norma nº 760/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°760 /2025
SÚMULA:Declara de utilidade pública, para
fins de intervenção em APP - Área de
Preservação Permanente, destinado a instalação
de dispositivos dissipadores de energia de águas
pluviais.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e nos termos doartigo 2º ,5º, alínea "i", e 6º
do Decreto-Leinº3.365 de 21 de junho de 1941,combinado com
o artigo35, incisoXXIII, da Constituição do Estado.
Decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
intervenção em APP - Área de Preservação Permanente,
destinado a instalação de dispositivos dissipadores de energia
de águas pluviais e o devido licenciamento ambiental, nos
termos da legislação vigente, o lote 160/161/162/163/164-
REM, localizado na Gleba Ribeirão Sarandi, Matrícula nº
57.569, Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Sarandi.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 07 de novembro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:8F50308C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/11/2025. Edição 3403
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
10/11/2025, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F50308C/33042b78cbf99f9d910505fd5ddc57e233042b78cbf99f9d910505fd5ddc57e2 1/1