norma nº 4/2025

Promulgado no exercício de 2025. 
Decreto Legislativo nº 4, de 17 de junho de 2025.
Decreto Legislativo, promulgado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, edição nº 3.300 em 18 de junho de 2025. 
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo
(Parecer Prévio nº 96/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autores: Comissão de Orçamento e Finanças.
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/20252X
Aprova as Contas do Município de Sarandi,
relativas ao Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte: 
Decreto Legislativo 
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo, aprovadas as Contas do Poder
Executivo do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2023, de
responsabilidade do ex-prefeito Walter Volpato em conformidade com o Parecer Prévio nº
96/2025 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
recomendou a Regularidade das contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 17 dias do mês de junho de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=Videoconferencia, 
OU=Certificado PF A3, CN=DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.06.17 15:31:09-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025
Aprova as Contas do Município de Sarandi, relativas
ao Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes
são conferidas, em especial pelos incisos IV e V do art. 18, da Lei
Orgânica do Município, promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo, aprovadas as
Contas do Poder Executivo do Município de Sarandi, relativas ao
exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito
Walter Volpato em conformidade com o Parecer Prévio nº 96/2025 da
Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que recomendou a Regularidade das contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 17 dias do mês de junho de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:6F93BBAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/06/2025. Edição 3300
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
18/06/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F93BBAD/3ba8438d0643554b37cc0228992d9d153ba8438d0643554b37cc0228992d9d15 1/1
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de .A,poio ao Procésso l.egislati\.'o
Ata Eletrônlca da 2Oq ffitüártâ da la §essâo Icgtslatftra da 11Ê LêSüslatura
Idenüficação Bá§ca: Tipo de Sessão: Ordiniâria ; Aberüura: 1610612025 - 1?:30
Encerramento: 16/06/2025 - 18:OO
Mesa Diretora: Presidente: Diorlizio Aparccido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSts ; Vice￾Presidente: Fábio de Souza Süveira "Fábio Balako" / PODE ; 10 Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" I PL ; )* Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" 1PP
Lista de Prcsença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" I PT ; Belmiro da Silva Farias
"Bêlmiro Baràeúo" / PP ; Claudio de Souza'Professor Claudio" I PP; Dionizio Apare-cido
Viam "Dioniáo da Diocar" I PSB; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL;
Frábio de Souza Silveira "Fábio Balako" I PODE ; Gilberto de Sousa Marques "Gillrelto dâ
Águas" / PY ; Gilberto Mêssias dê Pinas "Gil" / I'SD ; João Francisco do Nascimeírto
"Bugrâo" I PSDB ; Thay-ná Menegazze Maciel "Thay Menegazzg" 7 p1
Eqtedlertês: t. Abêrtura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr- D'onizio Aparecido Viaro "Dionizio dâ Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 2Oê Reuniào Ordinfuia do dia 16 dejunho de 2025. 2. I-êttura de um texto
bíbHco: A corvite do Senhor Preside.rte, o vereador Gilbêrto de Sousa Marques "Gilberto
da Águas" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberaçáo da AtÀ da Sessão
anterlor: Não houve. 4. Correspondênclas recebidas pela Cârnara: Oflcio ns
1.174t2O25 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostô referente ao Oficio nn
77 !2O251CMS. Olcio ns 1Sl!2025 da Secretaria Municipal de Desenvolümento Econômics
encaminhaatlo solicitação de membros para o Conselho Muaicipal de Desenvolvimento
Rural; Ofício ns 80/2025 da Escola Lidz Bifo[ encaminhando convite para carreata êm
defesa das Apaes e contra a ADI 7796. Quarta-feira dia 181612025 às t horas em frente aa
antigo Aeroporto de Maringá- 5. Correspondências exlredidas pela Câmara: Oficio ns
81/2025/CMS, da Câmara - Ao Senhor Carlos Albeúo de Paula Júnior - Prefeito -
encaminhando os requerünentos e as hdicaçôes apresentados na 19q Sessão Ordinária
realizada no dia 9 de junho de 2025; Ofício ns 82/20251CMS, da Câmara - Ao senhor
Isüael Viefua da Silva Júnior - vice-presidente do Conselho Municipal da Cultum de
Saranü - encarninhando resposta ao Oficio ns ll2025; Oficio np 83/2025/CMS, da Câmara
- Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito - Retiflcando o Oficio nç 4712O25t
CMS que encâminhou os rêquêrimentos e as indicaçôes apresentados na 1Oq Sessáo
ordináha realizada Íro dia 7 ãe abril de 2o25; oficio ne s4?2025/CMs, da Câmara - A
senhorâ Janaína Claudia Santoro de Paula - Secretária Municipal de Desêüvolvi-:Belto
Econômico - encaminhando o Ofício ns 10/2025/DAELPEEL Oficio na 8512025/CMS, da
Câmara - Ao senhor Carlos Klichowski - Diretor de Agropecuária - encaminhando
respostâ ao Oficio ns 19U2025 SDE/ÂG& Ofício nq 862025/CMS, da Câmara - Âo Senhor
Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito - encâminhaodo oficios da CLJRF; Oficio nq
A7 !2L25rc}4s, da Câmara - Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito -
encamirhando projetos de lei para sanção elou vêto, promulgação e publicação; 6.
Súmula dos novos Projêtos prutocolados: Súmula do Projeto de Lêi nq 3.543/2025, do
vereador Aparecido BiaECho "Bianco". o qual "Dispõe soilre a criaçáo do Prog;rama 'Cesta
Verde', destiaado à aquisiÇão de produtos da agriculLura famüar. por meio do Programa
de Aquisição de Alimentos (PAA), para distribuiçâo a famílias êú situação de
\rulÊeÉbilidade no municipio de Sarandi."; Súmula do Projeto de Lei ns 3'544/2025" do
vereador Belmim da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", o qual "Dispôe, ao âmbito do
Municipio de Sarandi, sobre a devolução obrigatória de uniformes escolar-es, uniformes de
sewidores públicos nunicipais e uniformes utilüados por empresas concessionárias de
Av. !íaritrgá, 66A - Sarondi PR'Íei.: (44) 4009-1750 httptlt;tsvr-sarcndi
25106t2025 I
Iegislativo@c s -pt gov-br 25/O6f2A?5 FLS.
Câmara Municipal de Sarandi - pR
§istêma de Apoio ao Processo Legislativo
setr-icos- públicos alanicipais em desuso. e estabelece medidas para â sua destroaçà<r
adeguada. ".
Lista de Ptesença na Ordem do Dla: Aparecido Biancho ,,Bianco', I pT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Baltleiro" / PP ; Claudio de Souza ,'professor Claudio,, / pp ; Dionizio
Aparecido Viam "Dionizio da Diocar" I pSB ; Edinaldo Caldoso Silverio ,'Edinaldo
Transportes" i PL; Fáhio de Souza Silveira ,,Fábio Ealako,' / pODE ; Gilberto d.e Sousa
Margues "Gilberto da Águas" / PV ; Gilberto Messias tle pinas ,Git" / pSD : João Francisco
do l{ascimento "Bugrão" / FSDB ; Thayná Menegazze Maciel ,,T}ray Menegaãe,' / pL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Par€cer do TCE-PR nq 96 de 2O25. prestaçào de
Contas Anual. Parecer Prévic pela 8§GUIÁRIDADE das contâs do senhor Walter Volpâto,
na qualidade de prefeito do Município de Sârandi, relativas ao Exercício de 2023. - Obs-:
Proposiçâo inclusa na ordem do dia 1616/2025 em discussão única" Autor: Tribunal de
Contas do Estado dc Paràná (TCE/PR) - Contmle Externc, Número de &-otocolo: 429,
Processo: 961?.A25, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:0, Abstençõesi 0, Resulrado: ApROVAD0.
- Obs.: Acórdão de Parecêr Prévio ns 96/2025 do Tribunal de Contas do Estado dc paraná,
recomendando a REGUIÁRIDADE das contas do senhor Walter Voipato, aprovado por
unanimidade em Discussão e Votação única. Votos NoÍrrinais : Aparecido Biancho
"Bianco" - Sim ; Eelmiro da Silva Farias "Beimiro Barbeiro" - Sim ; Claudio de Souza
"Professor Claudio" - Sim ; Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar', - Sirn ; Edinaldo
Cardoso Silverio "Ediaaldo Trânsportes" - Sim; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako,, -
Sim ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" - Sim ; Gilberto de Sousa Marques 'CilbeÉ.o dâ Ãguas" - Sim ; João Fràacisco do Nascimento "Bugrãa" - Sim; Thaytrá úenegazze Maciel
"Thay Menegazze" - Sim ;
Ocorências da Sessão; Após a leitura do texto bíblico, o Presideute solicitou ao 1q
Secretário que procedesse à leitura do Conüte para a Audiência Pública da Comissão de
Orçamento e Finançâs, rsferente aos projetos de 1ei do PFA 2026-2029 e da I-DO 2026,
bem como do Convite para a cerimônia de posse Co Par-lamento Jovem. Concluidas as
leituras, o Fresidente i formou qoe, conforme o artigo 275 do R.egimento Ioterno, seria
apreciado, como itern único da paula. o Parecer Préüo do Tribunai de CoEtas do Estado do
Paraaá relativo à Prestaçâo de Contas Anual do Prêfeito Walter Yolpato, referente ao
exercício de 2023. fls vereadores foram chamados nonrinalmente para declarar seu voto
referente ao item único da pauta. o Parecer na 96i2O25 do TCE-P& tendo todos se
macifestado favoravelmente, acompanhando inteErabrente c entendimento do Trihunai.
Corsiderações Finaist O arquivo audiovisual, na integra, desta sessào eaconf:a-se
dispoaível no seguinte endereço eletrônico: https:/lsapl.sarandi.pr.leg.br/sessâoy'571.
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