| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1992 |
| Date | 1992-04-07 |
| Ementa | Dá novos valores aos símbolos do anexo VI da Lei Municipal nº 3/83, alterados pelas leis nº 82/85, 208/87 e 429/91 e dá outras providências. |
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·PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á LEI NQ 468/92 ru,,caoo 10 JORUL OI PDYO 1. • .... 3.~5~ .. EM()y.Q~1_3.?, ,, . ........................... ·-·····'·º'ª' ············ PUNCIONÃJ?IO , , r SUMULA:- Da novos valores aos S1mbolos do Anexo VI ~a Lei Munisipal nQ 03/83, altar~ dos p~lõs Leis nPs 82/85, 208/87 e 429/91' e d~ outras providências. A c;mara Municipal de Sarandi, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei. Art. lQ - Os valores dos Simbolos CC- 1,2, 3,4 e 5, do Anexo VI da Lei Municipal nQ 03/83 - Escala Padrão de Vencimentos dos Cargas de Provimento em Comissio do Quadro de Pe~ s□al Permanente da Prefeitura, alterados pelas Leis nQs 82/85, 208/87 e 429/91, passa a viger com os seguintes valores: ANEXO VI ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTO DOS Cl-\RGDS DE p:1ov IMENTO EM COMISSÃO DO C~UADf~0 PE:'f"lANENTE , VENCIMENTO SIMBOLO cc ... 1 c-s . 686.774,00 cc-2 li 611. L137, 00 CC-3 " 425.733,00 CC-4 " 276.553,00 CC-5 li 207.830,00 Art. 2º - Sempre que ocorrer majoração sa , ~ larial para os Servidores publicas regidos pela Consolidaçao das Leis Trabalhistas-CLT, os valores dos simbolas constantes do Anexo VI - Cargos de Provimento em Comissio da Prefeitura, scr;o ma- ~ jorados nas mesmas proporçoes, por Decreto do Executivo. Art. 3r - Revogadas as disposiç~es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 1992. MUNICIPAL ril ~E~ PEREIRA Prefeito Municipal PAÇO de 1992.