norma nº 669/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 669/2025
SÚMULA:REGULAMENTA A VENDA POR
AMBULANTES E DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS NO PERÍMETRO DOS
EVENTOS DE COMEMORAÇÃO DO
44º(QUADRAGÉSIMO quarto)
ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SARANDI – PR.
Carlos Alberto de Paula Junior,Prefeito do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais
CONSIDERANDO, a Competência das atribuições do
Prefeito Municipal, conforme Art. 53, incisoVI, da Lei
Orgânica do Município de Sarandi – PR;
CONSIDERANDO, o evento de comemoração do
44º(quadragésimoquarto) aniversário doMunicípio de Sarandi –
PR;
CONSIDERANDO, que é dever da Prefeitura Municipal de
Sarandi – PR zelar pela manutençãoda ordem, da moralidade e
do sossego público em todo o território do Município, de
acordo com asdisposições da legislação municipal e das
normas adotadas pelo Estado e pela União, conformeArt. 154
do Código de Posturas Municipal;
CONSIDERANDO, que é atribuição do Município de Sarandi
– PR zelar pela Política deCostumes, da Segurança Pública e
Ordem Pública, conforme Art. 62 do Código de
PosturasMunicipal;
CONSIDERANDO, às normas administrativas do Código de
Posturas Municipal.
DECRETA
Art. 1º No perímetro aproximado dos eventos em
comemoração do 44º (quadragésimo quarto) aniversário do
Município de Sarandi – PR, fica proibida a venda de bebidas
alcoólicas realizadas por ambulantes, até a distância mínima de
300 metros do evento.
15/10/2025, 12:35 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A1BC964F/43f1fbc651ba51abeb5e19fccda2251943f1fbc651ba51abeb5e19fccda22519 1/3
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