norma nº 6/2025

Promulgado no exercício de 2025. 
Decreto Legislativo nº 6, de 4 de agosto de 2025.
Decreto Legislativo, promulgado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, edição nº 3.334 em 5 de agosto de 2025. 
Autores: Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, Presidente
da Câmara (2025-2026).
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025
Regulamenta a utilização de Certificado
Digital e de Assinatura Eletrônica em
documentos produzidos em meio eletrônico, no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi. 
Considerando que os documentos em meio eletrônico produzidos pela
administração deste Legislativo, mediante a utilização de softwares oficiais ou de processo de
certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos
signatários;
Considerando que, de acordo com o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digital e eletronicamente com
certificados emitidos pela ICP-Brasil, e de acordo com o § 2º do mesmo artigo da referida
Medida Provisória, inclusive os certificados não emitidos pela ICP- Brasil têm a mesma validade
jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;
Considerando que o certificado digital equivale a documento formal de identidade
no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente
computacional;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de
certificado digital e assinatura eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi;
Considerando a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a
elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
Considerando a necessidade de se regulamentar o art. 5° da Lei nº 14.063, de 23
de setembro de 2020 quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações
com o ente público;
Considerando os estudos e pareceres constantes do Processo TC 023.402/2009-1,
do Tribunal de Contas da União, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos;
Considerando a necessidade de adoção de melhores práticas de gestão e a
aplicação do princípio da eficiência também à assinatura e ao trâmite de documentos no âmbito
da Câmara Municipal de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
Página 1 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município e pelo inciso V do art. 33 do Regimento
Interno, promulga o seguinte:
Decreto Legislativo 
Art. 1º A utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em
documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi,
obedecerá ao disposto neste Decreto, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Para fins de definições deste Decreto, entende-se por:
I - Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo da Câmara Municipal de Sarandi
que tenha acesso, de forma autorizada, as informações e documentos produzidos ou custodiados
pela Câmara;
II - Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo
eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;
III - Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário
identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua
assinatura;
IV - Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou
revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter
registros de suas operações;
V - Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou
instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente
computacional;
VI - Certificado Digital do tipo A1: documento eletrônico que normalmente
possui extensão .PFX ou .P12, que, por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente
no computador do contribuinte e não depende de smart cards ou tokens para ser transportado;
VII - Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o
armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídia do tipo cartão inteligente ou token,
observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a serem protegidas por
senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras
(ICP – Brasil); e
Página 2 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025
VIII - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis,
como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no computador para efetivar
a assinatura digital.
Art. 2º Os documentos eletrônicos produzidos na Câmara Municipal de Sarandi
terão garantia de autoria, autenticidade e integridade, asseguradas nos termos da Lei, mediante
utilização de assinatura eletrônica, facultando basear-se em certificado digital.
§ 1º O uso de certificado digital é facultado para assinaturas de documentos
produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de
digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e
integridade em ambiente externo.
§ 2º Poderá ser utilizado certificado digital para assinatura de todo e qualquer
documento da Câmara Municipal de Sarandi, atos processuais, correspondências oficiais,
processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos em geral, projetos de lei,
resoluções, decretos legislativos, leis e similares.
§ 3º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser
emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.
§ 4º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados
manuscritamente pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e
certificada digitalmente.
§ 5º Os documentos gerados e assinados eletronicamente ou digitalmente cuja
existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de
acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§ 6º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da
digitalização, quando solicitado, através do uso da assinatura eletrônica referida no caput deste
artigo.
Art. 3º A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual,
preferencialmente via login e senha, ou através de certificado digital emitido por autoridade
certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Art. 4º A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de caráter pessoal e
intransferível.
Página 3 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025
§ 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas
regulamentares acerca do assunto.
§ 2º O uso indevido da assinatura eletrônica implicará a responsabilização legal
do credenciado.
Art. 5º Poderão ser cadastrados como usuários internos os servidores ativos da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 6º A Câmara Municipal de Sarandi adotará a assinatura eletrônica em
documentos por ela produzidos em meio eletrônico, de forma gradativa, providenciando a cada
seu usuário interno, o certificado digital e respectiva mídia de armazenamento.
§ 1º A disponibilização de certificados digitais será realizada conforme a
necessidade e implantação das funcionalidades que exijam o seu uso.
§ 2º A Câmara Municipal de Sarandi promoverá a reemissão do certificado digital
sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade.
Art. 7º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos
eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida neste Decreto,
serão considerados originais para todos os efeitos legais e deverão permanecer armazenados nos
respectivos módulos que integram o sistema informatizado de gestão.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos processos
têm a mesma força probante dos originais.
§ 2º Os documentos digitalizados deverão ser mantidos no arquivo digital
apropriado para análise e consulta do processo.
§ 3º A arguição de falsidade do documento apresentado eletronicamente será
discutida na forma da lei em vigor.
Art. 8º É de responsabilidade do usuário interno:
I - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da
informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;
II - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas
Página 4 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025
atribuições profissionais;
III - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
IV - alterar imediatamente a senha de acesso ao portal de acesso à assinatura
eletrônica quando houver suspeita de seu conhecimento por terceiro;
V - encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de utilização indevida
das informações por outrem;
VI - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que
possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos
do processo para os quais esteja habilitado;
VII - respeitar o fluxo processual.
Parágrafo único. Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro
em sua identificação e senha pessoal.
Art. 9º O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e
conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da
mídia de armazenamento.
§ 1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e capaz de produzir
efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora da Câmara Municipal
de Sarandi.
§ 2º A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não￾repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada
por terceiro.
§ 3º O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também, às
operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e
respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela autoridade certificadora.
Art. 10. Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas
digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria
e a integridade dos documentos já assinados.
Página 5 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025
Art. 11. Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
I - apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação
necessária, a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição;
II - estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades
profissionais que requeiram o uso do mesmo;
III - solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para esse fim, a imediata
revogação do certificado em caso de inutilização;
IV - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso
ao certificado;
V - manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e
com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras
condições ambientais que representam riscos à integridade dessas máquinas;
VI - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital no caso de
expiração da validade do certificado;
VII - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar
tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.
Art. 12. O uso incorreto do certificado digital fica sujeito à apuração e
investigação de responsabilidade penal, civil e administrativa, garantida a ampla defesa e o
contraditório, na forma da legislação em vigor.
Art. 13. Serão aceitos somente documentos em formato PDF arquivo não
modificável.
Página 6 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025
Art. 14. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 4 dias do mês de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Página 7 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, 
CN=DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: 
Data: 2025.08.04 16:34:44-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:61457
779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025
Regulamenta a utilização de Certificado Digital
e de Assinatura Eletrônica em documentos
produzidos em meio eletrônico, no âmbito da
Câmara Municipal de Sarandi.
Considerando que os documentos em meio eletrônico
produzidos pela administração deste Legislativo, mediante a
utilização de softwares oficiais ou de processo de certificação
disponibilizado pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em
relação aos signatários;
Considerando que, de acordo com o art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos
eletrônicos assinados digital e eletronicamente com certificados
emitidos pela ICP-Brasil, e de acordo com o § 2º do mesmo
artigo da referida Medida Provisória, inclusive os certificados
não emitidos pela ICP- Brasil têm a mesma validade jurídica
que documentos em papel com assinaturas manuscritas;
Considerando que o certificado digital equivale a documento
formal de identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado
para realizar diversas operações em ambiente computacional;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos
inerentes ao uso de certificado digital e assinatura eletrônica no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi;
Considerando a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012,
que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos
em meios eletromagnéticos;
Considerando a necessidade de se regulamentar o art. 5° da Lei
nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 quanto ao nível mínimo
exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente
público;
Considerando os estudos e pareceres constantes do Processo
TC 023.402/2009-1, do Tribunal de Contas da União, que trata
da validade jurídica dos documentos eletrônicos;
Considerando a necessidade de adoção de melhores práticas de
gestão e a aplicação do princípio da eficiência também à
assinatura e ao trâmite de documentos no âmbito da Câmara
Municipal de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município e pelo
inciso V do art. 33 do Regimento Interno, promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º A utilização de Certificado Digital e de Assinatura
Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, obedecerá ao
disposto neste Decreto, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Para fins de definições deste Decreto,
entende-se por:
I - Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo da Câmara
Municipal de Sarandi que tenha acesso, de forma autorizada, as
informações e documentos produzidos ou custodiados pela
Câmara;
II - Documento Eletrônico: documento armazenado sob a
forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de
digitalização;
III - Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente
por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a
firmar determinado documento com sua assinatura;
IV - Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir,
suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como
05/08/2025, 14:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3CCBBB3/29c7375c69d714090f7bbcc226e85b1d29c7375c69d714090f7bbcc226e85b1d 1/4
a emitir lista de certificados revogados e manter registros de
suas operações;
V - Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados
de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas
utilizadas para comprovar identidade em ambiente
computacional;
VI - Certificado Digital do tipo A1: documento eletrônico que
normalmente possui extensão .PFX ou .P12, que, por se tratar
de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador
do contribuinte e não depende de smart cards ou tokens para
ser transportado;
VII - Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a
geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos
em mídia do tipo cartão inteligente ou token, observando-se
que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a
serem protegidas por senha ou hardware criptográfico
aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras
(ICP – Brasil); e
VIII - Mídia de armazenamento do Certificado Digital:
dispositivos portáteis, como os tokens, que contêm o
certificado digital e que são inseridos no computador para
efetivar a assinatura digital.
Art. 2º Os documentos eletrônicos produzidos na Câmara
Municipal de Sarandi terão garantia de autoria, autenticidade e
integridade, asseguradas nos termos da Lei, mediante utilização
de assinatura eletrônica, facultando basear-se em certificado
digital.
§ 1º O uso de certificado digital é facultado para assinaturas de
documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação
de documento eletrônico resultante de digitalização e para
outros procedimentos que necessitem de comprovação de
autoria e integridade em ambiente externo.
§ 2º Poderá ser utilizado certificado digital para assinatura de
todo e qualquer documento da Câmara Municipal de Sarandi,
atos processuais, correspondências oficiais, processos
licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos em
geral, projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, leis e
similares.
§ 3º O certificado digital a ser utilizado nos termos do
parágrafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora
credenciada à ICP-Brasil.
§ 4º Os documentos poderão ser produzidos em papel e
assinados manuscritamente pela pessoa competente, podendo a
versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.
§ 5º Os documentos gerados e assinados eletronicamente ou
digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital
devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso,
alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§ 6º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos
eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado,
através do uso da assinatura eletrônica referida no caput deste
artigo.
Art. 3º A assinatura eletrônica será admitida por meio de
identificação individual, preferencialmente via login e senha,
ou através de certificado digital emitido por autoridade
certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras (ICP-Brasil).
Art. 4º A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de
caráter pessoal e intransferível.
§ 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará
aceitação das normas regulamentares acerca do assunto.
§ 2º O uso indevido da assinatura eletrônica implicará a
responsabilização legal do credenciado.
Art. 5º Poderão ser cadastrados como usuários internos os
servidores ativos da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 6º A Câmara Municipal de Sarandi adotará a assinatura
eletrônica em documentos por ela produzidos em meio
eletrônico, de forma gradativa, providenciando a cada seu
usuário interno, o certificado digital e respectiva mídia de
armazenamento.
§ 1º A disponibilização de certificados digitais será realizada
conforme a necessidade e implantação das funcionalidades que
exijam o seu uso.
05/08/2025, 14:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3CCBBB3/29c7375c69d714090f7bbcc226e85b1d29c7375c69d714090f7bbcc226e85b1d 2/4
§ 2º A Câmara Municipal de Sarandi promoverá a reemissão do
certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo
prazo de validade.
Art. 7º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados
aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu
signatário, na forma estabelecida neste Decreto, serão
considerados originais para todos os efeitos legais e deverão
permanecer armazenados nos respectivos módulos que
integram o sistema informatizado de gestão.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e
juntados aos processos têm a mesma força probante dos
originais.
§ 2º Os documentos digitalizados deverão ser mantidos no
arquivo digital apropriado para análise e consulta do processo.
§ 3º A arguição de falsidade do documento apresentado
eletronicamente será discutida na forma da lei em vigor.
Art. 8º É de responsabilidade do usuário interno:
I - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação
e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum
outro grau de sensibilidade;
II - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito
cumprimento de suas atribuições profissionais;
III - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
IV - alterar imediatamente a senha de acesso ao portal de
acesso à assinatura eletrônica quando houver suspeita de seu
conhecimento por terceiro;
V - encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de
utilização indevida das informações por outrem;
VI - responder pelas consequências decorrentes das ações ou
omissões que possam pôr em risco ou comprometer a
exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do
processo para os quais esteja habilitado;
VII - respeitar o fluxo processual.
Parágrafo único. Presumem-se de autoria do usuário os atos
praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.
Art. 9º O detentor de certificado digital é responsável por sua
utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de
reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de
armazenamento.
§ 1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e
capaz de produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier
a ser utilizado, dentro ou fora da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 2º A utilização do certificado digital para qualquer operação
implica não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da
operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.
§ 3º O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior aplica-se,
também, às operações efetuadas entre o período de solicitação
da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão
na lista de certificados revogados publicada pela autoridade
certificadora.
Art. 10. Na hipótese de o certificado digital perder a validade,
as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem
válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a
integridade dos documentos já assinados.
Art. 11. Compete ao usuário interno detentor de certificado
digital:
I - apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, com
a documentação necessária, a emissão do certificado digital,
após a autorização de aquisição;
II - estar de posse do certificado digital para o desempenho de
atividades profissionais que requeiram o uso do mesmo;
III - solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para
esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de
inutilização;
IV - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de
senhas de acesso ao certificado;
V - manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais
em local seguro e com proteção física contra acesso indevido,
descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições
ambientais que representam riscos à integridade dessas
máquinas;
VI - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado
digital no caso de expiração da validade do certificado;
05/08/2025, 14:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3CCBBB3/29c7375c69d714090f7bbcc226e85b1d29c7375c69d714090f7bbcc226e85b1d 3/4
VII - verificar periodicamente a data de validade do certificado
e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado,
conforme orientações publicadas para esse fim.
Art. 12. O uso incorreto do certificado digital fica sujeito à
apuração e investigação de responsabilidade penal, civil e
administrativa, garantida a ampla defesa e o contraditório, na
forma da legislação em vigor.
Art. 13. Serão aceitos somente documentos em formato PDF
arquivo não modificável.
Art. 14. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 4 dias do mês de agosto de
2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:C3CCBBB3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/08/2025. Edição 3334
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
05/08/2025, 14:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3CCBBB3/29c7375c69d714090f7bbcc226e85b1d29c7375c69d714090f7bbcc226e85b1d 4/4