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norma nº 162/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaInstaura Processo Administrativo de Responsabilização e designa Comissão Processante.
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PORTARIA Nº 162/2025 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Instaura Processo Administrativo de
Responsabilização e designa Comissão
Processante.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere, conforme trata o art. 294, § 1, da Lei nº 3.008,
de 23 de fevereiro de 2024, e conforme trata o art. 33 da Resolução nº 2, de 31 de março de
2022, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão com a finalidade de analisar e deliberar sobre a
aplicação de eventuais sanções administrativas à empresa contratada, decorrente do
descumprimento das obrigações previstas no Contrato nº 15/2024-CMS.
Art. 2º Designar os membros da comissão para a condução do referido Processo
Administrativo, composta pelos seguintes servidores:
Ordem: Nome: CPF: Cargo:
1 Vagner Rafael Vaz XXX.185.XXX-XX Oficial Legislativo
2 Marcela Fritz de Lima Muratori XXX.967.XXX-XX Oficial Legislativo
3 Angela Alves de Almeida XXX.349.XXX-XX Operadora de
Comunicação
Art. 3º A comissão nomeada terá atribuição de conduzir o processo e praticar todos
os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de
caráter instrutório, conforme a Lei nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 22 dias do mês de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Republicação por incorreção. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
23/10/2025. Edição 3391, na página 364.
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1772
e-mail: gestor.contrato@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, 
CN=DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: 
Data: 2025.11.06 13:56:48-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:614577
79153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Ordem: Nome: CPF: Cargo:
1 Vagner Rafael Vaz XXX.185.XXX-XX Oficial Legislativo
2 Marcela Fritz de Lima Muratori XXX.967.XXX-XX Oficial Legislativo
3 Angela Alves de Almeida XXX.349.XXX-XX Operadora de Comunicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 162/2025 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Instaura Processo Administrativo de
Responsabilização e designa Comissão Processante.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere,
conforme trata o art. 294, § 1, da Lei nº 3.008, de 23 de fevereiro de
2024, e conforme trata o art. 33 da Resolução nº 2, de 31 de março de
2022, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão com a finalidade de analisar e deliberar
sobre a aplicação de eventuais sanções administrativas à empresa
contratada, decorrente do descumprimento das obrigações previstas no
Contrato nº 15/2024-CMS.
Art. 2º Designar os membros da comissão para a condução do referido
Processo Administrativo, composta pelos seguintes servidores:
Art. 3º A comissão nomeada terá atribuição de conduzir o processo e
praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive
com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório, conforme
a Lei nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 22 dias do mês de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Republicação por incorreção. Matéria publicada no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2025. Edição 3391, na
página 364.
Publicado por:
07/11/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0C19FBA1/2dbdc604824076d5ab3a587abc578fdb2dbdc604824076d5ab3a587abc578fdb 1/2
Marlon Bif
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no dia 07/11/2025. Edição 3402
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PORTARIA Nº 162/2025
Instaura Processo Administrativo de
Responsabilização e designa Comissão
Processante. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere, conforme trata o art. 294, § 1, da Lei nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024, e conforme trata o art. 33 da Resolução nº 2, de 31 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão com a finalidade de analisar e deliberar sobre a
aplicação de eventuais sanções administrativas à empresa contratada, decorrente do
descumprimento das obrigações previstas no Contrato nº 15/2024-CMS. Art. 2º Designar os membros da comissão para a condução do referido Processo
Administrativo, composta pelos seguintes servidores:
Ordem: Nome: CPF: Cargo:
1 Vagner Rafael Vaz XXX.185.XXX-XX Oficial Legislativo
2 Marcela Fritz de Lima Muratori XXX.697.XXX-XX Oficial Legislativo
3 Ângela Alves de Almeida XXX.349.XXX-XX Operadora de
Comunicação
Art. 3º A comissão nomeada terá atribuição de conduzir o processo e praticar todos
os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de
caráter instrutório, conforme a Lei nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sarandi, 22 dias do mês de outubro de 2025. DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44)4009-1772
e-mail: gestor.contrato@cms.pr.gov.brsite: cms.pr.gov.br
Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=Videoconferencia, 
OU=Certificado PF A3, CN=DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.10.22 16:35:59-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Ordem: Nome: CPF: Cargo:
1 Vagner Rafael Vaz XXX.185.XXX-XX Oficial Legislativo
2 Marcela Fritz de Lima
Muratori
XXX.697.XXX-XX Oficial Legislativo
3 Ângela Alves de Almeida XXX.349.XXX-XX Operadora de Comunicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 162/2025
Instaura Processo Administrativo de
Responsabilização e designa Comissão Processante.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO
PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere, conforme trata o art.
294, § 1, da Lei nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024, e conforme trata
o art. 33 da Resolução nº 2, de 31 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão com a finalidade de analisar e deliberar
sobre a aplicação de eventuais sanções administrativas à empresa
contratada, decorrente do descumprimento das obrigações previstas no
Contrato nº 15/2024-CMS.
Art. 2º Designar os membros da comissão para a condução do referido
Processo Administrativo, composta pelos seguintes servidores:
Art. 3º A comissão nomeada terá atribuição de conduzir o processo e
praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive
com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório, conforme
a Lei nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 22 dias do mês de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:8F618DE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/10/2025. Edição 3391
23/10/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F618DE4/602fb44f810a8db97b97ce132a8179c3602fb44f810a8db97b97ce132a8179c3 1/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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23/10/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F618DE4/602fb44f810a8db97b97ce132a8179c3602fb44f810a8db97b97ce132a8179c3 2/2

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