| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir de local o ponto n° 1 de caminhões e utilitários de aluguel. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ 4C·t.Z:I
SA~I\IDI O FUTU~O JÁ
LEI NQ 540/93
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SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a transferir de local o Ponto nç
01, de Caminhões e Utilitários de Aluguel.
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~
,
do do Pa~ana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lr - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado, a transferir o Ponto nQ 01, de CaminhÕe3'
e Utilitários de Aluguel, para a Avenida Adernar Bornia, entre
o Lote nQ 263-A, até o final do canteiro central, defronte o'
Lote nQ 43-B, da Gleba Patrimônio Sarandi, com capacidade para 10 (dez) veiculas, na mão de direção, sentido Marialva/Ma- . ,.
r1nga.
Art. 2ç - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando a presente Lei, após sua
publicação.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá
rio, especialmente o Decreto Municipal nç 42/84, de 29/10/84,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAC□ MUNICIPAL, 13 de setembro de 1993 •
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Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO NQ 84/9,
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,
SUMULA:• Regulamenta o íuncianamento do Ponto
nQ 01, de Caminhões e Utilitários da Aluguel,
na forma que especifica.
MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito '
Municipal de Sarandi, Estado do Par.! ,
na, nos termos da Lei Municipal nQ
540/93 de 13/09/1993,
O E C R E T A
- ~ - -- - ~ --
Art. lQ • fica regulamentada o Ponto nQ 01,
de Caminh3es e Utilit:rios de Aluguel, localizado~ Avenida
Adernar Bornia, entre o Lote nQ 263-A, at: o final do canteiro
central, defronte o lota 43•8t da Gleba Datri~5nio Sarandi, '
com capacidade para 10 (dez) ue!culos, na m;o de direçio, sen
tido Marialva/Maringá.
Art. 2Q - Para o estacionamento no Ponto d& '
Aluguel, mencionado no Art. lQ deste Decreto, os proprietários
de veículos dever;o obedecer os seguintes requisitos:
a• requerer à Prefeitura Municipal o respecti
, , , T
vo Aluara de Licença, no qua! con,tara: numero da Placa do vs.
culot marca, ano de fabricaçao, numero do chassi, numero de T
certificado e demais características do veículo;
b- apresentar Certidão Negativa de Multas, fu!. tos e roubos;
c- o ve!culo deverá estar emplacado no Muniei
pio de Sarandi e ser de categoria Aluguel.
, . do Alvdra de Licença, quando: cessar as atividades, vender ou
permutar o veículo.
§ 2Q - Não será permitido a cessão do local '
do ponto à terceiros, sem a regularização da documentação ju~
to à Prefeitura Municipal.
Art. JQ • O veículo que permanecer afastado '
do Ponto por um período igual ou superior a 03 (tr;s) meses, ,, ,
tera o seu Alvara de licença cancelado, podendo a Prefeitura'
locar a respectiva vega à outro interessado.
§ lQ • O proprietário deverá requerer a baixa
às fls. 02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ ;w:..::;w::a
SA~I\IDI O FUTURO JÁ
.Att.. 4" • Alá• das dispo&içÕ&s deste Ragu1emen•
to, os veículo$ deverão enQuedrar•ee às normas do ConeelhQ Ne•
oional de Trinelto•CNT.
Art. 5o ... A critér-io da Acl•tntstraçio Municipal # .
a no interessa publico, o P.onto de Alugual referido neste Oecr!.
t
' o, podera - ser transrertdo de local.
Art. 6L • Rovo,ad~s ao dlspot1ç;e~ em contt~rla
ests Decreto entrar; em vigor na deto de eua publiceç;o.
PAÇO MUNIClPAt, 30 de eetemt>ro de 199).
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JARDIM INDEPENDENCIA 1~ PARTE I
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