| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 527/93, de 12/04/1993, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2177/2015, de 08 de Setembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.723 em 15 de Setembro de 2015. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2438/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2177/2015 SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal no 527/93, de 12/04/1993, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal: Art. 10- Fica revogada em todo o seu teor a Lei Municipal no 527/93, de 12 de abril de 1993, que dispõe sobre a concessão de 50% de desconto no recolhimento do ITBI para a P Escritura. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. • nat.' eana.IFLA.--DO--C41.1i4LCIEL-aanStint : 1.1.•111.1 1-1;iesgs. "5 1- ecnnl --0.11-r-•71"-2,0 roanna.: (Mi 112s4-2771 / .10,15.ogen . Sim Marannadin.M.M.tri riP.M.1151 . PA ANA 1.111.1 N.11-17/101.1 71'1;;Z%-g;".... '",;;;;,".,;,!:;,"411Arni?'"' 52"9'." A Cantam Ni Redeiro) de Snrinn11. 1.....mido do Pagans. wprewoo e ma. CAR.nrys aa...snal .si I'Ll 1144%11A .11./SI 10R. Prinfplin Municipal. wandlinin .1i imputam • Inel, , no aminnv• do rimewniM Municipal; . . . Art. 111- 'Me. mvnandn em , Mdul...- mu imr a Lel munieipa% o" 527/95. de 12 'Se •Stil e. 1993. ema Marli.- ~mi ri cenneenlin de SOM de demonto ne emallilmente. dc. 111111 pare e Ill Sleerlinni. Ari. 2- .. nane I ...1 wenn.. em •ilien na dela de - rxzt a.2013. :: Cg. n4 ?Aro.; S otle.,L=r3al 1~.111-1...• 1umina L E I N°2177/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUMULA:-.REVOGA a Lei Municipal n° 527/93, de 12/04/1993, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão é Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 08/09/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 15 de Setembro de 2015. Edição n° 12.723 —