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norma nº 2177/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 527/93, de 12/04/1993, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2177/2015, de 08 de Setembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão 
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.723 em 15
de Setembro de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2438/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2177/2015 
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal no 527/93, de 
12/04/1993, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal: 
Art. 10- Fica revogada em todo o seu teor a Lei 
Municipal no 527/93, de 12 de abril de 1993, que dispõe sobre a concessão de 50% de 
desconto no recolhimento do ITBI para a P Escritura. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
• 
nat.' eana.IFLA.--DO--C41.1i4LCIEL-aanStint : 
1.1.•111.1 1-1;iesgs. "5 1- ecnnl --0.11-r-•71"-2,0 
roanna.: (Mi 112s4-2771 / .10,15.ogen . Sim Marannadin.M.M.tri 
riP.M.1151 . PA ANA 
1.111.1 N.11-17/101.1 
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I'Ll 1144%11A .11./SI 10R. Prinfplin Municipal. 
wandlinin .1i imputam • Inel, , no aminnv• do 
rimewniM Municipal; . . . 
Art. 111- 'Me. mvnandn em , Mdul...- mu imr a Lel 
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L E I N°2177/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SUMULA:-.REVOGA a Lei Municipal n° 527/93, de 
12/04/1993, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão é 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
08/09/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 15 de 
Setembro de 2015. Edição n° 12.723 — 

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