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norma nº 281/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, na forma que especifica.
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matéria 8140 →

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texto integral #

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-----=----------------------------- -'\ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP _ 86985 - S A R A N D 1 - PARANA 
I':i'·'j :· ·,; T') o DIA:r..ro do 
LEI N!i! 281/88 
S~MULA: Disp;e sobre a DOAÇ~O de imóvel ur￾bane ' a FUNDAÇA
- O LEGIA
- O BRASILEIRA DE ASSIS￾TÊNCIA-LBA, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU-• 
LIO BifON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o P0der Executivo Municipal autGrizada a proceder a 
DOAçfo do im6vel cmn&tituido pela quadra de terras Q2 • 
07-A (sete-A), com ~reade 2.930,00 metros quadrados, do 
loteamento denominade "Jardim Social", situado neste Mu￾nicípio, à FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA OE ASSISTCNCIA-LB~ 
para a edificação de um Centre se Convivência para Ido￾sos. 
Art. 22 - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convinio com a Superintendincia Estadual~ LBA/ 
PR, para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará• 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 1988. 
~~-- 
Prefeito Municipal 

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