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norma nº 708/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 708 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 3082/2025, que institui o benefício Auxílio Aluguel Social no Município de Sarandi, e dá outras providências.
native_id6863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°708 /2025
SÚMULA:Regulamenta a Lei Municipal nº
3082/2025, que institui o benefício Auxílio
Aluguel Social no Município de Sarandi, e dá
outras providências.
Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais.
Decreta:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºO Auxílio Aluguel Social, instituído pela Lei nº
3082/2025, reger-se-á por este Decreto, com vistas a assegurar
benefício temporário, de caráter suplementar e provisório, a
indivíduos e famílias residentes no Município de Sarandi e que
estejam em situação de extrema vulnerabilidade e risco social.
§ 1ºO auxílio de que se trata esta Lei, considerando Resolução
nº 15/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) e o art. 6º da Lei nº 3082/2025, deverá ser concedido,
prioritariamente e em ordem de importância, para os seguintes
públicos:
I-Famílias com membros que sejam crianças ou adolescentes
em situação de risco, extrema vulnerabilidade social, medida
protetiva ou adolescentes e jovens recém desacolhidos do
Programa de Acolhimento Institucional Municipal (PAIM) ou
Serviço de Família Acolhedora e que possuem vínculos
familiares rompidos;
II. Pessoas Idosas (indivíduos acima de 60 anos com vínculos
familiares rompidos, e sem condições de autossustento, com
autonomia de atividades de vida diária);
III-Indivíduos com deficiência com vínculos familiares
rompidos, e sem condições de autossustento, com autonomia
para a atividades de vida diária;
IV. Famílias com maior número de dependentes, que esteja em
situação de extrema vulnerabilidade social, com risco de
15/10/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB0B517F/04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b 1/5
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l. § 1º No ato da concessão, deverá ser elaborado oPlano Familiar de Acompanhamento, prevendo metas de superação da vulnerabilidade, participação em serviços, programas e acesso a políticas públicas intersetoriais. § 2º O acompanhamento será formalizado em relatórios trimestrais assinados pela equipe técnica, destinados ao gestor da Secretaria de Assistência Social e à Comissão Municipal de Avaliação do Auxilio Aluguel Social. DAS TRATATIVAS DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 9ºMediante encaminhando da equipe técnica de referência, a Comissão Municipal de Avaliação do Auxílio Aluguel Social deverá avaliar a viabilidade ou não da conceção do benefício no prazo máximo de 15 dias úteis, oferecendo à Secretaria Municipal de Assistência Social o parecer favorável ou não à concessão do benefício. 15/10/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB0B517F/04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b04ef296ea8f52cdfe6391286978c2a2b
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s . DOS DEVERES DO BENEFICIÁRIO Art. 11ºSão deveres do beneficiário, além dos p
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t. 9º da Lei nº 3082/2025: I – Apresentar mensalmente à equipe de referência o recibo de pagamento do aluguel; II – Permitir visita domiciliar da equipe técnica; III – Manter seus dados atualizados no Cadastro Único e nos registros do Departamento de Habitação; IV - Arcar com custas adicionais ao aluguel do imóvel, como pagamento de água, energia elétrica e eventuais danos ao locatário. Art. 12ºA Prefeitura Municipal de Sarandi, bem como a Secretaria de Assistência Social e o Departamento de Habitação, não se responsabilizarão pelo aluguel do imóvel e suas sanções legais, muito menos pela responsabilização em casos de danos cometidos pelo beneficiário ao patrimônio privado, devendo o beneficiário ser responsabilizado como locatário do imóvel e, portanto, ser o responsável legal pelas sanções previstas em contrato de locação. DA EXCLUSÃO E DAS PENALIDADES Art. 13º.O descumprimento das obrigações sujeitará o beneficiário às penalidades previstas no art. 10 da Lei nº 3082/2025, observados os seguintes prazos: I – advertência por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularização; II – exclusão do benefício em caso de reincidência ou descumprimento grave; III – devolução dos valores recebidos indevidamente, com juros e correções. Parágrafo Único:Considera-se descumprimento grave: envolvimento do beneficiário em danos ao imóvel que não sejam considerados decorrentes de uso, mediante notificação do locador, negar-se ao acompanhamento socioassistencial da equipe técnica de referência em duas ou mais ocasiões, receber mais de 3 advertências durante o período de recebimento do benefício (um ano), não comunicar à equipe técnica sobre eventos que signifiquem a superação da vulnerabilidade social e/ou desenquadrem a família nos critérios para a concessão do benefício. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 14.A Secretaria Municipal de Assistência Social editará
normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 15.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de outubro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:EB0B517F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/10/2025. Edição 3384
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/10/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Sarandi
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