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norma nº 688/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 688 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre o processo eleitoral da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA)-Gestão2025/2026 no município de Sarandi- PR, na forma que específica.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
DECRETO N. º 688/2025
SÚMULA:Dispõe sobre o processo eleitoral da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA)-Gestão2025/2026 no município de Sarandi- PR, na forma queespecífica.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,Prefeito Municipal de Sarandi-PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Dispor sobre o processo eleitoral da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA)- Gestão 2025/2026 no município de Sarandi, na forma que especifica.
A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, bem como a melhoria das condições de trabalho dos servidores desta municipalidade.
Compete a administração fornecer o material de escritório completo e outros que forem necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA, bem como assessorar a sua implantação.
Art. 1° - A CIPA é constituída de representantes dos empregados, definidos por meio de processo eleitoral, e da empresa, indicados pela mesma.
Art. 2° -Sãoatribuições da CIPA:
“a) acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização;
b) registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-1, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência,
com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, onde houver;
c) verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
d) elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e saúde no trabalho;
e) participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
f) acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da NR-1 e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados;
g) requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT emitidas pela organização, resguardados o
sigilo médico e as informações pessoais;
h) propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das condições ou situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores e, se for o caso, a
interrupção das atividades até a adoção das medidas corretivas e de controle; e
i) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conforme programação definida pela CIPA.
j) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas.
5.3.2 Cabe à organização:
a) proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho;
b) permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIPA; e
c) fornecer à CIPA, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas atribuições.
5.3.3 Cabe aos trabalhadores indicar à CIPA, ao SESMT e à organização situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho.
5.3.4 Cabe ao Presidente da CIPA:
a) convocar os membros para as reuniões; e
b) coordenar as reuniões, encaminhando à organização e ao SESMT, quando houver, as decisões da comissão.
5.3.5 Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.
5.3.6 O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições:
a) coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados; e
b) divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento.”
(...)
15/10/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C8B9B02C/0cAFcWeA6xNWh3IL72paoKneCJCW1JlYVgNnHp1YmojxCimQxrgTrZUkr7urwxq-TBQ1nYKThKhEoHhU76ZCchEfH5YhswiLtN064oFibCAIFm06SdEc8a… 1/4
Para leitura da NR 5 na íntegra, realizar a leitura da mesma em:https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria￾permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR05atualizada2023.pdf
Responsabilidades dos integrantes da CIPA:
Compete ao secretário da CIPA elaborar as ATAs das eleições, da posse e das reuniões registrando-as em livro próprio ou por meio eletrônico, providenciando ainda que as mesmas sejam assinadas pelos membros da
CIPA.
Elaborar na primeira reunião ordinária uma plano de trabalho que possibilite aplicações de ações preventivas e recomendações para solucionar riscos das atividades laborais. A cada reunião deverá ser avaliado o
cumprimento das metas pre-fixadas neste plano, podendo ainda haver a inclusão de novas ações preventivas e suas metas, promovendo assim a segurança no trabalho e a prevenção de doenças e acidentes de trabalho.
As proposições da CIPA aprovadas e discriminadas em ATAs deverão ser encaminhadas através de documentos oficiais à direção de cada unidade e esta, por sua vez, deverá ser encaminhada ao secretário da respectiva
pasta, dentro de um prazo máximo de 15 dias corridos.
Art. 3° - A quantidade de integrantes da CIPA é determinada através do cruzamento das informações obtidas entre a avaliação do CNAE da empresa, que indica o Grau de Risco a acidentes que ela possui, e a
quantidade de funcionários, disponível no Anexo I, obtido através do Quadro I da NR n°4, sendo esta quantidade referente a eleitos e indicados, “dobrando” o número de integrantes.
I - A Administração Pública enquadra-se no CNAE 8411.6/00, Grau de Risco GR1, tendo na folha de pagamento deagosto/25um total de aproximadamente 3000funcionáriosativos. O dimensionamento da CIPA é
reavaliado a cada eleição, desde que se justifique com a alteração do GR ou do número de servidores.
II - O Anexo I aponta, para empresa com GR1 com entre 2501 e 5000 funcionários, que existam 6 titulares e 5 suplentes, totalizando 11 representantes eleitos e 11 representantes indicados.
III - A Comissão Eleitoral, responsável por todas as etapas pertinentes ao processo eleitoral CIPA- Gestão2025/2026, será composta pelos seguintes servidores:
a)Elaine Justino dos Santos
b)Daiane da Silva de Oliveira
c)Valerio Matiolli Marquez
d)Renato Takashi Ota
e)Jose Golçalves de Oliveira
f)Ivonete da Silva Marcolino
g)Antonio Marcos de Pádua Costa
h)Fernanda de Oliveira Tavares
i)Jacyana Hildebrand Galetti
Art. 4º - Todos os servidores efetivos, independente de terem ou não cumprido estágio probatório, poderão se candidatar às Eleições CIPA- Gestão2025/2026independente de filiação sindical, cargo, classe, tempo de
serviço, idade, sexo ou escolaridade.
Art. 5° - O cronograma das Eleições CIPA- Gestão2025/2026se dará da seguinte forma:
I - Período de inscrições:15/10/2025a29/10/2025, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30. As inscrições serão realizadas na Coordenadoria de Recursos Humanos, situada à rua José Emiliano de Gusmão, 575 sala 2,
ao lado do Paço Municipal.
II -Publicação do Edital de Homologação dos candidatos inscritos:30/10/2025.A publicação será feita em diário oficial, por meio de afixação de documento em mural de recado em cada unidade de serviço e/ ou ao
lado do relógio ponto.
III-Período recursal de candidatos inscritos que não tiveram sua inscrição homologada:31/10/2025 .O candidato que não teve sua inscrição devidamente homologada, deverá comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos dentro do período explicitado.
IV-Homologaçãodo editaldefinitivo dos inscritos:03/11/2025.
15/10/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
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V- Divulgaçãodos candidatosinscritos:04/10/2025a05/11/2025. Serão fixados cartazes em todos os locais de trabalho onde exista um relógio-ponto contendo os nomes e fotos dos candidatos para conhecimento de
todos.
VI - Período de votação: será de06/11/2025a21/11/2025, em horário normal de expediente. Durante este período, a Comissão Eleitoral passará em cada local de trabalho com a urna de votação e as cédulas, devendo
todos os presentes votarem em apenas um dos candidatos disponíveis.Cédulas em que constarem mais de um candidato selecionado, terão os votos anulados e não serão computados.
Parágrafo único:compete aos servidores da pasta eleger seus representantes na CIPA. Para tanto, fica autorizado o servidor a sair em horário de expediente exclusivamente para se candidatar às eleições, devendo sua
ausência ser registrada em relógio ponto para posterior abono do período, com comprovação mediante declaração de inscrição e comparecimento.
Art. 6°- A apuração dos votos serárealizadaem25/11/2025às 09:00 na sala de Licitações, situada na rua Guiapó, 484 - sobreloja, entrada pela rua José Emiliano de Gusmão, 575, devendo a apuração serrealizadapela
Comissão Eleitoral, facultado o acompanhamento dos candidatos ou do sindicato.
I - Na hipótese de haver participação inferior a cinquenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia subsequente,
computando-se os votos já registrados no dia anterior, a qual será considerada válida com a participação de, no mínimo, um terço dos empregados.
II - Constatada a participação inferior a um terço dos empregados no segundo dia de votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia subsequente,
computando-se os votos já registrados nos dias anteriores, a qual será considerada válida com a participação de qualquer número de empregados.
a)Em qualquer das hipóteses acima, o servidor que não tiver votado e desejar fazê-lo deverá dirigir-se à Coordenadoria de Recursos Humanos para realizar a votação.
b) Fica autorizado o servidor a sair em horário de expediente exclusivamente para realizar esta modalidade de votação, devendo sua ausência ser registrada em relógio ponto para posterior abono do período, com
comprovação mediante comprovante de votação e comparecimento.
III - A prorrogação referida nos subitensI e II do Art. 6ºserá comunicada ao sindicato da categoria profissional preponderante.
IV - Eventuais denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocoladas na unidade descentralizada de inspeção do trabalho, até trinta dias após a data da divulgação do resultado da eleição da CIPA e compete à
autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder à anulação, quando for o caso. Em caso de anulação somente
da votação, a organização convocará nova votação, no prazo de dez dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores e nos demais casos, a decisão da autoridade máxima regional em matéria de
inspeção do trabalho determinará os atos atingidos, as providências e os prazos a serem adotados, atendidos os prazos previstos na NR n° 5.
Art. 7º- Convocação dos membros da CIPA para realização de treinamento a ser realizado no dia10/12/2025. É válido ressaltar que éobrigatóriaa realização do treinamento para ser empossado.
Art.8º - A posse se dará em16/12/2025,às 14:00 na sala de Licitações,Rua José Emiliano de Gusmão, 575.
Art.9° - Assumirão a condição de membros titulares e suplentes os candidatos mais votados, em ordem decrescente.Em caso de empate,o critério de desempate aplicado obedecerá a seguinte ordem:
- Assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço;
- Assumirá aquele que tiver maior idade;
I - Os membros titulares, eleitos e indicados, farão jus ao recebimento de gratificação por Função de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, símbolo GEE-08, na proporção de 15 (quinze) % do
vencimento base do cargo efetivo de Contador, observado o disposto na Lei n° 2859/2023.
II - Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.
III - Cabe à Prefeitura designar entre seus representantes o Presidente da CIPA, e aos representantes eleitos dos servidores escolherem, entre os titulares, o vice-presidente.
Art.10° - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição, sendo facultado ao Prefeito Municipal a re-indicação de seus representantes por quantas vezes julgar conveniente.
Art.11° - Toda a documentação referente à CIPA será mantida no RH Central da Prefeitura à disposição da inspeção do trabalho pelo prazo mínimo de cinco anos.
15/10/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C8B9B02C/0cAFcWeA6xNWh3IL72paoKneCJCW1JlYVgNnHp1YmojxCimQxrgTrZUkr7urwxq-TBQ1nYKThKhEoHhU76ZCchEfH5YhswiLtN064oFibCAIFm06SdEc8a… 3/4
NÚMERO DE EMPREGADOS NO ESTABELECIMENTO
GRAU DE RISCO* N° DE INTEGRANTES DA CIPA 0 a 19 20 a 29 30 a 50 51 a 80 81 a 100 101 a 120 121 a 140 141 a 300 301 a 500 501 a 1000 1001 a 2500 2501 a 5000 5001 a 10.000 Acima de 10.000 para cada
grupo de 2500 acrescentar
1 Efetivos 1 1 1 1 2 4 5 6 8 1
Suplentes 1 1 1 1 2 3 4 5 6 1
2 Efetivos 1 1 2 2 3 4 5 6 8 10 1
Suplentes 1 1 1 1 2 3 4 5 6 8 1
3 Efetivos 1 1 2 2 2 3 4 5 6 8 10 12 2
Suplentes 1 1 1 1 1 2 2 4 4 6 8 8 2
4 Efetivos 1 2 3 3 4 4 4 5 6 9 11 13 2
Suplentes 1 1 2 2 2 2 3 4 5 7 8 10 2
Art. 12° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR,10deoutubrode 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXOI
GRAU DE RISCO CONFORME ESTABELECIDO NO QUADRO I DA NR-04 - RELAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE (VERSÃO 2.0), COM
CORRESPONDENTE GRAU DE RISCO - GR PARA FINS DE DIMENSIONAMENTO DO SESMT.
Publicado por:
Regina Pereira Dos Santos
Código Identificador:C8B9B02C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2025. Edição 3383
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
15/10/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C8B9B02C/0cAFcWeA6xNWh3IL72paoKneCJCW1JlYVgNnHp1YmojxCimQxrgTrZUkr7urwxq-TBQ1nYKThKhEoHhU76ZCchEfH5YhswiLtN064oFibCAIFm06SdEc8a… 4/4

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