norma nº 63/2026

PORTARIA Nº 63/2026
Designa servidores para participação em
capacitação voltada ao apoio às atividades
legislativas e à função de fiscalização, no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação técnica contínua dos servidores
que atuam no apoio às atividades legislativas e no assessoramento à função fiscalizatória dos
vereadores;
CONSIDERANDO o disposto nos itens de verificação nº 22789 e 22790 da Nota
Técnica nº 38, de 25 de novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE￾PR), que tratam da capacitação dos servidores no exercício corrente; e
CONSIDERANDO a importância do aprimoramento técnico para o adequado
desempenho das funções legislativas e de fiscalização, garantindo maior eficiência, transparência
e conformidade dos atos institucionais;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para participação em ações de
capacitação no exercício de 2026:
I - Ana Julia Magalhaes Palma, ocupante do cargo de Assessora Jurídica;
II - João Roberto dos Santos Lopes, ocupante da função de Diretor Legislativo;
III - Marcela Fritz de Lima Muratori, ocupante da função de Encarregada de
Redação Oficial; e
IV - Thais Sabino Janunzzi, ocupante da função de Coordenadora de Assistência
Legislativa.
Parágrafo único. Os servidores designados atuam no apoio às atividades
legislativas e/ou no assessoramento à função de fiscalização dos vereadores, estando, portanto,
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 63/2026
abrangidos pelos itens de verificação nº 22789 e nº 22790 do TCE-PR.
Art. 2º Os servidores deverão participar dos seguintes cursos de capacitação:
I - Curso “O Poder Legislativo Municipal no Brasil”, ofertado pelo Instituto
Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), disponível em:
https://saberes.senado.leg.br/enrol/index.php?id=3311;
II - Curso “Técnica Legislativa”, ofertado pela Escola Virtual de Governo (EV.G/
ENAP), disponível em: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/818;
III - Curso “Desenvolvimento de Equipes”, ofertado pelo Instituto Legislativo
Brasileiro (ILB/Interlegis), disponível em: https://saberes.senado.leg.br/enrol/index.php?id=329;
IV - Curso “Fiscalização e Controle da Administração Pública Municipal”,
ofertado pela Escola Virtual de Governo (EV.G/ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1046;
V - Curso “Avaliação Ex-Post de Políticas Públicas”, ofertado pela Escola Virtual
de Governo (EV.G/ENAP), disponível em: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/561; e
VI - Curso “Avaliação de impacto de Programas e Políticas Sociais”, ofertado pela
Escola Virtual de Governo (EV.G/ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/98.
§ 1º Os cursos deverão ser realizados e concluídos no exercício de 2026.
§ 2º A comprovação da participação se dará mediante apresentação dos
certificados à Divisão de Recursos Humanos, até 31 de outubro de 2026.
Art. 3º Compete à Divisão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
acompanhar o cumprimento desta Portaria.
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 63/2026
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 10 dias do mês de abril de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO 
Presidente da Câmara
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, CN=
DIONIZIO APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: 
Data: 2026.04.10 17:36:28-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:61457779
153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 63/2026
Designa servidores para participação em
capacitação voltada ao apoio às atividades
legislativas e à função de fiscalização, no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação técnica
contínua dos servidores que atuam no apoio às atividades
legislativas e no assessoramento à função fiscalizatória dos
vereadores;
CONSIDERANDO o disposto nos itens de verificação nº
22789 e 22790 da Nota Técnica nº 38, de 25 de novembro de
2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR),
que tratam da capacitação dos servidores no exercício corrente;
e
CONSIDERANDO a importância do aprimoramento técnico
para o adequado desempenho das funções legislativas e de
fiscalização, garantindo maior eficiência, transparência e
conformidade dos atos institucionais;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere
o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para participação em
ações de capacitação no exercício de 2026:
I - Ana Julia Magalhaes Palma, ocupante do cargo de Assessora
Jurídica;
II - João Roberto dos Santos Lopes, ocupante da função de
Diretor Legislativo;
III - Marcela Fritz de Lima Muratori, ocupante da função de
Encarregada de Redação Oficial; e
IV - Thais Sabino Janunzzi, ocupante da função de
Coordenadora de Assistência Legislativa.
Parágrafo único. Os servidores designados atuam no apoio às
atividades legislativas e/ou no assessoramento à função de
fiscalização dos vereadores, estando, portanto, abrangidos
pelos itens de verificação nº 22789 e nº 22790 do TCE-PR.
Art. 2º Os servidores deverão participar dos seguintes cursos de
capacitação:
I - Curso “O Poder Legislativo Municipal no Brasil”, ofertado
pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), disponível
em: https://saberes.senado.leg.br/enrol/index.php?id=3311;
II - Curso “Técnica Legislativa”, ofertado pela Escola Virtual
de Governo (EV.G/ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/818;
III - Curso “Desenvolvimento de Equipes”, ofertado pelo
Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), disponível em:
https://saberes.senado.leg.br/enrol/index.php?id=329;
IV - Curso “Fiscalização e Controle da Administração Pública
Municipal”, ofertado pela Escola Virtual de Governo
(EV.G/ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1046;
13/04/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58E209E0/b42ec02a7d81487f28c004d9e319d2fdb42ec02a7d81487f28c004d9e319d2fd 1/2
V - Curso “Avaliação Ex-Post de Políticas Públicas”, ofertado
pela Escola Virtual de Governo (EV.G/ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/561; e
VI - Curso “Avaliação de impacto de Programas e Políticas
Sociais”, ofertado pela Escola Virtual de Governo
(EV.G/ENAP), disponível em:
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/98.
§ 1º Os cursos deverão ser realizados e concluídos no exercício
de 2026.
§ 2º A comprovação da participação se dará mediante
apresentação dos certificados à Divisão de Recursos Humanos,
até 31 de outubro de 2026.
Art. 3º Compete à Divisão de Recursos Humanos e Gestão de
Pessoas acompanhar o cumprimento desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 10 dias do mês de abril de
2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[ Assinado Digitalmente]
Publicado por:
Marlon Bif
Código Identificador:58E209E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2026. Edição 3508
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
13/04/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58E209E0/b42ec02a7d81487f28c004d9e319d2fdb42ec02a7d81487f28c004d9e319d2fd 2/2