| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, na forma que especifica. |
| native_id | 642 |
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-----=----------------------------- -'\ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP _ 86985 - S A R A N D 1 - PARANA I':i'·'j :· ·,; T') o DIA:r..ro do LEI N!i! 281/88 S~MULA: Disp;e sobre a DOAÇ~O de imóvel urbane ' a FUNDAÇA - O LEGIA - O BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JU-• LIO BifON, Prefeito Municipal, san ciono a seguinte Lei: Art. lQ - fica o P0der Executivo Municipal autGrizada a proceder a DOAçfo do im6vel cmn&tituido pela quadra de terras Q2 • 07-A (sete-A), com ~reade 2.930,00 metros quadrados, do loteamento denominade "Jardim Social", situado neste Município, à FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA OE ASSISTCNCIA-LB~ para a edificação de um Centre se Convivência para Idosos. Art. 22 - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convinio com a Superintendincia Estadual~ LBA/ PR, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará• em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 1988. ~~-- Prefeito Municipal