norma nº 778/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°778/2025
SÚMULA:Regulamenta a Cobrança
Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública Municipal.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais, e na forma do contido da Lei nº 2710/2021,
Decreta:
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 1°. Compete ao Departamento de Administração de
Receitas a realização de procedimentos para a cobrança
extrajudicial dos créditos tributários que iniciará com a
notificação do sujeito passivo.
Art. 2°.A notificação deverá conter no mínimo:
I - Nome do devedor;
II - O endereço do domicílio ou residência;
III - Número de inscrição municipal;
IV - A origem, e sua natureza, fundamento legal, contratual, ou
ato que deu origem a notificação;
V - A data e o prazo para comparecimento ao departamento
competente;
VI - A descrição resumida do débito;
VII - As penalidades pelo não comparecimento do
departamento responsável;
VIII - Conter a assinatura da autoridade administrativa
tributária competente designada;
§ 1°. As notificações e/ou correspondência emitidas, poderão
ser encaminhadas via postal, na forma de carta simples ou
pessoalmente pelo agente público.
§ 2°. Após realizada a notificação, deverá ser publicado edital
com prazo de 10 dias.
Art. 3°.Os procedimentos para a realização da cobrança dos
créditos tributários pelo Departamento de Administração de
25/11/2025, 13:08 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A6F44FEF/a91deeb7d7ab7f826b5cf908a362eda2a91deeb7d7ab7f826b5cf908a362eda2 1/6
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m: I –Depósito em dinheiro; II– Fiança bancária; III – Caução real de bens próprios ou de terceiros, obs
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o. Art. 16. A Controladoria Geral do
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l. Art. 17.Este decreto
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4. PAÇO MUNICIPAL, 18 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito Municipal
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Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:A6F44FEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/11/2025. Edição 3413
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
25/11/2025, 13:08 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A6F44FEF/a91deeb7d7ab7f826b5cf908a362eda2a91deeb7d7ab7f826b5cf908a362eda2 6/6