norma nº 979/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 979/2026
SÚMULA:Declara de utilidade pública, para
fins de intervenção em APP - Área de
Preservação Permanente, destinado a instalação
de dispositivos dissipadores de energia de águas
pluviais.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO
DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhesão conferidas
por Lei
DECRETA:
Art. 1º -Fica declarado de utilidade pública, para fins de
intervenção em APP - Área de Preservação Permanente,
destinado a instalação de dispositivos dissipadores de energia
de águas pluviais e o devido licenciamento ambiental, nos
termos da legislação vigente, o lote 5, 6, 6-A e 1/7-1,
localizado na Gleba Ribeirão Pinguim, Matrícula nº 95.271,
Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Sarandi.
Art. 2º -Revogada as disposições em contrário, este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL,23 de março de 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:963B4CF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/03/2026. Edição 3495
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24/03/2026, 15:29 Prefeitura Municipal de Sarandi
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