norma nº 1/2025

Resolução promulgada no exercício de 2025.
Resolução nº 1, de 2 de abril de 2.025.
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 3.248 em 2 de abril de 2025.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 3/2024), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº 1/2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art.
18, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: Resolução
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Resolução, a Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, cujo objetivo é gerenciar as ações de
aperfeiçoamento de servidores e vereadores desta Casa de Leis.
Art. 2º São objetivos institucionais da Escola do Legislativo:
I - desenvolver a competência dos servidores e parlamentares;
II - oportunizar o conhecimento e desenvolvimento técnico e crítico das atividades
legislativas;
III - promover a compreensão do conceito de cidadania e democracia por parte
dos servidores e parlamentares;
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IV - aproximar o Poder Legislativo e os munícipes sarandienses através de ações
de cidadania e promoção de eventos; e
V - incentivar: 
a) a busca pelo conhecimento e especialização frequentes; e
b) a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos e pesquisas sobre a
história política da Câmara e do Município de Sarandi.
Art. 3º São atribuições da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná:
I - promover:
a) atividades pedagógicas voltadas à especialização técnica e ao aperfeiçoamento
das habilidades e dos conhecimentos básicos dos parlamentares e servidores da Câmara
Municipal de Sarandi para o correto e regular exercício de suas atribuições;
b) cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e assessores, a fim de
integrá-los no contexto da administração pública municipal e no exercício básico de suas
funções;
c) a implementação de cursos, palestras e eventos diversos, conforme as
demandas internas do órgão;
d) atividades de treinamento e adaptação para os servidores em estágio probatório;
e
e) educação política e o exercício da cidadania para os cidadãos interessados.
II - desenvolver programas diversos de formação, capacitação e especialização
dos vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Sarandi, a fim de complementar
os estudos e conhecimento técnico em todos os níveis de escolaridade;
III - oferecer, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Sarandi,
suporte de natureza técnica e treinamento para o exercício adequado das atividades legislativas;
IV - propor a celebração de convênio e outros instrumentos com instituições
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públicas e/ou privadas para a ministração de cursos, no todo ou em parte;
V - integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, propiciando aos vereadores
e servidores a participação em cursos presenciais e/ou à distância; e
VI - estabelecer convênios com outros órgãos públicos, a fim de promover,
quando conveniente e oportuno, atividades de interesse da população local.
Parágrafo único. Para a consecução de suas atividades, a Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Sarandi poderá utilizar-se dos seguintes instrumentos, além de outros que
venham a ser previstos em lei específica:
I - Termo de Parceria;
II - Termo de Colaboração;
III - Termo de Cooperação Técnica;
IV - Convênio; e
V - Contrato.
CAPÍTULO II
DA DELIMITAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi, em
consonância com o disposto no art. 3º desta Resolução executar as seguintes ações:
I - receber dos diretores da Câmara Municipal de Sarandi, ratificar, quando
necessário, e aprovar termos de formalização de demandas para a contratação de cursos, palestras
e/ou demais eventos, competindo aos diretores formalizarem as requisições, a fim de a Escola do
Legislativo suceder aos procedimentos legais;
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II - exercer os procedimentos legais para firmar os instrumentos previstos no
parágrafo único do art. 3º desta Resolução; e
III - executar as ações promovidas.
Parágrafo único. Não se inclui nas competências da Escola do Legislativo
formular termos de demandas e/ou requisições de cursos e/ou demais atividades a serem
promovidas pela Escola.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Coordenadoria; e
III - Conselho Consultivo.
§ 1º A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por vereador indicado
pela Mesa Diretora.
§ 2º A Coordenadoria da Escola do Legislativo será exercida pelo servidor
designado para ocupar a função gratificada de Coordenador de Acompanhamento e Execução de
Leis, Projetos Especiais e Escola do Legislativo.
§ 3º O Conselho Consultivo é órgão deliberativo da Escola do Legislativo.
§ 4º O Conselho Consultivo será presidido pela Presidência da Escola do
Legislativo e será composto pelo Coordenador da Escola do Legislativo e por 1 (um) servidor
efetivo da Câmara Municipal de Sarandi.
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§ 5º As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas de ofício pelo
presidente da Escola ou, a requerimento, pela maioria dos membros.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE
Art. 6º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal de Sarandi e às
entidades externas;
II - tomar as providências necessárias à regularidade e ao funcionamento da
Escola;
III - convocar, de ofício, as reuniões do Conselho Consultivo;
IV - gerenciar a utilização dos recursos destinados à Escola do Legislativo em
estrita observância à previsão orçamentária;
V - assinar certificados, ofícios, editais expedidos e documentos gerais;
VI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do Legislativo; e
VII - executar outras tarefas correlatas que lhe sejam regularmente atribuídas.
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao
Coordenador da Escola do Legislativo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR
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Art. 7º Compete ao Coordenador da Escola do Legislativo:
I - desenvolver atividades visando à especialização de vereadores, assessores e
servidores efetivos da Câmara Municipal de Sarandi;
II - promover cursos, palestras, seminários e demais atividades, inclusive
mediante parceria com instituições públicas e/ou privadas de ensino superior e outros órgãos
públicos;
III - estimular o desenvolvimento de projetos e estudos legislativos visando a
melhoria e inovações na Câmara Municipal;
IV - indicar os servidores efetivos da Câmara Municipal de Sarandi que comporão
o corpo docente permanente da Escola do Legislativo;
V - promover a emissão de certificados de participação nos cursos e/ou demais
atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo ao corpo discente e ao corpo docente;
VI - manter atualizados os registros dos alunos, professores, palestrantes,
instrutores e conferencistas integrantes do corpo docente permanente e/ou contratado da Escola
do Legislativo, bem como a sua frequência de participação nos cursos e/ou demais atividades
promovidas pela Escola;
VII - providenciar listas de presença e fichas de inscrição para os cursos, palestras,
seminários e demais eventos e/ou atividades promovidas pela Escola;
VIII - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Legislativo e
organizar a agenda;
IX - elaborar relatório anual de atividades; e
X - executar outras tarefas correlatas que lhe sejam regularmente atribuídas.
Parágrafo único. O Coordenador, em sua ausência, delegará sua competência ao
servidor efetivo integrante do Conselho Consultivo.
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CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 8º Compete ao Conselho Consultivo da Escola do Legislativo:
I - promover reuniões com os seguintes objetivos:
a) discutir novas ideias de cursos, palestras, seminários e demais atividades para
servidores e vereadores;
b) expor os projetos institucionais em andamento e planejados para o mandato em curso;
e
c) examinar a necessidade de criação e/ou alteração de normativas relacionadas à Escola
do Legislativo.
II - sugerir ao Presidente e ao Coordenador da Escola do Legislativo diretrizes, estratégias
e áreas prioritárias de atuação e disseminação de conhecimento; e
III - aconselhar e emitir recomendações ao Presidente da Escola do Legislativo.
§ 1º As reuniões do Conselho Consultivo ocorrerão, ordinariamente, a cada 3
(três) meses e, extraordinariamente, quando necessário.
§ 2º As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao Presidente os votos comum e de desempate.
§ 3º O servidor efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, nomeado membro do
Conselho Consultivo da Escola do Legislativo, auxiliará o coordenador da escola em suas
atribuições.
§ 4º Os membros do Conselho Consultivo exercerão suas atribuições por tempo
indeterminado.
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CAPÍTULO VII
DO CORPO DOCENTE
Art. 9º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi poderá dispor
de corpo docente permanente e de corpo docente contratado para a execução de seus projetos,
cursos, programas e demais atividades.
§ 1º Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Sarandi integrarão
seu corpo docente permanente.
§ 2º Competirá aos integrantes do corpo docente permanente da Escola do
Legislativo, sempre que convocados e, desde que mediante autorização expressa do Diretor do
Departamento em que estiver lotado, executar atividades específicas, como palestras para
disseminação de conteúdo e demais eventos.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não poderá, em hipótese alguma, prejudicar o
bom andamento das atribuições dos servidores.
§ 4º Os servidores que integrarem o corpo docente permanente da Escola do
Legislativo, sempre que ministrarem cursos e/ou demais atividades, nos termos do disposto no §
2º deste artigo, receberão certificados comprovando a sua efetiva participação.
§ 5º O corpo docente contratado será constituído por profissionais especializados
em áreas diversas de atuação.
Art. 10. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi poderá propor
à Mesa Diretora a contratação de empresas e/ou de profissionais especializados em diversas
áreas, a fim de que estes possam executar parcial ou integralmente os programas de qualificação.
§ 1º A Escola do Legislativo poderá realizar parcerias com o Programa Interlegis
do Senado Federal para capacitação legislativa.
§ 2º A Escola do Legislativo deverá oferecer, sempre que possível, mecanismos
contemporâneos e tecnológicos que impulsionem a disseminação dos conteúdos educacionais
promovidos, inclusive mediante plataformas de ensino a distância (modalidade EAD).
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Seção I
Dos Direitos e Deveres do Corpo Docente
Art. 11. São direitos do professor, palestrante, instrutor ou conferencista
integrantes do corpo docente permanente e/ou contratado da Escola do Legislativo:
I - liberdade de cátedra;
II - remuneração, caso prevista por contrato ou convênio firmados com instituições
públicas e/ou privadas ou profissionais autônomos, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1 de
abril de 2021, bem como normativas internas da Câmara Municipal de Sarandi e a tabela de
honorários próprios dos profissionais, tomando como parâmetros os valores de mercado; e
III - receber certificação pelo curso, palestra e/ou evento ministrado ao corpo
discente.
§ 1º O professor, palestrante, instrutor ou conferencista, quando servidor público
efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, poderá receber progressão funcional, conforme previsão
em lei específica.
§ 2º As atividades docentes, quando remuneradas, estarão condicionadas à
existência de previsão orçamentária, respeitando em todos os casos as normas legais aplicáveis à
categoria profissional.
Art. 12. São deveres do professor, palestrante, instrutor ou conferencista
integrantes do corpo docente permanente e/ou contratado da Escola do Legislativo:
I - cumprir o cronograma de atividades e a programação estabelecida para o curso,
palestra e/ou evento;
II - elaborar materiais de ensino aos alunos; e
III - ser assíduo e pontual.
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Parágrafo único. Os materiais de ensino deverão ser disponibilizados, em meio
digital, à Coordenadoria da Escola do Legislativo, previamente à realização do curso, palestra
e/ou evento, para conferência e aprovação.
CAPÍTULO VIII
DO CORPO DISCENTE
Art. 13. O corpo discente da Escola do Legislativo será integrada por servidores
efetivos e comissionados e por vereadores da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo poderá, quando julgar conveniente e
oportuno, estender cursos e palestras aos servidores dos demais órgãos públicos do Município,
bem como aos servidores de Câmaras Municipais da região.
Seção I
Dos Direitos e Deveres do Corpo Discente
Art. 14. São direitos do aluno:
I - ter acesso prévio aos materiais disponibilizados em meio digital pelo professor,
palestrante, instrutor e/ou conferencista à Coordenadoria da Escola do Legislativo;
II - receber certificação pela participação no curso, palestra e/ou evento, mediante
o cumprimento das exigências previstas; e
III - dirigir reclamação à Coordenadoria referente aos ministrantes de cursos que
não cumprirem satisfatoriamente seus compromissos e/ou atividades.
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Art. 15. São deveres do aluno:
I - ser pontual e assíduo; e
II - respeitar:
a) a programação estabelecida;
b) as normas regulamentares da Escola do Legislativo; e
c) o corpo docente e os demais integrantes do corpo discente.
CAPÍTULO IX
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 16. As atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo destinam-se aos
servidores efetivos e comissionados e aos vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, com a
finalidade de promover a capacitação profissional, podendo, a critério da Administração Pública,
serem estendidas ao público externo, visando promover a educação para a cidadania.
Art. 17. A participação dos servidores da Câmara nos cursos, palestras, eventos
e/ou demais atividades promovidas pela Escola dependerá de anuência da chefia imediata,
quando o horário de trabalho e da atividade promovida coincidirem.
Art. 18. Para a obtenção dos certificados, o aluno deverá obter frequência igual
ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada curso.
Parágrafo único. A frequência será registrada pelo professor em folha de presença
fornecida pela Coordenadoria da Escola do Legislativo.
Art. 19. As inscrições para cursos, palestras, seminários e demais eventos e/ou
atividades promovidas pela Escola do Legislativo serão realizadas mediante preenchimento de
ficha de inscrição, a ser disponibilizada pela Coordenadoria preferencialmente em meio
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eletrônico, mediante ampla divulgação.
CAPÍTULO X
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 20. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi desenvolverá
suas atividades por intermédio de programas:
I - Programa de Capacitação Profissional;
II - Programa de Capacitação Educacional para a Cidadania;
III - Programa de Aproximação do Poder Legislativo com os ensinos fundamental,
médio e superior; e
IV - Programa de Intercâmbio de Informações e Experiências com Casas
Legislativas.
§ 1º O Coordenador da Escola do Legislativo ficará responsável por realizar o
planejamento dos programas e de suas respectivas atividades.
§ 2º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi poderá:
I - implementar qualquer outra modalidade de ensino, devendo ser aprovada
previamente pela Mesa Diretora;
II - organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara
Municipal de Sarandi;
III - ampliar a participação dos discentes, conforme disposto no parágrafo único
do art. 13 desta Resolução; e
IV - propor à Mesa Diretora: 
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a) a celebração de convênios, intercâmbios e contratos com entidades e
instituições de ensino superior para a implantação de cursos de especialização, extensão e de
pós-graduação, cumpridas as exigências legais; e
b) incentivos à pesquisa por meio de prêmios e concursos, cumpridas as
exigências legais.
Seção I
Do Programa de Capacitação Profissional
Art. 21. O Programa de Capacitação Profissional da Escola do Legislativo tem os
seguintes objetivos:
I - promover a qualificação dos servidores efetivos e comissionados, dos
estagiários e dos vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, e, quando conveniente e oportuno,
de servidores e empregados públicos de outros órgãos e vereadores de câmaras municipais da
região, para que estes possam aperfeiçoar os conhecimentos necessários à sua esfera de atuação e
atribuições; e
II - auxiliar os vereadores da Câmara Municipal de Sarandi a desenvolverem suas
atribuições como representantes do povo, bem como atualizar constantemente seus
conhecimentos regimentais e legislativos.
Parágrafo único. As atividades do Programa de Capacitação Profissional serão
realizadas periodicamente e de forma continuada e permanente.
Seção II
Do Programa De Capacitação Educacional Para A Cidadania
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Art. 22. O Programa de Capacitação Educacional para a Cidadania tem os
seguintes objetivos:
I - auxiliar os representantes do Poder Legislativo quanto ao desenvolvimento de
suas atividades em prol do município;
II - promover cursos de curta duração, seminários e exposições para o público em
geral sobre assuntos de interesse do município; e
III - realizar, quando possível, e a critério da Câmara Municipal de Sarandi,
serviços de atendimento à comunidade, inclusive mediante parceria com outros órgãos públicos.
Seção III
Do Programa de Aproximação do Poder Legislativo com os Ensinos Fundamental, Médio e
Superior
Art. 23. O Programa de Aproximação do Poder Legislativo com os Ensinos
Fundamental, Médio e Superior tem como objetivo criar uma relação de confiança e de
reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na
manutenção e no aperfeiçoamento da democracia em relação à formação política e cidadã de
crianças, jovens e adultos.
§ 1º A Escola do Legislativo poderá desenvolver, executar e aperfeiçoar o
Programa Vereador Mirim destinado aos estudantes das escolas públicas e particulares do
município de Sarandi que atendam aos critérios previstos em legislação própria, bem como
desenvolver outros projetos voltados a atender aos objetivos do Programa, como o Parlamento
Jovem e o Parlamento Universitário.
§ 2º As ações desse programa abordam atividades voltadas à compreensão sobre
a função dos poderes, especialmente do Poder Legislativo, seu funcionamento e a importância da
participação popular no Parlamento.
§ 3º Poderão ser ministrados cursos, workshops, seminários e/ou realizados
demais eventos ou atividades, como encontros presenciais, para integrar os estudantes dos
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ensinos fundamental, médio e superior às atividades parlamentares, com vistas ao
desenvolvimento da cidadania e à disseminação de conhecimento sobre o Poder Legislativo, nos
termos do § 2º deste artigo. 
Seção IV
Do Programa de Intercâmbio de Informações e Experiências com Casas Legislativas
Art. 24. O Programa de Intercâmbio de Informações e Experiências com Casas
Legislativas tem como objetivos:
I - possibilitar o desenvolvimento de atividades e projetos em conjunto com outros
órgãos legislativos; e
II - compartilhar informações e experiências para:
a) aperfeiçoar as atividades internas da Câmara;
b) aprimorar o processo legislativo; e
c) proporcionar a modernização legislativa e a transformação digital.
CAPÍTULO XI
DA SEDE
Art. 25. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A critério da Administração Pública e, conforme interesse
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público devidamente justificado, as atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo poderão,
esporadicamente, serem realizadas em outros espaços que permitam o acesso ao público.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi poderá propor
à Mesa Diretora a celebração de termos de colaboração ou similares com instituições
credenciadas para ministrar cursos ou efetuar outras atividades de interesse da Câmara
Municipal.
Art. 27. As atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo serão divulgadas
no site oficial da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 28. A Coordenação da Escola do Legislativo publicará, semestralmente,
relatório de suas atividades, que poderão ser acessadas por qualquer interessado.
Art. 29. A criação da Escola do Legislativo não cria nenhum óbice à participação
dos servidores efetivos e comissionados, estagiários e agentes políticos em outros cursos,
eventos e atividades; pelo contrário, serve como estímulo para que busquem aperfeiçoamento
contínuo de suas atribuições. 
Art. 30. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Sarandi, suplementadas se necessário.
Art. 31. Os casos omissos a esta Resolução serão resolvidos pela Mesa Diretora.
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Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1º dia do mês de abril de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, 
CN=DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: 
Data: 2025.04.01 17:17:17-03'00'
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:614577
79153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 1/2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art.
18, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a
seguinte: Resolução
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Resolução, a Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, cujo objetivo é gerenciar as ações de aperfeiçoamento
de servidores e vereadores desta Casa de Leis.
Art. 2º São objetivos institucionais da Escola do Legislativo:
I - desenvolver a competência dos servidores e parlamentares;
II - oportunizar o conhecimento e desenvolvimento técnico e
crítico das atividades legislativas;
III - promover a compreensão do conceito de cidadania e
democracia por parte dos servidores e parlamentares;
IV - aproximar o Poder Legislativo e os munícipes
sarandienses através de ações de cidadania e promoção de
eventos; e
V - incentivar:
a) a busca pelo conhecimento e especialização frequentes; e
b) a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos e
pesquisas sobre a história política da Câmara e do Município
de Sarandi.
Art. 3º São atribuições da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná:
I - promover:
a) atividades pedagógicas voltadas à especialização técnica e
ao aperfeiçoamento das habilidades e dos conhecimentos
básicos dos parlamentares e servidores da Câmara Municipal
de Sarandi para o correto e regular exercício de suas
atribuições;
b) cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e
assessores, a fim de integrá-los no contexto da administração
pública municipal e no exercício básico de suas funções;
c) a implementação de cursos, palestras e eventos diversos,
conforme as demandas internas do órgão;
d) atividades de treinamento e adaptação para os servidores em
estágio probatório; e
e) educação política e o exercício da cidadania para os cidadãos
interessados.
II - desenvolver programas diversos de formação, capacitação e
especialização dos vereadores, assessores e servidores da
Câmara Municipal de Sarandi, a fim de complementar os
estudos e conhecimento técnico em todos os níveis de
escolaridade;
III - oferecer, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal
de Sarandi, suporte de natureza técnica e treinamento para o
exercício adequado das atividades legislativas;
IV - propor a celebração de convênio e outros instrumentos
com instituições públicas e/ou privadas para a ministração de
cursos, no todo ou em parte;
V - integrar o Programa Interlegis do Senado Federal,
propiciando aos vereadores e servidores a participação em
cursos presenciais e/ou à distância; e
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VI - estabelecer convênios com outros órgãos públicos, a fim
de promover, quando conveniente e oportuno, atividades de
interesse da população local.
Parágrafo único. Para a consecução de suas atividades, a
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi poderá
utilizar-se dos seguintes instrumentos, além de outros que
venham a ser previstos em lei específica:
I - Termo de Parceria;
II - Termo de Colaboração;
III - Termo de Cooperação Técnica;
IV - Convênio; e
V - Contrato.
CAPÍTULO II
DA DELIMITAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Escola do Legislativo da Câmara Municipal
de Sarandi, em consonância com o disposto no art. 3º desta
Resolução executar as seguintes ações:
I - receber dos diretores da Câmara Municipal de Sarandi,
ratificar, quando necessário, e aprovar termos de formalização
de demandas para a contratação de cursos, palestras e/ou
demais eventos, competindo aos diretores formalizarem as
requisições, a fim de a Escola do Legislativo suceder aos
procedimentos legais;
II - exercer os procedimentos legais para firmar os
instrumentos previstos no parágrafo único do art. 3º desta
Resolução; e
III - executar as ações promovidas.
Parágrafo único. Não se inclui nas competências da Escola do
Legislativo formular termos de demandas e/ou requisições de
cursos e/ou demais atividades a serem promovidas pela Escola.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Presidência;
II - Coordenadoria; e
III - Conselho Consultivo.
§ 1º A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por
vereador indicado pela Mesa Diretora.
§ 2º A Coordenadoria da Escola do Legislativo será exercida
pelo servidor designado para ocupar a função gratificada de
Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis,
Projetos Especiais e Escola do Legislativo.
§ 3º O Conselho Consultivo é órgão deliberativo da Escola do
Legislativo.
§ 4º O Conselho Consultivo será presidido pela Presidência da
Escola do Legislativo e será composto pelo Coordenador da
Escola do Legislativo e por 1 (um) servidor efetivo da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 5º As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas de
ofício pelo presidente da Escola ou, a requerimento, pela
maioria dos membros.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE
Art. 6º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Câmara
Municipal de Sarandi e às entidades externas;
II - tomar as providências necessárias à regularidade e ao
funcionamento da Escola;
III - convocar, de ofício, as reuniões do Conselho Consultivo;
IV - gerenciar a utilização dos recursos destinados à Escola do
Legislativo em estrita observância à previsão orçamentária;
V - assinar certificados, ofícios, editais expedidos e
documentos gerais;
VI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do
Legislativo; e
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VII - executar outras tarefas correlatas que lhe sejam
regularmente atribuídas.
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará sua
competência ao Coordenador da Escola do Legislativo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR
Art. 7º Compete ao Coordenador da Escola do Legislativo:
I - desenvolver atividades visando à especialização de
vereadores, assessores e servidores efetivos da Câmara
Municipal de Sarandi;
II - promover cursos, palestras, seminários e demais atividades,
inclusive mediante parceria com instituições públicas e/ou
privadas de ensino superior e outros órgãos públicos;
III - estimular o desenvolvimento de projetos e estudos
legislativos visando a melhoria e inovações na Câmara
Municipal;
IV - indicar os servidores efetivos da Câmara Municipal de
Sarandi que comporão o corpo docente permanente da Escola
do Legislativo;
V - promover a emissão de certificados de participação nos
cursos e/ou demais atividades desenvolvidas pela Escola do
Legislativo ao corpo discente e ao corpo docente;
VI - manter atualizados os registros dos alunos, professores,
palestrantes, instrutores e conferencistas integrantes do corpo
docente permanente e/ou contratado da Escola do Legislativo,
bem como a sua frequência de participação nos cursos e/ou
demais atividades promovidas pela Escola;
VII - providenciar listas de presença e fichas de inscrição para
os cursos, palestras, seminários e demais eventos e/ou
atividades promovidas pela Escola;
VIII - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do
Legislativo e organizar a agenda;
IX - elaborar relatório anual de atividades; e
X - executar outras tarefas correlatas que lhe sejam
regularmente atribuídas.
Parágrafo único. O Coordenador, em sua ausência, delegará sua
competência ao servidor efetivo integrante do Conselho
Consultivo.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 8º Compete ao Conselho Consultivo da Escola do
Legislativo:
I - promover reuniões com os seguintes objetivos:
a) discutir novas ideias de cursos, palestras, seminários e
demais atividades para servidores e vereadores;
b) expor os projetos institucionais em andamento e planejados
para o mandato em curso; e
c) examinar a necessidade de criação e/ou alteração de
normativas relacionadas à Escola do Legislativo.
II - sugerir ao Presidente e ao Coordenador da Escola do
Legislativo diretrizes, estratégias e áreas prioritárias de atuação
e disseminação de conhecimento; e
III - aconselhar e emitir recomendações ao Presidente da
Escola do Legislativo.
§ 1º As reuniões do Conselho Consultivo ocorrerão,
ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
quando necessário.
§ 2º As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas
por maioria de votos, cabendo ao Presidente os votos comum e
de desempate.
§ 3º O servidor efetivo da Câmara Municipal de Sarandi,
nomeado membro do Conselho Consultivo da Escola do
Legislativo, auxiliará o coordenador da escola em suas
atribuições.
§ 4º Os membros do Conselho Consultivo exercerão suas
atribuições por tempo indeterminado.
CAPÍTULO VII
DO CORPO DOCENTE
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Art. 9º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Sarandi poderá dispor de corpo docente permanente e de corpo
docente contratado para a execução de seus projetos, cursos,
programas e demais atividades.
§ 1º Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de
Sarandi integrarão seu corpo docente permanente.
§ 2º Competirá aos integrantes do corpo docente permanente da
Escola do Legislativo, sempre que convocados e, desde que
mediante autorização expressa do Diretor do Departamento em
que estiver lotado, executar atividades específicas, como
palestras para disseminação de conteúdo e demais eventos.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não poderá, em hipótese
alguma, prejudicar o bom andamento das atribuições dos
servidores.
§ 4º Os servidores que integrarem o corpo docente permanente
da Escola do Legislativo, sempre que ministrarem cursos e/ou
demais atividades, nos termos do disposto no § 2º deste artigo,
receberão certificados comprovando a sua efetiva participação.
§ 5º O corpo docente contratado será constituído por
profissionais especializados em áreas diversas de atuação.
Art. 10. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Sarandi poderá propor à Mesa Diretora a contratação de
empresas e/ou de profissionais especializados em diversas
áreas, a fim de que estes possam executar parcial ou
integralmente os programas de qualificação.
§ 1º A Escola do Legislativo poderá realizar parcerias com o
Programa Interlegis do Senado Federal para capacitação
legislativa.
§ 2º A Escola do Legislativo deverá oferecer, sempre que
possível, mecanismos contemporâneos e tecnológicos que
impulsionem a disseminação dos conteúdos educacionais
promovidos, inclusive mediante plataformas de ensino a
distância (modalidade EAD).
Seção I
Dos Direitos e Deveres do Corpo Docente
Art. 11. São direitos do professor, palestrante, instrutor ou
conferencista integrantes do corpo docente permanente e/ou
contratado da Escola do Legislativo:
I - liberdade de cátedra;
II - remuneração, caso prevista por contrato ou convênio
firmados com instituições públicas e/ou privadas ou
profissionais autônomos, observada a Lei Federal nº 14.133, de
1 de abril de 2021, bem como normativas internas da Câmara
Municipal de Sarandi e a tabela de honorários próprios dos
profissionais, tomando como parâmetros os valores de
mercado; e
III - receber certificação pelo curso, palestra e/ou evento
ministrado ao corpo discente.
§ 1º O professor, palestrante, instrutor ou conferencista, quando
servidor público efetivo da Câmara Municipal de Sarandi,
poderá receber progressão funcional, conforme previsão em lei
específica.
§ 2º As atividades docentes, quando remuneradas, estarão
condicionadas à existência de previsão orçamentária,
respeitando em todos os casos as normas legais aplicáveis à
categoria profissional.
Art. 12. São deveres do professor, palestrante, instrutor ou
conferencista integrantes do corpo docente permanente e/ou
contratado da Escola do Legislativo:
I - cumprir o cronograma de atividades e a programação
estabelecida para o curso, palestra e/ou evento;
II - elaborar materiais de ensino aos alunos; e
III - ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. Os materiais de ensino deverão ser
disponibilizados, em meio digital, à Coordenadoria da Escola
do Legislativo, previamente à realização do curso, palestra e/ou
evento, para conferência e aprovação.
CAPÍTULO VIII
DO CORPO DISCENTE
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Art. 13. O corpo discente da Escola do Legislativo será
integrada por servidores efetivos e comissionados e por
vereadores da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo poderá, quando julgar
conveniente e oportuno, estender cursos e palestras aos
servidores dos demais órgãos públicos do Município, bem
como aos servidores de Câmaras Municipais da região.
Seção I
Dos Direitos e Deveres do Corpo Discente
Art. 14. São direitos do aluno:
I - ter acesso prévio aos materiais disponibilizados em meio
digital pelo professor, palestrante, instrutor e/ou conferencista à
Coordenadoria da Escola do Legislativo;
II - receber certificação pela participação no curso, palestra
e/ou evento, mediante o cumprimento das exigências previstas;
e
III - dirigir reclamação à Coordenadoria referente aos
ministrantes de cursos que não cumprirem satisfatoriamente
seus compromissos e/ou atividades.
Art. 15. São deveres do aluno:
I - ser pontual e assíduo; e
II - respeitar:
a) a programação estabelecida;
b) as normas regulamentares da Escola do Legislativo; e
c) o corpo docente e os demais integrantes do corpo discente.
CAPÍTULO IX
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 16. As atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo
destinam-se aos servidores efetivos e comissionados e aos
vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, com a finalidade
de promover a capacitação profissional, podendo, a critério da
Administração Pública, serem estendidas ao público externo,
visando promover a educação para a cidadania.
Art. 17. A participação dos servidores da Câmara nos cursos,
palestras, eventos e/ou demais atividades promovidas pela
Escola dependerá de anuência da chefia imediata, quando o
horário de trabalho e da atividade promovida coincidirem.
Art. 18. Para a obtenção dos certificados, o aluno deverá obter
frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento)
em cada curso.
Parágrafo único. A frequência será registrada pelo professor em
folha de presença fornecida pela Coordenadoria da Escola do
Legislativo.
Art. 19. As inscrições para cursos, palestras, seminários e
demais eventos e/ou atividades promovidas pela Escola do
Legislativo serão realizadas mediante preenchimento de ficha
de inscrição, a ser disponibilizada pela Coordenadoria
preferencialmente em meio eletrônico, mediante ampla
divulgação.
CAPÍTULO X
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 20. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Sarandi desenvolverá suas atividades por intermédio de
programas:
I - Programa de Capacitação Profissional;
II - Programa de Capacitação Educacional para a Cidadania;
III - Programa de Aproximação do Poder Legislativo com os
ensinos fundamental, médio e superior; e
IV - Programa de Intercâmbio de Informações e Experiências
com Casas Legislativas.
§ 1º O Coordenador da Escola do Legislativo ficará
responsável por realizar o planejamento dos programas e de
suas respectivas atividades.
§ 2º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi
poderá:
I - implementar qualquer outra modalidade de ensino, devendo
ser aprovada previamente pela Mesa Diretora;
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II - organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de
interesse da Câmara Municipal de Sarandi;
III - ampliar a participação dos discentes, conforme disposto no
parágrafo único do art. 13 desta Resolução; e
IV - propor à Mesa Diretora:
a) a celebração de convênios, intercâmbios e contratos com
entidades e instituições de ensino superior para a implantação
de cursos de especialização, extensão e de pós-graduação,
cumpridas as exigências legais; e
b) incentivos à pesquisa por meio de prêmios e concursos,
cumpridas as exigências legais.
Seção I
Do Programa de Capacitação Profissional
Art. 21. O Programa de Capacitação Profissional da Escola do
Legislativo tem os seguintes objetivos:
I - promover a qualificação dos servidores efetivos e
comissionados, dos estagiários e dos vereadores da Câmara
Municipal de Sarandi, e, quando conveniente e oportuno, de
servidores e empregados públicos de outros órgãos e
vereadores de câmaras municipais da região, para que estes
possam aperfeiçoar os conhecimentos necessários à sua esfera
de atuação e atribuições; e
II - auxiliar os vereadores da Câmara Municipal de Sarandi a
desenvolverem suas atribuições como representantes do povo,
bem como atualizar constantemente seus conhecimentos
regimentais e legislativos.
Parágrafo único. As atividades do Programa de Capacitação
Profissional serão realizadas periodicamente e de forma
continuada e permanente.
Seção II
Do Programa De Capacitação Educacional Para A
Cidadania
Art. 22. O Programa de Capacitação Educacional para a
Cidadania tem os seguintes objetivos:
I - auxiliar os representantes do Poder Legislativo quanto ao
desenvolvimento de suas atividades em prol do município;
II - promover cursos de curta duração, seminários e exposições
para o público em geral sobre assuntos de interesse do
município; e
III - realizar, quando possível, e a critério da Câmara Municipal
de Sarandi, serviços de atendimento à comunidade, inclusive
mediante parceria com outros órgãos públicos.
Seção III
Do Programa de Aproximação do Poder Legislativo com os
Ensinos Fundamental, Médio e Superior
Art. 23. O Programa de Aproximação do Poder Legislativo
com os Ensinos Fundamental, Médio e Superior tem como
objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento
do papel do cidadão e da Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, na manutenção e no aperfeiçoamento da democracia
em relação à formação política e cidadã de crianças, jovens e
adultos.
§ 1º A Escola do Legislativo poderá desenvolver, executar e
aperfeiçoar o Programa Vereador Mirim destinado aos
estudantes das escolas públicas e particulares do município de
Sarandi que atendam aos critérios previstos em legislação
própria, bem como desenvolver outros projetos voltados a
atender aos objetivos do Programa, como o Parlamento Jovem
e o Parlamento Universitário.
§ 2º As ações desse programa abordam atividades voltadas à
compreensão sobre a função dos poderes, especialmente do
Poder Legislativo, seu funcionamento e a importância da
participação popular no Parlamento.
§ 3º Poderão ser ministrados cursos, workshops, seminários
e/ou realizados demais eventos ou atividades, como encontros
presenciais, para integrar os estudantes dos ensinos
fundamental, médio e superior às atividades parlamentares,
com vistas ao desenvolvimento da cidadania e à disseminação
02/04/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
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de conhecimento sobre o Poder Legislativo, nos termos do § 2º
deste artigo.
Seção IV
Do Programa de Intercâmbio de Informações e
Experiências com Casas Legislativas
Art. 24. O Programa de Intercâmbio de Informações e
Experiências com Casas Legislativas tem como objetivos:
I - possibilitar o desenvolvimento de atividades e projetos em
conjunto com outros órgãos legislativos; e
II - compartilhar informações e experiências para:
a) aperfeiçoar as atividades internas da Câmara;
b) aprimorar o processo legislativo; e
c) proporcionar a modernização legislativa e a transformação
digital.
CAPÍTULO XI
DA SEDE
Art. 25. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências
da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A critério da Administração Pública e,
conforme interesse público devidamente justificado, as
atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo poderão,
esporadicamente, serem realizadas em outros espaços que
permitam o acesso ao público.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Sarandi poderá propor à Mesa Diretora a celebração de termos
de colaboração ou similares com instituições credenciadas para
ministrar cursos ou efetuar outras atividades de interesse da
Câmara Municipal.
Art. 27. As atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo
serão divulgadas no site oficial da Câmara Municipal de
Sarandi.
Art. 28. A Coordenação da Escola do Legislativo publicará,
semestralmente, relatório de suas atividades, que poderão ser
acessadas por qualquer interessado.
Art. 29. A criação da Escola do Legislativo não cria nenhum
óbice à participação dos servidores efetivos e comissionados,
estagiários e agentes políticos em outros cursos, eventos e
atividades; pelo contrário, serve como estímulo para que
busquem aperfeiçoamento contínuo de suas atribuições.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal
de Sarandi, suplementadas se necessário.
Art. 31. Os casos omissos a esta Resolução serão resolvidos
pela Mesa Diretora.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1º dia do mês de abril de
2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:747B5F88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/04/2025. Edição 3248
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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