norma nº 2/2025

CAMARA MUN]CIPAL DE
SARA]UDI.PR
ATO DA PRESTDÊNCIA N" 212025
Dispõe sobre a emiss§o de parccer jurídico em
proposições legislaüvas no âmbito da Câmara
Municipal de Sarandi,
CONSIDERANDO o disposto no § 8o do art. 98, do Regimento Interno, que
determina que as proposições sujeitas ao Plenrírio deverão receber parecer técnico da Assessoria
Jurídica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, no uso da atÍibúção regimentais e considerando o disposto no inciso V e XVIII do
aú. 33 do Regimento Interno, de 31 de março de 2022. Assim como, inciso II do art. 18 da Lei
Orgânica do Município de Sarandi, resolve:
AÍ. l" Todas as proposições protocoladas e autuadas pelo Departamento
Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi deverão ser encaminhadas à Procuradoria Jurídica
para emissão de parecer j urídico, conforme exigido pelo § 8" do art. 98, do Regimento Intemo.
Art. 2" O pmecer juridico deverá analisar aspectos constirucionais, legais,
jurídicos e regimentais da proposição, garantindo sua conformidade normativa" ressalvadas as
hipóteses de exclusão previstas no Regimento Intemo.
Art. 3o O Departamento Legislativo seftâ responúvel pelo envio das proposições
à Procuradoria imediatamente após sua autuação.
AÍt. 4" O parecer jurídico deveni ser emitido por servidor detentor de cargo
comp€tente, devidamente assinado e devolvido ao Departamento Legislativo após sua emissão,
para que seja anexado à proposições antes da deliberação nas Comissões.
Art. 6' Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Publique-se.
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.I I l-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (,14) 4009-17'14 e-mail:. legislativo@cms.prgov.br site: cms.pr.gov.br
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Art. 5' Após a devolução do parecer jurídico ao Departamento Legislativo, a
proposição seguirá para as demais etapas do processo legislativo, conforme disposto no
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Sarandi.
CAMARA MUNICIPAL DE
SARAITDI.PR
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 2N025
AÍ. 8' Cumpra-se.
Câmara Municipal de Sarandi, l5 dias do mês de abli,l de 2025 -
DIONIZIO VIARO
Presidente da Câmara
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87. I I I -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-l'774 e-mail:. legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
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t({0*
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 2/2025
Dispõe sobre a emissão de parecer jurídico em
proposições legislativas no âmbito da Câmara
Municipal de Sarandi.
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 98, do Regimento
Interno, que determina que as proposições sujeitas ao Plenário
deverão receber parecer técnico da Assessoria Jurídica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição regimentais e
considerando o disposto no inciso V e XVIII do art. 33 do
Regimento Interno, de 31 de março de 2022. Assim como,
inciso II do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Sarandi,
resolve:
Art. 1º Todas as proposições protocoladas e autuadas pelo
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi
deverão ser encaminhadas à Procuradoria Jurídica para emissão
de parecer jurídico, conforme exigido pelo § 8º do art. 98, do
Regimento Interno.
Art. 2º O parecer jurídico deverá analisar aspectos
constitucionais, legais, jurídicos e regimentais da proposição,
garantindo sua conformidade normativa, ressalvadas as
hipóteses de exclusão previstas no Regimento Interno.
Art. 3º O Departamento Legislativo será responsável pelo
envio das proposições à Procuradoria imediatamente após sua
autuação.
Art. 4º O parecer jurídico deverá ser emitido por servidor
detentor de cargo competente, devidamente assinado e
devolvido ao Departamento Legislativo após sua emissão, para
que seja anexado às proposições antes da deliberação nas
Comissões.
Art. 5º Após a devolução do parecer jurídico ao Departamento
Legislativo, a proposição seguirá para as demais etapas do
processo legislativo, conforme disposto no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se.
Art. 8º Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 15 dias do mês de abril de
2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:E99BEFF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2025. Edição 3258
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16/04/2025, 12:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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