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norma nº 540/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir de local o ponto n° 1 de caminhões e utilitários de aluguel.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 4C·t.Z:I 
SA~I\IDI O FUTU~O JÁ 
LEI NQ 540/93 
r--------~-----. 
FU3Ucnco kO JG~ 1: ·L ro POVO 
w.
0_Jzs EMO/ 1.J0.1°13 
/J ,Jo ... 41 - _.... , Fl'N...... CIO_N_ 
ÁRJO ..... 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a transferir de local o Ponto nç 
01, de Caminhões e Utilitários de Aluguel. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
, 
do do Pa~ana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lr - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado, a transferir o Ponto nQ 01, de CaminhÕe3' 
e Utilitários de Aluguel, para a Avenida Adernar Bornia, entre 
o Lote nQ 263-A, até o final do canteiro central, defronte o' 
Lote nQ 43-B, da Gleba Patrimônio Sarandi, com capacidade pa￾ra 10 (dez) veiculas, na mão de direção, sentido Marialva/Ma- . ,. 
r1nga. 
Art. 2ç - O Chefe do Poder Executivo Munici￾pal baixará Decreto regulamentando a presente Lei, após sua 
publicação. 
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá 
rio, especialmente o Decreto Municipal nç 42/84, de 29/10/84, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAC□ MUNICIPAL, 13 de setembro de 1993 • 
.?/1 ( 'tlo,.J h7 ·t.;,i MILT□N)APAREcro~-MAo/f1Nr 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO NQ 84/9, 
,Cj-f-X1 
SA~O FUT
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PUDLICAOO HO JOP.ilaL DO POVO 
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..................... JY,}Do,f:I _ . 
FUNCIONA RIO 
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, 
SUMULA:• Regulamenta o íuncianamento do Ponto 
nQ 01, de Caminhões e Utilitários da Aluguel, 
na forma que especifica. 
MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito ' 
Municipal de Sarandi, Estado do Par.! , 
na, nos termos da Lei Municipal nQ 
540/93 de 13/09/1993, 
O E C R E T A 
- ~ - -- - ~ -- 
Art. lQ • fica regulamentada o Ponto nQ 01, 
de Caminh3es e Utilit:rios de Aluguel, localizado~ Avenida 
Adernar Bornia, entre o Lote nQ 263-A, at: o final do canteiro 
central, defronte o lota 43•8t da Gleba Datri~5nio Sarandi, ' 
com capacidade para 10 (dez) ue!culos, na m;o de direçio, sen 
tido Marialva/Maringá. 
Art. 2Q - Para o estacionamento no Ponto d& ' 
Aluguel, mencionado no Art. lQ deste Decreto, os proprietários 
de veículos dever;o obedecer os seguintes requisitos: 
a• requerer à Prefeitura Municipal o respecti 
, , , T 
vo Aluara de Licença, no qua! con,tara: numero da Placa do vs. 
culot marca, ano de fabricaçao, numero do chassi, numero de T 
certificado e demais características do veículo; 
b- apresentar Certidão Negativa de Multas, fu!. tos e roubos; 
c- o ve!culo deverá estar emplacado no Muniei 
pio de Sarandi e ser de categoria Aluguel. 
, . do Alvdra de Licença, quando: cessar as atividades, vender ou 
permutar o veículo. 
§ 2Q - Não será permitido a cessão do local ' 
do ponto à terceiros, sem a regularização da documentação ju~ 
to à Prefeitura Municipal. 
Art. JQ • O veículo que permanecer afastado ' 
do Ponto por um período igual ou superior a 03 (tr;s) meses, ,, , 
tera o seu Alvara de licença cancelado, podendo a Prefeitura' 
locar a respectiva vega à outro interessado. 
§ lQ • O proprietário deverá requerer a baixa 
às fls. 02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ ;w:..::;w::a 
SA~I\IDI O FUTURO JÁ 
.Att.. 4" • Alá• das dispo&içÕ&s deste Ragu1emen• 
to, os veículo$ deverão enQuedrar•ee às normas do ConeelhQ Ne• 
oional de Trinelto•CNT. 
Art. 5o ... A critér-io da Acl•tntstraçio Municipal # . 
a no interessa publico, o P.onto de Alugual referido neste Oecr!. 
t
' o, podera - ser transrertdo de local. 
Art. 6L • Rovo,ad~s ao dlspot1ç;e~ em contt~rla 
ests Decreto entrar; em vigor na deto de eua publiceç;o. 
PAÇO MUNIClPAt, 30 de eetemt>ro de 199). 
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JARDIM INDEPENDENCIA 1~ PARTE I 
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