norma nº 167/2025

PORTARIA Nº 167/2025
Regulamenta a Resolução nº 7, de 11 de
dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere, conforme trata o art. 33 da Resolução nº 2, de
31 de março de 2022, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Regulamentar a Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2024,
estabelecendo o meio e o prazo de formalização da indicação das mulheres sarandienses a serem
homenageadas.
Art. 2º As indicações deverão ser formalizadas por meio de protocolo físico,
mediante entrega direta na Coordenação da Escola do Legislativo.
§ 1º A Coordenação registrará a data e o horário do recebimento, emitindo
comprovante da indicação ao gabinete do vereador.
§ 2º Após o protocolo, a Coordenação formalizará e encaminhará o ofício à Mesa
Diretora, para as providências cabíveis.
Art. 3º Compete à Coordenação da Escola do Legislativo:
I - verificar a inexistência de duplicidade de nomes;
II - informar prontamente ao gabinete do vereador, caso haja necessidade de nova
indicação; e
III - manter registro organizado das indicações e sua ordem de protocolo.
Art. 3º As inscrições para apresentação das indicações serão abertas em 24 de
novembro de 2025 e encerradas em 16 de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante
justificativa e a critério da Presidência da Escola do Legislativo, que estabelecerá o período
adicional.
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PORTARIA Nº 167/2025
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, ouvida a
Coordenação da Escola do Legislativo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 24 dias do mês de novembro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145777
9153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 167/2025
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Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:E6912578
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/11/2025. Edição 3412a
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25/11/2025, 12:59 Prefeitura Municipal de Sarandi
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