| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | Aprova as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, relativas ao Exercício Financeiro de 1992. |
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Agts Art, 1º 29 é CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO nº 005/93 APROVA às contas dos Poderes Executivo e Legis lativo, relativas ao Exercício Financeiro de 1992. O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paranã, nos Termos do art, 38, inciso IV, do REGIMENTO INTERNO promulga o seguinte D/E/C/R/E/T/O L/E/G/I/S/L/A/T/I/V/0 Fica, por força deste Decreto Legislativo), aprovado as Contas dos Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO do Municípi o de Sarandi! Estado do Paraná; relativas ao Exercício Financeiro de 1992! nos termos dos artigos 25, $ 39h alinea-i) e 32h inciso VIT) alinea-a/ da LEOM, e art, 3º do REGIMENTO INTERNO, Este Decreto Legislativo entra em-vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 1993, José cretário ESTADO DO PARANÁ A Comissão de Orçamento e Finanças, PARECER da Comissão de Orçamento e Finanças, à RESOLUÇÃO nº 23057/93, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná / assinada pelo seu Presidente em exercício Conselheiro QUIEL SE CRISOSTOMO DA SILVA, que dispõe sobre as contas do Exesu tivo e do Legislativo relativas ao exercício financeiro de 1992, RELATOR = Luis Carlos Baradel, Considerando a instrução nº 1596/93, da Diretoria de Contas Municipais-D.C,M,, autografada pelos Senhores Doutor DUILIO LUIS / BENTO-Diretor e JOANIN SCREMIM DOS SANTOS -técnico de Controle Contá bil do TC-Pr. que nas suas considerações finais expressaram o seguinte: "Diante do exame procedido na pres- tação de Contas do Município de SARANDI, rela- tiva ao exercício financeiro de 1992, concluí- mos que as contas do Executivo e Legislativo / Municipais, encontram-se regulares", Considerando o Parecer nº 24,392/93, do Procurador TULIO / VARGAS que confirma os detalhes da instrução nº 1596/93, de que o Prefeito logo após oficializado sobre erros técnicos constatados pe 1o analista da Diretoria enviou documentação que elucidou os fatos a qual ensejou a elaboração da mencionada instrução que concluiu / que as contas, do Município, no seu aspecto técnico contábil estavam regulares e emitiu parecer favorável a sua aprovação, recomendando / que em futuras prestações de contas, a Administração Municipal aten- te para a observação contida no subintem 5.3, do Título T, da ins-" trução da Dirôtoria de Contas Municipais = que em sua letra-b discer re sobre a necexsidade do Município observar com"rigor" o artigo 37, $ 1º, da Constituição Federal - no que diz respeito a promoção pesso al de autoridades ou servidores públicos; e = CONTINUAÇÃO Fls, 2,- Considerando o Parecer nº 213/93, do Auditor JOAQUIM A,A, PENIDO MONTEIRO que no Bojo do texto do seu PARECER cita por vári- as vezes erros técnicos como: indicar recursos inexistentes, imper tâncias de recursos de créditos anteriores que não foram deduzidas chegando até mesmo a alertar a Administração para um maior cuidado ao indicar tais recursos, que devem obedecer ao montanre da real / disponibilidade financeira, No seu parecer em momento algum o Sr, Auditor citou falcatruas, e sim, erros técnicos contábeis, Em relação a alegação do Relator de que os Senhores Verea dores da Legislatura passada cometerem ilicito ao elaborar a Reso- lução que fixou os seus próprios subsídios, podemos afirmar com da dos concretos que a Câmara que legislou no período 83/88), delegou/ por Resolução, poderes à Câmara subsequente para que formalizasse/ Resolução fixando os subsídios do Senhores Vereadores para a Legis latura 89/1992, Outrossim, entendemos que se esse ilicito fosse um erro 4 capital, o Egrégio Tribunal de Contas teria rejeitado as contas / deste Legislativo referentes aos exercicios financeiros de 1989 h 1990, 1991, e não tão-somente as contas relativas ao exercício de 1992, já final de legislatura, Assim, sendo, por entender que os erros técnicos cometidos nas gestões passadas não são falcatruas e podem ser evitados nes- ta e nas futuras gestões, sugerimos que o douto e soberano Plenário aprove as contas em tela, rejeitando a Resolução nº 23057/93,do Tri bunal de Contas do Estado que aprovou o Parecer nº 213/93, do Rela- tor Joaquim A,A. Penido Monteiro, É o Parecer Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal,ãos 19 dias do mês de novembro do ano de 1993, º Cblos LUIS CARLOS BARADEL . Relator x Parecem ENS PRADO dos mientros da —p * COMISSÃO - JOSE Presidente da Câmara Municipal,- Os membros ANTONIO DAVID FERREIRA-(Vice- Presidente) -e- NELSON MARIANO DA SILVA -(membro)- da Comissão de Orçamento e Finanças desta Egrégia Casa Legislativa,..i.ev. CONSIDERANDO à Instrução nº,-1,596/93,da Diretoria de Contas Municipais -D,C.M= autografada pelo Sr. JOA NIN SCREMIM DOS SANTOS - Técnico de Controle Contábil - CRC,PR 12.095, aque nas suas conclusões diz: Diante do Exame procedido na Prestação de contas do Município de Sarandi, re- lativa ao exercício de 1,992) concluí- mos que as contas do Executivo e Legis lativo Municipais! encontram-se regulã res -(DCM,19,07,93)- E CONSIDERANDO, que o Parecer nº,24,392/93, datado de 26,07,93, assinado pelo Procurador do Egrégio Tribu-- nal de Contas do Estado do Paraná, afirmando aque foram examina- dos o processo, através da Instrucão acima mencionada, ou seja, Instrução nº,-1,156/93 de fls.842 e 1048, ensejando a Instrução nº.-1.596/93-DCM -(acima descrita)- de f1s,1049 e seguintes, .. concluímos que as contas, sob o aspecto-técnico-contábil, estão regulares: Ante o exposto, o parecer é no sentido de que sejam aprovadas as prestacões - de contas do Executivo e Legislativo,. do Município de Sarandi, relativas ao exercício de 1:992% com a recomendação de que em futuras prestações de con-.. tas, à administração Municipal atente/ para a observação contída no subitem,. 5.3, do Título 1, da Instrução retro/- da D,C.M,- : ut CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ fls.02- CONSIDERANDO que, o Parecer Prévio sob nº, 213/93, devidamente assinado pelo Relator - Auditor JOAQUIM A,A, PENTDO MONTEIRO, descreve todos os resultados da Receita Orçamen tária,- Na sua extensiva descrição, o nobre audi-- tor e Relator do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diz: "....Ão compulsar os autos, verificamos,,- que o interessado procedeu ã abertura de créditos adicionais acobertados por re-- cursos inexistentes do excesso de arretra dação, fato este que prejudica a regula- ridade das contas, uma vez que ao indi-= car recursos inexistentes) o interessa- do transgrediu o artigo 1º do Decreto-, Lei nº,1.377/74 e o art, 43da Lei nº.-.. 4320/64. - "+. Observamos às f1s$839 que os valores/ percebidos pelos Vereadores fundamentam- se em atos da mesma legislatura - Resolu ção nº,-01/89 de 13,02,897 o que fere. .+ preceito constitucional, sendo nula "ex- tune” ' afirmando ainda ", «de conformidade com as decisões desta corte, a fixação de subsídios na própria Legislatura é irregularidade suficiente/ para ensejar a desaprovação das contas,- Este Tribunal tem decidido no sentido de que prevalecem os valores fixados na Le- gislatura anterior" no caso em tela, Re- solução nº. 003/88” £15.8407 que fixou a remuneração dos Vereadores nara o quadri ênio 89/92, - Opinando pela = CONCLUSÃO, = Ante o exposto” "data venia" à conclusão/ do Parecer nº,24,392/93 da Procuradoria,, do Estado do Paraná, junto ao Tribunal de Contas, somos de parecer que as presta-,, ções de contas do Executivo e Legislativo Municipais de Sarandf, exercício de 1992, NÃO DEVEM SFR APROVADAS, -(Tribunal de Contas”04 de Agosto de 1993 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ f1s.03- elassim sendo: CONSIDERANDO o que dispõe no contido, na - RESOLUÇÃO Nº,23.057/93, devidamente assinada pelo seu Vice-Presi dente no exercício da Presidência - QUIELSE CRISOSTOMO DA STL- va - datada de 10 de agosto de 1,993) pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, resolveu: Aprovar o parecer prévio nº1213/93, de f1s,859/860 do Processo de Pres- tação de Contas do Município de SA- RANDT!| referente go exercício fi-=/ nanceiro de 1,992, cujas conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das contas - do Executivo e do Legislativo, orde nando as anotações necessárias na - Diretoria de Contas Municipais des- te Orgão, encaminhando o processo,, juntamente com as referidas contas, ao Legislativo Municipal, para o .. -competente exame e julgamento, de/ acordo com as disposições constitu- cionais vigentes,- desta forma: 0 Excelentíssimo Senhor Presidente do ,.,1/ Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do 0fi--: cio sob nº,-1652/93 de 10 de setembro de 1,993, encaminhou a essa Casa Legislativa, o procolo nº411:806/93-TC) referente à Presta-- ção de Contas do Município de Sarandí-Pr, no exercício financeiro de 1,992,- Vale salientar: "Resalto/ nesta oportunidade, a importância da análise procedi da pela Diretoria de Contas Mu nicipais, em sua Instrução de7 -f15,850, bem como do Parecer/ nº,24,392/93 da Procuradoria = do Estado do Paranã; junto a es te Orgão, « , k "Conforme Resolução nº,23,057/- 93-TC -(anexa)- este Tribunal/ CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ =f1s,04- Tribunal de Contas aprovou o Parecer Prévio nº, 213/93, de fls 859/860" "que concluíu pe- la NÃO APROVACÃO das Contas/ do Executivo e do Legislati- VON = SENHOR PRESIDENTE = Esta é a descrição dos fatos narrados à - Luz da Verdade, portanto? não podemos se omitir do que real=-,./ mente se encontra relatados e discutivos, tendo em vista, que o próprio PLENÁRIO do Egrégio Tribunal de Contas do Estado doPara- nã, aprovou o parecer prévio nº,213/93, que concluíu pela NÃO... APROVAÇÃO das Contas do Executivo e do Legislativo do Municipio/ de Sarandi, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro/ de 1.992,- Por outro lado, não concordamos com o Pare cer assinado pelo Relator da Comissão de Orçamento e Finanças .. desta Casa Legislativa - LUIS CARLOS BARADEL, onde se destaca: "erros técnicos, técnicos contábil cometidos na gestões passadas não são falcatruas..." - SENHOR PRESIDENTE - Em momento algum nôs afirmamos que houve -/ falcatruas e erros técnicos, como quer o Relator - LUIS CARLOS BA RADEL, visto que, nós,, membros desta Comissão) não somos forma-- dos em: CONTABILIDADE, CIÊNCIAS ECONÔMICAS ou CIÊNCIAS CONTÁBEIS, para discutirmos os aspectos, como erros... técnicos ou erros contábeis, bem como qualquer falcatruas que pes sa envolver a mesa LEGISLATIVA ou Poder Executivo do Município)... tendo em vista, que não é do nosso conhecimento, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ f1:8:505 Assim sendo: -CONCLUTÍMOS -o nosso parecer em + Separado que será anexado no Parecer do - Sr, Relator - LUIS CARLOS BARADEL, - * CONCLUSÃO - Diante do exposto e do que versa a ma- téria em questão, no5S Vereadores já - nominados, opinamos pela: "NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXE- CUTIVO E DO LEGISLATIVO DO MUNI CÍPIO DE SARANDI - ESTADO DO PA- RANK, REFERENTE AO EXERCÍCIO FI- NANCEIRO DE 1,992,- ficando desta forma: ACOLHIDO O PARECER PREVIO Nº,, 213493 BEM COMO A RESOLUÇÃO Nº,23, 057/93). QUE SE PRONUNCIARAM PELA NÃO APROVA fofsto) DAS CONTAS ACIMA DESCRITA, - E o nosso -PARECER- Sala das Comissões Permanentes da Cã- mara Municipal de Sarandi - Estado do Paranã, aos 24 dias do mês de Novem--= bro de 1,993,- A! NTO DAVID FERRETRA -VicerPresidente- ope? | NELSON MARIANO DA SÍLVA - Membro - P/0/B/1/1/C/B/G/R/0 DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/93 - DA MESA EXECUTIVA. SÚMULA: - APROVA as Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, relativas ao Exercício fi-' nanceiro de 1992. DECRETO LEGISLATIVO nº 005 /9 3 APROVA as contas dos Poderes Execntivo e Legta Yativo, relativas ao Exercício Financeiro de 1992, O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, nos Termos do arte 38, Inciso IV, do REGIMENTO INTERNO promulga o seguinte ES MNie RR ORA v Art, 1º + Fica, por força deste Decreto Legislativo! aprovado as Contas dos Poderes PXECUTIVO e LEGISLATIVO do Muntcfp4 TR de Snrandi!- Estado do Paraná: relativas no: Prercfcio “T Finanietro de 1992) nos terãos dos artigos as, 83h alineast| e 32h Inciso VIRÊ alineaca; da LEOM, é art, 3? do REGIMENTO INTERNO, Art, 2º - Este Decfeto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação) revogadas as dispostções em contrário. Saia das Sessões da Câmara Municipal, nos 2s ditas do mês de novembro do ano de 1993, José eretário Zeno Pach Josi Prestdent Aprovada em Diseussão única e Votação, nesta Casa de Leis, em 25 de Novembro de 1993, Promulgado na mesma data e Publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Municipal, em ! 28 de Novembro de 1993. Edição nº 772 - DOMINGO .-,-.-.-.-.—..= O CTT TTSTTT AT COD CTT TT TOTO TOCA TATOT TOTO TORTO TT TO TT TT ATO