norma nº 812/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 812/2025
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências.
O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Orçamentária nº 3054/2024 de 20/12/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
1.206.163,73 (um milhão duzentos e seis mil cento e sessenta e três
reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias.
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.001.08.243.0012.2.173. MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO EM FAMÍLIAACOLHEDORA
167 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOALCIVIL 4.000,00
169 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 7.000,00
170 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.000,00
08.001.08.244.0013.2.146. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
184 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA 125.300,00
185 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAJURÍDICA 14.200,00
08.001.08.244.0013.2.161. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF -
COM RECURSOS LIVRES
187 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOALCIVIL 20.000,00
08.001.08.244.0014.2.163. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E
05/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EDC34BBB/f7d2c3c78d8385b3c98b1793315ba0e6f7d2c3c78d8385b3c98b1793315ba0e6 1/6
INDIVÍDUOS-PAEFI - COM RECURSOS LIVRES
230 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
08.001.08.244.0040.2.141. MANUTENÇÃO 
E
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
277 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS
FIXAS - PESSOALCIVIL 45.000,00
279 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES 
E
RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 10.000,00
280 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
3.000,00
283 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
289 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAJURÍDICA 10.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E
DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0012.6.014. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM
RECURSOS PRÓPRIOS
384 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
3.000,00
387 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 28.000,00
390 - 3.3.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTESDE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
62.000,00
08.002.08.243.0012.6.015. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
400 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS
FIXAS - PESSOALCIVIL 6.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.0017.2.223. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - PACS
610 - 3.1.90.13.00.00 6494 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
65.000,00
10.001.10.301.0017.2.224. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
639 - 3.1.90.94.00.00 6494 INDENIZAÇÕES 
E
RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 6.000,00
10.001.10.305.0019.2.251. MANUTENÇÃO 
E
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - PROGRAMA DE COMBATE 
A ENDEMIAS
1007 - 3.1.91.13.00.00 6494 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
40.000,00
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14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
-
SEMUTRANS
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
14.001.06.181.0026.2.401. MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES 
E
SEGURANÇA PÚBLICA
2276 - 3.1.90.11.00.00 3002 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS
FIXAS - PESSOALCIVIL 664.663,73
2277 - 3.1.90.13.00.00 3002 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
10.000,00
2278 - 3.1.91.13.00.00 3002 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
60.000,00 Total Suplementação: R$ 1.206.163,73
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá
como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal n º 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.001.08.243.0012.2.173. MANUTENÇÃO 
E
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO EM FAMÍLIAACOLHEDORA
176 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAFÍSICA 105,00
177 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAJURÍDICA 4.980,00
179 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS 
A
PESSOASFÍSICAS 14.120,00
181 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
105,00
08.001.08.244.0013.2.146. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
2167 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOASFÍSICAS 13.000,00
08.001.08.244.0013.2.161. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO E 
ATENDIMENTO INTEGRAL À 
FAMÍLIA - 
PAIF 
-
COM RECURSOS LIVRES
189 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES 
E
RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 11.300,00
190 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
4.000,00
192 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 1.860,00
193 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 110,00
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195 - 3.3.90.33.00.00 01000 
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 560,00
197 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA 364,00
201 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
E
CONTRIBUTIVAS 115,00
203 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 115,00
08.001.08.244.0014.2.163. SERVIÇO DE PROTEÇÃO 
E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À 
FAMÍLIAS 
E
INDIVÍDUOS-PAEFI - COM RECURSOS LIVRES
224 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 86.712,00
225 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 120,00
226 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES 
E
RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 24.000,00
227 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
8.000,00
229 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 2.120,00
232 - 3.3.90.33.00.00 01000 
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 2.450,00
234 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAFÍSICA 5.380,00
235 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAJURÍDICA 18.550,00
241 - 3.3.91.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAJURÍDICA 3.500,00
242 - 3.3.91.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
E
CONTRIBUTIVAS 110,00
08.001.08.244.0014.2.167. MANUT.DOS SERV.ESPECIALIZADOS
EM ABORDAGEM SOCIAL P/ PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
RUA C/ REC. LIVRES
247 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS
FIXAS - PESSOALCIVIL 25.000,00
249 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES 
E
RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 2.000,00
250 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
2.000,00
256 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAFÍSICA 290,00
08.001.08.244.0040.1.142. EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 
PARA AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
270 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 9.464,00
08.001.08.244.0040.2.141. MANUTENÇÃO 
E
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA SECRETARIA
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MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
282 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 3.600,00
290 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E
DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0012.6.012. MANUTENÇÃO 
E
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO CONSELHO
TUTELAR
343 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS
FIXAS - PESSOALCIVIL 10.000,00
344 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
3.000,00
346 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
3.000,00
08.002.08.243.0012.6.013. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM RECURSOS
PRÓPRIOS
362 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS
FIXAS - PESSOALCIVIL 20.000,00
363 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
6.900,00
364 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES 
E
RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 7.000,00
365 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS
5.000,00
367 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 2.250,00
370 - 3.3.90.33.00.00 01000 
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.450,00
372 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAFÍSICA 1.470,00
378 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
680,00
08.002.08.243.0012.6.014. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM
RECURSOS PRÓPRIOS
386 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 8.000,00
388 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA 6.490,00
389 - 3.3.90.33.00.00 01000 
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 9.000,00
08.002.08.243.0012.6.015. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
405 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 1.350,00
408 - 3.3.90.33.00.00 01000 
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.450,00
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409 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAFÍSICA 460,00
410 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAJURÍDICA 3.970,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.0017.2.222. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB
559 - 3.1.90.11.00.00 6494 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS
- PESSOALCIVIL 40.000,00
565 - 3.1.90.94.00.00 6494 INDENIZAÇÕES 
E
RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 6.000,00
10.001.10.301.0017.2.224. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
633 - 3.1.90.11.00.00 6494 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS
- PESSOALCIVIL 65.000,00
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
-
SEMUTRANS
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
14.001.06.181.0026.2.401. MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES 
E
SEGURANÇA PÚBLICA
2164 - 3.3.90.39.00.00 3002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAJURÍDICA 734.663,73 Total Redução: R$ 1.206.163,73
Artigo 
3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em 04
de dezembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
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