norma nº 792/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°792/2025
SÚMULA:Regulamenta a Lei Municipal nº
3.068/2025, alterada pela Lei Municipal nº
3.095/2025, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Esporte de Sarandi –
COMESPORTES.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal – LOM, e
ainda,
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 3.068, de 23 de junho
de 2025, e a Lei Municipal nº 3.095, de 24 de setembro de
2025, que instituem o Conselho Municipal de Esporte e o
Fundo Municipal de Esporte de Sarandi;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
composição, funcionamento e atribuições do Conselho
Municipal de Esporte – COMESPORTES, garantindo sua
efetiva atuação na formulação e acompanhamento das políticas
públicas de esporte e lazer;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho
Municipal de Esporte em reunião ordinária devidamente
registrada em ata;
DECRETA:
Art. 1ºO Conselho Municipal de Esporte de Sarandi –
COMESPORTES, criado pela Lei Municipal nº 3.068/2025 e
alterada pela Lei nº 3.095/2025, tem sua regulamentação,
estrutura e funcionamento estabelecidos pelo presente Decreto.
Art. 2ºO Regimento Interno do COMESPORTES, aprovado
pelo Conselho e constante no Anexo I deste Decreto, define
suas finalidades, competências e forma de funcionamento.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2025.
11/12/2025, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
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CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Conforme o link abaixo
https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/regimento_interno_do_conselho_municipal_de_esporte.pdf
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:C7087E63
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/12/2025. Edição 3425
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/12/2025, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
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