norma nº 980/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 980/2026
SÚMULA:Declara de utilidade pública, para
fins de intervenção em APP - Área de
Preservação Permanente, destinado a instalação
de dispositivos dissipadores de energia de águas
pluviais.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,Prefeito
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 2º ,5º, alínea "i", e 6º
do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, combinado
com o artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado.
DECRETA:
Art. 1º -Fica declarado de utilidade pública, para fins de
intervenção em APP - Área de Preservação Permanente,
destinado a instalação de dispositivos dissipadores de energia
de águas pluviais e o devido licenciamento ambiental, nos
termos da legislação vigente, o lote 1/2-1/3/211/212, localizado
na Gleba Patrimônio Sarandi, Matrícula nº 61.443, Livro nº 2,
do Registro de Imóveis de Sarandi.
Art. 2º -Revogada as disposições em contrário, este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL,23 de março de 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:D4440414
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/03/2026. Edição 3495
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24/03/2026, 15:31 Prefeitura Municipal de Sarandi
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