criação de programas de fomento e incentivo à cultura;
d) criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil
quanto à importância do investimento na área cultural como forma de
acesso à cidadania plena;
e) realizar, por meio da Sejuv, programa amplo de fomento da vida
cultural sarandiense;
IV - ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural,
atendendo às demandas sarandienses nos próximos 10 (dez) anos, nos
seguintes termos:
a) estimular:
1) a criação de carreiras para a área artístico-cultural;
2) a realização de seleção pública para execução de projetos de curta
duração e/ou atividades técnicas temporárias;
b) apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor
cultural;
V - criar e implantar programas de formação e capacitação na área
cultural e:
a) oferecer:
1) aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas
e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico;
2) cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e
cultural;
b) estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras)
para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica
dos agentes culturais, conservando a transversalidade do
conhecimento e a vivência artística;
c) apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo
artístico e cultural, por meio de parcerias;
d) promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando
estimular a interação entre agentes culturais e comunidade para
integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes
tradicionais e populares;
e) qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida;
f) estimular a Sejuv a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas
da cultura, capacitando seus profissionais;
VI - cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do
Município, nos seguintes termos:
a) consolidar a implantação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais de Sarandi (SMIIC) de forma integrada ao
Sistema Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais
(SEIIC e SNIIC);
b) manter e atualizar o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais (SMIIC), tornando-o acessível;
c) incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados
culturais no Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais de Sarandi (SMIIC), ampliando o mapeamento, o
diagnóstico e a divulgação da cultura no Município;
d) transformar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais (SMIIC) em uma ferramenta de avaliação do Plamcult e das
atividades culturais no Município;
e) produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Sarandi
(SMIIC) para implementação de políticas públicas de cultura;
f) mapear atividades, territórios criativos, lugares, grupos e fazeres
culturais materiais e imateriais, formulando mecanismos de
salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais
e explicitar a diversidade;
g) estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas, como
forma de coletar dados para o Sistema Municipal de Informações e
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 4/9
Indicadores Culturais de Sarandi (SMIIC);
VII - criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e
divulgação que atinjam Sarandi, nos seguintes termos:
a) ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação
da Sejuv, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;
b) incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as
rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a
divulgação de atividades culturais;
c) estimular a criação de mídias (rádios comunitárias, páginas da web,
blogs, etc.);
d) criar e divulgar uma agenda cultural do Município, contemplando
os principais eventos permanentes municipais;
e) envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo na gestão,
planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais,
promovendo espaços de difusão de atividades;
f) apoiar:
1) a divulgação dos programas culturais criados pelos governos
federal, estadual e municipal;
2) mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;
VIII - atualizar, a cada 4 (quatro) anos, em parceria com a Câmara
Municipal de Vereadores de Sarandi e o Comcult, os marcos legais da
cultura, visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos
(como acesso, diversidade cultural, informação, liberdade de
expressão), nos seguintes termos:
a) discutir e deliberar nas Conferências de Cultura os marcos legais da
cultura;
b) encaminhar, por meio do conselho de cultura, as demandas de
cultura para a Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa e
Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado);
c) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes,
propostas de ajustes nas legislações relativas à vida cultural, em
particular a aprovação da PEC-150;
IX – estimular e fomentar programa anual de políticas públicas de
ações culturais transversais com as demais secretarias, instituições de
ensino superior, Sistema S, entre outros, nos seguintes termos:
a) avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas
anteriores na área cultural, visando à sua continuidade administrativa;
b) apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino,
pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes,
contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovações culturais
que permitam incrementar a formação do profissional;
c) estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas
sociais como educação, saúde e assistência social;
d) promover o debate com as instituições que integram o chamado
Sistema S para a criação de projetos e calendários fixos de circulação
de bens e produtos culturais;
X - apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural,
ampliando a oferta de programas que promovam e protejam as
culturas populares e de povos tradicionais, nos seguintes termos:
a) incentivar:
1) ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando
facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais
variados;
2) e promover ações, por meio da arte, que contribuam para o fim de
todo o tipo de discriminação;
b) reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio
do título de notório saber;
c) identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos
tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte;
d) valorizar:
1) e fomentar as manifestações culturais locais fortalecendo e
contemplando a diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua
memória e identidade;
2) os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles
historicamente discriminados, como a população negra, povos de
terreiro, ciganos, indígenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT,
movimentos de rua e terceira idade, com a promoção de ações que
fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 5/9
nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e
fruição cultural;
e) promover o reconhecimento do notório saber a profissionais com,
pelo menos, 30 (trinta) anos de carreira e mais de 50 (cinquenta) anos
de idade;
f) estimular a arte urbana;
XI - estimular e fomentar a preservação, a conservação, a restauração,
a pesquisa e a difusão do patrimônio cultural (material e imaterial),
nos seguintes termos:
a) criar e implementar política de preservação do patrimônio cultural;
b) estimular:
1) a criação de fundos específicos municipal, para a conservação e
restauração do patrimônio cultural material;
2) a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e
imaterial;
3) por meio de parcerias com órgãos de educação, ciência, tecnologia
e pesquisa, atividades de grupos acadêmicos e da sociedade civil, que
trabalham contextos relativos à cultura, às artes e à diversidade
cultural do Município de Sarandi;
4) as ações de conservação preventiva em acervos documentais e
artísticos;
c) estabelecer parceria com a Sejuv para incentivar o trabalho sobre a
cultura de Sarandi nas escolas da rede pública de ensino, por meio de
materiais didáticos específicos;
d) capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de
mecanismos voltados à formação de consciência histórica crítica, que
incentivem a valorização e a preservação do patrimônio cultural
material e imaterial;
e) desenvolver ações de valorização, pesquisa, salvaguarda e registro
de acervos museológicos do Município, garantindo amplo acesso aos
bens culturais;
f) realizar:
1) programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do
patrimônio e da expressão cultural sarandiense;
2) programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do
patrimônio e da expressão cultural sarandiense;
g) incentivar a digitalização dos acervos, como de bibliotecas,
cinematecas e arquivos museológicos, criando assim novas
modalidades de acesso e utilização desses acervos culturais por toda a
população;
h) fomentar o processo de tombamento e manutenção de bens
culturais em âmbito municipal e, se pertinente, em âmbito estadual;
XII - ampliar políticas públicas de inclusão digital nas áreas urbanas,
rurais e em regiões habitadas por povos e comunidades tradicionais,
em todo o Município, nos seguintes termos:
a) criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de
informação e que ampliem o acesso à cultura digital, caracterizada
pelo acesso aos computadores e demais equipamentos digitais, assim
como pelo número de pessoas conectadas à internet;
b) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes,
propostas de criação de linhas de financiamento para ampliar a
infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de
conteúdos independentes de cada região;
c) promover a apropriação das tecnologias da informação e da
comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas
possibilidades de produção, difusão e fruição, como alternativa do
desenvolvimento sustentável e livre;
d) apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de
suas fronteiras e das influências mútuas com os circuitos tradicionais;
XIII - fomentar mecanismos de investimentos para criação,
construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços
culturais no Município, nos seguintes termos:
a) incentivar:
1) a criação e a adequação de espaços culturais com arquitetura e
infraestrutura adequada ao seu uso, atendendo à legislação referente à
acessibilidade e garantindo de forma econômica a sua
sustentabilidade;
2) parcerias com as organizações da sociedade civil para a construção
de espaços culturais no Município por meio de benefícios fiscais;
3) a criação e ou manutenção de um centro cultural, educativo e
comunitário no Município;
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 6/9
b) estimular:
1) as empresas locais a investirem em projetos destinados à
construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços
culturais;
2) a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e
fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua, criados
por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;
3) a manutenção da biblioteca cidadã;
4) a criação de, no mínimo, um espaço cultural no Município,
respeitando as demandas de sua comunidade;
XIV - implementar programas de formação de público, fomento,
divulgação, documentação, descentralização e circulação de bens
culturais no Município, nos seguintes termos:
a) implantar o Plano de Literatura, Livro e Leitura, possibilitando o
acesso democrático ao livro e ao equipamento cultural;
b) fomentar:
1) programas, projetos e ações que atendam ao contido no Plano
Estadual da Criança e do Adolescente;
2) e incentivar a produção artística e cultural sarandiense, por meio do
apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras, ampliando o
reconhecimento da diversidade de expressões;
c) promover:
1) novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens
culturais, contemplando a diversidade de público;
2) a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e
parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas
de formação de público, especialmente na infância e juventude;
3) a educação patrimonial, a formação de plateia e público como
forma de fomento ao consumo cultural;
d) contemplar e promover a diversidade cultural do Município, com,
pelo menos, dois programas de circulação anual;
e) incentivar a criação de calendários e mapas culturais que
apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos
culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artística
e cultural;
f) estimular:
1) o intercâmbio cultural, municipal e intermunicipal;
2) as entidades culturais, como associações, clubes e sociedades, a
criar mecanismos de acesso aos bens e serviços em equipamentos
culturais;
3) a criação, a implantação e a manutenção, por meio de parcerias, de
programas de formação e fidelização de público, promovendo os
direitos culturais;
g) criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e
atividades culturais atendendo crianças, jovens, idosos e pessoas com
deficiência;
XV - incentivar o intercâmbio artístico-cultural internacional,
facilitando a comercialização, a distribuição e a exibição de bens
culturais e artísticos produzidos em Sarandi, nos seguintes termos:
a) estabelecer:
1) parcerias com órgãos representativos de países com os quais o
Paraná e o Brasil mantêm relações diplomáticas;
2) parcerias para o intercâmbio artístico-cultural e científico do
Município de Sarandi com países estrangeiros;
b) instituir programas e parcerias internacionais para atender
necessidades técnicas e econômicas para a compreensão e organização
de suas relações com a economia contemporânea global;
XVI - implementar programas que permitam o desenvolvimento da
economia da cultura criativa com o propósito de promover a
sustentabilidade da produção artístico-cultural do Município, nos
seguintes termos:
a) mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a
economia da cultura;
b) fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção,
distribuição, comercialização e utilização sustentável de matérias￾primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais;
c) criar programas de qualificação do trabalhador da cultura e
promover a profissionalização do setor, assegurando condições de
trabalho, emprego e renda;
d) contribuir com as ações de formalização do mercado, possibilitando
a valorização do trabalho e o fortalecimento econômico dos setores
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 7/9
culturais;
e) inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de
desenvolvimento regional sustentável;
f) incentivar a formação de consórcios entre os municípios da mesma
região cultural, possibilitando a valorização das culturas locais e
regionais e o intercâmbio de atividades;
g) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes,
propostas de criação de agências de fomento, com qualificação em
gestão financeira, promoção de bens e serviços;
h) apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo
consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos;
i) implementar programas que permitam o desenvolvimento da
economia criativa em associação com os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio (ODM) estabelecidos pela ONU;
j) estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes
financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não
governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e
outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos
livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e atualização
profissional;
k) atrair investimentos para a economia criativa do Município de
Sarandi;
l) promover o turismo cultural visando ao reconhecimento, à
valorização e à profissionalização da atividade turística cultural como
forma de gerar sustentabilidade;
m) estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a
transversalidade, dentro de um contexto descentralizado e sustentável;
XVII - promover em parceria com a comunidade cultural a formação
de cooperativas de fomento à cultura, nos seguintes termos:
a) estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da
cultura e das artes e impulsionar a economia da cultura regional;
b) celebrar convênios com instituições de ensino a fim de
instrumentalizar artistas, produtores, gestores e fazedores de cultura,
na criação e gestão das cooperativas;
c) estabelecer:
1) parcerias a fim de gerar mecanismos de sustentabilidade das
cooperativas;
2) diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e
das artes no Município de Sarandi;
XVIII - implementar meios de participação social no processo de
elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas
culturais no Município, nos seguintes termos:
a)criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil
acompanhar as políticas culturais previstas para serem implementadas
no Município;
b)incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da
sociedade civil, como conselhos e fóruns setoriais, possibilitando a
consulta, a reflexão, a qualificação, a avaliação e a proposição de
conceitos e estratégias;
c)estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com
instituições culturais;
d)promover a articulação entre os conselhos culturais federal, estadual
e municipal.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 9ºOs planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as
leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem
destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art. 10A Sejuv, na condição de coordenadora executiva do Plamcult,
deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento
para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei, e elevar o
total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 8/9
Art. 11Compete à Sejuv monitorar e avaliar periodicamente o alcance
das diretrizes e eficácia das metas do Plamcult com base em
indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda
por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso
da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de
desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de
equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do
Plamcult contará com a participação do Comcult, tendo o apoio de
especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de
universidades, de instituições culturais, de organizações e redes
socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter
consultivo, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12O Plamcult deverá ser atualizado em 4 (quatro) anos acrescido
dos Planos Setoriais elaborados a partir das resoluções do Comcult.
Art. 13A elaboração do Plamcult em âmbito municipal é de
responsabilidade da Sejuv e Instituições Vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, deverão
desenvolver Projeto de Lei a ser submetido ao Comcult e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR,02 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:468E92E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2024. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
05/12/2024, 16:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/468E92E1/ff8e710109fb14e160c63089d92bebfaff8e710109fb14e160c63089d92bebfa 9/9