| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 3082/2025, que institui o benefício Auxílio Aluguel Social no Município de Sarandi, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°708 /2025 SÚMULA:Regulamenta a Lei Municipal nº 3082/2025, que institui o benefício Auxílio Aluguel Social no Município de Sarandi, e dá outras providências. Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais. Decreta: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1ºO Auxílio Aluguel Social, instituído pela Lei nº 3082/2025, reger-se-á por este Decreto, com vistas a assegurar benefício temporário, de caráter suplementar e provisório, a indivíduos e famílias residentes no Município de Sarandi e que estejam em situação de extrema vulnerabilidade e risco social. § 1ºO auxílio de que se trata esta Lei, considerando Resolução nº 15/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o art. 6º da Lei nº 3082/2025, deverá ser concedido, prioritariamente e em ordem de importância, para os seguintes públicos: I-Famílias com membros que sejam crianças ou adolescentes em situação de risco, extrema vulnerabilidade social, medida protetiva ou adolescentes e jovens recém desacolhidos do Programa de Acolhimento Institucional Municipal (PAIM) ou Serviço de Família Acolhedora e que possuem vínculos familiares rompidos; II. Pessoas Idosas (indivíduos acima de 60 anos com vínculos familiares rompidos, e sem condições de autossustento, com autonomia de atividades de vida diária); III-Indivíduos com deficiência com vínculos familiares rompidos, e sem condições de autossustento, com autonomia para a atividades de vida diária; IV. Famílias com maior número de dependentes, que esteja em situação de extrema vulnerabilidade social, com risco de 15/10/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB0B517F/04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b 1/5 r o m p i m e n t o d e v í n c u l o s e s e m c o n d i ç õ e s d e a u t o s s u s t e n t o ; V. M u l h e r e s v í t i m a s d e v i o l ê n c i a fa m i l i a r o u d o m é s t i c a e m m e d i d a s p r o t e t i v a s e q u e fi q u e d e v i d a m e n t e c o m p r o v a d a à e q u i p e t é c n i c a e fa l t a d e c ap a c i d a d e p a r a a u t o s s u s t e n t o ; V I. F a m í l i a s e i n d i v í du o s e m p r o c e s s o d e s a í d a d a s i tu a ç ã o d e ru a , d e s d e q u e n ã o h aj a m v a g a s d i s p o n í v e i s e m o u t r o s s e r v i ç o s d e a c o l h i m e n t o o fe r t a d o p e l o m u n i c í p i o ; V I I. M i g r a n t e s , i m i g r a n t e s , ap á t r i d a s , r e fu g i a d o s e s o l i c i t a n t e s d e r e fú g i o q u e e s t ej a m e n q u a d r a d o s e m s i tu a ç õ e s d e e x t r e m a v u l n e r a b i l i d a d e ; V I I I. M u l h e r e s c h e fe d e fa m í l i a q u e n ã o p o s s u e m c o n d i ç õ e s p a r a a u t o s s u s t e n t o. § 2ºA ordem de p r i o r i d a d e s a c i m a d e s c r i t a d e v e r á s e r r e s p e i t a d a p a r a q u e s ej a m c o n c e d i d a s a s v a g a s a q u e s e d e s t i n a m o s r e c u r s o s o r ç a m e n t á r i o s p a r a a c o n c e s s ã o d o r e fe r i d o b e n e fí c i o. Art.2º –Os benefic i á r i o s d o a l u g u e l s o c i a l s e r ã o e n c a m i n h a d o s e a v a l i a d o s p o r u m a e q u i p e t é c n i c a d a p o l í t i c a d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l du r a n t e o p e r í o d o d e c o n c e s s ã o d o b e n e fí c i o e o s b e n e fi c i á r i o s d e v e r ã o c u m p r i r t o d a s a s c o n d i c i o n a l i d a d e s p r e v i s t a s r e fe r i d a L e i. DA GESTÃO E DA C O M I S S Ã O AVA L I A D O RA A r t . 3 º F i c a i n s t i tu í d a a C o m i s s ã o M u n i c i p a l d e Av a l i a ç ã o d o A u x í l i o A l u g u e l S o c i a l , c o m p o s t a p o r: I – 1 (um) representantes do Departame n t o d e H a b i t a ç ã o ; I I – 2 ( d o i s ) r e p r e s e n t a n t e s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l ; § 1 º O s m e m b r o s d a C o m i s s ã o d e v e r ã o s e r n o m e a d a e m p o r t a r i a s a s e r e m p ub l i c a d a s p o s t e r i o r m e n t e e t e r ã o r e s p o n s a b i l i d a d e c o n s u l t i v a e d e l i b e r a t i v a q u a n t o à a n á l i s e d e e l e g i b i l i d a d e e p r o r r o g a ç ã o d o b e n e fí c i o. § 2º Suas decisões deverão ser funda m e n t a d a s e m p a r e c e r t é c n i c o e m i t i d o p e l a e q u i p e d e r e fe r ê n c i a d a S e c r e t a r i a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , c o n fo r m e A r t i g o 2 º d e s t e d e c r e t o. DA CONCESSÃO E PRIORIDADES Art. 4ºO benefício será concedido por até 12 (doz e ) m e s e s , p r o r r o g á v e l u m a ú n i c a v e z p o r i g u a l p e r í o d o , m e d i a n t e j u s t i fi c a t i v a t é c n i c a fu n d a m e n t a d a d a e q u i p e d e r e fe r ê n c i a q u e 1 5 / 1 0 / 2 0 2 5, 1 2:3 4 P r e f eit u r a M u nicip al d e S a r a n di https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB0B517F/04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b 2 / 5 a v a l i a r á a n e c e s s i d a d e u r g e n t e m e d i a n t e s i tu a ç ã o d e e x t r e m a v u l n e r a b i l i d a d e s o c i a l. Art. 5ºPara fins de ap l i c a ç ã o d a L e i n º 3 0 8 2 / 2 0 2 5 , e n t e n d e - s e p o r s i t u a ç ã o d e e x t r e m a v u l n e r a b i l i d a d e s o c i a l: I – ocorrência de riscos e/ou danos à integrid a d e p e s s o a l e fa m i l i a r , t a i s c o m o v i o l ê n c i a d o m é s t i c a , d e s a s t r e s , d e s p ej o o u c o n d i ç ã o d e ru a ; I I – a u s ê n c i a d e m o r a d i a p r ó p r i a o u i m p o s s i b i l i d a d e d e a r c a r c o m a l u g u e l , d e s d e q u e c o m p r o v a d a ; I I I – c o n d i ç ã o d e r e n d a fa m i l i a r p e r c ap i t a i g u a l o u i n fe r i o r a ½ ( m e i o ) s a l á r i o m í n i m o n a c i o n a l ; I V – o u t r a s s i tu a ç õ e s ap u r a d a s p o r e s tu d o t é c n i c o d a e q u i p e m u l t i d i s c i p l i n a r. DO VALOR, R E PA S S E E Q U A N T I TAT I V O A r t . 6 º O b e n e fí c i o t e r á v a l o r m e n s a l d e a t é R $ 8 0 0 , 0 0 ( o i t o c e n t o s r e a i s ) , p a g o d i r e t a m e n t e a o l o c a d o r d o i m ó v e l , p o r m e i o d e d e p ó s i t o e m c o n t a b a n c á r i a d e s u a t i tu l a r i d a d e. Art. 7ºO quantitativo máximo de concessões de alugu e l s o c i a l p a r a e s t e a n o é d e 3 ( t r ê s ) , c o n fo r m e p r e v i s t o e m d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a d a L O A v i g e n t e e a d i s p o n i b i l i d a d e fi n a n c e i r a , e d e v e r á s e r c o n c e d i d o p o r u m p e r í o d o m á x i m o d e 1 ( u m ) a n o c a d a. DO A C O M PA N H A M E N T O E D O P L A N O FA M I L I A R A r t . 8 º O a c o m p a n h a m e n t o s o c i o fa m i l i a r s e r á r e a l i z a d o p e l a e q u i p e t é c n i c a d a u n i d a d e d e r e fe r ê n c i a ( C RA S o u C R E A S ) , c o m p o s t a p o r A s s i s t e n t e S o c i a l , P s i c ó l o g o e O r i e n t a d o r S o c i a l. § 1º No ato da concessão, deverá ser elaborado oPlano Familiar de Acompanhamento, prevendo metas de superação da vulnerabilidade, participação em serviços, programas e acesso a políticas públicas intersetoriais. § 2º O acompanhamento será formalizado em relatórios trimestrais assinados pela equipe técnica, destinados ao gestor da Secretaria de Assistência Social e à Comissão Municipal de Avaliação do Auxilio Aluguel Social. DAS TRATATIVAS DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 9ºMediante encaminhando da equipe técnica de referência, a Comissão Municipal de Avaliação do Auxílio Aluguel Social deverá avaliar a viabilidade ou não da conceção do benefício no prazo máximo de 15 dias úteis, oferecendo à Secretaria Municipal de Assistência Social o parecer favorável ou não à concessão do benefício. 15/10/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB0B517F/04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b 3 / 5 A r t . 1 0 º S o m e n t e m e d i a n t e p a r e c e r d a c o m i s s ã o a v a l i a d o r a , a e q u i p e a d m i n i s t r a t i v a d a r e fe r i d a s e c r e t a r i a d e v e r á t r a m i t a r o s p r o c e s s o s e m c a r á t e r d e u r g ê n c i a , p o r é m r e s p e i t a n d o o s p r a z o s l e g a i s e s t a b e l e c i d o s e m n o r m a t i v a s i n t e r n a s d a s . DOS DEVERES DO BENEFICIÁRIO Art. 11ºSão deveres do beneficiário, além dos p r e v i s t o s n o a r t. 9º da Lei nº 3082/2025: I – Apresentar mensalmente à equipe de referência o recibo de pagamento do aluguel; II – Permitir visita domiciliar da equipe técnica; III – Manter seus dados atualizados no Cadastro Único e nos registros do Departamento de Habitação; IV - Arcar com custas adicionais ao aluguel do imóvel, como pagamento de água, energia elétrica e eventuais danos ao locatário. Art. 12ºA Prefeitura Municipal de Sarandi, bem como a Secretaria de Assistência Social e o Departamento de Habitação, não se responsabilizarão pelo aluguel do imóvel e suas sanções legais, muito menos pela responsabilização em casos de danos cometidos pelo beneficiário ao patrimônio privado, devendo o beneficiário ser responsabilizado como locatário do imóvel e, portanto, ser o responsável legal pelas sanções previstas em contrato de locação. DA EXCLUSÃO E DAS PENALIDADES Art. 13º.O descumprimento das obrigações sujeitará o beneficiário às penalidades previstas no art. 10 da Lei nº 3082/2025, observados os seguintes prazos: I – advertência por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularização; II – exclusão do benefício em caso de reincidência ou descumprimento grave; III – devolução dos valores recebidos indevidamente, com juros e correções. Parágrafo Único:Considera-se descumprimento grave: envolvimento do beneficiário em danos ao imóvel que não sejam considerados decorrentes de uso, mediante notificação do locador, negar-se ao acompanhamento socioassistencial da equipe técnica de referência em duas ou mais ocasiões, receber mais de 3 advertências durante o período de recebimento do benefício (um ano), não comunicar à equipe técnica sobre eventos que signifiquem a superação da vulnerabilidade social e/ou desenquadrem a família nos critérios para a concessão do benefício. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 5 / 1 0 / 2 0 2 5, 1 2:3 4 P r e f eit u r a M u nicip al d e S a r a n di https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB0B517F/04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b 4 / 5 Art. 14.A Secretaria Municipal de Assistência Social editará normas complementares necessárias à execução deste Decreto. Art. 15.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 13 de outubro de 2025 CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:EB0B517F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/10/2025. Edição 3384 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 15/10/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB0B517F/04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b 5/5