norma nº 3065/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.065, de 19 de maio de 2025. 
Lei Promulgada pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi após sanção tácita pelo Prefeito, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.279 em 20 de maio de
2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.521/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Aparecido Biancho “Bianco”, Belmiro da Silva Farias
“Belmiro Barbeiro”, Claudio de Souza “Professor Claudio”,
Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, Edinaldo Cardoso
Silverio “Edinaldo Transportes”, Fábio de Souza Silveira “Fábio
Balako”, Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, Gilberto
Messias de Pinas “Gil”, João Francisco do Nascimento “Bugrão” e
Thayná Menegazze Maciel “Thay Menegazze”.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
LEI N° 3.065/2025 
Denomina de Sala de Imprensa Hilario da Silva 
Gomes, a sala de imprensa situada na Câmara 
Municipal de Sarandi. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1° Fica denominado de Sala de Imprensa Hilario da Silva Gomes, a atual sala 
de imprensa da Câmara Municipal de Sarandi, no Município de Sarandi. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi,-1-9" maio de 2025. 
FÁBIO DE"SØÍJZA SILVEIRA 
Vice- residente da Câmara 
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — Pr. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.065/2025
Denomina de Sala de Imprensa Hilario da Silva
Gomes, a sala de imprensa situada na Câmara
Municipal de Sarandi.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica denominado de Sala de Imprensa Hilario da Silva
Gomes, a atual sala de imprensa da Câmara Municipal de
Sarandi, no Município de Sarandi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de maio de 2025.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:FEE1511A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2025. Edição 3279
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
20/05/25, 12:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEE1511A/c3c729648a820ba3012873bdff1da0dcc3c729648a820ba3012873bdff1da0dc 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 1/2025 
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, 
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil 
pelo prefeito, nos termos do inciso IV do art. 18, e §§ 
10, 3° e 7
0
do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e 
alínea d do inciso VII do art. 33, assim como inciso 
III do art. 38, do Regimento Interno. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e 
§§ 1°, 3° e 7
0
do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim 
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 3.521/2025, 
de autoria dos vereadores Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro 
Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da 
Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Fábio de Souza Silveira 
"Fábio Balako", Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Gilberto Messias de 
Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thaynã Menegazze Maciel "Thay 
Menegazze"; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar 
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável 
à eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo 
Poder Executivo na data de 15/4/2025, através do oficio n° 49/2025/CMS; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da 
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer 
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei não ser 
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento 
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 1/2025 
sobre a matéria; 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei n° 
3.521/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela 
sua aprovação, e nem por veto; 
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 10, 3° e 7° do art. 40, da Lei Orgânica 
Municipal e o inciso III do art. 38, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e do 
Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei n° 3.065/2025, oriunda do Projeto de Lei n° 
3.521/2025, dos vereadores Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro 
Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da 
Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Fábio de Souza Silveira 
"Fábio Balako", Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Gilberto Messias de 
Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná Menegazze Maciel "Thay 
Menegazze", cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2° Publique-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Câmara Municipal de Sarandi, 'aio de 2025. 
FÁBI ID SOUZA SILVEIRA 
7Nrc e-Presidente da Câmara 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 1/2025 
LEI N° 3.065/2025 
Denomina de Sala de Imprensa Hilario da Silva 
Gomes, a sala de imprensa situada na Câmara 
Municipal de Sarandi. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1° Fica denominado de Sala de Imprensa Hilario da Silva Gomes, a atual sala 
de imprensa da Câmara Municipal de Sarandi, no Município de Sarandi. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de maio de 2025. 
FÁBIO SOUZA SILVEIRA 
Vice-Presidente da Câmara 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2025
Promulga o projeto de lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção
em tempo hábil pelo prefeito, nos termos do
inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40,
da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso
VII do art. 33, assim como inciso III do art. 38,
do Regimento Interno.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do
art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e
alínea d do inciso VII do art. 33, assim como inciso III do art.
38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do Projeto de Lei nº 3.521/2025, de autoria dos vereadores
Aparecido Biancho “Bianco”, Belmiro da Silva Farias
“Belmiro Barbeiro”, Claudio de Souza “Professor
Claudio”, Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”,
Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”, Fábio
de Souza Silveira “Fábio Balako”, Gilberto de Sousa
Marques “Gilberto da Águas”, Gilberto Messias de Pinas
“Gil”, João Francisco do Nascimento “Bugrão”, Thayná
Menegazze Maciel “Thay Menegazze”;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza
política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei
para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de
15/4/2025, através do ofício nº 49/2025/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o
impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que
subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como
observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação
entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo
que vai promulgar a lei não ser diferente daquela que a
aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do
parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do
prefeito, do Projeto de Lei nº 3.521/2025, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e
7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e o inciso III do art.
38, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e do
Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a
promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 3.065/2025, oriunda do
Projeto de Lei nº 3.521/2025, dos vereadores Aparecido
20/05/25, 12:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EC353FDF/de4ee75f84db0c9b0d87457316e781f7de4ee75f84db0c9b0d87457316e781f7 1/2
Biancho “Bianco”, Belmiro da Silva Farias “Belmiro
Barbeiro”, Claudio de Souza “Professor Claudio”, Dionizio
Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, Edinaldo Cardoso
Silverio “Edinaldo Transportes”, Fábio de Souza Silveira
“Fábio Balako”, Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da
Águas”, Gilberto Messias de Pinas “Gil”, João Francisco do
Nascimento “Bugrão”, Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, cujo conteúdo faz parte integrante do presente
ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de maio de 2025.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente da Câmara
LEI Nº 3.065/2025
Denomina de Sala de Imprensa Hilario da Silva Gomes, a
sala de imprensa situada na Câmara Municipal de Sarandi.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica denominado de Sala de Imprensa Hilario da Silva
Gomes, a atual sala de imprensa da Câmara Municipal de
Sarandi, no Município de Sarandi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de maio de 2025.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:EC353FDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2025. Edição 3279
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
20/05/25, 12:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EC353FDF/de4ee75f84db0c9b0d87457316e781f7de4ee75f84db0c9b0d87457316e781f7 2/2