norma nº 841/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 841/2025
SÚMULA:Altera dispositivos do Decreto
Municipal nº 1.759/2023 quedispõe sobre a
execução de despesas de pequenas montas
vinculadas ao Programa de Acolhimento
Institucional Municipal – PAIM, para prever a
disponibilização de recursos emergenciais, e dá
outras providências.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,Prefeito
Municipal de Sarandi, Estado Paraná, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 90 e §1º e 2º da Lei
Municipal nº2908/2023, que institui a Política Pública de
Assistência Social do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir resposta
imediata a situações emergenciais no âmbito do acolhimento
institucional, especialmente na aquisição de medicamentos,
realização de exames e demais itens indispensáveis à saúde,
segurança e bem-estar de crianças e adolescentes acolhidos;
CONSIDERANDO o princípio da prioridade absoluta dos
direitos da criança e do adolescente, previsto no Art. 227 da
Constituição Federal e no Art. 4º doEstatuto da Criança e do
Adolescente – ECA;
DECRETA:
Art. 1ºO Decreto Municipal nº 1.759/2023passa a vigorar com
a seguinte redação :
“Art. 4º
(...)
II – importância solicitada e a previsão a que se destina,
com valor limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), exceto nos casos que necessitem da disponibilização
de valor superior, desde que devidamente justificados;
(...)
Parágrafo único. Os requerimentos poderão ter aplicações
diversas daquelas previstas nas solicitações iniciais, desde
09/01/2026, 15:28 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/86007D4E/5e1e7043216e043ec5738a8a06aeaa3a5e1e7043216e043ec5738a8a06aeaa3a 1/2
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