norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
ATO DA MESA N° 1/2025 
Dispõe sobre a eleição do Programa Vereador 
Mirim 2025. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, resolve: 
Art. 1° Definir, por intermédio deste Ato, o procedimento das eleições do 
Programa Vereador Mirim 2025, de modo a atender o disposto no art. 8° da Resolução n° 5, de 2 
de dezembro de 2019. 
Art. 2° As eleições do Programa Vereador Mirim 2025 ocorrerão nas 
dependências das seguintes escolas participantes: 
I - Escola Municipal Luiz Gabriel Sampaio; 
II - Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri; 
III - Escola Municipal Padre José de Anchieta; e 
IV - Escola Municipal Professora Darci Aparecida Pereira Mochi. 
Parágrafo único. As escolas participantes do Programa se localizam no município 
de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 3° As eleições ocorrerão no dia 19 de agosto de 2025, com horário marcado 
para início às 8 horas e término às 17 horas. 
Art. 4° Durante todo o período em que estiverem ocorrendo as eleições, os 
mesários, os candidatos e os eleitores receberão auxílio de servidores identificados do Fórum 
Eleitoral de Sarandi e da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 5° O processo eleitoral será feito com o uso de urna eletrônica a ser 
disponibilizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná. 
Art. 6° Serão convocados o total de 32 (trinta e dois) mesários para 
desempenharem suas funções como cidadãos no dia das eleições. 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
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SARANDIEEPR 
ATO DA MESA N° 1/2025 
Parágrafo único. As eleições a serem realizadas no período matutino e no período 
vespertino contarão, cada uma, com o apoio de 4 (quatro) mesários em cada uma das escolas 
participantes, totalizando 8 (oito) mesários por escola. 
Art. 7
0 Os mesários convocados receberão treinamento prévio a ser fornecido 
pelo Fórum Eleitoral com o apoio da Câmara Municipal de Sarandi e da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 8° A fim de ser garantida a democracia e a integridade do processo eleitoral, 
enquanto estiver em andamento a votação os fiscais eleitorais exercerão suas funções nas 
dependências do local de votação. 
Art. 9
0 Exercerá a função de fiscal 1 (um) funcionário de cada uma das escolas 
participantes, maior de 18 (dezoito) anos, que será responsável por garantir a lisura das eleições, 
auxiliar os mesários e acompanhar todo o processo eleitoral. 
Art. 10. No dia das eleições deverão exercer a cidadania todos os alunos 
devidamente matriculados nos 3°, 4° e 5° anos das escolas participantes, que informarão, na urna 
eletrônica, o número de identificação do seu candidato. 
Art. 11. Serão penalizados com advertência e, se eleitos, com a perda do 
mandato, os candidatos que praticarem o crime de corrupção eleitoral e/ou captação ilícita de 
sufrágio. 
§ 1° O crime de corrupção eleitoral caracteriza-se como dar, oferecer, prometer, 
solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para 
obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. 
§ 2° A captação ilícita de sufrágio ocorre se o candidato doar, oferecer, prometer 
ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da 
eleição, inclusive, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma. 
§ 3° A prática de atos de violência ou grave ameaça à pessoa, com o fim de obter￾lhe o voto, também constitui captação ilícita de sufrágio. 
Art. 12. Serão eleitos ao cargo de Vereador Mirim os 10 (dez) candidatos que 
receberem o maior número de votos apurados, excluídos os brancos e nulos. 
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ATO DA MESA N° 1/2025 
Parágrafo único. Serão considerados eleitos, por escola, o seguinte quantitativo, 
conforme ordem de votação: 
I - 3 (três) alunos da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri; 
II - 3 (três) alunos da Escola Municipal Padre José de Anchieta; 
III -2 (dois) alunos da Escola Municipal Luiz Gabriel Sampaio; e 
IV - 2 (dois) alunos da Escola Municipal Professora Darei Aparecida Pereira 
Mochi. 
Art. 13. A apuração dos votos se iniciará a partir do encerramento das votações e 
fechamento da urna. 
Art. 14. O resultado da eleição do Programa Vereador Mirim 2025 será divulgado 
no dia 19 de agosto de 2025 após o término da apuração dos votos. 
Parágrafo único. O nome dos candidatos eleitos ao cargo de Vereador Mirim será 
divulgado no site da Câmara Municipal de Sarandi e disponibilizado para todas as escolas. 
Art. 15. O candidato que não obtiver o número de votos suficientes para tomar 
posse na qualidade de titular do mandato eletivo passará a figurar, na ordem decrescente dos 
votos recebidos, na lista de suplência, podendo ser convocado para substituir o titular, 
temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, 
renúncia ou perda do mandato. 
Art. 16. Fica revogado o Ato da Mesa n° 1, de 20 de fevereiro de 2024. 
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ATO DA MESA N° 1/2025 
Art. 17. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de fevereiro de 2025. 
DIONIZIO APARECIDO VIARO 
Presidente da Câmara 
EDINALDO CARDOSO SILVERIO 
10 Secretário da Câmara 
FÁBIÓDE SOUZA SILVEIRA 
V'ice-Presidente da Câmara 
2° Secretário da Câmara 
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