norma nº 62/2026

PORTARIA Nº 62/2026
Designa servidores para participação em
capacitação na área jurídica, no âmbito da
Câmara Municipal de Sarandi.
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação técnica contínua dos servidores
que atuam na assessoria jurídica da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no item de verificação nº 22791 da Nota Técnica nº
38, de 25 de novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que trata
da capacitação dos servidores da área jurídica no exercício corrente;
CONSIDERANDO a importância do aprimoramento técnico para o adequado
desempenho das funções de assessoramento jurídico, garantindo maior segurança, eficiência e
conformidade dos atos administrativos e legislativos; e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante quanto às normas,
entendimentos jurisprudenciais e boas práticas aplicáveis à Administração Pública;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar o servidor João Lucas Figueiredo de Lima, ocupante do cargo de
Advogado da Câmara Municipal, e a servidora Ana Julia Magalhães Palma, ocupante do cargo
de Assessora Jurídica, para participação em cursos de capacitação na área jurídica no exercício
de 2026:
Art. 2º Os servidores designados deverão participar dos seguintes cursos:
I - Curso “Nova Lei de Licitações: modalidades e seleção de fornecedores”,
ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/439;
II - Programa “Contratações Públicas: Gestão do Contrato”, ofertado pela Escola
Nacional de Administração Pública (ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/programa/355; e
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 62/2026
III - Cursos na área de Processo Legislativo e Técnica Legislativa, ofertados pelo
Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), disponíveis em: https://saberes.senado.leg.br/.
§ 1º Os cursos deverão ser concluídos no exercício de 2026.
§ 2º A comprovação da participação se dará mediante apresentação dos
certificados à Divisão de Recursos Humanos, até 31 de outubro de 2026.
Art. 3º Compete à Divisão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
acompanhar o cumprimento desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 10 dias do mês de abril de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO 
Presidente da Câmara
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
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Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, CN=
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Data: 2026.04.10 17:36:00-03'00'
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:614577791
53
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 62/2026
Designa servidores para participação em
capacitação na área jurídica, no âmbito da
Câmara Municipal de Sarandi.
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação técnica
contínua dos servidores que atuam na assessoria jurídica da
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no item de verificação nº 22791
da Nota Técnica nº 38, de 25 de novembro de 2025, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que trata
da capacitação dos servidores da área jurídica no exercício
corrente;
CONSIDERANDO a importância do aprimoramento técnico
para o adequado desempenho das funções de assessoramento
jurídico, garantindo maior segurança, eficiência e
conformidade dos atos administrativos e legislativos; e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante
quanto às normas, entendimentos jurisprudenciais e boas
práticas aplicáveis à Administração Pública;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere
o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar o servidor João Lucas Figueiredo de Lima,
ocupante do cargo de Advogado da Câmara Municipal, e a
servidora Ana Julia Magalhães Palma, ocupante do cargo de
Assessora Jurídica, para participação em cursos de capacitação
na área jurídica no exercício de 2026:
Art. 2º Os servidores designados deverão participar dos
seguintes cursos:
I - Curso “Nova Lei de Licitações: modalidades e seleção de
fornecedores”, ofertado pela Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/439;
II - Programa “Contratações Públicas: Gestão do Contrato”,
ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública
(ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/programa/355; e
III - Cursos na área de Processo Legislativo e Técnica
Legislativa, ofertados pelo Instituto Legislativo Brasileiro
(ILB/Interlegis), disponíveis em: https://saberes.senado.leg.br/.
§ 1º Os cursos deverão ser concluídos no exercício de 2026.
§ 2º A comprovação da participação se dará mediante
apresentação dos certificados à Divisão de Recursos Humanos,
até 31 de outubro de 2026.
Art. 3º Compete à Divisão de Recursos Humanos e Gestão de
Pessoas acompanhar o cumprimento desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 10 dias do mês de abril de
2026.
13/04/2026, 12:25 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E5E86942/fc294c9b316612b67d7a014a5476672efc294c9b316612b67d7a014a5476672e 1/2
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[ Assinado Digitalmente]
Publicado por:
Marlon Bif
Código Identificador:E5E86942
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2026. Edição 3508
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/04/2026, 12:25 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E5E86942/fc294c9b316612b67d7a014a5476672efc294c9b316612b67d7a014a5476672e 2/2