norma nº 3051/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.051, de 17 de dezembro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara de Sarandi, e publicada
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3179, em 23 de
dezembro de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.495/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3051/2024
Institui o Sistema Municipal de Cultura (Simcult) no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Sarandi em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município de Sarandi, o Sistema Municipal
de Cultura (Simcult), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Simcult integrará o Sistema Estadual de Cultura (SEC) e o Sistema
Nacional de Cultura (SNC), constituindo-se no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os
demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do poder público municipal na gestão
da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
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executadas pela Prefeitura Municipal de Sarandi, com a participação da sociedade, no campo
da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder público municipal
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de
Sarandi.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de Sarandi.
Art. 5º É responsabilidade do poder público municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Sarandi, e estabelecer
condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao poder público do Município de Sarandi, planejar e implementar políticas
públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos,
com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no Município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
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X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; e
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do poder público municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social,
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais, e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos,
conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO
II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao poder público municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos
direitos culturais, entendidos como:
I - a livre:
a) criação e expressão;
b) difusão;
c) participação nas decisões de política cultural;
II - o livre acesso;
III - o direito:
a) à identidade e à diversidade cultural;
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b) autoral; e
c) ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O poder público municipal compreende a concepção tridimensional da cultura –
simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial
que constituem o patrimônio cultural do Município de Sarandi, abrangendo todos os modos de
viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216
da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao poder público municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de
criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e
identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares,
eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao poder público municipal promover diálogos interculturais nos planos local,
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade
humana presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada
em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao poder público municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a
todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão
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dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo poder público
municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e,
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos
sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo poder público
municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas
com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização
de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao poder público municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades
de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e
promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O poder público municipal deve fomentar a economia da cultura com:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as
fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
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Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser estimular
a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos
que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O poder público municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no
Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito
de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Simcult se constitui em um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção
de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como
essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Simcult fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e em
suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura (Plamcult), para instituir um
processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira –
União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Simcult que devem orientar a conduta do governo municipal, dos
demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e
responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
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V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Simcult tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do
Município.
Art. 32. Os objetivos específicos do Simcult são:
I - estabelecer:
a) um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos
na área cultural;
b) parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento
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sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; e
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Simcult.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
Art. 33. Integram o Simcult:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejuv;
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura – Comcult;
b) Conferência Municipal de Cultura – Confcult;
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – Plamcult;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – Promfac;
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IV - sistemas setoriais de cultura como:
a) artes visuais;
b) audiovisual/cinema;
c) circo;
d) dança;
e) literatura;
f) manifestações populares, tradicionais e étnicas da cultura;
g) música;
h) ópera;
i) patrimônio cultural;
j) teatro; e
k) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Simcult estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas
setoriais em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das
relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – Simcult
Art. 34. A Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejuv) é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador
do Simcult.
Art. 35. Integram o Simcult, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
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I - Biblioteca Municipal Izelina Gomes Pereira;
II - Biblioteca Municipal Rocha Pombo;
III - Centro Cultural Irmã Antona;
IV - Pracinha da Cultura (Praça CEU);
V - Polo Cultural; e
VI - outras que venham a ser constituídos.
Art. 36. São atribuições da coordenação da Simcult:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plamcult, executando as
políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Simcult, integrado aos sistemas Nacional e Estadual de Cultura (SNC e
SEC, respectivamente), articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o:
a) planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no
território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento local;
b) intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica
e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na
área da cultura;
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VIII - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
IX - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
X - estruturar:
a) e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e
gestão cultural;
b) o calendário dos eventos culturais do Município;
XI - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas
de fomento e incentivo;
XII - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XIII - operacionalizar as atividades do Comcult e dos Fóruns de Cultura do Município;
XIV - realizar a Confcult, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e
Nacional de Cultura; e
XV - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Sejuv como órgão coordenador do Simcult, compete:
I - exercer a coordenação geral do Simcult;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema
Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Comcult e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT) e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC)
e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovadas pelo Conselho Estadual de Cultura
(Consec);
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Simcult, observadas as diretrizes aprovadas pelo Comcult;
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VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos
que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema
Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de
Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do SNC, para a compatibilização e interação de normas,
procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura
nos programas, planos e ações estratégicos do governo municipal;
IX - auxiliar o governo municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento
de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito
dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do SNC, com o governo do estadual e com o governo federal na
implementação de programas de formação na área da cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do
Município; e
XI - coordenar e convocar a Confcult.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita
nesta Seção.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Cultura – Comcult
Art. 39. O Comcult, órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador,
integrante da estrutura básica da Sejuv, com composição paritária entre poder público e
sociedade civil, constitui-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Simcult.
§ 1º O Comcult tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela
Confcult, elaborando, acompanhando a execução, fiscalizando e avaliando as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plamcult.
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§ 2º Os integrantes do Comcult que representam a sociedade civil são eleitos
democraticamente, em Confcult e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual
período, conforme regulamento.
§ 3º A representação da sociedade civil no Comcult deve considerar as dimensões simbólica,
cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º A representação do poder público no Comcult deve contemplar a representação do
Município de Sarandi, por meio da Sejuv e suas instituições vinculadas, de outros órgãos e
entidades do governo municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O Comcult será constituído por 6 (seis) membros titulares e igual número de
suplentes, com a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente;
II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados
entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na
administração pública municipal; e
III - 3 (três) membros titulares da sociedade civil, sendo um deles seu Vice-Presidente.
§ 1º Os integrantes descritos no inciso II do caput, serão nomeados pelo Prefeito para o
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º Os membros a que se refere o inciso III do caput, serão eleitos pelo voto direto e sufrágio
universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante
a Conferência Municipal de Cultura (Confcult), convocada pelo Prefeito por meio de portaria
ou decreto, pela Sejuv.
§ 3º Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso III do caput, que
obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as
vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice￾Presidente.
§ 4º Os demais candidatos, a que se refere o inciso III do caput, ficarão como suplentes na
ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
Art. 41. O Comcult é constituído pelas seguintes instâncias:
I - plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – Cipoc;
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III - colegiados setoriais;
IV - comissões temáticas;
V - grupos de trabalho; e
VI - fóruns setoriais e territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Comcult, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plamcult;
II - estabelecer:
a) normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Simcult;
b) para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (Cmic) do Fundo Municipal de Cultura
(Fumcult) as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no
Plamcult;
c) o regimento interno do Comcult;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite (CIT) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional de Política Cultural e Estadual de Cultura;
IV - aprovar:
a) as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais
municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
b) o regimento interno da Confcult;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fumcult no que concerne à
distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - acompanhar:
a) e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fumcult;
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b) a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para sua
integração ao Sistema Nacional de Cultura;
VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
VIII - contribuir:
a) para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do
Sistema Nacional de Cultura;
b) para a definição das diretrizes do Promfac, especialmente no que tange à formação de
recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
IX - apreciar:
a) e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
b) e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria serem celebrados pelo Município com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como acompanhar e
fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de
1999;
X - promover:
a) cooperação com os demais conselhos municipais de Cultura e Política Cultural, bem como
com os conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
b) cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor
empresarial;
XI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos
na área cultural; e
XII - delegar às diferentes instâncias componentes do Comcult a deliberação e
acompanhamento de matérias.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do Comcult.
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura (Cipoc)
promover a articulação das políticas de cultura do poder público, no âmbito municipal, para o
desenvolvimento integrado de programas, projetos e ações.
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Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Comcult para a
definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o
acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e
territórios.
Art. 47. O Comcult deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Simcult –
territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do
sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Simcult.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura – Confcult
Art. 48. A Confcult constitui-se numa instância de participação social, na qual ocorre
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais
e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plamcult.
§ 1º É de responsabilidade da Confcult analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a
execução das metas concernentes ao Plamcult e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Sejuv convocar e coordenar a Confcult, que se reunirá ordinariamente a cada 2
(dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Comcult.
§ 3º A data de realização da Confcult deverá estar de acordo com o calendário de convocação
das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 4º A Confcult será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Simcult:
I - Plano Municipal de Cultura – Plamcult;
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II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – Promfac; e
V - Sistemas Setoriais de Cultura.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Simcult se caracterizam como ferramentas
de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura – Plamcult
Art. 50. O Plamcult, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Simcult.
Art. 51. A elaboração do Plamcult e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de
responsabilidade da Sejuv e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela
Confcult, desenvolvem projeto de lei a ser submetido ao Comcult e, posteriormente,
encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos Setoriais devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
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VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 52. O SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Sarandi:
I - orçamento público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura (Fumcult), definido nesta Lei;
III - incentivo fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados do Fumcult.
Art. 53. O Fumcult, vinculado à Sejuv como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O Fumcult constitui-se no principal mecanismo de financiamento das políticas
públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fumcult para despesas de
manutenção administrativa dos governos municipal, estadual e federal, bem como de suas
entidades vinculadas.
Art. 55. São receitas do Fumcult:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Sarandi e seus
créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fumcult;
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III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
Sejuv; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fumcult, a
título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo,
preservem o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fumcult;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O Fumcult será administrado pela Sejuv na forma estabelecida no regulamento, e
apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
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§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Sejuv definirá com os agentes financeiros
credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias
exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no § 1º serão assumidos, solidariamente, pelo Fumcult
e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a 3% (três por
cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II do caput, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fumcult com planejamento, estudos,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluído a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão
ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observando-se o limite fixado anualmente
por ato do Comcult.
Art. 58. O Fumcult financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais
definidos pela Cmic.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe
de recursos financeiros ou de bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis,
para complementar o montante aportado pelo Fumcult, ou que está assegurada a obtenção
de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até
10% (dez por cento) de seu custo total, exceto aqueles apresentados por entidades privadas
sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por
cento) de seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fumcult com recursos de
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado
de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento
das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal
de Cultura (Fumcult) será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
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Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fumcult fica criada a Cmic, de composição
paritária entre membros do poder público e da sociedade civil.
Art. 61. A Cmic será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º Os membros do poder público serão indicados pela Sejuv.
§ 2º Os membros da sociedade civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 62. Na seleção dos projetos a Cmic deve ter como referência maior o Plamcult e
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Comcult.
Art. 63. A Cmic deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
Art. 64. Cabe à Sejuv desenvolver o SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da
realidade cultural local, com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados
pelo Município.
§ 1º O SMIIC é constituído por bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e
Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Art. 65. O SMIIC tem como objetivos:
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I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros
para a mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura,
que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do
Plamcult e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais
públicos e privados, no âmbito do Município; e
III - exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plamcult.
Art. 66. O SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para
conhecimento da diversidade cultural local e à transparência dos investimentos públicos no
setor cultural.
Art. 67. O SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de
Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa,
para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor
cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas
públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Subseção IV
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – Promfac
Art. 68. Cabe à Sejuv elaborar, regulamentar e implementar o Promfac, em articulação com
os demais entes federados e parceria com as demais secretarias e instituições educacionais,
tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros
de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura,
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O Promfac deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população; e
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Seção V
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Dos Sistemas Setoriais
Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos
Sistemas Setoriais como subsistemas do Simcult.
Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Simcult:
I - artes visuais;
II - audiovisual/cinema;
III - circo;
IV - dança;
V - literatura;
VI - manifestações populares, tradicionais e étnicas da cultura;
VII - música;
VIII - ópera;
IX - patrimônio cultural; e
X - teatro.
Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Confcult
e do Comcult consolidadas no Plamcult.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados
integram o Simcult, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à
medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Simcult são estabelecidas por meio
das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade
civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
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Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o
Simcult, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Comcult,
com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas
áreas e subsidiar na definição de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 77. O Fumcult é a principal fonte de recursos do Simcult.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do
Simcult.
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plamcult será
realizado com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos
que compõem o Fumcult.
Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fumcult, para uso como contrapartida de
transferências dos fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura; e
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção
pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura deverá ser submetida ao Comcult.
Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fumcult deverão considerar a participação dos
diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a
cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
Ã
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DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Sejuv e instituições vinculadas, sob fiscalização do Comcult.
§ 1º Os recursos financeiros do Fumcult serão administrados pela Sejuv.
§ 2º A Sejuv acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos
recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 82. O Município deverá tornar públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e
pelo Sistema Estadual de Cultura.
Paragrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
Art. 83. O Município deverá assegurar as condições mínimas para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fumcult.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 84. O processo de planejamento e orçamento do Simcult deve buscar a integração do
nível local ao nacional, ouvindo seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município,
as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plamcult será a base das atividades e programações do Simcult, e seu
financiamento será previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plamcult serão propostas pela
Confcult e pelo Comcult.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 86. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio da
assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Simcult em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 17 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em
17/12/2024, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 20/12/2024, às 11:26,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php
informando o código verificador 0011022 e o código CRC 05E39115.
Processo 01.13.000706/2024-80
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3051/2024
Institui o Sistema Municipal de Cultura (Simcult) no
Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu,WALTER VOLPATO,Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído no Município de Sarandi em conformidade com
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município de Sarandi, o Sistema Municipal de Cultura (Simcult), que
tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único.O Simcult integrará o Sistema Estadual de Cultura
(SEC) e o Sistema Nacional de Cultura (SNC), constituindo-se no
principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os
demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2ºA política municipal de cultura estabelece o papel do poder
público municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais
que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos
que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas
e executadas pela Prefeitura Municipal de Sarandi, com a participação
da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO
DA CULTURA
Art. 3ºA cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
poder público municipal prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício no âmbito do Município de Sarandi.
Art. 4ºA cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica
para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no
Município de Sarandi.
Art. 5ºÉ responsabilidade do poder público municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural material e imaterial do Município de Sarandi, e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à
diversidade cultural.
Art. 6ºCabe ao poder público do Município de Sarandi, planejar e
implementar políticas públicas para:
I -assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito
de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II -universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III -contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV -reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no Município;
V -combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI -promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
VII -qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII -democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social;
03/01/2025, 09:14 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/80B32C14/a09375c3a48c8af6f57b77a6ff88867da09375c3a48c8af6f57b77a6ff88867d 1/13
IX -estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X -consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI -intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
e
XII -contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7ºA atuação do poder público municipal no campo da cultura não
se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações,
evitando superposições e desperdícios.
Art. 8ºA política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com
as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo,
ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9ºOs planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais, e na sua
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política,
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação,
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos
direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10.Cabe ao poder público municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I -a livre:
a)criação e expressão;
b) difusão;
c)participação nas decisões de política cultural;
II -o livre acesso;
III - o direito:
a)à identidade e à diversidade cultural;
b)autoral; e
c)ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11.O poder público municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como
fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12.A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do
Município de Sarandi, abrangendo todos os modos de viver, fazer e
criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o
art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13.Cabe ao poder público municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de
vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14.A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a
produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
cultural.
Art. 15. Cabe ao poder público municipal promover diálogos
interculturais nos planos local, regional, nacional e internacional,
considerando as diferentes concepções de dignidade humana presentes
em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os
cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16.Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas
culturais.
Art. 17.Cabe ao poder público municipal assegurar o pleno exercício
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
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democratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18.O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo poder público municipal por meio de políticas
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município,
de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro￾brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero,
conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19.O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
pelo poder público municipal com a garantia da plena liberdade para
criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida
criativa da sociedade.
Art. 20.O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar
seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21.O estímulo à participação da sociedade nas decisões de
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação
de conselhos paritários, com os representantes da sociedade
democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e
fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao poder público municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das
distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23.O poder público municipal deve fomentar a economia da
cultura com:
I -sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção,
difusão, distribuição e consumo;
II -elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator
de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24.As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do
Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25.As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26.O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens,
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
Art. 27.O poder público municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por
toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28.O Simcult se constitui em um instrumento de articulação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos
decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
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Art. 29.O Simcult fundamenta-se na política municipal de cultura
expressa nesta Lei e em suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura (Plamcult), para instituir um processo de gestão
compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas
respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30.Os princípios do Simcult que devem orientar a conduta do
governo municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil
nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
I -diversidade das expressões culturais;
II -universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV -cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI -complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
IX -transparência e compartilhamento das informações;
X -democratização dos processos decisórios com participação e
controle social;
XI -descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e
das ações; e
XII -ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Simcult tem como objetivo formular e implantar políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício
dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito
do Município.
Art. 32. Os objetivos específicos do Simcult são:
I -estabelecer:
a)um processo democrático de participação na gestão das políticas e
dos recursos públicos na área cultural;
b)parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área
da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos,
regiões e bairros do Município;
III -articular e implementar políticas públicas que promovam a
interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo de desenvolvimento sustentável do Município;
IV -promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a
otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; e
V -criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Simcult.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
Art. 33.Integram o Simcult:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer –
Sejuv;
II -instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a)Conselho Municipal de Cultura – Comcult;
b)Conferência Municipal de Cultura – Confcult;
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – Plamcult;
b)Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
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c)Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d)Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – Promfac;
IV -sistemas setoriais de cultura como:
a)artes visuais;
b)audiovisual/cinema;
c) circo;
d) dança;
e)literatura;
f) manifestações populares, tradicionais e étnicas da cultura;
g) música;
h)ópera;
i)patrimônio cultural;
j) teatro; e
k) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único.O Simcult estará articulado com os demais sistemas
municipais ou políticas setoriais em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das
relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme
regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – Simcult
Art. 34. A Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer (Sejuv) é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e
se constitui no órgão gestor e coordenador do Simcult.
Art. 35.Integram o Simcult, as instituições vinculadas indicadas a
seguir:
I - Biblioteca Municipal Izelina Gomes Pereira;
II - Biblioteca Municipal Rocha Pombo;
III - Centro Cultural Irmã Antona;
IV -Pracinha da Cultura (Praça CEU);
V -Polo Cultural; e
VI - outras que venham a ser constituídos.
Art. 36.São atribuições da coordenação da Simcult:
I -formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
Plamcult, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Simcult, integrado aos sistemas Nacional e
Estadual de Cultura (SNC e SEC, respectivamente), articulando os
atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o:
a)planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura
como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
b)intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IV -valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V -preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI -pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de
interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII -assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura (SMFC) e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
IX -descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
X -estruturar:
a)e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas
de criação, produção e gestão cultural;
b)o calendário dos eventos culturais do Município;
XI - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XII -captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIII -operacionalizar as atividades do Comcult e dos Fóruns de
Cultura do Município;
XIV -realizar a Confcult, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e
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XV - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37.À Sejuv como órgão coordenador do Simcult, compete:
I -exercer a coordenação geral do Simcult;
II -promover a integração do Município ao Sistema Nacional de
Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
III -instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Comcult e nas suas instâncias setoriais;
IV -implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e na Comissão
Intergestores Bipartite (CIB) e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Cultura (Consec);
V -emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Simcult, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Comcult;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização
dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do
Sistema Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os
Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII -colaborar, no âmbito do SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII -subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do
governo municipal;
IX - auxiliar o governo municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X -colaborar, no âmbito do SNC, com o governo do estadual e com o
governo federal na implementação de programas de formação na área
da cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do
Município; e
XI -coordenar e convocar a Confcult.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e
deliberação do SNC, organizadas na forma descrita nesta Seção.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Cultura – Comcult
Art. 39. O Comcult, órgão colegiado deliberativo, consultivo,
normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Sejuv, com
composição paritária entre poder público e sociedade civil, constitui￾se no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Simcult.
§ 1ºO Comcult tem como principal atribuição atuar, com base nas
diretrizes propostas pela Confcult, elaborando, acompanhando a
execução, fiscalizando e avaliando as políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plamcult.
§ 2ºOs integrantes do Comcult que representam a sociedade civil são
eleitos democraticamente, em Confcult e têm mandato de dois anos,
renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3ºA representação da sociedade civil no Comcult deve considerar as
dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o
critério territorial.
§ 4ºA representação do poder público no Comcult deve contemplar a
representação do Município de Sarandi, por meio da Sejuv e suas
instituições vinculadas, de outros órgãos e entidades do governo
municipal e dos demais entes federados.
Art. 40.O Comcult será constituído por 6 (seis) membros titulares e
igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, na
qualidade de Presidente;
II -2(dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo
Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou
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detentores de cargo em comissão, em exercício na administração
pública municipal; e
III - 3 (três) membros titulares da sociedade civil, sendo um deles seu
Vice-Presidente.
§ 1º Os integrantes descritos no inciso II do caput, serão nomeados
pelo Prefeito para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 2º Os membros a que se refere o inciso III do caput, serão eleitos
pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de
participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência
Municipal de Cultura (Confcult), convocada pelo Prefeito por meio de
portaria ou decreto, pela Sejuv.
§ 3º Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o
inciso III do caput, que obtiverem a maioria simples de votos válidos,
em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o
candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice￾Presidente.
§ 4ºOs demais candidatos, a que se refere o inciso III do caput, ficarão
como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
Art. 41.O Comcult é constituído pelas seguintes instâncias:
I - plenário;
II -Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – Cipoc;
III - colegiados setoriais;
IV -comissões temáticas;
V -grupos de trabalho; e
VI - fóruns setoriais e territoriais.
Art. 42.Ao Plenário, instância máxima do Comcult, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plamcult;
II - estabelecer:
a)normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Simcult;
b)para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (Cmic) do Fundo
Municipal de Cultura (Fumcult) as diretrizes de uso dos recursos, com
base nas políticas culturais definidas no Plamcult;
c)o regimento interno do Comcult;
III -colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), devidamente aprovadas, respectivamente, nos
Conselhos Nacional de Política Cultural e Estadual de Cultura;
IV - aprovar:
a)as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias
colegiadas;
b)o regimento interno da Confcult;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fumcult
no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
VI -acompanhar:
a)e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fumcult;
b)a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
VII -apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social
relacionada ao controle e fiscalização;
VIII -contribuir:
a)para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
b)para a definição das diretrizes do Promfac, especialmente no que
tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas
culturais;
IX -apreciar:
a)e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
b)e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria serem celebrados
pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIPs), bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução,
conforme determina a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;
X -promover:
a)cooperação com os demais conselhos municipais de Cultura e
Política Cultural, bem como com os conselhos Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional;
b)cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
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XI -incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural; e
XII -delegar às diferentes instâncias componentes do Comcult a
deliberação e acompanhamento de matérias.
Parágrafo único.O Plenário poderá delegar essa competência a outra
instância do Comcult.
Art. 43.Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de
Cultura (Cipoc) promover a articulação das políticas de cultura do
poder público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento
integrado de programas, projetos e ações.
Art. 44.Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao
Plenário do Comcult para a definição de políticas, diretrizes e
estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45.Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e
aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios
para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou
emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46.Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter
permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais
específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47.O Comcult deve se articular com as demais instâncias
colegiadas do Simcult – territoriais e setoriais – para assegurar a
integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência
das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Simcult.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura – Confcult
Art. 48.A Confcult constitui-se numa instância de participação social,
na qual ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o
Plamcult.
§ 1ºÉ de responsabilidade da Confcult analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plamcult
e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2ºCabe à Sejuv convocar e coordenar a Confcult, que se reunirá
ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, a
qualquer tempo, a critério do Comcult.
§ 3ºA data de realização da Confcult deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
§ 4ºA Confcult será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49.Constituem-se em instrumentos de gestão do Simcult:
I -Plano Municipal de Cultura – Plamcult;
II -Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III -Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC;
IV -Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – Promfac;
e
V -Sistemas Setoriais de Cultura.
Parágrafo único.Os instrumentos de gestão do Simcult se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura – Plamcult
Art. 50.O Plamcult, instituído por lei própria, tem duração decenal e é
um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Simcult.
Art. 51.A elaboração do Plamcult e dos Planos Setoriais de âmbito
municipal é de responsabilidade da Sejuv e instituições vinculadas,
que, a partir das diretrizes propostas pela Confcult, desenvolvem
projeto de lei a ser submetido ao Comcult e, posteriormente,
encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único.Os Planos Setoriais devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
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II -diretrizes e prioridades;
III -objetivos gerais e específicos;
IV -estratégias, metas e ações;
V -prazos de execução;
VI -resultados e impactos esperados;
VII -recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII -mecanismos e fontes de financiamento; e
IX -indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 52.O SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de
financiamento público da cultura, no âmbito do Município que devem
ser diversificados e articulados.
Parágrafo único.São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Sarandi:
I -orçamento público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
II -Fundo Municipal de Cultura (Fumcult), definido nesta Lei;
III -incentivo fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS,
conforme lei específica; e
IV -outros que venham a ser criados do Fumcult.
Art. 53.O Fumcult, vinculado à Sejuv como fundo de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo
com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54.O Fumcult constitui-se no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único.É vedada a utilização de recursos do Fumcult para
despesas de manutenção administrativa dos governos municipal,
estadual e federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 55.São receitas do Fumcult:
I -dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Sarandi e seus créditos adicionais;
II -transferências federais e/ou estaduais à conta do Fumcult;
III -contribuições de mantenedores;
IV -produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais,
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de
bens municipais sujeitos à administração da Sejuv; resultado da venda
de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V -doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI -subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive
de organismos internacionais;
VII -reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas
por meio do Fumcult, a título de financiamento reembolsável,
observados critérios de remuneração que, no mínimo, preservem o
valor real;
VIII -retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais
efetivados com recursos do Fumcult;
IX -resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X -empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI -saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos no SMFC;
XII -devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos
mecanismos previstos no SMFC;
XIII -saldos de exercícios anteriores; e
XIV -outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 56.O Fumcult será administrado pela Sejuv na forma estabelecida
no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes
modalidades:
I -não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
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II -reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão
de empréstimos.
§ 1ºNos casos previstos no inciso II do caput, a Sejuv definirá com os
agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de
pagamento.
§ 2ºOs riscos das operações previstas no § 1º serão assumidos,
solidariamente, pelo Fumcult e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3ºA taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser
superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o
financiamento.
§ 4ºPara o financiamento de que trata o inciso II do caput, serão
fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor
originalmente concedido.
Art. 57.Os custos referentes à gestão do Fumcult com planejamento,
estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados,
incluido a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários
ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco
por cento) de suas receitas, observado-se o limite fixado anualmente
por ato do Comcult.
Art. 58.O Fumcult financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1ºPoderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela Cmic.
§ 2ºNos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços,
desde que economicamente mensuráveis, para complementar o
montante aportado pelo Fumcult, ou que está assegurada a obtenção
de financiamento por outra fonte.
§ 3ºOs projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, exceto
aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que
poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por
cento) de seu custo total.
Art. 59.Fica autorizada a composição financeira de recursos do
Fumcult com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou
privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1ºO aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2ºA concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura
pelo Fundo Municipal de Cultura (Fumcult) será formalizada por meio
de convênios e contratos específicos.
Art. 60.Para seleção de projetos apresentados ao Fumcult fica criada a
Cmic, de composição paritária entre membros do poder público e da
sociedade civil.
Art. 61.A Cmic será constituída por membros titulares e igual número
de suplentes.
§ 1ºOs membros do poder público serão indicados pela Sejuv.
§ 2ºOs membros da sociedade civil serão escolhidos conforme
regulamento.
Art. 62. Na seleção dos projetos a Cmic deve ter como referência
maior o Plamcult e considerar as diretrizes e prioridades definidas
anualmente pelo Comcult.
Art. 63. A Cmic deve adotar critérios objetivos na seleção das
propostas:
I -avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica,
econômica e social;
II -adequação orçamentária;
III -viabilidade de execução; e
IV -capacidade técnico-operacional do proponente.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC
Art. 64.Cabe à Sejuv desenvolver o SMIIC, com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local, com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo
Município.
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§ 1ºO SMIIC é constituído por bancos de dados referentes a bens,
serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo,
agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e
estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e
Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2ºO processo de estruturação do SMIIC terá como referência o
modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais (SNIIC).
Art. 65.O SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros para a mensuração da atividade do campo
cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a
formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas
de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e
racionalizando a implementação do Plamcult e sua revisão nos prazos
previstos;
II -disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais,
para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da
cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da
atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores
culturais públicos e privados, no âmbito do Município; e
III -exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao
poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho
do Plamcult.
Art. 66.O SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos
culturais para conhecimento da diversidade cultural local e à
transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67.O SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições
especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa,
para desenvolver uma base consistente e contínua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto
para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Subseção IV
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura –
Promfac
Art. 68.Cabe à Sejuv elaborar, regulamentar e implementar o
Promfac, em articulação com os demais entes federados e parceria
com as demais secretarias e instituições educacionais, tendo como
objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 69.O Promfac deve promover:
I -a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política
cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de
programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população; e
II -a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Seção V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 70.Para atender à complexidade e especificidades da área cultural
são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Simcult.
Art. 71.Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Simcult:
I -artes visuais;
II -audiovisual/cinema;
III -circo;
IV -dança;
V -literatura;
VI -manifestações populares, tradicionais e étnicas da cultura;
VII -música;
VIII -ópera;
IX -patrimônio cultural; e
X -teatro.
Art. 72.As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes
gerais advindas da Confcult e do Comcult consolidadas no Plamcult.
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Art. 73.Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que
venham a ser criados integram o Simcult, conformando subsistemas
que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de
cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 74.As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Simcult são
estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas
dos Sistemas Setoriais.
Art. 75.As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na
escolha dos seus membros.
Art. 76.Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Simcult, as coordenações e as instâncias colegiadas
setoriais devem ter assento no Comcult, com a finalidade de propor
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas
áreas e subsidiar na definição de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 77.O Fumcult é a principal fonte de recursos do Simcult.
Parágrafo único.O orçamento do Município se constitui, também,
fonte de recursos do Simcult.
Art. 78.O financiamento das políticas públicas de cultura
estabelecidas no Plamcult será realizado com os recursos do
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que
compõem o Fumcult.
Art. 79.O Município deverá destinar recursos do Fumcult, para uso
como contrapartida de transferências dos fundos Nacional e Estadual
de Cultura.
§ 1ºOs recursos oriundos de repasses dos fundos Nacional e Estadual
de Cultura serão destinados a:
I -políticas, programas, projetos e ações previstas nos planos
Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; e
II -para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
§ 2ºA gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Comcult.
Art. 80.Os critérios de aporte de recursos do Fumcult deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios
na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas
a promover a desconcentração do investimento, devendo ser
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81.Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Sejuv e instituições vinculadas, sob
fiscalização do Comcult.
§ 1ºOs recursos financeiros do Fumcult serão administrados pela
Sejuv.
§ 2ºA Sejuv acompanhará a conformidade à programação aprovada da
aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 82.O Município deverá tornar públicos os valores e a finalidade
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual
de Cultura.
Paragrafo único.O Município deverá zelar e contribuir para que
sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 83.O Município deverá assegurar as condições mínimas para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação
de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e no Fumcult.
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CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 84.O processo de planejamento e orçamento do Simcult deve
buscar a integração do nível local ao nacional, ouvindo seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plamcult será a base das atividades e
programações do Simcult, e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 85.As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plamcult
serão propostas pela Confcult e pelo Comcult.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na
forma do regulamento.
Art. 87.Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315
do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Simcult em
finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 17 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:80B32C14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2024. Edição 3179
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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