norma nº 711/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°711 /2025
SÚMULA:Constitui a Comissão Municipal de
Enfrentamento à Violência contra Criança e
Adolescente de Sarandi (CEVCA) e dá outras
providências.
Carlos Alberto de Paula Junior,Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais.
Decreta:
Art.1º.Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento à
Violência contra Criança e Adolescentede Sarandi (CEVCA);
§1º.A Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra
Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular
ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas
de violência;
§2º.Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de
seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do
Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de
Maringá - SJUF;
Art. 2º.Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às
Violências contra Crianças e Adolescentes:
I -Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal com vistas ao
enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e
adolescentes;
II -Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o
Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o Fórum
de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de
ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra
crianças e adolescentes;
III-Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para
implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência
contra crianças e adolescentes;
23/10/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Nome Representante/Área
Proteção Básica Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Edilaine Cristina da Silva
Suplente: Ana Paula dos Santos
Proteção Social Especial de Média Complexidade
Titular: Michel Montelares da Silva
Suplente: Simone Fiorini
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Titular:Thais Fernanda Cabral dos Santos
Suplente:Djenifer Bernini Salomoni
Titular: Marcia Belei Prado Secretaria Municipal de Saúde
Suplente: João Pedro Zaleski de Lima
Titular: Suzane Jacob de Oliveira Secretaria Municipal de Educação
Suplente: Verlaine Cristina de Paula
Titular:Kayse Samara Peixoto Soares Santana Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública Suplente: Alexandre da Silva
NOME REPRESENTANTE/ ÁREA
IV -Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública
Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao
atendimento à criança e ao adolescente;
V -Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e
instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade
das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às
Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência e às suas Famílias;
VI -Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de
Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências
e às suas Famílias; VII -Contribuir com o levantamento e a
consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do
Município quanto à operacionalização e avaliação das ações
implantadas;
VIII -Fomentar, articular e – sempre que necessário - avaliar a
elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e
do Adolescente no Município de SARANDI-PR;
Art.3º.A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com
datas previamente definidas.
Art.4º.A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências
contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira:
II ÓRGÃOS COLEGIADOS
23/10/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Titular:Ilda Bernardino de Souza Cruz Conselho Tutelar
Suplente: Franciele Cordeiro Farias
Titular:Heza Regina Hidalgo (Não Gov) CMDCA
Suplente: Franciele Chiarato Ribas (Gov)
Art. 5º.A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento às
Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria
Municipal de Assistência Social no período de 13/10/2025 à
13/10/2026, havendo rotatividade entre as demais secretarias e setores
inerentes a Comissão Municipal a cada doze (12) meses.
Parágrafo único.As atividades exercidas pelos membros da comissão
não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse
público.
Art. 6º.Revogadas as disposições em contrário,especialmente o
Decreto nº 1668/2023, este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 15 de outubro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:77C633DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/10/2025. Edição 3390
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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