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norma nº 5/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-03-13
EmentaDispõe sobre o projeto a realização de obras e as características das edificações no Município de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do Plano Diretor integrado de desenvolvimento e dá outras providências.
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• 
a Câmara do Município de Sarandi - 74 
a 
a 
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• 
a 
e 
a 
e 
a 
a 
e 
a LEI COMPLEMENTAR 05/92 DE OBRAS E EDIFICAÇOES 
a 
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e 
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a 
a 
a 
a 
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e 
a 
o 
a 
le 
MI 
Câmara do Município de Sarandi - 75 
• SUMARIO 
MI CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
111 
CAPITULO II - DA CLASSIFICAÇA0 DAS EDIFICAUES 
• CAPITULO III - DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA 
APROVAÇA0 DE PROJETOS E OBRAS 
MD 
Seção I - Do Alinhamento 
Seção II - Do Projeto Arquitetônico 
Seção III - Do Projeto Complementar de Instalaçêíes 
Hidráulicas 
Seção IV - Da Aprovação do Projeto Arquitetônico 
e da Licença para Construção 
Seção V - Da Expedição do "Habite-se" 
CAPITULO IV - DA INSTALA00 DO CANTEIRO E DA 
MI SEGURANÇA DAS OBRAS 
111 Seção I - Do Canteiro de Obras 
Seção Il - Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança 
CAPITULO V - DAS CONDIÇUES GERAIS RELATIVAS AS 
EDIFICAÇUES 
E Seção I - Dos Passeios e Vedaç3es dos Terrenos 
II Seção II - Do Terreno e Fundaç6es 
II Seção III - Das Paredes e Pisos 
Ill Seção IV Da Iluminação, Ventilação e Dimensç3es 
dos Compartimentos 
Mi 
Seção V Das Circulaçaies 
Subseção I - Dos Corredores, Escadas e Rampas 
Subseção II - Dos Elevadores 
MI 
Subseção III - Dos Vãos, Passagens e Portas 
Seção VI -- Das Fachadas e Estruturas em Balanço 
Câmara do Município de Sarandi - 76 
Seção VII 
Seção VIII 
Seção IX 
Seção X 
Seção XI 
CAPIIULO VI 
Das Coberturas e Chaminés 
Das Aguas Pluviais 
Do Esgotamento Sanitário 
Dos Subsolos e PorOes 
- Das Arcas de Estacionamento 
DAS CONDIÇOES ESPECIFICAS RELATIVAS AS 
EDIFICAÇUES 
Seção I Das Edificaç3es Residenciais 
Seção II - Das Edificaç3es Comerciais 
Subseção I - Das Salas Comerciais 
Subseção Il - Das Lojas 
Subseção 111 - Dos Depósitos 
Subseção IV - Dos Dares e Restaurantes 
Seção III - Das Edifica4es de Serviços 
Subseção I - Dos Postos de Serviços de Veículos 
Subseção II - Das Oficinas de Veículos 
Subseção III - Dos Estabelecimentos de Hospedagem 
Seção IV - Das Edificaç6es Industriais 
Seção V - Das Edificaç3es Institucionais 
Subseção I - Dos Estabelecimentos de Ensino 
Subseção II - Dos Locais de Reunião e de Espetáculos 
Seção VI - Das Edificaç6es Mistas 
CAPITULO VII - DA FISCALIZAM), INFRAÇOES E PENALIDADES 
Seção I - Da Fiscalização 
Seção II - Das Infraç3es 
Seção III - Das Penalidades 
Subseção I - Das Multas 
me 
Câmara do Município de Sarandi - 77 
Subseção II - Da Apreensão de Material 
Subseção III - Do Embargo de Obra 
Subseção IV - Da Interdição 
MD 
Subseção V - Da Demolição 
MD 
Seção IV - Dos Procedimentos Administrativos 
Subseção I - Do Auto de Infração 
Mi 
Subseção II - Dos Autos de Embargo, de Interdição e 
MB de Demolição 
Mi Subseção III - Da Defesa do Autuado 
MI Subseção IV - Da RPvisào Administrativa 
Subseção V - Do Recurso 
111 Subseção VI - Dos Efeitos das Decis6es 
MI 
CAPITULO VIII - DISPOSIOES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
MI 
MI ANEXO i - GLOSSARIO 
E ANEXO 2 - DECLARAÇA0 (DO HABITE-SE) 
II ANEXO 3 - TABELAS i a 4 
II ANEXO 4 - MODELO DE FOSSA SÉPTICA E FILTRO ANAE￾RÓBIO DE FLUXO ASCENDENTE 
Art, 
reforma, 
privada, 
aprovação 
Municipal 
mediante a assunção de 
E** - Quaisquer obras de construção, demolição, 
acréscimo e modificação, de iniciativa pública 
somente poderão ser executadas após exame, 
de projeto e concessão de licença pela Prefeitura 
de acordo com as exigâncias contidas nesta Lei e 
responsabilidade por profissional 
OU 
OU 
a LEI REV OG AD A através da 
Lei Municipal n" 2 if/ 
de Câmara do Município de Sarandi - 78 
D I 
C AMARA DO MUNICIPIO DE SARAN 
Estado do Paraná 
LEI COMPLEMENTAR 05/92 
De Obras e EdificacSes 
Disp3e sobre o projeto, a realização de obras e as 
características das edificaç3es no Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, nos termos do Plano Diretor Integrado de 
Desenvolvimento e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado da Paraná, +az 
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar 
CAPITULO I 
DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
Art, i'u - Fica instituída a Lei Complementar de Obras e 
Edificaç3es do Município de Sarandi, que disciplina a 
elaboraçgo de projetos e a execução de obras e instalaçdes, 
em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais para 
todas as Zonas Urbanas definidas na Lei Complementar dos 
Perímetros Urbanos. 
a 
J.° Todov, os projetos deverão estar de acordo com 
esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, Parcelamento do Solo 
Urbano e diretrizes do Plano Diretor Integrado 
de Desenvolvimento do Município. 
Nas edificaç6es já existentes serão permitidas 
obras de reforma, modificação e acréscimo desde 
que atendam as disposiç3es desta Lei e da 
legislação mencionada no parágrafo anterior. 
legalmente habilitado. 
e 
Câmara do Município de Sarandi - 79 
Art, 2" - As pessoas físicas ou jurídicas que se 
dediquem a projetar, administrar ou executar obras de 
construção civil no Município de Sarandi, deverão se 
registrar em cadastro próprio da Prefeitura. 
O registro será requerido à autoridade municipal 
competente, acompanhado da prova da inscrição do 
responsável técnico no Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e 
demais documentos que venham a ser exigidos pela 
Prefeitura, de acordo com a regulamentação desta 
Lei. 
2a - Quando o requerente for pessoa jurídica, deverá 
apresentar certidão do registro de seus atos 
constitutivos na Junta Comercial ou no Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas. 
Art, 4a - A responsabilidade de profissionais ou 
empresas perante a Prefeitura começa na data da expedição do 
Alvará de Licença 
Art, 5- - Se, no decorrer da obra, quiser o responsável 
técnico isentar-se de responsabilidade, deverá declará-lo em 
comunicação escrita à Prefeitura, que poderá aceitá-la caso 
não verifique nenhuma irregularidade na obra. 
J." - O servidor encarregado da vistoria, caso verifi￾que que o pedido do responsável técnico pode ser 
atendido, intimará o proprietário a apresentar, 
dentro de 10 (dez) dias, novo responsável 
técnico, o qual deverá enviar à Prefeitura 
comunicação a respeito, sob pena de não se poder 
prosseguir a obra. 
2"' - Os dois responsáveis técnicos, o que se isenta 
de responsabilidade pela obra e o que a assume, 
poderão fazer uma só comunicação que contenha a 
assinatura de ambos e a do proprietário. 
Art, iba - O interessado em proieto para habitação 
unitamiliar de até 60,Ø( m sessenta metros quadrados) 
poderá recorrer a programa específico desenvolvido pela 
Prefeitura, desde que preencha as condiçb'es estabelecidas, 
devendo o requerente dirigir-se ao órgão municipal 
competente a fim de obtê-las. 
e 
Art: 7" - 0 responsável por instalação de atividade que 
Possa ser causadora de poluição, deverá apresentar o projeto 
111 
MI 
Câmara do Município de Sarandi - 80 
Me ao órgão estadual que trata do controle ambiental para exame 
e aprovação, observado o disposto na legislação federal, 
estadual e municipal. 
Art, 9" - As edificaçCies não especificadas na presente 
Lei deverá° ser objeto de consulta obrigatória ao órgão 
municipal competente, instruída com os documentos exigidos e 
11 atendendo, no que couber, ao que estabelece esta Lei, a fim 
de que a Prefeitura possa conceder parecer técnico 
MI conclusivo. 
MN 
Art, 9" - Todos os assuntos tratados nesta Lei deverão 
MI considerar as normas, os regulamentos e as disposiçeies das 
legislaç5es federal, estadual e municipal pertinentes. 
CAPITULO II 
DA CLASSIFICAM DAS EDIFICACOES 
Art. 10 - Conforme o uso a que se destinam, as edifi￾cac3es classificam-se em: 
1 residenciais; 
1. comerciais; 
III - de serviços; 
IV - industriais ; 
V - institucionais; 
Vi - mistas. 
J." São consideradas edificaç5es residenciais aque￾las destinadas à habitação unifamiliar ou 
multifamiliar. 
e" - São consideradas edificaç3es comerciais aquelas 
destinadas à compra e venda de mercadorias. 
ii 3" - São consideradas edificaçOes de serviços aquelas 
destinadas ao fornecimento de determinada 
utilidade. 
4" - São consideradas edificaçèes industriais aquelas 
destinadas a qualquer atividade secundária da 
economia, que englobe as atividades de produção 
em qualquer dos seus ramos. 
11 5" - São consideradas edificaçães institucionais 
aquelas destinadas às atividades de educação, 
Câmara do Município de Sarandi - 81 
MI cultura, saúde, assistência social, religião, 
recreação, lazer e administração pública. 
MI 
6" - São consideradas edificaçi5es mistas aquelas que 
MI reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, ou num 
conjunto integrado de bloco, duas ou mais 
MI categorias de uso predominante. 
me 
me 
CAPITULO III 
Me 
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAM) DE PROJETOS E 
OBRAS 
em Seção I 
me Do Alinhamento 
MI 
Art. 11 - Mediante solicitação do interessado, ou 
MM juntamente com O alvará para execução das obras, a 
Prefeitura fornecerá as notas com o alinhamento. • 
Parágrafo único - Nos pedidos de alinhamento relativos 
MM a muro, gradil ou cerca, é indispensável a 
apresentação do titulo de propriedade. 
Art. 12 - As notas de alinhamento serão fornecidas 
mediante requerimento e pagamento da respectiva taxa e terão 
validade de 6 (seis) meses a partir da data de Sua 
expedição. 
Seção II 
Do Projeto Arquitetônico 
Art. 13 - 0 projeto arquitetônico deverá ser 
apresentado em número mínimo de 4 (quatro) vias ao órgão 
competente da Prefeitura contendo os seguintes elementos; 
1 - planta de situação do lote e localização da 
edificação no lote na escala mínima de 1:500 (um 
para quinhentos) onde constarão: 
a) a projeção da edificação ou das edificaçC:es 
dentro do lote, figurando perfil natural do 
terreno (transversal e longitudinal), rios, 
canais, alinhamento oficial definido Pela 
Prefeitura, ruas de acesso, passeios, distância 
Câmara do Município de Sarandi - 82 111 
Me à esquina mais próxima e árvores existentes no 
terreno e na via e postes de energia elétrica; 
b) as dimens6es das divisas do lote e as dos 
afastamentos da edificação em relação às 
divisas e às outras edificaç5es porventura 
Mi existentes no terreno; 
me c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e do(s) 
passeio(s) contiguo(s) ao lote; 
orientação do Norte Verdadeiro; 
IN 
informação da numeração do lote a ser cans￾ei truido e dos lotes vizinhos segundo a indicação 
do Cadastro Técnico da Prefeitura; 
quadro-legenda contendo a área do lote e área 
111 das construçOes existentes e a construir; 
11 II - planta baixa de cada pavimento na escala mínima 
de 1:50 (um para cinquenta), contendo: 
me 
as dimensões e as áreas exatas de todos os 
compartimentos, inclusive dos vãos de 
iluminação, ventilação, garagens e áreas de 
MI estacionamento; 
a finalidade de cada compartimento; 
os traços indicativos dos cortes longitudinais 
e transversais; 
as espessuras das paredes e as dimensões exter￾nas totais da obra; 
cortes transversais e longitudinais em número 
suficiente ao perfeito entendimento do projeto, 
no mínimo dois, especificando a altura dos 
compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas 
das janelas e peitoris e demais elementos, com 
indicação dos detalhes construtivos quando 
necessário, na escala mínima de 1:50 (um para 
cinqdenta), 
planta de cobertura com indicação do sentido do 
caimento das águas, local de calhas, tipo de 
cobertura, caixa d'água, casa de máquinas e 
demais componentes da cobertura na escala mínima 
de 1:200 (um para duzentos); 
V 
- elevação da fachada ou fachadas voltadas para as 
vias públicas e logradouros, na escala mínima de 
1:50 (um para cinqüenta). 
IV 
• 
Câmara do Município de Sarandi - 83 
- Para cada desenho haverá a indicação da escala 
em que foi realizado, o que não dispensa a 
indicação de cotas. 
No caso de projetos envolvendo movimento de 
terra será exigido corte esquemático com 
indicação de taludes, arrimos e demais obras de 
contenção. 
i 3" - Nos casos de projetos para construção de edifi￾caç3es de grandes proporçaies ou programas 
específicos para habitação popular, as escalas 
mencionadas neste artigo poderão ser alteradas, 
devendo contudo ser previamente consultado o 
órgão competente da Prefeitura Municipal. 
1 4" - A critério do órgão municipal competente, poderá 
ser exigido, como parte do projeto 
a 
arquitetônico, memorial descritivo da obra. 
Art. 14 - No caso de projeto de reforma, modificação, 
acréscimo ou reconstrução, deverão ser observadas as 
seguintes convenç3es de core -.: 
- cor natural da cópia heliográfica para as partes 
existentes e a conservar; 
a 
II - cor amarela, para as partes a serem demolidas; 
III - cor vermelha para as partes novas e acrescidas; 
IV - cor verde, para as partes a serem regularizadas. 
Seção III 
Do Projeto Complementar de Instalações Hidráulicas 
Art. 15 - Toda edificação deverá dispor de hidrémetro e 
de reservatório elevado de água potável, com tampa, 
destinado ao consumo de seus ocupantes. 
Art. 16 - O volume de água do reservatório deverá ser, 
no mínimo, igual ao consumo de 2 (dois) dias, calculado para 
a edificação. 
1" - Para efeitos deste artigo, a capacidade do 
reservatório elevado será calculada com base nos 
seguintes valores: 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 84 
para edificação não residencial , 60 (sessenta) 
litros/dia por pessoa
Ii 
, 
Para edificação residencial, 150 (cento e cin￾quenta) litros/dia por pessoa; 
III - para hotéis, hospitais e quartéis, 250 (duzentos 
e cinquenta) litros/dia por pessoa. 
MI 
# E" - Para edificaçôes com área total de até 60,00 m'a 
(sessenta metros quadrados) serão permitidos 
reservatórios com capacidade de 500 1 
• (quinhentos litros). 
MI 
3" - Para casas populares admite-se a instalação de 
MI reservatórios com capacidade mínima de 250 1 
(duzentos e cinquenta litros). 
911 
Seção IV 
Da Aprovação do Projeto Arquitetônico 
I • 
e da Licença para Construção 
me 
411 Art. 17 - O projeto arquitetônico, estando de acordo 
com esta Lei e a legislação pertinente, após análise, será 
me aprovado pelo órgão municipal competente, que devolverá ao 
interessado duas cópias, ficando duas arquivadas na 
MI Prefeitura. 
Art. 18 - A Prefeitura terá o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de entrada do processo, para 
se pronunciar quanto ao projeto apresentado. 
111 
IP Art. 19 - No ato de aprovação do projeto arquitetônico 
será expedida a respectiva licença para construção, a partir 
da qual, mudada a legislação, será o projeto submetido a 
novo exame. 
II 
Art. 20 - A aprovação do projeto arquitetônico e a 
G licença para
- construçao serão concedidos mediante 
requerimento dirigido ao órgão municipal competente, 
MI instruído dos seguintes documentos: 
em 1 - 4 (quatro) vias do projeto arquitetônico, 
111 
Câmara do Município de Sarandi - 85 
111 
MI II - cópia do Registro de Imóveis que comprove a 
propriedade do imóvel; 
111 III - Anotação de Responsabiliade Técnica - ART, no 
le 
CREA/PR, para projeto e execução de qualquer 
tipo de edificação com mais de 1 (um) 
MD pavimento, edificação comercial ou qualquer 
edificação com mais de 60,00 me (sessenta 
II 
metros quadrados) de área construída. 
MI Art. 21 - Não e permitido introduzir no projeto, depois 
II de aprovado, qualquer modificação, sob pena de ser cancelada 
a sua aprovação. 
MI 
II Art. 22 - A execução de modificaOes em projetos 
aprovados que envolva partes da construção ou acréscimo de 
II área construída, somente poderá ser iniciada após a 
aprovação do projeto das modificaç5es ou acréscimos 
111 pretendidos. 
me 11 I- - A aprovação das modificaç3es de projeto prevista 
111 neste artigo será obtida mediante a apresentação 
de requerimento acompanhado do projeto 
le modificado e do alvará anteriormente expedido. 
il li 2°' - Aceito o projeto modificativo, será expedido 
novo alvará de licença para construção. 
me 
me Art. 23 - É isenta de licença a execução das seguintes 
obras: 
MI - limpeza ou pintura interna e externa de edifí￾me cios, desde que não exija a instalação de 
tapumes ou andaimes; 
conserto nos passeios dos logradouros públicos 
em geral; 
construção de muros divisórios; 
il IV - construção, no decurso de obras definitivas já 
licenciadas, de abrigos provisórios para 
me operários ou de depósito de materiais, desde 
que sejam demolidos ao término da obra. 
me 
me Art. 24 - O alvará de licença para construção terá o 
prazo de validade de i (um) ano, podendo ser revalidado, por 
MD igual prazo, mediante solicitação do interessado, desde que 
a obra tenha sido iniciada. 
II 
edificação deverão 
à fiscalização, os 
111 
Câmara do Município de Sarandi - 86 
Parágrafo único - Vencendo o prazo de validade do 
Ill alvará, após o início da construção, esta só 
poderá ter prosseguimento, se o profissional 
111 responsável ou o proprietário houver solicitado 
sua revalidação por escrito, pelo menos 10 (dez) 
Ill dias antes do término do prazo de vigência do 
alvará. 
Ill 
E Art. 25 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser 
feita sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá a 
I licença após vistoria. 
Mi e ii. Quando se tratar de demolição de edificação' com 
mais de 2 (dois) pavimentos, deverá o 
E proprietário apresentar profissional legalmente 
habilitado, responsável pela execução dos 
me serviços, que assinará o requerimento juntamente 
com o proprietário. 
111 
MD 
111 
Ill Art. 26 - Durante a construção da 
ser mantidos na obra, com fácil acesso 
MD seguintes documentos: 
me 1 - notas do alinhamento da construção'de mente 
assinadas pela autoridade competente; 
II - alvará de construção; 
- cópia do projeto aprovado, assinada pela auto￾ridade competente e pelos profissionais 
responsáveis. 
Parágrafo único - Os piquetes que assinalam os 
elementos das notas de alinhamento deverão ser 
mantidos em suas posiç3es até o término da obra. 
Seção V 
me Da Expedição do "Habite-se" 
Art: 27 - Uma vez concluída qualquer obra, resultante 
de projeto aprovado e de licença para construção, deverá ser 
me requerido o habite-se ao órgão municipal competente, de 
acordo com a declaração que compae o Anexo 2 desta Lei. 
1 2c1— A licença para demolição será expedida junta￾mente com a licença para construção, quando for 
o caso. 
Câmara do Município de Sarandi - 67 
111 Art. 28 - A concessão do habite-se da edificação deverá 
ser antecedida de vistoria feita pelo órgão competente da 
Prefeitura, atendendo às seguintes exigências: 
cumprimento fiel do projeto aprovado pela Pre￾feitura e as demais exigências desta Lei; 
execução das instalaaies prediais aprovadas pe￾las repartiç3es estaduais ou municipais, ou 
pelos concessionários de serviços públicos, 
quando for o caso, 
III - apresentação do Atestado de Vistoria realizada 
pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso; ' 
IV - construção, reconstrução e limpeza do passeio 
público do logradouro correspondente à 
edificação. 
Art. 29 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo 
máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do seu 
requerimento, e o habite-se concedido ou recusado dentro de 
outros I@ (dez) dias. 
Parágrafo único - Antes da vistoria de que trata este 
artigo, não será permitida a ocu ou 
utilização da edificação, sob pena de de 
outras cominaç3es legais. 
Art. 30 - Será concedido o habite-se parcial de uma 
edificação nos casos: 
I - de edificação composta de parte comercial e 
Parte residencial, podendo cada Uma ser 
utilizada independentemente da outra; 
de edificação residencial coletiva, caso em que 
poderá ser concedido o habite-se para a unidade 
residencial que esteja completamente concluída, 
bem como as partes de uso comum; 
III - de unidade independente concluída, entre outras 
em construção no mesmo terreno, devendo estar 
concluídas as obras necessárias ao perfeito 
acesso aquela unidade, inclusive as de 
urbanização, se houver. 
a 
Parágrafo único - A parcela da edificação sujeita ao 
habite-se parcial deverá dispor das instalaçaes 
de água, energia elétrica e esgoto sanitário em 
funcionamento. 
Câmara do Município de Sarandi 88 
CAPITULO IV 
DA INSTALAÇA0 DU CANTEIRO E DA SEGURANÇA DAS OBRAS 
Art. 31 - A execução das obras somente poderá ser 
iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de 
licença para sua realização. 
Parágrafo único - Uma obra de construção será 
considerada iniciada assim que tiver dado inicio 
à execução das fundaç6es. 
Seção I 
Do Canteiro de Obras 
Art. 32 - A implantação do canteiro de obras fora do 
local em que se realiza, somente será permitida pela 
Prefeitura mediante exame das condiç3es locais de circulação 
criadas no horário de trabalha e dos inconvenientes ou 
prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e 
pedestres, bem como aos imóveis vizinhos. 
Art. 33 - proibida a permanência de qualquer material 
de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a 
sua utilização como canteiro de obras ou depósito de 
entulhos. 
Parágrafo único - Durante o período necessário à 
realização da obra, o responsável técnico é 
obrigado a manter o passeio ou passeios em boas 
condiç5es de trânsito para os pedestres, 
efetuando todos os reparos que se fizerem 
necessários. 
Seção II 
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança 
Art. 34 - Enquanto durar a obra, o responsável técnico 
deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à 
Câmara do Município de Sarandi - 89 
proteçgo e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, 
das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas. 
Art. 35 - Nenhuma construção, reforma, ou demoliçgo 
poderá ser executada no alinhamento predial, sem que seja 
obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se 
tratar da execução de muros, grades ou de pintura e pequenos 
reparos na edificação, desde que não comprometam a segurança 
dos transeuntes e das propriedades vizinhas. 
Parágrafo único - Os tapumes somente poderão ser 
colocados após expedição, pela Prefeitura, do 
Alvará de Construçgo ou da Licença de Demoliçgo. 
Art. 36 - Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais 
do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 
0,90 m (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o 
fluxo de pedestres. 
á." - A Prefejtura poderá autorizar, por prazo deter￾minado, ocupação superior à fixada neste artigo, 
quando for tecnicamente comprovada Sua 
necessidade, desde que sejam adotadas medidas de 
proteção para circulaçgo de pedestres. 
li e- - Quando a obra for paralisada por mais de 6 
(seis) meses a Prefeitura obrigará o 
proprietário a recuar o tapume junto ao 
alinhamento predial e a consertar a calçada. 
I 3 Será exigido o uso de bandejes e telas nas 
obras externas de edificaçaSes com mais de 2 
(dois) pavimentos. 
CAPITULO V 
DAS CONDIÇOES GERAIS RELATIVAS AS EDIFICAÇOES 
Seção I 
Dos Passeios e VedaçOes dos Terrenos 
Art. 37 - A construção, reconstrução e conservaçgo dos 
passeios e vedaç'Oes, em toda a extensão das testadas dos 
terrenos, edificados ou ngo, compete aos seus proprietários 
e são obrigatórias. 
me 
a 
me 
a 
me 
a 
a 
a 
a 
a 
a 
a 
a 
a 
te 
Câmara do Município de Sarandi - 90 
1 A Prefeitura poderá exigir, em qualquer época, a 
construção, reparação OU reconstrução dos 
passeios e vedaç5es. 
1 2' A Prefeitura Municipal poderá exigir dos pro￾prietários, a construção de muros de arrimo e de 
proteção na testada e nas divisas dos terrenos, 
sempre que o nível do terreno for superior ao 
logradouro público, ou quando houver desnível 
entre os lotes que possa ameaçar a segurança 
pública. 
Art. 38 - Os terrenos não edificados situados em vias 
pavimentadas deverá° ser vedados com muros de alvenaria. 
Art. 39 - Os proprietários dos imóveis que tenham 
frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de 
meio-fio, são obrigados a pavimentar e a manter em bom 
estado os passeios em frente de seus lotes. 
1." - O piso do passeio deverá ser de material resis￾tente e antiderrapante, obedecendo ao padrão 
municipal vigente, quando houver. 
E" - Os passeios deverão ter declividade de 2% (dois 
por cento) no sentido da via pública, para o 
escoamento das águas pluviais. 
Art. 40 - Ficam expressamente proibidas quaisquer 
constru4es sobre os passeios públicos, bem COMO: 
1 - degraus ou rampas para darem acesso às resi￾dências; 
II rampas ou variaCdes bruscas abaixo ou acima do 
nível dos passeios, para darem acesso às áreas 
de estacionamento de veículos no interior do 
lote; 
III - proteção da construção que não seja marquise. 
Seção II 
Do Terreno e Fundac5es 
Art. 41 - Sem prévio saneamento do solo, nenhuma 
edificação poderá ser construída sobre terreno: 
Câmara do Município de Sarandi - 91 
1 - úmido, pantanoso ou instável; 
II misturado com substâncias orgânicas ou tóxicas. 
i iE2 - Sobre depósitos desativados de lixo, somente 
será permitido a construção de espaços 
arborizados para lazer, tais como parques, 
bosques e praças. 
I P - Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a 
responsabilidade de profissional legalmente 
habilitado e comprovados através de laudo 
técnico a ser apresentado ao órgão competente da 
Prefeitura. 
Art. 42 - As fundaçôes não poderão ultrapassar o 
alinhamento da construção, devendo ser executadas de maneira 
que não prejudiquem os imóveis vizinhos e totalmente 
independentes e situadas dentro dos limites do lote. 
Seção III 
Das Paredes e Pisos 
Art. 43 - As paredes que separam unidades autônomas e 
as construídas nas divisas dos lotes, estruturais ou não, 
deverão: 
- ser de material resistente ao fogo, isolante 
térmico e acústico e impermeável; 
I 1 - quando executadas em alvenaria ou material que 
mantenha condiçaies correspondentes, ter 
espessura mínima acabada de 0,15m (quinze 
centímetros); 
III - ser construídas dentro da área do respectivo 
lote ou unidade autônoma. 
Art. 44 - As paredes externas das edificaç5es deverão 
ser protegidas de infiltração na sua base, exigindo-se uma 
das seguintes soluçôes: 
construção de calçada executada em material 
impermeável com largura superior ao avanço do 
beiral; 
e 
e 
e 
e 
Câmara do Município de Sarandi - 92 
11 - impermeabilização da face externa da parede até 
a altura de 0,30 m (trinta centímetros), a 
contar da linha do piso exterior. 
Art. 45 - As paredes de banheiros, áreas de serviço e 
cozinhas deverão ser revestidas, no mínimo, até a altura de 
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de material 
impermeabilizante, lavável e resistente, nos locais de maior 
contato com a água. 
Parágrafo único - Os pisos dos compartimentos 
mencionados neste artigo, deverão ser 
impermeáveis e laváveis. 
Art. 46 - Os pisos que separam os pavimentos de uma 
edificação de uso coletivo deverão observar os índices 
técnicos de resistência, impermeabilidade, isolamento 
acústico e resistência ao fogo correspondentes ao de uma 
laje de concreto armado com espessura mínima de 0,06m (oito 
centímetros). 
Art. 47 - As edificaçOes de uso coletivo deverão ter 
estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente construídos 
de material incombustível, tolerando-se materiais 
combustíveis apenas nos madeiramentos do telhado, 
esquadrias, corrimãos e forros. 
Art. 48 - fadas as construç3es em madeira ou taipa 
deverão manter um afastamento mínimo obrigatório de 1,50 (um 
metro e cingdenta centímetros) das divisas, independente dos 
recuos e alinhamentos fixados pela Prefeitura. 
Seção IV 
Da Iluminação, Ventilação e DimensOes dos 
Compartimentos 
Art. 49 - Os compartimentos das edificaç5es, conforme a 
sua destinação, obedecerão à seguinte classificação: 
1 - de permanência prolongada - os destinados à 
dormitórios, salas, cozinhas, copas, áreas de 
serviço e ao comércio, às atividades 
profissionais e outras funç5es assemelhadas; 
Câmara do Município de Sarandi - 93 
me 
me II - de permanância transitória - os destinados às 
demais funçb'es. 
MI 
II Art. 50 - As dimensaes mínimas para cada compartimento 
deverão obedecer ao Anexo 3, tabela 4, parte integrante 
111 desta Lei. 
II Parágrafo único - Os "cachimbos" ou jardins de inverno 
que possuírem um único vão de ventilação e 
MI iluminação do compartimento de permanência 
prolongada, deverão ter largura mínima de 1,50 m 
111 (um metro e cinquenta centímetros) e comprimento 
máximo de 2,00 m (dois metros). 
Mi 
MI Art. 51 - Todo compartimento deverá dispor de abertura 
comunicando diretamente com os afastamentos ou espaços 
MB livres dentro do lote para fins de iluminação e ventilação. 
§ I' O disposto neste artigo não se aplica às circu￾laç3es em geral, caixas de escadas, depósitos e 
compartimentos de acesso eventual não 
habitáveis. 
§ 2 - Nas edificaç5es destinadas a lojas, escritórios 
me e similares, será admitida ventilação indireta 
ou forçada nas copas, aplicando-se o que define 
este parágrafo também aos lavabos e closet 
residenciais. 
MI 
§ 3o - Admitir-se-ão soluçOes mecânicas para iluminação 
111 e ventilação de galerias comerciais quando não 
adotadas solue5es naturais. 
MI 
me Art. 52 - Os vãos de iluminação e ventilação deverão 
observar as seguintes proporçê'les mínimas: 
1 - 1/6 (um sexto) da área do piso para os compar￾timentos de permanência prolongada; 
IN 11 1/8 (um oitavo) da área do pisa para os compar￾timentos de permanência transitória; 
MI 
III - 1/20 (um vinte avos) da área do piso nas 
MI garagens coletivas. 
111:91 
§ i" - As esquadrias deverão garantir iluminação e 
ventilação efetivas de, no mínimo, a metade do 
vão exigido. 
§ - Na poderão haver aberturas em paredes levan￾tadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 
e 
Câmara do Município de Sarandi - 94 
1,50 m (um metro e cingdenta centímetros) da 
mesma, no caso de pavimento térreo, e 2,50 m 
(dois metros e cingdenta centímetros) para 
pavimentos superiores. 
Art. 53 - Os vãos para iluminação ou ventilação de 
cômodos de permanência prolongada confrontantes em economias 
diferentes, e localizadas no terreno, não poderão ter entre 
elas distância menor que 3,00 m (três metros), mesmo que 
estejam em uma mesma edificação. 
Art. 54 - Os dutos verticais de ventilação não poderão, 
em qualquer caso, ter área menor que 1,00 me(um metro 
quadrado), nem dimensão menor que 1,00 m (um metro) devendo 
ser revestidos internamente e visitáveis na base, sendo 
permitidos somente para ventilar compartimentos de 
permanência transitória. 
1" - Os dutos horizontais de ventilação deverão apre￾sentar a dimensão mínima de 0,20 m (vinte 
centímetros) de altura, largura igual à do 
compartimento a ser ventilado e comprimento 
máximo de 4,00 m (quatro metros). 
Os compartimentos de permanência prolongada só 
poderão utilizar poços de ventilação quando a 
área destes possuir área mínima de 9,00 me(nove 
metros quadrados) e largura mínima de 3,00 m 
(três. metros). 
Art. 55 - Os prismas de iluminação e ventilação serão 
dimensionados mediante a fármula L H : 3, onde L é o lado 
da base do prisma, de formato quadradoeHéadistância do 
piso do pavimento térreo ao forro do último pavimento. 
Parágrafo único - A base do prisma de iluminação e 
ventilação poderá ter formato retangular desde 
que, mantida a mesma área, o lado menor do 
retângulo seja, no mínimo, 70% (setenta por 
cento) de L. 
Art. 56 - Os pés-direitos terão as seguintes alturas 
mínimas: 
- para compartimentos destinados ao uso residen￾cial: 
a) 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em 
garagens e pilotis, não se permitindo elemento 
estrutural abaixo dessa dimensão; 
111 Câmara do Município de Sarandi - 95 
MI 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) em 
MI despensas, corredores e circu1aç8es, 
compartimentos sanitários, portarias, guaritas, 
le bilheterias; 
Mi c) 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) nos 
demais compartimentos; 
II para compartimentos destinados às atividades co￾merciais, industriais e de prestação de 
serviços: 
me 
a) 3,00 m (três metros) em compartimentos até 
100,00 me (cem metros quadrados) de área; 
MI b) 0,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) em 
compartimentos com área superior a i00,00 me 
(cem metros quadrados) e atO 300,00 me 
(trezentos metros quadrados); 
me 
4,00 m (quatro metros) em compartimentos com 
MD área superior a 300,00 me (trezentos metros 
quadrados). 
Ill 
le Parágrafo único - Admite-se para sótãos, quando 
utilizados como compartimentos de permanência 
MI prolongada, um pé-direito médio de 2,20 m (dois 
metros e vinte centímetros), não se permitindo 
Mi elemento estrutural abaixo desta dimensão. 
111 
Art. 57 - Nas edificaç3es onde for prevista a 
C utilização de gás engarrafado deverá ser construído abrigo 
próprio, com ventilação permanente através de áreas externas 
II ou prismas de ventilação. 
111 
Art. 58 - Os edifícios residenciais multifamiliares 
111 deverão ser dotados de instalaçêles centrais de gás, ficando 
os botijeies em local próprio, ao ar livre, no pavimento 
11 térreo. 
Seção V 
Das Circulac5es 
Art. 59 - Os corredores, as escadas, as rampas, os vãos 
de acesso, as passagens e as portas das edificaç6es ou das 
unidades autônomas serão dimensionados segundo a seguinte 
classificação: 
Me 
111 Câmara do Município de Sarandi - 96 
me 
- de uso privativo - restrito à utilização de 
MI unidades autônomas sem acesso ao público tais 
como corredores e escadas internas de 
II apartamentos e lojas; 
Mi II - de uso comum - de utilização aberta à distri￾buição do fluxo de circulação das unidades 
me privativas tais coma corredores de edifícios de 
apartamentos e salas comerciais; 
111 de uso coletivo - de utilização prevista para 
IR aglomeraOes em pique de fluxo, tais como 
cinemas, teatros, casas de espetáculo, casas de 
culto e ginásio de esportes. 
§ - Quando de uso privativo terão largura mínima de 
0,90 m (oitenta centímetros). 
me 
§ 2 -Quando de uso comum terão largura mínima de 1,20 
me (um metro e vinte centímetros) para um 
comprimento máximo de 10,00 m (dez metros) e 
MI 0,05m (cinco centímetros) para cada metro de 
comprimento excedente. 
MI 
§ 3'" Quando de uso coletivo terão largura mínima 
MI correspondente a 0,01m (um centímetro) por 
pessoa componente da lotação máxima prevista, 
111 respeitado o mínimo de 2,00 m (dois metros) e 
portas abrindo sempre para o exterior do 
MD ambiente. 
Subseção I 
Dos Corredores, Escadas e Rampas 
me 
me Art. 60 - Todo corredor com mais de 1.0,00 m (dez 
metros) de extensão deverá acrescer 0,05m (cinco 
MI centímetros) na dimensão de sua largura para cada metro 
excedente em seu comprimento. 
111 
MI Art. 61 - E permitido o uso de escadas em leque, 
circulares ou caracol desde que: 
1. - atendam somente a mezaninos ou a sótãos das 
edifica4es; 
II - exista outra escada que promova a mesma comuni￾cação, não sendo esta de nenhum tipo das escadas 
mencionadas no caput deste artigo. 
Câmara do Município de Sarandi - 97 
111 
Art. 62 - As escadas em leque, circulares ou em 
111 caracol, quando permitidas, deverão apresentar as seguintes 
dimens6es mínimas: 
0,10 m (dez centímetros) de largura na parte 
MI interna do degrau, 
me II 0,30 m (trinta centímetros) de largura na parte 
externa do degrau. 
Parágrafo único - Os pisos deverão possuir largura 
constante nunca inferior a 0,27m (vinte e sete 
centímetros), contados a 0,50 m (cingelenta 
MD centímetros) da borda interna da escada. 
Art. 63 - O dimensionamento dos degraus de uma escada 
será feito de acordo com a fórmula 0,60 m ( 2H .4- P ( 0,65m, 
onde H é a altura ou espelho do degrau, nunca superior a 
me 0,i8m (dezoito centímetros) ePéaprofundidade do piso do 
degrau, nunca inferior a 0,27m (vinte e sete centímetros), 
MO 
MI Art. 64 - Os degraus das escadas de uso comum e 
coletivo e o piso das rampas terão acabamento antiderra￾em pante. 
Art. 65 As rampas apresentarão declividade máxima de 
10% (dez por cento) quando destinadas a pedestres e 20% 
(vinte por cento) quando destinadas exclusivamente a 
veículos. 
MI 
Art. 66 - No acesso a edifícios de uso público haverá 
obrigatoriamente rampa com piso antiderrapante e corrimão na 
altura de 0,75m (setenta e cinco centímetros). 
111 
MI Art. 67 - As escadas e rampas em geral obedecerão aos 
seguintes padreies: 
IN 
- serão dispostas de tal forma que assegurem a 
MI passagem (-..'om altura livre igual ou superior a 
2,10 m (dois metros e dez centímetros); 
- as dimens5es dos patamares nunca poderão ser 
inferiores à largura da respectiva escada ou 
rampa, 
111 
III - nenhuma porta poderá abrir sobre OS degraus ou 
MI sobre uma rampa, sendo obrigatório o uso de 
patamar para abertura de portas, 
MI 
111 
Câmara do Município de Sarandi - 98 
IV - serão construídas em material incombustível e 
11 ter o piso tratado em material antiderrapante; 
V serão dotadas de corrimão, quando se elevarem a 
mais de 1,00 m (um metro) sobre o nivel do piso, 
MM sendo que escadas com largura superior a 5,00 m 
(cinco metros) terão corrimão intermediário; 
111 
VI os lances serão retos, devendo existir patamares 
MI intermediários quando houver mudança de direção; 
1, VII - todas as escadas e rampas com altura superior a 
2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) 
MI deverão ter patamar intermediário. 
Mi VIII - terão corrimão com 0,80 m (oitenta centímetros) 
de altura em relação aos degraus ou à rampa. 
111 
Art. 68 - Serão exigidas câmaras exclusivas de escadas 
MI à prova de fumaça nos casos previstos nas normas estaduais e 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
MI 
MI Art. 69 - A escada enclausurada à prova de fumaça 
deverá servir a todos os pavimentos e atender, no que 
couber, às disposiçôes contidas neste Capitulo, além dos 
seguintes requisitos: 
E 
I ser envolvida por paredes de 0,25m (vinte e 
MI cinco centímetros) de alvenaria ou 0,15m 
(quinze centímetros) de concreto, ou outro 
MI material comprovadamente resistente ao fogo 
durante 4h (quatro horas); 
II 
II dispor de porta corta-fogo leve, com largura 
IN mínima de 0,90 m (noventa centímetros), abrindo 
no sentido do movimento de saída, em todos os 
me pavimentos; 
111 III - não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas 
coletoras de lixo, caixas de incêndio, porta de 
IN compartimentos ou de elevadores, chaves 
elétricas e outras instalaçOes estranhas à sua 
MI finalidade, exceto os pontns de iluminação; 
II IV apresentar indicação clara de saída e do número 
de cada pavimento; 
Mi 
V dispor de circuitos de iluminação alimentados 
MI por conjunto autônomo. 1. 
me 
a 
a 
a 
a 
a 
a 
-1 
Câmara do Município de Sarandi - 99 
Subseção II 
Dos Elevadores 
Art. 70 - As edificaç5es com mais de ii,00 m (onze 
metros) de desnível terão todos os seus pavimentos servidos 
por pelo menos, um elevador, conforme a seguinte tabela: 
Desnível (D) I D ( ii,00m I 1.1,00 m ( D ( 20,00 m I D)20,00m 
No mínimo dei Isento 1 í. I 2 
elevadores I I I 
Parágrafo único No cálculo do desnível entre 
pavimentos, considerar-se-á a diferença entre o 
nível da soleira de entrada principal do 
edifício até o piso do pavimento mais elevado, 
não sendo considerado o último pavimento quando 
este -For de uso exclusivo do penúltimo. 
Art. 71 - Nos edifícios de uso público os elevadores 
deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e 
subsolos 
Art. 72 - A exigência de elevadores não dispensa a 
construção de escadas, conforme as exigências desta Lei. 
Parágrafo único Pelo menos um vestíbulo de 
elevador(es) deverá 5e comunicar com a escada. 
Subseção III 
Dos Vãos, Passagens e Portas 
Art. 73 - Nas edificac3es de uso coletivo e uso comum 
serão obsevadas as seguintes exigências, relativas aos 
vestíbulos dos pavimentos e espaços destinados à portaria: 
quando dotados de elevadores, deverão ter espaço 
próprio destinado à portaria, com área mínima de 
6,00 111 (seis metros quadrados), que permita a 
inscrição de um círculo de 2,00 m (dois metros) 
de diâmetro, sendo que o espaço destinado à 
portaria não poderá ser o mesmo do vestíbulo de 
elevadores; 
Câmara do Município de Sarandi - 100 
MI 
- quando não dotados de elevadores, os vestíbulos 
dos pavimentos, inclusive o térreo, terão área 
suficiente para a inscrição de um círculo de 
1,50 m (um metro e cincidenta centímetros) de 
diâmetro. 
Art. 74 - Todas as portas deverão ter a altura mínima 
de 2,10 m (dois metros e dez centímetros). 
MD 
Art. 75 - As portas de acesso principal à edificação 
não poderão ter dimensèes inferiores aquelas exigidas para a 
largura dos corredores, escadas e rampas. 
Mi 
Art. 76 - Nas portarias, vestíbulos e circulaçèes das 
MD edificaçèes de uso coletivo, deverão ser afixadas placas 
indicando as saídas e as escadas, contendo setas de direção. 
111 
Parágrafo único - Em locais de reunião, as placas 
indicativas deverão ser iluminadas e colocadas 
sobre as portas de saída. 
MD 
Art. 77 - Não será permitida a comunicação direta, 
através de porta ou janela, de cozinhas ou copas com 
MI banheiros. 
me 
me Seção VI 
MD Das Fachadas e Estruturas em Balanço 
IP 
Art. 78 - É livre a composição das fachadas desde que 
MI esta não contrarie as disposiçèes da presente Lei. 
MI 
Art. 79 - São classificados como estruturas em balanço, 
para os efeitos desta Lei, os seguintes elementos 
arquitetônicos: 
- varandas abertas; 
Ii - saliências, quebra-sóis e elementos decorativos; 
me 
III - marquises. 
Art. 80 - As marquises poderão avançar sobre os 
MI passeios até 1/3 (um terço) de sua largura e no máximo de 
1,20 m (um metro e vinte centímetros), respeitada uma altura 
me mínima de 3,00 m (três metros). 
me 
a 
a 
me 
Câmara do Município de Sarandi - Uri 
i" - Todas as edifica4es destinadas ao uso comercial 
construídas no alinhamento deverão possuir 
marquises. 
§ 2o - A construção de marquises não poderá prejudicar 
a arborização e a iluminação pública. 
3" - Não serão permitidas varandas, sacadas e balcEies 
projetadas além do alinhamento. 
§ 40 
§ 50 
§ 6o 
- As águas pluviais coletadas sobre as marquises 
deverão ser conduzidas por calhas e dutos ao 
sistema público de drenagem. 
- Somente acima de 3,00 m (três metros) de altura, 
a contar do nível do passeio, serão permitidos 
avanços de no máximo 0,50 (cinqüenta 
centímetros) de quebra-sOis e elementos 
decorativos sobre o logradouro público 
- As marquises deverão ser construídas em material 
incombustível. 
Seção VII 
Das Coberturas e Chaminés 
Art. 8i - Nas coberturas deverão ser empregados 
materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação 
dos agentes atmosféricos. 
Parágrafo único - Quando construída em laje de 
concreto, a cobertura deverá ser totalmente 
impermeabilizada, apresentando caimento mínimo que 
permita a drenagem natural das águas pluviais. 
Art. 82 - As chaminés não poderão expelir fagulhas, 
fuligem ou outras partículas que fiquem em suspensão nos 
gases devendo dispor para tanto, se necessário, de 
aparelhamento especial para conter tais efeitos. 
Art. 83 - Os trechos das chaminés compreendidos entre o 
forro e o telhado, bem como os que atravessarem ou ficarem 
justapostos a paredes, forros ou outros elementos, devem ser 
construídos em material isolante térmico. 
Art. 84 - As chaminés de lareiras, fornos e aquelas 
destinadas à exaustão de gases em geral deverão: 
a . Câmara do Município de Sarandi - 1.02 
MI 1 - guardar o afastamento mínimo de 1,00 m (um 
metro) das divisas do terreno; 
11 - elevar-se, pelo menos, a SM m (um metro) acima 
em da cobertura da parte da edificação onde 
estiverem situadas. 
MI Seção VIII 
Das águas Pluviais 
Art. 85 - Em qualquer edificação o terreno deverá 
MD permitir o escoamento de águas pluviais, dentro dos seus 
limites. 
Art. 86 - Os terrenos em declive somente poderão 
extravasar as águas pluviais para os terenos a jusante 
quando não for possível seu encaminhamento para as ruas sob 
os passeios. 
Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, as 
obras de canalização das águas ficarão á cargo do 
interessado, devendo o proprietário do terreno a 
jusante permitir a sua execução. 
Mi 
MI Art. 87 - As edificaçb'es construídas sem afastamentos 
laterais ou no alinhamento deverão dispor de dispositivos 
que impeçam o lançamento de águas pluviais sobre o terreno 
adjacente ou sobre o logradouro público. 
Art. 88 - O escoamento de águas pluviais do terreno 
para as sarjetas dos logradouros públicos deverá ser feito 
MD através de condutores sob os passeios ou canaletas. 
me 1 No caso de existir galeria de águas pluviais no 
logradouro público e havendo insuficiência de 
MI declividade para o escoamento das águas, a 
Prefeitura, se julgar conveniente, permitirá o 
lançamento nessa galeria por meio de ramal. 
2°' - As ligaaies dos ramais ás galerias serão feitas 
pelo interessado e à sua custa, sob a 
MD fiscalização da Prefeitura, e passarão a fazer 
parte da rede geral. 
111 
MD Art. 89 Durante a realização de obras, o proprietário 
fica responsável pelo controle das águas superficiais, 
em 
Câmara do Município de Sarandi - 103 
em efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos 
aos vizinhos e ao logradouro público e pelo assoreamento de 
le bueiros e galerias. 
me 
Parágrafo único - Constatada a ocorrência de dano ao 
em logradouro público, o proprietário do imóvel 
deverá ressarcir a Municipalidade de todos os 
em prejuízos devidamente apurados após vistoria. 
me 
Art. 90 - É. terminantemente proibida a ligação dos 
me condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário e 
vice-versa. 
Seção IX 
Do Esgotamento Sanitário 
Art. 91 - Toda a edificação construída nas Zonas 
me Urbanas do Município deverá estar ligada à rede coletora de 
esgoto sanitário existente no logradouro onde estiver 
situada. 
em 
1) I- - Caso o logradouro em que estiver situada a 
me edificação não disponha de rede coletora, o 
proprietário do imóvel terá de construir um 
em sistema de tratamento composto de fossa séptica 
e filtro anaeróbio de fluxo ascendente, conforme 
em modelo apresentado no Anexo 4, parte integrante 
desta Lei. 
me 
0- - O sistema de que trata o parágrafo anterior 
em poderá ser projetado de modo a servir a toda uma 
quadra, desde que seja implantado dentro da área 
me da quadra, em esquema condominial. 
em II 3c° — Na Zona Rural É permitida a construção de 
sumidouros desde que se localizem em cota mais 
em baixa de poço raso de abastecimento de água 
existente e diste, no mínimo, 15,00 m (quinze 
me metros) deste. 
ee 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 104 
111 sacão X 
Dos Subsolos e Por5es 
me 
II 
Art. 92 - No casa da utilização do subsolos e pari:fies 
II nas edificaaies, deverá ser observado o seguinte: 
R 1 quando sua utilização for para garagens, lazer 
ou depósito, não serão computados como 
E pavimentos, 
111 11 quando o subsolo for utilizado para compartimen￾to de permanência prolongada, desde que se 
II atenda às condiçiíes mínimas necessárias para 
iluminação e ventilação exigidas nesta Lei, será 
II computado como pavimento. 
Art. 93 - A área máxima dos subsolos e por6es será de 
no máximo 90% (noventa por cento) da área do terreno, 
garantindo os 10% (dez por cento) restantes permeáveis, 
coincidentes com a área livre do terreno. 
Art. 94 - Os subsolos e por6es deverão dispor de 
1111 sistema próprio de bombeamento dos esgotos, quando situados 
abaixo do nível da rua atendida pelo sistema de esgotamento 
Me sanitário ou pluvial ao qual a edificação venha ser ligada. 
me 
Seção XI 
MI Das áreas de Estacionamento 
MD 
Art. 95 - O n-mero mínimo de vagas e suas respectivas 
áreas, por tipo de atividade, são determinados no Anexo 3, 
tabelas i e 2, parte integrante desta Lei. 
Art. 96 - Os acessos de garagens e estacionamentos não 
poderão estar situados em curvas de concordáncia de 
logradouros em esquina. 
111 
Câmara do Município de Sarandi - 3.05 
CAPITULO VI 
DAS CONDIÇOES ESPECIFICAS RELATIVAS AS EDIFICAÇOES 
Seção I 
Edificaçóes Residenciais 
Art. 97 - A porta de acesso principal das unidades 
autônomas residenciais deverá ter largura mínima de 0,90 m 
(oitenta centímetros). 
me 
me Art. 98 - Toda edificação residencial multifamiliar 
vertical, alem das demais exigências constantes desta Lei, 
le deverá atender ao seguinte: 
me 1 - dispor de vestíbulos para portaria; 
le II - quando possuir salô.es de uso comum, estes não 
poderão ter área inferior a 30,00 me (trinta 
Me metros quadrados); 
ell III - quando tiver mais de 4 (quatro) unidades resi￾denciais, deverá dispor de banheiro e depósito 
le de material de limpeza para os empregados do 
condomínio; 
MI 
IV ter área de recreação dimensionada na proporção 
II de 6,00 me (seis metros quadrados) por unidade 
habitacional, nunca inferior a 50,00 me 
le (cinquenta metros quadrados), não podendo o seu 
dimensionamento ser feito por adição de áreas 
le parciais isoladas; 
le V - dispor de, no mínimo, uma vaga de garagem para 
cada unidade residencial, de acordo com o Anexo 
MI III, tabela i, parte integrante desta Lei; 
me VI - dispor de local da fácil acesso, no andar térreo 
e dentro dos limites do terreno, para 
le acondicionamento do lixo ate sua coleta. 
Ill Parágrafo ártico - As áreas de recreação previstas no 
inciso IV deste artigo poderão estar incluídas 
II 
nas áreas dos afastamentos mínimos das divisas 
do terreno. 
Art. 99 - Será considerada como de interesse social a 
residência uni-familiar com o máximo de 60,00 me (sessenta 
metros quadrados) de área construída, segundo projeto 
elaborado por órgão competente do Poder Público Municipal. 
Câmara do Município de Sarandi - 106 
Art. 100 - O projeto e a construção da habitação de 
interesse social gozarão das seguintes vantagens: 
- tramitação prioritária dos processos; 
II - assistência técnica, jurídica e administrativa 
gratuita da Prefeitura, para elaboração do 
projeto, orientação da execução da obra, e 
outras facilidades para construção da 
edificação. 
Art. 101 - As edificaç3es executadas por órgãos 
responsáveis por programas habitacionais vinculados ao 
Governo Federal, Estadual ou Municipal, obedecerão a 
critérios especiais, a critério da Prefeitura. 
Seção II 
Das Edificações Comerciais 
Art. 102 - As galerias comerciais terão largura 
correspondente a i/i0 (um decimo do seu comprimento, 
respeitado o mínimo de: 
3,00 m (três metros) quando a galeria possuir￾unidades comerciais em apenas um de seus lados; 
5,00 m (cinco metros) quando a galeria possuir 
unidades comerciais em ambos os lados. 
Subseção I 
Das Salas Comerciais 
Art. 103 - Ê obrigatória a existência de sanitários de 
uso privativo em cada unidade a que se refere esta subseção. 
me 
Câmara do Município de Sarandi 107 
me 
MI Subseção II 
Das Lojas 
Art. 104 - São consideradas lojas as edificaçê'es ou 
seus compartimentos destinados à comercialização de 
MI mercadorias. 
Art. 105 - Todas as lojas deverão ter instalaçães 
111 sanitárias privativas. 
Art. 106 - Os bares, lanchonetes e congêneres terão 
instalaçOes sanitárias independentes para usuários e 
separadas por sexo. 
Art. 107 - Serão permitidos sobreloja, mezanino ou 
jirau, de acordo com os seguintes padres: 
me 
2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de pé￾direito mínimo para a sobreloja, mezanino ou 
jirau, não se admitindo elemento estrutural 
MI abaixo desta dimensão; 
II 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de 
pé-direito mínimo da loja, embaixo da sobreloja, 
MD mezanino ou jirau, não se admitindo elemento 
estrutural abaixo desta dimensão; 
111 
III projeção máxima da sobreloja, mezanino ou jirau: 
60% (sessenta por cento) da área da loja para 
estabelecimentos com ate 100,00 me (cem metros 
quadrados); 
60,00 me (sessenta metros quadrados) mais 12% 
me (doze por cento) da área da loja quando esta 
exceder a 100,00 me (cem metros quadrados). 
MD 
Art. 108 - Em compartimento com teto inclinado o pé￾direito mínimo, em seu centro, não poderá ser menor do que 
aquele exigido em cada caso, sendo que o ponto mais baixo do 
compartimento não poderá ser inferior a 2,20 m (dois metros 
e vinte centímetros). 
11 
Art. 109 - As lojas situadas em conjuntos de lojas, 
galerias, centros comerciais, shopping centers, além de 
atenderem às demais disposiçaes desta Lei, deverão: 
NB 
Câmara do Município de Sarandi - 108 
111 1 - ter área mínima de /2,00 me (doze metros qua￾drados), 
me 
distar, no máximo, saída até 60,00 m (sessenta 
metros) da saída da circulação de uso comum; 
me - dispor de instalaç5es sanitárias coletivas, se￾paradas por sexo, observado o cálculo de lotação 
G do pavimento, na proporção de J. (uma) para cada 
30 (trinta) pessoas. 
MI 
Parágrafo único - As lojas poderão ser ventiladas e 
iluminadas através da galeria, desde que possuam 
sistema complementar de ventilação mecânica. 
MI 
Art. LIO - Os shopping centers deverão dispor de área 
para cultura e lazer. 
me 
Art. iii - Nas lojas com área superior a 250,00 me 
(duzentos e cinquenta metros quadrados), a saída deverá ter 
a largura mínima de 3,00 m (três metros). 
me Subseção III 
Dos Depósitos 
Art. ii2 - Os depósitos ou almoxarifados deverão 
me possuir vãos de ventilação efetiva correspondente a i/20 (um 
vinte avos) da área do piso. 
MD 
IR Art. in - Os depósitos, quando permitirem acesso ao 
público, sujeitam-se as exigências desta Lei para as lojas. 
me 
111 Subseção IV 
II Dos Bares e Restaurantes 
11, Art. 114 - São considerados compartimentos de preparo 
de alimentos, as cozinhas, copas e similares, e 
me compartimentos de refeitórios, lanchonetes, bares, sal5es de 
refeiç3es e similares. 
le 
§ 1.1- São considerados compartimentos de apoio às 
me funç5es citadas no caput deste artigo, 
as despensas e demais locais de armazenamento 
111 ou limpezade alimentos. 
a 
a 
a 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 109 
Tantos os compartimentos de preparo de alimen￾tos, quanto os de apoio, deverao possuir paredes 
com revestimento impermeável a uma altura mínima 
de i,50 m (um metro e cinquenta centímetros). 
Art. i15 - As áreas mínimas para compartimentos de 
preparo e consumo de alimentos, bem como as áreas de apoio 
são as constantes do Anexo 3, tabela 3, desta Lei. 
Art. 116 - Os locais de preparo e consumo de alimentos 
deverão ter aberturas externas ou sistema de exaustão e 
ventilação. 
Art. 1i7 - Os foges e fornos de uso coletivo deverão 
'Rer dotados de coifas e exaustores. 
Seção III 
EdificaçUs de Serviços 
Subseção I 
Dos Postos de Serviços de Veículos 
Art. iiS - Os postos de serviços de veículos deverão; 
- ter área mínima de 600,00 me (seiscentos metros 
quadrados); 
possuir testada voltada para o logradouro pú￾blico de no mínimo 25,00 m (vinte e cinco 
metros); 
quando situados em esquina, possuir pelo menos 
uma de suas testadas com o mínimo de 25,00 m 
(vinte e cinco metros); 
IV - meios-fios rebaixados no mínimo em 50% (cin￾qüenta par cento) do comprimento de cada 
testada. 
Art. i19 Os postos de serviços de veículos 
observarão, além das normas desta Subseçgo, ás disposiç("5es 
da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Câmara do Município de Sarandi - 110 
Art. 120 - A limpeza, a lavagem e a lubrificação de 
veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a 
impedir que a sujeira e as águas servidas sejam levadas para 
o logradouro ou neste se acumulem. 
Parágrafo único As águas servidas serão conduzidas a 
caixas de retenção de óleo, antes de serem 
lançadas na rede geral. 
111 Art. 121 - Os tanques de combustível deverão guardar 
afastamentos mínimos de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento 
e de 4,00 m (quatro metros) das divisas do terreno. 
MI 
Art. 122 - A edificação deverá contar com instalaçE5es 
me ou construçéies de tal natureza que as propriedades vizinhas 
ou logradouros públicos não sejam Molestados pelos ruídos, 
vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos 
serviços de lubrificação e lavagem. 
Art. 123 - Os postos de serviço deverão dispor de 
instalaaies sanitárias separadas por sexo. 
Art. 124 - As bombas para abastecimento deverão guardar 
4,00 m (quatro metros) de distância mínima do alinhamento 
dos logradouros públicos. 
Parágrafo único - Quando situadas em vias arteriais, as 
bombas deverão guardar 5,00 m (cinco metros) de 
distância mínima do alinhamento dos logradouros 
públicos. 
IN 
Art. 125 - Deverão existir ralos com grades em todo a 
alinhamento voltado para os passeios públicos. 
a 
Subseção II 
Das Oficinas de Veículos 
Art. 126 - As oficinas de veículos deverão atender às 
seguintes condiçêies: 
1 ter instalaçêies sanitárias adequadas para os 
empregados; 
e 
em 
a 
a 
a 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 111 
II - dispor de espaço para acolhimento ou espera de 
todos os veículos dentro do imóvel, bem como 
para o trabalho nos mesmos; 
III - quando possuírem serviços de pintura, estes 
deverão ser executados em compartimento próprio, 
para evitar a dispersão de emulsão de tintas, 
solventes, ou outros produtos. 
Subseção III 
Dos Estabelecimentos de Hospedagem 
Art. 127 - Os estabelecimentos de hospedagem deverão 
dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes e locais 
para: 
- recepção e espera; 
II - dormitórios; 
III - instalaç3es sanitárias para os hóspedes; 
IV - instalaç3es de serviços, 
V acesso e estacionamento de veículos; 
VI instalaç3es sanitárias e vestiários para empre￾ga dos, separados por sexo; 
VII - entrada de serviço intedenpente da entrada de 
hóspedes; 
VIII - local para depósito de lixo no pavimento térreo. 
1" - Quando não houver instalação sanitária ligada ao 
quarto, este deverá ter lavatório com água 
corrente. 
- As edificaç3es destinadas a motéis ficam dispen￾sadas do inciso I mencionado no caput deste 
artigo. 
3° - Deverão ser observadas instalaOes adequadas pa￾ra o acesso a deficientes físicos. 
Art. 128 - Os apart-hotéis e hotéis deverão dispor 
ainda dos seguintes compartimentos: 
Câmara do Município de Sarandi - 112 me 
MI 1 
sala de estar coletiva com área mínima de 12,00 
me (doze metros quadrados) acrescida de 0,25 
m' (vinte e cinco centímetros quadrados) por 
me dormitório; 
11 - copa auxiliar; 
III - depósito de material de limpeza e outros fins: 
IV 111 - depósito para roupa limpa. 
Art. 129 - 
 Quando possuírem atendimento para refeiçCes 
MI ou lavanderia, deverão atender às seguintes exigências: 
- 
 restaurante com área mínima de 17,00 me (dezes￾sete metros quadrados) acrescidos de 1,00 me (um 
me metro quadrado) por dormi 
- cozinha com 1/5 (um quinto) da área do restau￾III - copa com área mínima de 6,00 me(seis metros qua￾drados) separada da cozinha, acrescida de 0,15 (ri tn° (quinze metros quadrados) por dormitório. 
Art. 130 - As lavanderias deverão dispor de: 
- depósito de roupa suja; 
Ii - depósito de roupa limpa; 
III - instalaç25es sanitárias. 
Seção IV 
Das EdificaçOes Industriais 
Art. 131 - As edificaç6es industriais obedecerão às 
111 seguintes exigências: 
ter instalaçdes sanitárias compatíveis com o 
número de funcionários, separadas por sexo, 
respeitando a relação de 1 (um) sanitário para 
cada 20 (vinte) funcionários; 
os compartimentos. de copa-cozinha-despensa 
(quando houver), refeitórios, ambulatórios e 
áreas de lazer, não poderão ter comunicação 
II 
rante; 
a 
a 
e 
e 
e 
1:1 
e 
e 
1 
Câmara do Município de Sarandi - 113 
direta com local de trabalho, vestiários e 
sanitários; 
a 
III - quando dispuserem de depósitos de combustíveis, 
11 estes deverão ficar isolados dos locais de 
trabalho e dos depósitos de gêneros 
II alimentícios; 
me IV os esgotos químicos serão tratados, antes de seu 
lançamento em galerias. 
Meio Ambiente - SUREHMA para sua implantação. 
MI 
Art. 132 - As chaminés para uso industrial deverão 
elevar-se, no mínimo, a 5,00 m (cinco metros) acima do ponto 
mais alto das coberturas de edificaç5es existentes, na data 
da aprovação do projeto, dentro de um raio de 50,00 m 
(cinqüenta metros) a partir do centro da chaminé. 
Seção V 
Das EdificaçUs Institucionais 
IP Art. 133 - As edificaç5es institucionais atenderão às 
exigências desta Lei naquilo que lhes for aplicável. 
MI 
Subseção I 
Dos Estabelecimentos de Ensino 
Art. 134 - As edificaçes destinadas a estabelecimentos 
de ensino terão, no máximo, 3 (três) pavimentos sem 
li elevadores. 
il Art. 135 - As áreas de acesso e circulação deverão, sem 
prejuízo das normas relativas à segurança previstas nesta 
le Lei, atender às seguintes condiçaies: 
le I - os espaços de acesso e circulaç5o de pessoas, 
tais como vestíbulos, corredores e passagens de 
II uso comum ou coletivo, terão largura mínima de 
2,00 m (dois metros), quando houver salas apenas 
111 de um lado e de 2,50 m (dois metros e cinqüenta 
1111 
MI 
V dispor de laudo de aprovação prévia expedido 
pela Superintendência dos Recursos Hídricos e 
111 
Câmara do Município de Sarandi - 114 
centímetros) quando houver salas de ambos os 
lados; 
Ii as escadas de uso comum terão largura mínima 
MI igual às larguras dos seus acessos, degraus com 
largura mínima de 0,30 m (trinta centímetros) e 
altura máxima de 0,17m (dezessete centímetros), 
não podendo apresentar trechos em leque; 
MB 
III as rampas de uso comum terão largura mínima 
igual às larguras dos seus acessos. 
Art. 136 - As edificaç3es deverão dispor de instalaç3es 
sanitárias para uso dos alunos, profesores e empregados, 
separadas por sexo, na proporção de i (uma) para cada grupo 
1, de 30 (trinta) pessoas. 
Art. 137 - As salas de aula não poderão ter comprimento 
me superior a 2 (duas) vezes a largura. 
111 
Art. 138 - Os vãos de abertura deverão ser protegidos 
MI por dispositivos de controle da iluminação, ventilação e 
insolação. 
MI 
Art. 139 - A distância de qualquer sala de aula, 
trabalho, leitura, esporte ou recreação até a instalação 
1, sanitária mais próxima não deverá ser superior a 60,00 m 
(sessenta metros). 
Subseção II 
Dos Locais de Reunião e de Espetáculos 
111 Art. 140 - As edificaç3es destinadas a reuniOes e 
espetáculos, além das exigências desta Lei, sujeitam-se às 
11 seguintes. 
II 1 as escadas de acesso a platéia, camarotes e 
galerias terão: 
Mi 
largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta 
1, centímetros); 
largura mínima do piso dos degraus de 0,30 m 
(trinta centímetros) e altura máxima de 0,17m 
(dezessete centímetros); 
lances retos; 
e 
a 
a 
a 
1 
a 
a 
-e 
Câmara do Município de Sarandi - 115 
II as pequenas diferenças de nível existentes nas 
circulaçB'es deverão ser vencidas por meio de 
rampas, não podendo ser intercalados degraus nas 
passagens e corredores das saídas; 
III as portas de saída abrir-se-ão para fora e serão 
de ferragem contra fogo e lisas, sem nenhum tipo 
de saliência ou relevo; 
IV - os vãos de entrada e saída deverão ser indepen￾dentes e ter largura mínima de 2,00 m (dois 
metros). 
Art. 141 - As edificàç5es deverão dispor de 
instalaç6es sanitárias, separadas por sexo, dimensionadas 
segundo a proporção de 1 (um) para cada grupo de 100 (cem) 
pessoas. 
Art. 142 - Os locais destinados à realização de 
espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem 
indispensável o fechamento das aberturas para o exterior, 
deverão dispor de sistema de ar-condicionado. 
Parágrafo único - Os camarins e vestiários serão 
separados por sexo e terão: 
- área mínima de 5,00 m (cinco metros quadrados); 
II - dispositivo de renovação de ar, guando não 
iluminados e arejados diretamente; 
III - lavatório, quando não possuírem sanitário anexo. 
Subseção VI 
Das Edificaçtíes Mistas 
Art. 143 - A edificação mista caracteriza-se pela 
existência de: 
- superposição ou intercalação de andares com usos 
diversos; 
II - áreas ou instalaç6es comuns a diferentes usos; 
III - acessos independentes. 
Câmara do Município de Sarandi - 1J.6 
MI 
MI Parágrafo único - Uma mesma edificação somente poderá 
abrigar diferentes usos guando nenhum deles 
le Puser em risco a segurança, higiene e 
salubridade dos usuários, nem lhes causar 
me incómodo, e guando foram permitidos pela 
legislação municipal sobre uso e ocupação do 
le solo urbano. 
me 
Art. 144 - As exigências previstas nesta Seção referem￾II se ao agrupamento, na mesma edificação, de diferentes usos 
autónomos não incluindo as destinaçèes notoriamente 
II acessórias do uso principal da edificação, tais como: 
G 1 - residência do guarda ou zelador, em edificaçèes 
não residenciais; 
111 
II - restaurantes, lanchonetes ou bares de utilização 
restrita ou privativa em hospitais, escolas, 
indústrias e outros; 
III - ambulatórios ou serviços de saúde em edificaç5es 
para escolas, locais de reunicies esportivas, 
oficinas, indústrias e outras atividades; 
IV depósito de combustíveis em oficinas, indústrias 
e garagens. 
me 
me 
CAPITULO VII 
DA FISCALIZAÇAO, INFRAÇOES E PENALIDADES 
Seção I 
Da Fiscalização 
O 
Art. 145 - A fiscalização das obras será exercida pelo 
IN órgão competente da Prefeitura. 
le Parágrafo único - Nos aspectos relativos à proteção e 
combate a incêndio a fiscalização será exercida 
me pelos agentes fiscais do Corpo de Bombeiros. 
a 
ea 
a 
a 
a 
e 
a 
a 
e 
a 
a 
me 
me 
em 
me 
me 
Câmara do Município de Sarandi 117 
Seção II 
Das InfraçOes 
Art. 146 - Com infração aos preceitos desta Lei, a 
licença concedida será cassada pela autoridade competente, 
que promoverá a imediata apuração de responsabilidade. 
Art. 147 - da responsbilidade do titular da órgão 
competente para fiscalização de obras, ou de quem tiver essa 
atribuição delegada pelo Prefeito, a confirmação do auto de 
infração e da sanção aplicada. 
Seção III 
Das Penalidades 
Art. 148 - As infraçiSes aos dispositivos desta Lei 
serão punidas com as seguintes penalidades: 
- multa; 
Ii - apreensão de material; 
III - embargo de obra; 
IV - interdição de edificação; 
V - demolição. 
ii 1" - A imposição das penalidades não se sujeita à 
ordem em que estão relacionadas neste artigo. 
li 2°3- A aplicação de uma das penalidades previstas 
neste artigo não prejudica a aplicação de outra, 
se cabível. 
Art. 149 - A aplicação de penalidade de qualquer 
natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação 
a que esteja sujeito, nos termos desta Lei. 
Art. 150 - Pelas infraçê'es às disposi4es desta Lei 
serão aplicadas ao projetista, ao proprietário e ao 
responsável técnico pela obra, conforme o caso, as 
seguintes penalidades: 
• 
a 
a 
a 
a 
a 
a 
e 
a 
Câmara do Município de Sarandi - iiS 
- falseamento de medidas, cotas e demais indica￾ç3es do projeto - multa ao projetista, de 1 
(uma) a 10 (dez) UFS; 
II execuçao da obra sem licença ou com inob￾servância das condiçiSes do alvará - multa ao 
proprietário e ao responsável técnico de 100 
(cem) a 200 (duzentas) UFS e embargo da obra; 
III a não observância das notas de alinhamento 
multa ao proprietário e ao responsável técnico, 
de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFS, embargo e 
demolição; 
IV execução de obra em desacordo com o projeto 
aprovado - multa ao construtor e ao 
proprietário, de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFS, 
embargo e demolição; 
V falta do projeto aprovado e dos documentos 
exigidos no local da obra - multa ao responsável 
técnico de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFS; 
VI inobservância das prescriçaies sobre andaimes ou 
tapumes - multa ao responsável técnico de 50 
(cinquenta) a 100 (cem) UFS e embargo da obra; 
VII colocação de material no passeio ou na via pú￾blica - multa ao responsável técnico e ao 
proprietário de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFS e 
apreensão do material; 
VIII - ocupação de edificação para a qual não tenha 
sido concedido o habita-se - multa ao 
proprietário de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFS e 
interdição da edificação; 
IX - inicio de obra sem que por ela se responsabilize 
profissional legalmente habilitado, quando 
indispensável - multa ao proprietário de 50 
(cinquenta) a 100 (cem) UFS e embargo da obra; 
X - construção ou instalação executadas de maneira a 
por em risco sua segurança ou a de pessoas - 
multa ao responsável técnico de 100 (cem) a 200 
(duzentas) UFS, embargo e demolição; 
XI - ameaça à segurança pública ou ao próprio pessoal 
empregado nos serviços - multa ao responsável 
técnico de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFS, 
embargo e demolição; 
e 
e 
a 
e 
• 
Câmara do Município de Sarandi - 119 
XII ameaça à segurança ou estabilidade da obra em 
execução - multa ao responsável técnico de 100 
(cem) a 200 (duzentas) UFS, embargo e demolição; 
XIII - inobservância das prescriç6es constantes desta 
Lei no tocante à mudança de responsável técnico 
pela abra - multa ao proprietário de 50 
(cinquenta) a 100 (cem) UFS e embargo da obra; 
XIV - não atendimento à intimação para construção, 
reparação ou reconstrução de vedaç5es e passeios 
multa ao proprietário de 100 (cem) a 200 
(duzentas) UFS. 
XV casos não contemplados neste artigo de execução 
de obra em desacordo com a legislação em vigor - 
multa ao proprietário e ao responsável técnico 
de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFS, embargo da 
obra, interdição da edificação e demolição. 
Art. 151 - A infraç5es ao disposto nesta Lei, para as 
quais não haja cominação especial de penalidade, será 
imposta multa de 1 (uma) UFS. 
Subseção I 
Das Multas 
Art. 152 - As multas previstas nesta Lei serão 
calculadas com base em múltiplos inteiros da "Unidade Fiscal 
Sarandiense -UFS". 
Art. 153 - A aplicação da multa poderá ter lugar em 
qualquer época, durante ou depois de constatada a infração. 
Art. 154 - A multa será cobrada judicialmente se o 
infrator se recusar a pagá-la no prazo legal. 
A multa não paga no prazo legal, será inscrita 
em divida ativa. 
Os infratores que estiverem em débito relativo a 
multa não paga não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem COM a 
Prefeitura, participar de licitaç5es, celebrar 
contratos ou termos de qualquer natureza ou 
transacionar, a qualquer título, com a 
Administração Municipal. 
1 " 
E'* - 
le 
Câmara do Município de Sarandi - 120 
me 
me Art. 155 - Nas reincidências, as multas cabíveis serão 
me majoradas. 
Parágrafo único - Reincidente é aquele - que violar 
preceito desta Lei por cuja infração já tiver 
sido autuado e multado. 
me 
Subseção II 
• 
Da Apreensão de Material 
me 
Art. 156 - O material de construção depositado sobre o 
MI passeio OU a via pública poderá ser apreendido pela 
Prefeitura e removido para depósito municipal. 
II 
O proprietário da obra poderá, dentro do prazo 
111 de 3 (três) dias, retirar o material apreendido, 
mediante o pagamento da multa devida e das 
me despesas de transporte. 
MI 4 W3 - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, 
a Prefeitura promoverá o leilao do material 
II apreendido, colocando à disposição do 
proprietário da obra o produto da venda, 
le deduzido o valor da multa e das despesas 
incorridas. 
e 
e 
Subseção III 
Do Embargo da Obra 
MD Art. 157 - A obra será embargada nos casos previstos no 
art. 150 desta Lei. 
el 
Parágrafo ártico - Verificada a infração que autorize o 
le embargo, o responsável será intimado a 
regularizá-la em prazo não inferior a 10 (dez) 
I nem superior a 30 (trinta) dias, sob pena do 
embargo da obra. 
E 
II Art. 158 - Caso não atendida a intimação no prazo 
assinalado, será pedido auto de embargo da obra, 
MD permanecendo esta embargada até a regularização da infração 
e pagamento da multa devida. 
G 
Câmara do Município de Sarandi - 121 
111 
MI Subseção IV 
IN Da Interdição 
MI Art. 159 - A edificação, ou qualquer das suas 
dependências, poderá ser interditada, com impedimento de sua 
MD ocupação, se, alem das disposio3es do art. 1.50 desta Lei, o 
proprietário não fizer, no prazo que lhe for assinalado, os 
consertos ou reparos julgados necessários à segurança do 
imóvel em inspeção procedida pela Prefeitura ou pelo Corpo 
de Bombeiros. 
Mi 
Art. 160 - Constatada a infração que autorize a 
interdição, o proprietário da edificação será intimado a 
regularizar a situação, em prazo não inferior a 30 (trinta) 
dias nem superior a 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo único - O prazo mínimo estabelecido neste 
artigo não prevalecerá no caso de a infração 
MI constatada oferecer risco para a segurança dos 
usuários da edificação ou de outras pessoas. 
Art. 161 - Caso não atendida a intimação no prazo 
assinalado, será expedido auto de interdição da edificação 
ou de sua dependência, que permanecerá interditada ate a 
regularização da infração e o pagamento da multa cabível. 
Subseção V 
Da Demolição 
Art. 162 - A demolição total ou parcial será imposta 
nos casos previstos no art. 1.50 desta Lei. 
Parágrafo único - O auto de demolição fixará prazo não 
inferior a 5 (cinco) dias nem superior a 15 
me (quinze) dias, ressalvado o disposto no artigo 
seguinte. 
me 
me Art. 163 - A demolição não será imposta, no caso de 
construç6es clandestinas, se o proprietário, submetendo à 
Prefeitura o projeto da construção, dentro do prazo fixado 
para a demolição, demonstrar: 
ee 
Câmara do Município de Sarandi - 122 
me que a construção observa o disposto nesta Lei; 
le II - que, embora não o observando, poderá sofrer 
modificaç3es que satisfaçam as exigências desta 
II Lei e que tem condiç5es de realizá-las. 
Ill Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, após 
verificação do projeto de construção ou do 
Ill projeto das modificaç6es, será expedido pela 
Prefeitura o respectivo alvará, mediante 
Mi pagamento prévio da multa e emolumentos devidos. 
II Art. 164 - Constatada a ameaça de ruína, intimar-se-ão 
MB imediatamente os moradores do prédio, quando houverem, para 
desocupá-lo em 24 (vinte e quatro) horas. 
Parágrafo único - O proprietário será, em seguida, 
intimado a promover a demolição ou as reparaçb'es 
que foram consideradas necessárias, dentro das 
111 24 (vinte e quatro) horas seguintes. 
Art. 165 - Não sendo atendida a intimação para 
demolição, em qualquer caso, esta poderá ser efetuada pela 
Prefeitura, correndo por conta do proprietário as despesas 
dela decorrentes. 
Seção IV 
Dos Procedimentos Administrativos 
Subseção I 
Do Auto de Infração 
Art. 166 - O auto de infração será lavrado pelo agente 
Mi da fiscalização da Prefeitura, em formulário oficial da 
Prefeitura, em 3 (três vias) e deverá conter: 
- o endereço da obra ou edificação, 
Mi II - o n-mero e a data do alvará de licença; 
111 III - o nome do proprietário, do construtor e do res￾ponsável técnico; 
-1111 
ND 
Câmara do Municipio de Sarand1 - 1.23 
MD 
IV - a descrição da ocorrência que constitui infração 
a esta Lei; 
- o preceito legal infringido; 
VI - a multa aplicada; 
MD VII - a intimação para a correção da irregularidade, 
1111 dentro do prazo fixado; 
VIII - a notificação para o pagamento da multa ou 
apresentação de defesa dentro do prazo legal; 
IP 
IX a identificação e a assinatura do autuante e do 
autuado, e de testemunhas, se houver. 
MI i" - A primeira via do auto será entregue ao autuado 
e a segunda via servirá para a abertura de 
MI processo administrativo, permanecendo a última 
no talonário próprio em poder do fiscal. 
II 
li E" - As omiss5es ou incorre4es do auto não acar￾a retarAo sua nulidade quando do processo 
constarem elementos suficientes para a 
II identificação da infração e do infrator. 
II il a" - No caso de ausência do autuado QU de sua recusa 
em assinar o auto de infração, o autuante fará 
II menção dessas circunstâncias no auto, colhendo a 
assinatura de pelo menos i (uma) testemunha. 
E 
Art. 167 - Qualquer pessoa pode se manifestar contra 
toda ação ou omissão contrária a disposição desta Lei. 
II e im A representação, feita por escrito, mencionará, 
II em letra legível, o nome, a profissão, o 
endereço do seu autor, os elementos ou 
E circunstâncias em razão das quais se tornou 
conhecida a infração, as eventuais provas, e 
E deverá ser assinada. 
E i e- - Recebida a representação, a autoridade compe￾li tente providenciará imediatamente as diligências 
para verificar a respectiva veracidade e, 
II conforme couber, autuará o infrator ou arquivará 
a representação. 
IP 
Subseção II 
Dos Autos de Embargo, de Interdição e de Demolido 
Câmara do Município de Sarandi - 124 
Art. 168 - A decretação do embargo, interdição ou 
II demolição da obra ou edificação e da responsabilidade do 
titular do órgão competente para fiscalização de obras, ou 
II de quem tiver esta atribuição delegada pelo Prefeito. 
II 
Art. 169 - O auto de embargo, demolição ou interdição 
II será lavrado pelo agente fiscal, após a decisão da 
autoridade mencionada no artigo anterior, e obedecerá às 
II disposiç3es da Seção anterior. 
111 
Subseção III 
Da Defesa do Autuado 
Art. 170 - O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentar 
recebimento 
defesa contra a autuação, contado da 
da notificação. 
data do 
111 
Art. 171 - Na hipótese de o autuado não ter assinado o 
auto competente, será notificado por via postal, presumindo￾se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois 
de sua regular expedição, onde o seu não recebimento ou a 
entrega após o decurso desse prazo constituem ónus de prova 
do destinatário. 
Art. 172 - A defesa far-se-á por petição, facultada a 
me juntada de documentos, e será juntada ao processo 
administrativo iniciado pelo órgão municipal competente. 
ee 
ill Art. 173 - A apresentação de defesa no prazo legal 
suspenderá a exigibilidade da multa até decisão de 
em autoridade administrativa competente. 
ee 
111 Subseção IV 
• Da Decisão Administrativa 
Art. 174 - O processo administrativo, uma vez decorrido 
5 o prazo para a apresentacão da defesa, será imediatamente 
encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização 
em 
Câmara do Município de Sarandi - 125 
me 
em de obras ou a quem tiver essa atribuição delegada pelo 
Prefeito. 
me Parágrafo único - Se entender necessário, a autoridade 
Mi julgadora poderá determinar a realização de 
diligência, para esclarecer questão duvidosa, 
me bem como solicitar o parecer da Procuradoria 
Jurídica ou de quem tiver esta atribuição 
me delegada pelo Prefeito. 
MI 
Art. 175 - O autuado será notificado da decisão da 
em primeira instância por via postal. 
a 
Subseção V 
Do Recurso 
me 
me Art. 176 - Da decisão de primeira instância caberá 
recurso para o Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 
5 (cinco) dias. 
Art. 177 - O recurso far-se-á por petição, facultada a 
me juntada de documentos. 
Parágrafo único - Evedado, em uma só petição, interpor 
recursos referentes a mais de uma decisão, ainda 
que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o 
mesmo recorrente, salvo quando as decis6es forem 
proferidas em um único processo. 
Art. 178 - Nenhum recurso será recebido se não estiver 
me acompanhado de comprovante do pagamento da multa aplicada, 
quando cabível. 
MI 
111 Art. 179 - A decisão do Prefeito é irrecorrível e será 
publicada no jornal que veicular o expediente da Prefeitura. 
me 
Subseção VI 
me 
Dos Efeitos das Decis5es 
Art. 180 - A decisão definitiva, quando mantiver a 
autuação, produz os seguintes efeitos, conforme o caso: 
111 
-11111 
me Câmara do Município de Sarandi 126 
autoriza a inscricão das multas em divida ativa 
e a subsequente cobrança judicial; 
- autoriza a demolição do imóvel; 
MM III - mantem o embargo de obra ou a interdição de 
edificação, ate o esclarecimento da 
MI irregularidade constatada. 
MI 
Art. 181 - A decisão que tornar insubsistente a 
autuação produz os seguintes efeitos, conforme o caso: 
Mi 1 autoriza o autuado a receber a devolução da 
multa paga indevidamente, no prazo de 1.0 (dez) 
MI dias após requerê-la, 
MI II suspende a demolição de imóvel; 
MI III - retira o embargo de obra ou a interdição de 
edificação. 
MI 
MI CAPITULO VIII 
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS 
MI 
Art. 182 - O Poder Executivo expedirá os atos adminis￾trativos que se fizerem necessários à fiel observância das 
disposiçOes desta Lei. 
MI 
MI Art. 183 - Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão 
SM dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o do 
MI vencimento. 
MI i" Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro 
dia -til se o vencimento cair em feriado ou em 
MI dia em que: 
- não houver expediente no setor competente; 
MI o expediente do setor competente for encerrado 
antes da hora normal. 
Os prazos somente começam a correr a partir do 
primeiro dia útil após a notificação. 
me 
Câmara do Município de Sarandi 127 
Art. 184 - Para efeito desta Lei, entende-se por 
Unidade Fiscal Sarandiense (UFS) o padrão monetário fixado 
111 por ato do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - A Unidade Fiscal Sarandiense (UFS) a 
vigente na data em que a multa for recolhida. 
MI 
Art. 185 - O Poder Público Municipal iniciará, no prazo 
máximo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, um 
MI curso de treinamento para fiscais de abras. 
me 
Art. 186 - Serão respeitados os alvarás de licença para 
Mi construção concedidos pelo Executivo Muncipal desde que as 
obras estejam em andamento ou sejam iniciadas no prazo de 30 
MI (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei. 
MI 
Art. 187 - Aplicar-se-á, no que couber, o procedimento 
administrativo estabelecido no Capítulo VII, seção IV, para 
as reclamaç5es contra quaisquer atos praticados pelas 
autoridades administrativas com base nesta Lei. 
MI 
Art. 188 - Fazem parte integrante desta Lei os seguin￾tes Anexos: 
ANEXO 1 - Glossário 
MI 
ANEXO 2 - Declaração (do "habite-se") 
ANEXO 3 - Tabelas 1 a 5 
ANEXO 4 - Modelo de Fossa Séptica e Filtro Anaeróbio de 
me 
me 
Art. 189 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç5es em contrário. 
111 
MB Sarandi,13 de março de 1992. 
MI 
111 
,~1~ 
MI irce &brio iSendf o ciN de ()limitei 
RESID NTE ,o Secretário 
Fluxo Ascendente 
Câmara do Município de Sarandi - i28 
ANEXOS 
OBRAS E EDIFICAÇOES 
a 
Câmara do Município de Sarandi - i29 
LEI COMPLEMENTAR DE OBRAS E EDIFICAÇOES 
MUNICIPIO DE SARANDI 
ANEXO i - GLOSSARIO 
ACRESCIMO 
Aumento de uma edificação, quer no sentido vertical, 
quer no sentido horizontal, realizado após a sua 
conclusão. 
AFASTAMENTO 
Distância entre a construção e as divisas do lote que 
está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de 
fundos. 
ALINHAMENTO 
Linha projetada, locada ou indicada pela Prefeitura 
Municipal, para marcar o limite entre o lote e o 
logradouro público. 
- ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUM 
Autorização expedida pela autoridade municipal para 
execução de obras de construção, modificação, reforma 
ou demolição. 
a - ALTURA DA EDIFICAM 
Distância vertical medida do nível do passeio, junto a 
fachada, até o ponto mais elevado da edificação. 
ALVENARIA 
Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, 
tijolos ou pedras rej untadas ou não com argamassa. 
ANDAIME 
Estrado provisório de madeira ou material metálico 
destinado a suster operários e materiais, durante a 
execução das construç5es. 
APROVAM DE UM PROJETO 
a 
me 
me Câmara do Município de Sarandi - 130 
Ato administrativo indispensável para a expedição do 
alvará. 
Mi 
AREA DE CONSTRUÇAO 
Areia total de todos os pavimentos de uma edificação. 
me - AREA LIVRE 
Superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal 
da edificação. 
1, 
AUTO DE INFRAÇAO 
me É o instrumento descritivo de ocorrência que, por sua 
natureza, características e demais aspectos peculiares, 
MI denote o cometimento de irregularidades que constituam 
infração a dispositivos da Lei. 
MI - BALANÇAO 
Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento 
térreo. 
111 
BEIRAL 
Aba do telhado que excede à prumada de uma parede 
externa. 
Mi 
MI - CALÇADA DE PRÉDIO 
Revestimento de material resistente e impermeável de 
uma faixa de terreno de propriedade particular situado 
ao redor do edifício e junto às paredes do perímetro. 
- COPA 
Compartimento auxiliar da cozinha. 
- CORREDOR 
Compartimento de circulação entre as dependências de 
uma edificação 
111 
COTA 
MD Número que exprime, em metros ou outra unidade de 
comprimento, distâncias verticais ou horizontais. 
me 
me - COZINHA 
Compartimento onde são preparados os alimentos. 
Câmara do Município de Sarandi - 3.31 
DATA 
Lote urbano com testada para logradouro público. 
DECLIVIDADE 
Inclinação do terreno. 
DEPENDÊNCIA 
Cada uma das partes que comp5e uma unidade domiciliar. 
DEPOSITO 
Edificação ou compartimento destinado a estocagem, 
guarda e distribuição por atacado dos mais diversos 
produtos. 
DEPOSITO DOMISTICO 
MI Compartimento de uma edificação destinado a guarda de 
utensílios domésticos. 
me - DIVISA 
Linha limítrofe de um lote ou terreno. 
EDIFICAÇA0 
Construção geralmente limitada por paredes e tetos 
destinada à moradia, comércio, serviços, indústria, ou 
ao uso institucional. 
- ELEVADOR 
Equipamento que executa o transporte vertical de 
MM pessoas e mercadorias. 
a 
EMBARGO 
MI Determinação da paralização imediata de uma obra quando 
constatada desobediência às disposi4es desta Lei ou 
111 aos projetos regularmente aprovados. 
ESCALA 
MI Razão da semelhança entre o desenho e o objeto que ele 
representa. 
111 - ESPELHO 
Parte vertical do degrau da escada. 
MI 
me - ESQUADRIA 
a 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - i32 
Termo genérico para indicar porta, janela, caixilho ou 
veneziana. 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 
São as edificaçô'es destinadas a escolas, salas de aula, 
trabalhos de leitura, bem como laboratórios escolares, 
bibliotecas e similares. 
ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM 
São as edificaç6es destinadas a apart-hotéis, hotéis, 
penses, pousadas, albergues, motéis e similares, que 
se destinam à residência temporária com prestação de 
serviços. 
FACHADA 
Elevação das partes externas de uma edificação. 
FOSSA SEPTICA OU FOSSA SANITARIA 
Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se 
deposita o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica 
sofre o processo de mineralização. 
FUNDAÇA0 
Parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e 
que tem por função distribuir as cargas ou esforços da 
edificação pelo terreno. 
GABARITOS 
Dimensão previamente fixada que determina largura de 
logradouro, altura de edificação, etc. 
GALPAO 
Telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser 
utilizado como habitação. 
HABITAÇA0 
Economia domiciliar. Residência. 
HABITAÇA0 POPULAR 
Habitação de tipo econômico, edificada com finalidade 
social, e regida por regulamentação especifica. 
HABITE-SE OU CARTA DE HABITAÇA0 
a 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - i33 
Documento expedido pela Prefeitura, autorizando a 
ocupação de edificação nova ou reformada. 
INDICE DE APROVEITAMENTO 
Relação entre a área total de construção e a área de 
superfície do lote. 
INDUSTRIA 
Conjunto de operaç5es destinadas a transformar as 
matérias primas em produtos adequados ao consumo e a 
promover a realização de riquezas. 
INFRAÇÃO 
É. toda ação ou omisso contrária às disposiçdes da Lei. 
INFRATOR 
É todo aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo 
para a prática de infração, inclusive os encarregados 
da execução da Lei que, tendo conhecimento da infração, 
deixarem de autuar o infrator. 
- INTERDIÇÃO 
Determinação da proibição do uso e da ocupação de parte 
ou da totalidade de uma obra. 
JIRAU 
Piso de pequena área elevado em relação ao piso do 
pavimento, suportado por colunas, sustentado por 
consoles, apoiado ou engastado nas paredes do edifício, 
ou ainda, suspenso em vigamento de teto. 
- LOCAIS DE REUNIÃO OU DE ESPETACULOS 
São as salas de espetáculos, cinema, auditórios, locais 
de culto religioso, circos, parques e congêneres. 
LOGRADOURO PUBLICO 
Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito de 
veículos e ao uso público, oficialmente reconhecido e 
denominado. 
LOJA 
Local destinado ao comércio. 
LOTE 
el 
Câmara do Município de Sarandi - i34 
Porção do terreno que Faz frente ou testada para um 
logradouro, descrita e legalmente assegurada por uma 
prova de domínio. 
MARQUISE 
MI Estrutura em balanço destinada à cobertura e proteção 
de pedestres. 
- MEIO-FIO OU CORDA() 
Peça de pedra, concreto ou outro material que separa, 
IR em desnível, o passeio e o pavimento de ruas ou 
estradas. 
me 
me - MEMORIAL 
Descrição completa dos serviços a serem executados em 
uma obra. 
- MURO DE ARRIMO 
Muro destinado a suportar o empuxo da terra. 
g 
OFICINA DE VE/CULOS 
al É a edificação que se destina aos serviços de 
manutenção, restauração, reposiç3es, troca ou 
G consertos, bem como suas atividades complementares. 
me 
PASSEIO 
Parte do logradouro destinado à c rculação de pedestre 
(o mesmo que calçada). 
111 
- PATAMAR 
Superfície plana intermediária entre dois lances de 
escadas. 
PAVIMENTO 
Plano que divide as edifiraç5es no sentido da altura, 
conjunto de dependências situadas no mesmo nível 
Mi compreendidas entre dois pisos consecutivos. 
PE-DIREITO 
me Distância vertical entre o piso e o teto de um 
compartimento. 
me 
me - PIO 
Chão, pavimento. 
me 
le 
Câmara do Municipio de Sarandi - 135 
POSTOS DE SERVIÇO DE VEICULOS 
São as edificaç6es destinadas às atividades de 
abastecimento de combustível, lavagem e lubrificação. 
me 
me - PROFUNDIDADE DO LOTE 
Distância entre a testada e a divisa oposta medida 
me segundo linha normal à testada ou frente do lote. 
- QUADRA 
Area parcelada limitada por logradouros públicos 
adjacentes. 
111 
- REFORMA 
Alteração de uma edificação em suas partes essenciais, 
sem modificação da área, da forma ou da altura da 
compartimentaçãn. 
- SACADA 
Balção saliente em uma fachada, às vezes coberto. 
me 
me - SALAS COMERCIAIS 
São os compartimentos destinados à prestação de 
serviços profissionais, técnicos, burocráticos e de 
manufaturas em escala artesanal ou semi-industrial, 
inclusive aqueles destinados às atividades 
administrativas de quaisquer entidades. 
me 
me - SOLEIRA 
Parte inferior do vão da porta. 
MI - SOBRELOJA 
Parte do edifício com pé direito reduzido, situado logo 
Mi acima da loja, com a qual se comunica diretamente e da 
qual faz parte integrante. 
- SOTA0 
Area aproveitável sob a cobertura e acima do teto do 
me último Piso. 
- SUMIDOURO 
Poço destinado a receber o esgoto sanitário e permitir 
sua infiltração subterrânea. 
- TAPUME 
me 
MD 
Câmara do Município de Sarandi - i36 
MI Proteção, em geral de madeira, que cerca toda a 
extensão do canteiro de obras. 
me - TAXA DE OCUPAM) 
Relação entre a área do terreno ocupada pela projeção 
111 da edificação e a área total do terreno. 
- TESTADA 
Frente do lote. Distância entre a divisas laterais no 
alinhamento frontal. 
IP - VAGA 
Arca destinada ao estacionamento de veículos. 
111 
- VISTORIA 
Diligência efetuada por funcionários credenciados pela 
Prefeitura, para verificar as condiçêSes de uma 
me 
edificação ou obra em andamento. 
e 
Câmara do Município de Sarandi - 137 
LEI COMPLEMENTAR DE OBRAS E EDIFICAÇOES 
MUNICIPIO DE SARANDI 
ANEXO 2 - DECLARACAO (DO "HABITE-SE") 
Declaramos, para fins de obtenção do HABITE-SE que a 
construção situada no lote , quadra , bairro 
, foi executada em conformidade com a 
legislação vigente. 
Tipo da Edificação - 
Metragem quadrada 
Número do Alvará de Construção. expedido em. 
Sarandi, de de 19 .. 
le 
Proprietário 
le 
Câmara do Município de Sarandi — 138 
LEI COMPLEMENTAR DE OBRAS E EDIFICAÇUES 
MUNICIPIO DE SARANDI 
ANEXO 3 
TABELA I - NOVO MINIMO DE VASAS DE ESTACIONAWNTO 
ATIVIDADE I NÚMERO MINIMO DE VASAS OBSERVAÇÃO 
me I DE ESTACIONAMENTO 
-1- 
III 1 RESIDENCIAL 1 a (-4 /80 meI vaga 
UNIFNI1LIA 1 a ) IR me 2 vagas 
RESIDNC! 1 a (= 120 me(*) 1 I (*) Area priva￾vaga/unid. 1 tiva da unidade 
MULTIFAMILIAR 1 a ) 120 me(*) 2 1 residencial 
III I vagas/unid. 
KITINETE X das unidades habitacionais 
Ill 1 INDUSTRIA E COMERCIO 1 a (= 400 me isenta I 
E SERVIÇOS EM (5FRAL 1 a ) 400 me I vaga/ I 
III 120 me de a I 
III l SUPERMRCADOS F 1 I vaga/40 me de a I 
ATACADISTAS 1 I 
Ill . I 
HOSPITAIS 1 I vaga para cada I 
III 4 leitos I 
III 1 1 i vaga picada quarto I 
-I 
III 1 ESTABELECIMENTOS DE 1 I vaga picada 3 guartosl 
HOSPEDAGEM I 
III I-- - 1 - 
I 1NSTITIJ1ONA1 11 vaga p/75 m2 de I 
III I l área de atendimento I 
I- --I- -I 
III I O8StRVA00 (1) I a = área construída da edificação I 
I 
OBS: (2) O acesso de pedrestres e veículos deverão ser 
independentes. 
OBS: (3) Os estacionamentos cu garagens "cobertas" a que referem 
nesta tabela não serão computadas na área máxima 
edificável para efeito de cálculo do coeficiente de 
aproveitamento. 
Câmara do Município de Sarandi — 139 
ANEXO 3 
TABELA 2- DIMENSCIES MINIMAS DAS VAGAS NAS ATEAS DE 
ESTACIONAMENTO 
VEICULO COMPRIMENTO I LARGURA I PE-DIREITO I CORREDOR ILARGURA PARA 
I I I DE ACESSO" MANOBRAS 
(m) I Ia!, I (mI I (m) 
AUTOMOVEIS E UTILIT. 1 
_ 
4,50 i 2,40 I 2,20 I 2, 1, 
I-------- - -I-- _ 
VEICULOS ATE 6 TON. l 9,00 I 3,00 I 3,20 I 3,50 10, 
I- -- I- -I-- I -1-- 
1 VEICILOS ACIMA 6 TON.1 13, 1 3,20 1 3,20 14,00 1 14, 
OVS, * - Corredor de acesso para veiculos sem parada e converso 
ANEXO 3 
TABEIA 3 - AREAS MINIMAS PARA LOCAIS DE PREPARO E 
CONSUMO DE ALIMENTOS 
1 PREPARO 1 CONSUMO 1 APOIO 1 
1. OCAIS 1- - 1 1 1 
1COZINHA I Ca9A IREFEITORIOIDESPENSAILAVANDERIA I 
 I 1 I I- -I-- -I 
RESTAURANTES I 9,00 I 6,60 I 18,00 I 4,00 I 4,00 I 
Os locais de preparo sofrerào um acréscimo de 1,00m2 de área 
para cada 15,061a2 de área do compartimento de consumo. 
(a) 
me 
me 
me 
me 
me 
me 
me 
me 
me 
mo 
me 
me 
me 
me 
mo 
me 
me 
me 
me 
me 
em 
Câmara do Município de Sarandi 
ANEXO 3 
TABELA 4 - DTMENSUES MINIMAS DOS COMPARTIMENTOS 
I COMPARTIMENTO 1 AREA MINIMA I LARGURA MINIMA 
(m2) 
SAL (24 9,00 2,60 
9UAR10 6,00 2,20 
CíJZ INHA 6,00 2,00 
COPA 6,00 2,00 
DANHE IRO 2,00 1,00 
CORREDOR 0,80 
AREA DE SERVIÇO 3,00 1,50 
QUARTO DE 
EMPREGADA 4,00 2,00 
LAVABO 1,50 1,00 
CORTE E 
FUNDE F AL St / 
B 
CORTE AA 
FOSSA 
SEPI IC.A 
Prefeitura do Município de Sarandi - 541 
LEI COMPLEMENTAR DE OBRAS E EDIFICACES 
MUNICiPIO DE SARANDI 
ANEXO 4 - MODELO DE FOSSA SPTICA E FILTRO ANAERÓBIO 
DE FLUXO ASCENDENTE 
TAMPO, DE rECHAMEKTO HERMETICD 
PNT 
4.1~. 

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