norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
ATO DA MESA N° 3/2025 
Dispõe sobre o exercício do mandato dos 
vereadores mirins para a 311Legislatura. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, resolve: 
Art. 1° Definir, por intermédio deste Ato, como será o exercício do mandato dos 
vereadores mirins eleitos para a 3' Legislatura, de modo a atender o disposto no art. 8° da 
Resolução n°5, de 2 de dezembro de 2019. 
Art. 2° O mandato dos vereadores mirins eleitos para a 3 a Legislatura se estenderá 
do dia 22 de agosto de 2025 ao dia 12 de dezembro de 2025. 
Art. 3° Durante o mandato, os vereadores mirins deverão compor a Câmara 
Mirim, atuando de modo similar aos vereadores, mediante a proposição, discussão e deliberação 
(ou votação) de projetos de sua iniciativa, bem como mediante a apresentação de requerimentos 
e indicações que serão discutidos e votados em sessões. 
Art. 4° Os vereadores mirins não exercerão suas atribuições pessoalmente nos 
gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, com exceção das sessões, em que 
deverão comparecer pessoalmente, salvo em caso de ausências justificáveis, hipótese em que 
assumirá o lugar do vereador mirim ausente, o suplente. 
Art. 5° Caberá aos coordenadores das escolas instruírem, em conformidade com 
indicações previamente estipuladas pela coordenadora do Programa Vereador Mirim, a 
elaboração das proposições legislativas de iniciativa dos vereadores mirins. 
Art. 6° Eventualmente, a coordenadora do Programa Vereador Mirim poderá se 
dirigir às escolas participantes, em data e horário agendados anteriormente junto à coordenação 
de cada uma das escolas, para prestar auxílio aos vereadores mirins quanto à elaboração e à 
discussão prévia das matérias legislativas, e para promover atividades didáticas com os 
vereadores mirins. 
Art. 7° Os vereadores mirins participarão de sessões plenárias mirins, a serem 
realizadas mensalmente, em datas e horários definidos pela coordenação do Programa Vereador 
Mirim, conforme consta em calendário próprio a ser disponibilizado previamente aos vereadores 
mirins. 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
ATO DA MESA N° 3/2025 
Parágrafo único. Durante a r Sessão Ordinária Mirim, a ser realizada no dia 30 
de setembro de 2025, os vereadores mirins deverão ratificar o Regimento Interno da Câmara 
Mirim. 
Art. 8° As sessões plenárias mirins seguirão o mesmo rito das sessões ordinárias 
da Câmara Municipal de Sarandi. 
Parágrafo único. As sessões plenárias mirins serão dirigidas pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores Mirins, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 9° O encerramento do mandato dos vereadores mirins eleitos em 2025 
ocorrerá em sessão solene em data estipulada para o dia 12 de dezembro de 2025, com horário de 
início previsto às 19 horas. 
Art. 10. Fica revogado o Ato da Mesa n°3, de 20 de fevereiro de 2024. 
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de fevereiro de 2025. 
DIONIZIO A 4WCIDO VIARO 
Presidente da Câmara 
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INALDO CARDOS SILVERIO 
FÁBI E SOUZA SILVEIRA 
Vice-Presidente da Câmara 
OtnA \. A 
CLAUDIO DE SOUZA 
10 Secretário da Câmara 2° Secretário da Câmara 
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