| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o projeto a realização de obras e as características das edificações no Município de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do Plano Diretor integrado de desenvolvimento e dá outras providências. |
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•
a Câmara do Município de Sarandi - 74
a
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a LEI COMPLEMENTAR 05/92 DE OBRAS E EDIFICAÇOES
a
a
a
e
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e
a
o
a
le
MI
Câmara do Município de Sarandi - 75
• SUMARIO
MI CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
111
CAPITULO II - DA CLASSIFICAÇA0 DAS EDIFICAUES
• CAPITULO III - DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA
APROVAÇA0 DE PROJETOS E OBRAS
MD
Seção I - Do Alinhamento
Seção II - Do Projeto Arquitetônico
Seção III - Do Projeto Complementar de Instalaçêíes
Hidráulicas
Seção IV - Da Aprovação do Projeto Arquitetônico
e da Licença para Construção
Seção V - Da Expedição do "Habite-se"
CAPITULO IV - DA INSTALA00 DO CANTEIRO E DA
MI SEGURANÇA DAS OBRAS
111 Seção I - Do Canteiro de Obras
Seção Il - Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
CAPITULO V - DAS CONDIÇUES GERAIS RELATIVAS AS
EDIFICAÇUES
E Seção I - Dos Passeios e Vedaç3es dos Terrenos
II Seção II - Do Terreno e Fundaç6es
II Seção III - Das Paredes e Pisos
Ill Seção IV Da Iluminação, Ventilação e Dimensç3es
dos Compartimentos
Mi
Seção V Das Circulaçaies
Subseção I - Dos Corredores, Escadas e Rampas
Subseção II - Dos Elevadores
MI
Subseção III - Dos Vãos, Passagens e Portas
Seção VI -- Das Fachadas e Estruturas em Balanço
Câmara do Município de Sarandi - 76
Seção VII
Seção VIII
Seção IX
Seção X
Seção XI
CAPIIULO VI
Das Coberturas e Chaminés
Das Aguas Pluviais
Do Esgotamento Sanitário
Dos Subsolos e PorOes
- Das Arcas de Estacionamento
DAS CONDIÇOES ESPECIFICAS RELATIVAS AS
EDIFICAÇUES
Seção I Das Edificaç3es Residenciais
Seção II - Das Edificaç3es Comerciais
Subseção I - Das Salas Comerciais
Subseção Il - Das Lojas
Subseção 111 - Dos Depósitos
Subseção IV - Dos Dares e Restaurantes
Seção III - Das Edifica4es de Serviços
Subseção I - Dos Postos de Serviços de Veículos
Subseção II - Das Oficinas de Veículos
Subseção III - Dos Estabelecimentos de Hospedagem
Seção IV - Das Edificaç6es Industriais
Seção V - Das Edificaç3es Institucionais
Subseção I - Dos Estabelecimentos de Ensino
Subseção II - Dos Locais de Reunião e de Espetáculos
Seção VI - Das Edificaç6es Mistas
CAPITULO VII - DA FISCALIZAM), INFRAÇOES E PENALIDADES
Seção I - Da Fiscalização
Seção II - Das Infraç3es
Seção III - Das Penalidades
Subseção I - Das Multas
me
Câmara do Município de Sarandi - 77
Subseção II - Da Apreensão de Material
Subseção III - Do Embargo de Obra
Subseção IV - Da Interdição
MD
Subseção V - Da Demolição
MD
Seção IV - Dos Procedimentos Administrativos
Subseção I - Do Auto de Infração
Mi
Subseção II - Dos Autos de Embargo, de Interdição e
MB de Demolição
Mi Subseção III - Da Defesa do Autuado
MI Subseção IV - Da RPvisào Administrativa
Subseção V - Do Recurso
111 Subseção VI - Dos Efeitos das Decis6es
MI
CAPITULO VIII - DISPOSIOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
MI
MI ANEXO i - GLOSSARIO
E ANEXO 2 - DECLARAÇA0 (DO HABITE-SE)
II ANEXO 3 - TABELAS i a 4
II ANEXO 4 - MODELO DE FOSSA SÉPTICA E FILTRO ANAERÓBIO DE FLUXO ASCENDENTE
Art,
reforma,
privada,
aprovação
Municipal
mediante a assunção de
E** - Quaisquer obras de construção, demolição,
acréscimo e modificação, de iniciativa pública
somente poderão ser executadas após exame,
de projeto e concessão de licença pela Prefeitura
de acordo com as exigâncias contidas nesta Lei e
responsabilidade por profissional
OU
OU
a LEI REV OG AD A através da
Lei Municipal n" 2 if/
de Câmara do Município de Sarandi - 78
D I
C AMARA DO MUNICIPIO DE SARAN
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR 05/92
De Obras e EdificacSes
Disp3e sobre o projeto, a realização de obras e as
características das edificaç3es no Município de Sarandi,
Estado do Paraná, nos termos do Plano Diretor Integrado de
Desenvolvimento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado da Paraná, +az
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar
CAPITULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art, i'u - Fica instituída a Lei Complementar de Obras e
Edificaç3es do Município de Sarandi, que disciplina a
elaboraçgo de projetos e a execução de obras e instalaçdes,
em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais para
todas as Zonas Urbanas definidas na Lei Complementar dos
Perímetros Urbanos.
a
J.° Todov, os projetos deverão estar de acordo com
esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e
Ocupação do Solo Urbano, Parcelamento do Solo
Urbano e diretrizes do Plano Diretor Integrado
de Desenvolvimento do Município.
Nas edificaç6es já existentes serão permitidas
obras de reforma, modificação e acréscimo desde
que atendam as disposiç3es desta Lei e da
legislação mencionada no parágrafo anterior.
legalmente habilitado.
e
Câmara do Município de Sarandi - 79
Art, 2" - As pessoas físicas ou jurídicas que se
dediquem a projetar, administrar ou executar obras de
construção civil no Município de Sarandi, deverão se
registrar em cadastro próprio da Prefeitura.
O registro será requerido à autoridade municipal
competente, acompanhado da prova da inscrição do
responsável técnico no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e
demais documentos que venham a ser exigidos pela
Prefeitura, de acordo com a regulamentação desta
Lei.
2a - Quando o requerente for pessoa jurídica, deverá
apresentar certidão do registro de seus atos
constitutivos na Junta Comercial ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas.
Art, 4a - A responsabilidade de profissionais ou
empresas perante a Prefeitura começa na data da expedição do
Alvará de Licença
Art, 5- - Se, no decorrer da obra, quiser o responsável
técnico isentar-se de responsabilidade, deverá declará-lo em
comunicação escrita à Prefeitura, que poderá aceitá-la caso
não verifique nenhuma irregularidade na obra.
J." - O servidor encarregado da vistoria, caso verifique que o pedido do responsável técnico pode ser
atendido, intimará o proprietário a apresentar,
dentro de 10 (dez) dias, novo responsável
técnico, o qual deverá enviar à Prefeitura
comunicação a respeito, sob pena de não se poder
prosseguir a obra.
2"' - Os dois responsáveis técnicos, o que se isenta
de responsabilidade pela obra e o que a assume,
poderão fazer uma só comunicação que contenha a
assinatura de ambos e a do proprietário.
Art, iba - O interessado em proieto para habitação
unitamiliar de até 60,Ø( m sessenta metros quadrados)
poderá recorrer a programa específico desenvolvido pela
Prefeitura, desde que preencha as condiçb'es estabelecidas,
devendo o requerente dirigir-se ao órgão municipal
competente a fim de obtê-las.
e
Art: 7" - 0 responsável por instalação de atividade que
Possa ser causadora de poluição, deverá apresentar o projeto
111
MI
Câmara do Município de Sarandi - 80
Me ao órgão estadual que trata do controle ambiental para exame
e aprovação, observado o disposto na legislação federal,
estadual e municipal.
Art, 9" - As edificaçCies não especificadas na presente
Lei deverá° ser objeto de consulta obrigatória ao órgão
municipal competente, instruída com os documentos exigidos e
11 atendendo, no que couber, ao que estabelece esta Lei, a fim
de que a Prefeitura possa conceder parecer técnico
MI conclusivo.
MN
Art, 9" - Todos os assuntos tratados nesta Lei deverão
MI considerar as normas, os regulamentos e as disposiçeies das
legislaç5es federal, estadual e municipal pertinentes.
CAPITULO II
DA CLASSIFICAM DAS EDIFICACOES
Art. 10 - Conforme o uso a que se destinam, as edificac3es classificam-se em:
1 residenciais;
1. comerciais;
III - de serviços;
IV - industriais ;
V - institucionais;
Vi - mistas.
J." São consideradas edificaç5es residenciais aquelas destinadas à habitação unifamiliar ou
multifamiliar.
e" - São consideradas edificaç3es comerciais aquelas
destinadas à compra e venda de mercadorias.
ii 3" - São consideradas edificaçOes de serviços aquelas
destinadas ao fornecimento de determinada
utilidade.
4" - São consideradas edificaçèes industriais aquelas
destinadas a qualquer atividade secundária da
economia, que englobe as atividades de produção
em qualquer dos seus ramos.
11 5" - São consideradas edificaçães institucionais
aquelas destinadas às atividades de educação,
Câmara do Município de Sarandi - 81
MI cultura, saúde, assistência social, religião,
recreação, lazer e administração pública.
MI
6" - São consideradas edificaçi5es mistas aquelas que
MI reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, ou num
conjunto integrado de bloco, duas ou mais
MI categorias de uso predominante.
me
me
CAPITULO III
Me
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAM) DE PROJETOS E
OBRAS
em Seção I
me Do Alinhamento
MI
Art. 11 - Mediante solicitação do interessado, ou
MM juntamente com O alvará para execução das obras, a
Prefeitura fornecerá as notas com o alinhamento. •
Parágrafo único - Nos pedidos de alinhamento relativos
MM a muro, gradil ou cerca, é indispensável a
apresentação do titulo de propriedade.
Art. 12 - As notas de alinhamento serão fornecidas
mediante requerimento e pagamento da respectiva taxa e terão
validade de 6 (seis) meses a partir da data de Sua
expedição.
Seção II
Do Projeto Arquitetônico
Art. 13 - 0 projeto arquitetônico deverá ser
apresentado em número mínimo de 4 (quatro) vias ao órgão
competente da Prefeitura contendo os seguintes elementos;
1 - planta de situação do lote e localização da
edificação no lote na escala mínima de 1:500 (um
para quinhentos) onde constarão:
a) a projeção da edificação ou das edificaçC:es
dentro do lote, figurando perfil natural do
terreno (transversal e longitudinal), rios,
canais, alinhamento oficial definido Pela
Prefeitura, ruas de acesso, passeios, distância
Câmara do Município de Sarandi - 82 111
Me à esquina mais próxima e árvores existentes no
terreno e na via e postes de energia elétrica;
b) as dimens6es das divisas do lote e as dos
afastamentos da edificação em relação às
divisas e às outras edificaç5es porventura
Mi existentes no terreno;
me c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e do(s)
passeio(s) contiguo(s) ao lote;
orientação do Norte Verdadeiro;
IN
informação da numeração do lote a ser cansei truido e dos lotes vizinhos segundo a indicação
do Cadastro Técnico da Prefeitura;
quadro-legenda contendo a área do lote e área
111 das construçOes existentes e a construir;
11 II - planta baixa de cada pavimento na escala mínima
de 1:50 (um para cinquenta), contendo:
me
as dimensões e as áreas exatas de todos os
compartimentos, inclusive dos vãos de
iluminação, ventilação, garagens e áreas de
MI estacionamento;
a finalidade de cada compartimento;
os traços indicativos dos cortes longitudinais
e transversais;
as espessuras das paredes e as dimensões externas totais da obra;
cortes transversais e longitudinais em número
suficiente ao perfeito entendimento do projeto,
no mínimo dois, especificando a altura dos
compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas
das janelas e peitoris e demais elementos, com
indicação dos detalhes construtivos quando
necessário, na escala mínima de 1:50 (um para
cinqdenta),
planta de cobertura com indicação do sentido do
caimento das águas, local de calhas, tipo de
cobertura, caixa d'água, casa de máquinas e
demais componentes da cobertura na escala mínima
de 1:200 (um para duzentos);
V
- elevação da fachada ou fachadas voltadas para as
vias públicas e logradouros, na escala mínima de
1:50 (um para cinqüenta).
IV
•
Câmara do Município de Sarandi - 83
- Para cada desenho haverá a indicação da escala
em que foi realizado, o que não dispensa a
indicação de cotas.
No caso de projetos envolvendo movimento de
terra será exigido corte esquemático com
indicação de taludes, arrimos e demais obras de
contenção.
i 3" - Nos casos de projetos para construção de edificaç3es de grandes proporçaies ou programas
específicos para habitação popular, as escalas
mencionadas neste artigo poderão ser alteradas,
devendo contudo ser previamente consultado o
órgão competente da Prefeitura Municipal.
1 4" - A critério do órgão municipal competente, poderá
ser exigido, como parte do projeto
a
arquitetônico, memorial descritivo da obra.
Art. 14 - No caso de projeto de reforma, modificação,
acréscimo ou reconstrução, deverão ser observadas as
seguintes convenç3es de core -.:
- cor natural da cópia heliográfica para as partes
existentes e a conservar;
a
II - cor amarela, para as partes a serem demolidas;
III - cor vermelha para as partes novas e acrescidas;
IV - cor verde, para as partes a serem regularizadas.
Seção III
Do Projeto Complementar de Instalações Hidráulicas
Art. 15 - Toda edificação deverá dispor de hidrémetro e
de reservatório elevado de água potável, com tampa,
destinado ao consumo de seus ocupantes.
Art. 16 - O volume de água do reservatório deverá ser,
no mínimo, igual ao consumo de 2 (dois) dias, calculado para
a edificação.
1" - Para efeitos deste artigo, a capacidade do
reservatório elevado será calculada com base nos
seguintes valores:
a
Câmara do Município de Sarandi - 84
para edificação não residencial , 60 (sessenta)
litros/dia por pessoa
Ii
,
Para edificação residencial, 150 (cento e cinquenta) litros/dia por pessoa;
III - para hotéis, hospitais e quartéis, 250 (duzentos
e cinquenta) litros/dia por pessoa.
MI
# E" - Para edificaçôes com área total de até 60,00 m'a
(sessenta metros quadrados) serão permitidos
reservatórios com capacidade de 500 1
• (quinhentos litros).
MI
3" - Para casas populares admite-se a instalação de
MI reservatórios com capacidade mínima de 250 1
(duzentos e cinquenta litros).
911
Seção IV
Da Aprovação do Projeto Arquitetônico
I •
e da Licença para Construção
me
411 Art. 17 - O projeto arquitetônico, estando de acordo
com esta Lei e a legislação pertinente, após análise, será
me aprovado pelo órgão municipal competente, que devolverá ao
interessado duas cópias, ficando duas arquivadas na
MI Prefeitura.
Art. 18 - A Prefeitura terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data de entrada do processo, para
se pronunciar quanto ao projeto apresentado.
111
IP Art. 19 - No ato de aprovação do projeto arquitetônico
será expedida a respectiva licença para construção, a partir
da qual, mudada a legislação, será o projeto submetido a
novo exame.
II
Art. 20 - A aprovação do projeto arquitetônico e a
G licença para
- construçao serão concedidos mediante
requerimento dirigido ao órgão municipal competente,
MI instruído dos seguintes documentos:
em 1 - 4 (quatro) vias do projeto arquitetônico,
111
Câmara do Município de Sarandi - 85
111
MI II - cópia do Registro de Imóveis que comprove a
propriedade do imóvel;
111 III - Anotação de Responsabiliade Técnica - ART, no
le
CREA/PR, para projeto e execução de qualquer
tipo de edificação com mais de 1 (um)
MD pavimento, edificação comercial ou qualquer
edificação com mais de 60,00 me (sessenta
II
metros quadrados) de área construída.
MI Art. 21 - Não e permitido introduzir no projeto, depois
II de aprovado, qualquer modificação, sob pena de ser cancelada
a sua aprovação.
MI
II Art. 22 - A execução de modificaOes em projetos
aprovados que envolva partes da construção ou acréscimo de
II área construída, somente poderá ser iniciada após a
aprovação do projeto das modificaç5es ou acréscimos
111 pretendidos.
me 11 I- - A aprovação das modificaç3es de projeto prevista
111 neste artigo será obtida mediante a apresentação
de requerimento acompanhado do projeto
le modificado e do alvará anteriormente expedido.
il li 2°' - Aceito o projeto modificativo, será expedido
novo alvará de licença para construção.
me
me Art. 23 - É isenta de licença a execução das seguintes
obras:
MI - limpeza ou pintura interna e externa de edifíme cios, desde que não exija a instalação de
tapumes ou andaimes;
conserto nos passeios dos logradouros públicos
em geral;
construção de muros divisórios;
il IV - construção, no decurso de obras definitivas já
licenciadas, de abrigos provisórios para
me operários ou de depósito de materiais, desde
que sejam demolidos ao término da obra.
me
me Art. 24 - O alvará de licença para construção terá o
prazo de validade de i (um) ano, podendo ser revalidado, por
MD igual prazo, mediante solicitação do interessado, desde que
a obra tenha sido iniciada.
II
edificação deverão
à fiscalização, os
111
Câmara do Município de Sarandi - 86
Parágrafo único - Vencendo o prazo de validade do
Ill alvará, após o início da construção, esta só
poderá ter prosseguimento, se o profissional
111 responsável ou o proprietário houver solicitado
sua revalidação por escrito, pelo menos 10 (dez)
Ill dias antes do término do prazo de vigência do
alvará.
Ill
E Art. 25 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser
feita sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá a
I licença após vistoria.
Mi e ii. Quando se tratar de demolição de edificação' com
mais de 2 (dois) pavimentos, deverá o
E proprietário apresentar profissional legalmente
habilitado, responsável pela execução dos
me serviços, que assinará o requerimento juntamente
com o proprietário.
111
MD
111
Ill Art. 26 - Durante a construção da
ser mantidos na obra, com fácil acesso
MD seguintes documentos:
me 1 - notas do alinhamento da construção'de mente
assinadas pela autoridade competente;
II - alvará de construção;
- cópia do projeto aprovado, assinada pela autoridade competente e pelos profissionais
responsáveis.
Parágrafo único - Os piquetes que assinalam os
elementos das notas de alinhamento deverão ser
mantidos em suas posiç3es até o término da obra.
Seção V
me Da Expedição do "Habite-se"
Art: 27 - Uma vez concluída qualquer obra, resultante
de projeto aprovado e de licença para construção, deverá ser
me requerido o habite-se ao órgão municipal competente, de
acordo com a declaração que compae o Anexo 2 desta Lei.
1 2c1— A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção, quando for
o caso.
Câmara do Município de Sarandi - 67
111 Art. 28 - A concessão do habite-se da edificação deverá
ser antecedida de vistoria feita pelo órgão competente da
Prefeitura, atendendo às seguintes exigências:
cumprimento fiel do projeto aprovado pela Prefeitura e as demais exigências desta Lei;
execução das instalaaies prediais aprovadas pelas repartiç3es estaduais ou municipais, ou
pelos concessionários de serviços públicos,
quando for o caso,
III - apresentação do Atestado de Vistoria realizada
pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso; '
IV - construção, reconstrução e limpeza do passeio
público do logradouro correspondente à
edificação.
Art. 29 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do seu
requerimento, e o habite-se concedido ou recusado dentro de
outros I@ (dez) dias.
Parágrafo único - Antes da vistoria de que trata este
artigo, não será permitida a ocu ou
utilização da edificação, sob pena de de
outras cominaç3es legais.
Art. 30 - Será concedido o habite-se parcial de uma
edificação nos casos:
I - de edificação composta de parte comercial e
Parte residencial, podendo cada Uma ser
utilizada independentemente da outra;
de edificação residencial coletiva, caso em que
poderá ser concedido o habite-se para a unidade
residencial que esteja completamente concluída,
bem como as partes de uso comum;
III - de unidade independente concluída, entre outras
em construção no mesmo terreno, devendo estar
concluídas as obras necessárias ao perfeito
acesso aquela unidade, inclusive as de
urbanização, se houver.
a
Parágrafo único - A parcela da edificação sujeita ao
habite-se parcial deverá dispor das instalaçaes
de água, energia elétrica e esgoto sanitário em
funcionamento.
Câmara do Município de Sarandi 88
CAPITULO IV
DA INSTALAÇA0 DU CANTEIRO E DA SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 31 - A execução das obras somente poderá ser
iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de
licença para sua realização.
Parágrafo único - Uma obra de construção será
considerada iniciada assim que tiver dado inicio
à execução das fundaç6es.
Seção I
Do Canteiro de Obras
Art. 32 - A implantação do canteiro de obras fora do
local em que se realiza, somente será permitida pela
Prefeitura mediante exame das condiç3es locais de circulação
criadas no horário de trabalha e dos inconvenientes ou
prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e
pedestres, bem como aos imóveis vizinhos.
Art. 33 - proibida a permanência de qualquer material
de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a
sua utilização como canteiro de obras ou depósito de
entulhos.
Parágrafo único - Durante o período necessário à
realização da obra, o responsável técnico é
obrigado a manter o passeio ou passeios em boas
condiç5es de trânsito para os pedestres,
efetuando todos os reparos que se fizerem
necessários.
Seção II
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 34 - Enquanto durar a obra, o responsável técnico
deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à
Câmara do Município de Sarandi - 89
proteçgo e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres,
das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.
Art. 35 - Nenhuma construção, reforma, ou demoliçgo
poderá ser executada no alinhamento predial, sem que seja
obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se
tratar da execução de muros, grades ou de pintura e pequenos
reparos na edificação, desde que não comprometam a segurança
dos transeuntes e das propriedades vizinhas.
Parágrafo único - Os tapumes somente poderão ser
colocados após expedição, pela Prefeitura, do
Alvará de Construçgo ou da Licença de Demoliçgo.
Art. 36 - Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais
do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo,
0,90 m (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o
fluxo de pedestres.
á." - A Prefejtura poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada neste artigo,
quando for tecnicamente comprovada Sua
necessidade, desde que sejam adotadas medidas de
proteção para circulaçgo de pedestres.
li e- - Quando a obra for paralisada por mais de 6
(seis) meses a Prefeitura obrigará o
proprietário a recuar o tapume junto ao
alinhamento predial e a consertar a calçada.
I 3 Será exigido o uso de bandejes e telas nas
obras externas de edificaçaSes com mais de 2
(dois) pavimentos.
CAPITULO V
DAS CONDIÇOES GERAIS RELATIVAS AS EDIFICAÇOES
Seção I
Dos Passeios e VedaçOes dos Terrenos
Art. 37 - A construção, reconstrução e conservaçgo dos
passeios e vedaç'Oes, em toda a extensão das testadas dos
terrenos, edificados ou ngo, compete aos seus proprietários
e são obrigatórias.
me
a
me
a
me
a
a
a
a
a
a
a
a
a
te
Câmara do Município de Sarandi - 90
1 A Prefeitura poderá exigir, em qualquer época, a
construção, reparação OU reconstrução dos
passeios e vedaç5es.
1 2' A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de
proteção na testada e nas divisas dos terrenos,
sempre que o nível do terreno for superior ao
logradouro público, ou quando houver desnível
entre os lotes que possa ameaçar a segurança
pública.
Art. 38 - Os terrenos não edificados situados em vias
pavimentadas deverá° ser vedados com muros de alvenaria.
Art. 39 - Os proprietários dos imóveis que tenham
frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de
meio-fio, são obrigados a pavimentar e a manter em bom
estado os passeios em frente de seus lotes.
1." - O piso do passeio deverá ser de material resistente e antiderrapante, obedecendo ao padrão
municipal vigente, quando houver.
E" - Os passeios deverão ter declividade de 2% (dois
por cento) no sentido da via pública, para o
escoamento das águas pluviais.
Art. 40 - Ficam expressamente proibidas quaisquer
constru4es sobre os passeios públicos, bem COMO:
1 - degraus ou rampas para darem acesso às residências;
II rampas ou variaCdes bruscas abaixo ou acima do
nível dos passeios, para darem acesso às áreas
de estacionamento de veículos no interior do
lote;
III - proteção da construção que não seja marquise.
Seção II
Do Terreno e Fundac5es
Art. 41 - Sem prévio saneamento do solo, nenhuma
edificação poderá ser construída sobre terreno:
Câmara do Município de Sarandi - 91
1 - úmido, pantanoso ou instável;
II misturado com substâncias orgânicas ou tóxicas.
i iE2 - Sobre depósitos desativados de lixo, somente
será permitido a construção de espaços
arborizados para lazer, tais como parques,
bosques e praças.
I P - Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a
responsabilidade de profissional legalmente
habilitado e comprovados através de laudo
técnico a ser apresentado ao órgão competente da
Prefeitura.
Art. 42 - As fundaçôes não poderão ultrapassar o
alinhamento da construção, devendo ser executadas de maneira
que não prejudiquem os imóveis vizinhos e totalmente
independentes e situadas dentro dos limites do lote.
Seção III
Das Paredes e Pisos
Art. 43 - As paredes que separam unidades autônomas e
as construídas nas divisas dos lotes, estruturais ou não,
deverão:
- ser de material resistente ao fogo, isolante
térmico e acústico e impermeável;
I 1 - quando executadas em alvenaria ou material que
mantenha condiçaies correspondentes, ter
espessura mínima acabada de 0,15m (quinze
centímetros);
III - ser construídas dentro da área do respectivo
lote ou unidade autônoma.
Art. 44 - As paredes externas das edificaç5es deverão
ser protegidas de infiltração na sua base, exigindo-se uma
das seguintes soluçôes:
construção de calçada executada em material
impermeável com largura superior ao avanço do
beiral;
e
e
e
e
Câmara do Município de Sarandi - 92
11 - impermeabilização da face externa da parede até
a altura de 0,30 m (trinta centímetros), a
contar da linha do piso exterior.
Art. 45 - As paredes de banheiros, áreas de serviço e
cozinhas deverão ser revestidas, no mínimo, até a altura de
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de material
impermeabilizante, lavável e resistente, nos locais de maior
contato com a água.
Parágrafo único - Os pisos dos compartimentos
mencionados neste artigo, deverão ser
impermeáveis e laváveis.
Art. 46 - Os pisos que separam os pavimentos de uma
edificação de uso coletivo deverão observar os índices
técnicos de resistência, impermeabilidade, isolamento
acústico e resistência ao fogo correspondentes ao de uma
laje de concreto armado com espessura mínima de 0,06m (oito
centímetros).
Art. 47 - As edificaçOes de uso coletivo deverão ter
estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente construídos
de material incombustível, tolerando-se materiais
combustíveis apenas nos madeiramentos do telhado,
esquadrias, corrimãos e forros.
Art. 48 - fadas as construç3es em madeira ou taipa
deverão manter um afastamento mínimo obrigatório de 1,50 (um
metro e cingdenta centímetros) das divisas, independente dos
recuos e alinhamentos fixados pela Prefeitura.
Seção IV
Da Iluminação, Ventilação e DimensOes dos
Compartimentos
Art. 49 - Os compartimentos das edificaç5es, conforme a
sua destinação, obedecerão à seguinte classificação:
1 - de permanência prolongada - os destinados à
dormitórios, salas, cozinhas, copas, áreas de
serviço e ao comércio, às atividades
profissionais e outras funç5es assemelhadas;
Câmara do Município de Sarandi - 93
me
me II - de permanância transitória - os destinados às
demais funçb'es.
MI
II Art. 50 - As dimensaes mínimas para cada compartimento
deverão obedecer ao Anexo 3, tabela 4, parte integrante
111 desta Lei.
II Parágrafo único - Os "cachimbos" ou jardins de inverno
que possuírem um único vão de ventilação e
MI iluminação do compartimento de permanência
prolongada, deverão ter largura mínima de 1,50 m
111 (um metro e cinquenta centímetros) e comprimento
máximo de 2,00 m (dois metros).
Mi
MI Art. 51 - Todo compartimento deverá dispor de abertura
comunicando diretamente com os afastamentos ou espaços
MB livres dentro do lote para fins de iluminação e ventilação.
§ I' O disposto neste artigo não se aplica às circulaç3es em geral, caixas de escadas, depósitos e
compartimentos de acesso eventual não
habitáveis.
§ 2 - Nas edificaç5es destinadas a lojas, escritórios
me e similares, será admitida ventilação indireta
ou forçada nas copas, aplicando-se o que define
este parágrafo também aos lavabos e closet
residenciais.
MI
§ 3o - Admitir-se-ão soluçOes mecânicas para iluminação
111 e ventilação de galerias comerciais quando não
adotadas solue5es naturais.
MI
me Art. 52 - Os vãos de iluminação e ventilação deverão
observar as seguintes proporçê'les mínimas:
1 - 1/6 (um sexto) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada;
IN 11 1/8 (um oitavo) da área do pisa para os compartimentos de permanência transitória;
MI
III - 1/20 (um vinte avos) da área do piso nas
MI garagens coletivas.
111:91
§ i" - As esquadrias deverão garantir iluminação e
ventilação efetivas de, no mínimo, a metade do
vão exigido.
§ - Na poderão haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de
e
Câmara do Município de Sarandi - 94
1,50 m (um metro e cingdenta centímetros) da
mesma, no caso de pavimento térreo, e 2,50 m
(dois metros e cingdenta centímetros) para
pavimentos superiores.
Art. 53 - Os vãos para iluminação ou ventilação de
cômodos de permanência prolongada confrontantes em economias
diferentes, e localizadas no terreno, não poderão ter entre
elas distância menor que 3,00 m (três metros), mesmo que
estejam em uma mesma edificação.
Art. 54 - Os dutos verticais de ventilação não poderão,
em qualquer caso, ter área menor que 1,00 me(um metro
quadrado), nem dimensão menor que 1,00 m (um metro) devendo
ser revestidos internamente e visitáveis na base, sendo
permitidos somente para ventilar compartimentos de
permanência transitória.
1" - Os dutos horizontais de ventilação deverão apresentar a dimensão mínima de 0,20 m (vinte
centímetros) de altura, largura igual à do
compartimento a ser ventilado e comprimento
máximo de 4,00 m (quatro metros).
Os compartimentos de permanência prolongada só
poderão utilizar poços de ventilação quando a
área destes possuir área mínima de 9,00 me(nove
metros quadrados) e largura mínima de 3,00 m
(três. metros).
Art. 55 - Os prismas de iluminação e ventilação serão
dimensionados mediante a fármula L H : 3, onde L é o lado
da base do prisma, de formato quadradoeHéadistância do
piso do pavimento térreo ao forro do último pavimento.
Parágrafo único - A base do prisma de iluminação e
ventilação poderá ter formato retangular desde
que, mantida a mesma área, o lado menor do
retângulo seja, no mínimo, 70% (setenta por
cento) de L.
Art. 56 - Os pés-direitos terão as seguintes alturas
mínimas:
- para compartimentos destinados ao uso residencial:
a) 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em
garagens e pilotis, não se permitindo elemento
estrutural abaixo dessa dimensão;
111 Câmara do Município de Sarandi - 95
MI 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) em
MI despensas, corredores e circu1aç8es,
compartimentos sanitários, portarias, guaritas,
le bilheterias;
Mi c) 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) nos
demais compartimentos;
II para compartimentos destinados às atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços:
me
a) 3,00 m (três metros) em compartimentos até
100,00 me (cem metros quadrados) de área;
MI b) 0,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) em
compartimentos com área superior a i00,00 me
(cem metros quadrados) e atO 300,00 me
(trezentos metros quadrados);
me
4,00 m (quatro metros) em compartimentos com
MD área superior a 300,00 me (trezentos metros
quadrados).
Ill
le Parágrafo único - Admite-se para sótãos, quando
utilizados como compartimentos de permanência
MI prolongada, um pé-direito médio de 2,20 m (dois
metros e vinte centímetros), não se permitindo
Mi elemento estrutural abaixo desta dimensão.
111
Art. 57 - Nas edificaç3es onde for prevista a
C utilização de gás engarrafado deverá ser construído abrigo
próprio, com ventilação permanente através de áreas externas
II ou prismas de ventilação.
111
Art. 58 - Os edifícios residenciais multifamiliares
111 deverão ser dotados de instalaçêles centrais de gás, ficando
os botijeies em local próprio, ao ar livre, no pavimento
11 térreo.
Seção V
Das Circulac5es
Art. 59 - Os corredores, as escadas, as rampas, os vãos
de acesso, as passagens e as portas das edificaç6es ou das
unidades autônomas serão dimensionados segundo a seguinte
classificação:
Me
111 Câmara do Município de Sarandi - 96
me
- de uso privativo - restrito à utilização de
MI unidades autônomas sem acesso ao público tais
como corredores e escadas internas de
II apartamentos e lojas;
Mi II - de uso comum - de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação das unidades
me privativas tais coma corredores de edifícios de
apartamentos e salas comerciais;
111 de uso coletivo - de utilização prevista para
IR aglomeraOes em pique de fluxo, tais como
cinemas, teatros, casas de espetáculo, casas de
culto e ginásio de esportes.
§ - Quando de uso privativo terão largura mínima de
0,90 m (oitenta centímetros).
me
§ 2 -Quando de uso comum terão largura mínima de 1,20
me (um metro e vinte centímetros) para um
comprimento máximo de 10,00 m (dez metros) e
MI 0,05m (cinco centímetros) para cada metro de
comprimento excedente.
MI
§ 3'" Quando de uso coletivo terão largura mínima
MI correspondente a 0,01m (um centímetro) por
pessoa componente da lotação máxima prevista,
111 respeitado o mínimo de 2,00 m (dois metros) e
portas abrindo sempre para o exterior do
MD ambiente.
Subseção I
Dos Corredores, Escadas e Rampas
me
me Art. 60 - Todo corredor com mais de 1.0,00 m (dez
metros) de extensão deverá acrescer 0,05m (cinco
MI centímetros) na dimensão de sua largura para cada metro
excedente em seu comprimento.
111
MI Art. 61 - E permitido o uso de escadas em leque,
circulares ou caracol desde que:
1. - atendam somente a mezaninos ou a sótãos das
edifica4es;
II - exista outra escada que promova a mesma comunicação, não sendo esta de nenhum tipo das escadas
mencionadas no caput deste artigo.
Câmara do Município de Sarandi - 97
111
Art. 62 - As escadas em leque, circulares ou em
111 caracol, quando permitidas, deverão apresentar as seguintes
dimens6es mínimas:
0,10 m (dez centímetros) de largura na parte
MI interna do degrau,
me II 0,30 m (trinta centímetros) de largura na parte
externa do degrau.
Parágrafo único - Os pisos deverão possuir largura
constante nunca inferior a 0,27m (vinte e sete
centímetros), contados a 0,50 m (cingelenta
MD centímetros) da borda interna da escada.
Art. 63 - O dimensionamento dos degraus de uma escada
será feito de acordo com a fórmula 0,60 m ( 2H .4- P ( 0,65m,
onde H é a altura ou espelho do degrau, nunca superior a
me 0,i8m (dezoito centímetros) ePéaprofundidade do piso do
degrau, nunca inferior a 0,27m (vinte e sete centímetros),
MO
MI Art. 64 - Os degraus das escadas de uso comum e
coletivo e o piso das rampas terão acabamento antiderraem pante.
Art. 65 As rampas apresentarão declividade máxima de
10% (dez por cento) quando destinadas a pedestres e 20%
(vinte por cento) quando destinadas exclusivamente a
veículos.
MI
Art. 66 - No acesso a edifícios de uso público haverá
obrigatoriamente rampa com piso antiderrapante e corrimão na
altura de 0,75m (setenta e cinco centímetros).
111
MI Art. 67 - As escadas e rampas em geral obedecerão aos
seguintes padreies:
IN
- serão dispostas de tal forma que assegurem a
MI passagem (-..'om altura livre igual ou superior a
2,10 m (dois metros e dez centímetros);
- as dimens5es dos patamares nunca poderão ser
inferiores à largura da respectiva escada ou
rampa,
111
III - nenhuma porta poderá abrir sobre OS degraus ou
MI sobre uma rampa, sendo obrigatório o uso de
patamar para abertura de portas,
MI
111
Câmara do Município de Sarandi - 98
IV - serão construídas em material incombustível e
11 ter o piso tratado em material antiderrapante;
V serão dotadas de corrimão, quando se elevarem a
mais de 1,00 m (um metro) sobre o nivel do piso,
MM sendo que escadas com largura superior a 5,00 m
(cinco metros) terão corrimão intermediário;
111
VI os lances serão retos, devendo existir patamares
MI intermediários quando houver mudança de direção;
1, VII - todas as escadas e rampas com altura superior a
2,80 m (dois metros e oitenta centímetros)
MI deverão ter patamar intermediário.
Mi VIII - terão corrimão com 0,80 m (oitenta centímetros)
de altura em relação aos degraus ou à rampa.
111
Art. 68 - Serão exigidas câmaras exclusivas de escadas
MI à prova de fumaça nos casos previstos nas normas estaduais e
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
MI
MI Art. 69 - A escada enclausurada à prova de fumaça
deverá servir a todos os pavimentos e atender, no que
couber, às disposiçôes contidas neste Capitulo, além dos
seguintes requisitos:
E
I ser envolvida por paredes de 0,25m (vinte e
MI cinco centímetros) de alvenaria ou 0,15m
(quinze centímetros) de concreto, ou outro
MI material comprovadamente resistente ao fogo
durante 4h (quatro horas);
II
II dispor de porta corta-fogo leve, com largura
IN mínima de 0,90 m (noventa centímetros), abrindo
no sentido do movimento de saída, em todos os
me pavimentos;
111 III - não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas
coletoras de lixo, caixas de incêndio, porta de
IN compartimentos ou de elevadores, chaves
elétricas e outras instalaçOes estranhas à sua
MI finalidade, exceto os pontns de iluminação;
II IV apresentar indicação clara de saída e do número
de cada pavimento;
Mi
V dispor de circuitos de iluminação alimentados
MI por conjunto autônomo. 1.
me
a
a
a
a
a
a
-1
Câmara do Município de Sarandi - 99
Subseção II
Dos Elevadores
Art. 70 - As edificaç5es com mais de ii,00 m (onze
metros) de desnível terão todos os seus pavimentos servidos
por pelo menos, um elevador, conforme a seguinte tabela:
Desnível (D) I D ( ii,00m I 1.1,00 m ( D ( 20,00 m I D)20,00m
No mínimo dei Isento 1 í. I 2
elevadores I I I
Parágrafo único No cálculo do desnível entre
pavimentos, considerar-se-á a diferença entre o
nível da soleira de entrada principal do
edifício até o piso do pavimento mais elevado,
não sendo considerado o último pavimento quando
este -For de uso exclusivo do penúltimo.
Art. 71 - Nos edifícios de uso público os elevadores
deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e
subsolos
Art. 72 - A exigência de elevadores não dispensa a
construção de escadas, conforme as exigências desta Lei.
Parágrafo único Pelo menos um vestíbulo de
elevador(es) deverá 5e comunicar com a escada.
Subseção III
Dos Vãos, Passagens e Portas
Art. 73 - Nas edificac3es de uso coletivo e uso comum
serão obsevadas as seguintes exigências, relativas aos
vestíbulos dos pavimentos e espaços destinados à portaria:
quando dotados de elevadores, deverão ter espaço
próprio destinado à portaria, com área mínima de
6,00 111 (seis metros quadrados), que permita a
inscrição de um círculo de 2,00 m (dois metros)
de diâmetro, sendo que o espaço destinado à
portaria não poderá ser o mesmo do vestíbulo de
elevadores;
Câmara do Município de Sarandi - 100
MI
- quando não dotados de elevadores, os vestíbulos
dos pavimentos, inclusive o térreo, terão área
suficiente para a inscrição de um círculo de
1,50 m (um metro e cincidenta centímetros) de
diâmetro.
Art. 74 - Todas as portas deverão ter a altura mínima
de 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
MD
Art. 75 - As portas de acesso principal à edificação
não poderão ter dimensèes inferiores aquelas exigidas para a
largura dos corredores, escadas e rampas.
Mi
Art. 76 - Nas portarias, vestíbulos e circulaçèes das
MD edificaçèes de uso coletivo, deverão ser afixadas placas
indicando as saídas e as escadas, contendo setas de direção.
111
Parágrafo único - Em locais de reunião, as placas
indicativas deverão ser iluminadas e colocadas
sobre as portas de saída.
MD
Art. 77 - Não será permitida a comunicação direta,
através de porta ou janela, de cozinhas ou copas com
MI banheiros.
me
me Seção VI
MD Das Fachadas e Estruturas em Balanço
IP
Art. 78 - É livre a composição das fachadas desde que
MI esta não contrarie as disposiçèes da presente Lei.
MI
Art. 79 - São classificados como estruturas em balanço,
para os efeitos desta Lei, os seguintes elementos
arquitetônicos:
- varandas abertas;
Ii - saliências, quebra-sóis e elementos decorativos;
me
III - marquises.
Art. 80 - As marquises poderão avançar sobre os
MI passeios até 1/3 (um terço) de sua largura e no máximo de
1,20 m (um metro e vinte centímetros), respeitada uma altura
me mínima de 3,00 m (três metros).
me
a
a
me
Câmara do Município de Sarandi - Uri
i" - Todas as edifica4es destinadas ao uso comercial
construídas no alinhamento deverão possuir
marquises.
§ 2o - A construção de marquises não poderá prejudicar
a arborização e a iluminação pública.
3" - Não serão permitidas varandas, sacadas e balcEies
projetadas além do alinhamento.
§ 40
§ 50
§ 6o
- As águas pluviais coletadas sobre as marquises
deverão ser conduzidas por calhas e dutos ao
sistema público de drenagem.
- Somente acima de 3,00 m (três metros) de altura,
a contar do nível do passeio, serão permitidos
avanços de no máximo 0,50 (cinqüenta
centímetros) de quebra-sOis e elementos
decorativos sobre o logradouro público
- As marquises deverão ser construídas em material
incombustível.
Seção VII
Das Coberturas e Chaminés
Art. 8i - Nas coberturas deverão ser empregados
materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação
dos agentes atmosféricos.
Parágrafo único - Quando construída em laje de
concreto, a cobertura deverá ser totalmente
impermeabilizada, apresentando caimento mínimo que
permita a drenagem natural das águas pluviais.
Art. 82 - As chaminés não poderão expelir fagulhas,
fuligem ou outras partículas que fiquem em suspensão nos
gases devendo dispor para tanto, se necessário, de
aparelhamento especial para conter tais efeitos.
Art. 83 - Os trechos das chaminés compreendidos entre o
forro e o telhado, bem como os que atravessarem ou ficarem
justapostos a paredes, forros ou outros elementos, devem ser
construídos em material isolante térmico.
Art. 84 - As chaminés de lareiras, fornos e aquelas
destinadas à exaustão de gases em geral deverão:
a . Câmara do Município de Sarandi - 1.02
MI 1 - guardar o afastamento mínimo de 1,00 m (um
metro) das divisas do terreno;
11 - elevar-se, pelo menos, a SM m (um metro) acima
em da cobertura da parte da edificação onde
estiverem situadas.
MI Seção VIII
Das águas Pluviais
Art. 85 - Em qualquer edificação o terreno deverá
MD permitir o escoamento de águas pluviais, dentro dos seus
limites.
Art. 86 - Os terrenos em declive somente poderão
extravasar as águas pluviais para os terenos a jusante
quando não for possível seu encaminhamento para as ruas sob
os passeios.
Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, as
obras de canalização das águas ficarão á cargo do
interessado, devendo o proprietário do terreno a
jusante permitir a sua execução.
Mi
MI Art. 87 - As edificaçb'es construídas sem afastamentos
laterais ou no alinhamento deverão dispor de dispositivos
que impeçam o lançamento de águas pluviais sobre o terreno
adjacente ou sobre o logradouro público.
Art. 88 - O escoamento de águas pluviais do terreno
para as sarjetas dos logradouros públicos deverá ser feito
MD através de condutores sob os passeios ou canaletas.
me 1 No caso de existir galeria de águas pluviais no
logradouro público e havendo insuficiência de
MI declividade para o escoamento das águas, a
Prefeitura, se julgar conveniente, permitirá o
lançamento nessa galeria por meio de ramal.
2°' - As ligaaies dos ramais ás galerias serão feitas
pelo interessado e à sua custa, sob a
MD fiscalização da Prefeitura, e passarão a fazer
parte da rede geral.
111
MD Art. 89 Durante a realização de obras, o proprietário
fica responsável pelo controle das águas superficiais,
em
Câmara do Município de Sarandi - 103
em efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos
aos vizinhos e ao logradouro público e pelo assoreamento de
le bueiros e galerias.
me
Parágrafo único - Constatada a ocorrência de dano ao
em logradouro público, o proprietário do imóvel
deverá ressarcir a Municipalidade de todos os
em prejuízos devidamente apurados após vistoria.
me
Art. 90 - É. terminantemente proibida a ligação dos
me condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário e
vice-versa.
Seção IX
Do Esgotamento Sanitário
Art. 91 - Toda a edificação construída nas Zonas
me Urbanas do Município deverá estar ligada à rede coletora de
esgoto sanitário existente no logradouro onde estiver
situada.
em
1) I- - Caso o logradouro em que estiver situada a
me edificação não disponha de rede coletora, o
proprietário do imóvel terá de construir um
em sistema de tratamento composto de fossa séptica
e filtro anaeróbio de fluxo ascendente, conforme
em modelo apresentado no Anexo 4, parte integrante
desta Lei.
me
0- - O sistema de que trata o parágrafo anterior
em poderá ser projetado de modo a servir a toda uma
quadra, desde que seja implantado dentro da área
me da quadra, em esquema condominial.
em II 3c° — Na Zona Rural É permitida a construção de
sumidouros desde que se localizem em cota mais
em baixa de poço raso de abastecimento de água
existente e diste, no mínimo, 15,00 m (quinze
me metros) deste.
ee
a
a
Câmara do Município de Sarandi - 104
111 sacão X
Dos Subsolos e Por5es
me
II
Art. 92 - No casa da utilização do subsolos e pari:fies
II nas edificaaies, deverá ser observado o seguinte:
R 1 quando sua utilização for para garagens, lazer
ou depósito, não serão computados como
E pavimentos,
111 11 quando o subsolo for utilizado para compartimento de permanência prolongada, desde que se
II atenda às condiçiíes mínimas necessárias para
iluminação e ventilação exigidas nesta Lei, será
II computado como pavimento.
Art. 93 - A área máxima dos subsolos e por6es será de
no máximo 90% (noventa por cento) da área do terreno,
garantindo os 10% (dez por cento) restantes permeáveis,
coincidentes com a área livre do terreno.
Art. 94 - Os subsolos e por6es deverão dispor de
1111 sistema próprio de bombeamento dos esgotos, quando situados
abaixo do nível da rua atendida pelo sistema de esgotamento
Me sanitário ou pluvial ao qual a edificação venha ser ligada.
me
Seção XI
MI Das áreas de Estacionamento
MD
Art. 95 - O n-mero mínimo de vagas e suas respectivas
áreas, por tipo de atividade, são determinados no Anexo 3,
tabelas i e 2, parte integrante desta Lei.
Art. 96 - Os acessos de garagens e estacionamentos não
poderão estar situados em curvas de concordáncia de
logradouros em esquina.
111
Câmara do Município de Sarandi - 3.05
CAPITULO VI
DAS CONDIÇOES ESPECIFICAS RELATIVAS AS EDIFICAÇOES
Seção I
Edificaçóes Residenciais
Art. 97 - A porta de acesso principal das unidades
autônomas residenciais deverá ter largura mínima de 0,90 m
(oitenta centímetros).
me
me Art. 98 - Toda edificação residencial multifamiliar
vertical, alem das demais exigências constantes desta Lei,
le deverá atender ao seguinte:
me 1 - dispor de vestíbulos para portaria;
le II - quando possuir salô.es de uso comum, estes não
poderão ter área inferior a 30,00 me (trinta
Me metros quadrados);
ell III - quando tiver mais de 4 (quatro) unidades residenciais, deverá dispor de banheiro e depósito
le de material de limpeza para os empregados do
condomínio;
MI
IV ter área de recreação dimensionada na proporção
II de 6,00 me (seis metros quadrados) por unidade
habitacional, nunca inferior a 50,00 me
le (cinquenta metros quadrados), não podendo o seu
dimensionamento ser feito por adição de áreas
le parciais isoladas;
le V - dispor de, no mínimo, uma vaga de garagem para
cada unidade residencial, de acordo com o Anexo
MI III, tabela i, parte integrante desta Lei;
me VI - dispor de local da fácil acesso, no andar térreo
e dentro dos limites do terreno, para
le acondicionamento do lixo ate sua coleta.
Ill Parágrafo ártico - As áreas de recreação previstas no
inciso IV deste artigo poderão estar incluídas
II
nas áreas dos afastamentos mínimos das divisas
do terreno.
Art. 99 - Será considerada como de interesse social a
residência uni-familiar com o máximo de 60,00 me (sessenta
metros quadrados) de área construída, segundo projeto
elaborado por órgão competente do Poder Público Municipal.
Câmara do Município de Sarandi - 106
Art. 100 - O projeto e a construção da habitação de
interesse social gozarão das seguintes vantagens:
- tramitação prioritária dos processos;
II - assistência técnica, jurídica e administrativa
gratuita da Prefeitura, para elaboração do
projeto, orientação da execução da obra, e
outras facilidades para construção da
edificação.
Art. 101 - As edificaç3es executadas por órgãos
responsáveis por programas habitacionais vinculados ao
Governo Federal, Estadual ou Municipal, obedecerão a
critérios especiais, a critério da Prefeitura.
Seção II
Das Edificações Comerciais
Art. 102 - As galerias comerciais terão largura
correspondente a i/i0 (um decimo do seu comprimento,
respeitado o mínimo de:
3,00 m (três metros) quando a galeria possuirunidades comerciais em apenas um de seus lados;
5,00 m (cinco metros) quando a galeria possuir
unidades comerciais em ambos os lados.
Subseção I
Das Salas Comerciais
Art. 103 - Ê obrigatória a existência de sanitários de
uso privativo em cada unidade a que se refere esta subseção.
me
Câmara do Município de Sarandi 107
me
MI Subseção II
Das Lojas
Art. 104 - São consideradas lojas as edificaçê'es ou
seus compartimentos destinados à comercialização de
MI mercadorias.
Art. 105 - Todas as lojas deverão ter instalaçães
111 sanitárias privativas.
Art. 106 - Os bares, lanchonetes e congêneres terão
instalaçOes sanitárias independentes para usuários e
separadas por sexo.
Art. 107 - Serão permitidos sobreloja, mezanino ou
jirau, de acordo com os seguintes padres:
me
2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de pédireito mínimo para a sobreloja, mezanino ou
jirau, não se admitindo elemento estrutural
MI abaixo desta dimensão;
II 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de
pé-direito mínimo da loja, embaixo da sobreloja,
MD mezanino ou jirau, não se admitindo elemento
estrutural abaixo desta dimensão;
111
III projeção máxima da sobreloja, mezanino ou jirau:
60% (sessenta por cento) da área da loja para
estabelecimentos com ate 100,00 me (cem metros
quadrados);
60,00 me (sessenta metros quadrados) mais 12%
me (doze por cento) da área da loja quando esta
exceder a 100,00 me (cem metros quadrados).
MD
Art. 108 - Em compartimento com teto inclinado o pédireito mínimo, em seu centro, não poderá ser menor do que
aquele exigido em cada caso, sendo que o ponto mais baixo do
compartimento não poderá ser inferior a 2,20 m (dois metros
e vinte centímetros).
11
Art. 109 - As lojas situadas em conjuntos de lojas,
galerias, centros comerciais, shopping centers, além de
atenderem às demais disposiçaes desta Lei, deverão:
NB
Câmara do Município de Sarandi - 108
111 1 - ter área mínima de /2,00 me (doze metros quadrados),
me
distar, no máximo, saída até 60,00 m (sessenta
metros) da saída da circulação de uso comum;
me - dispor de instalaç5es sanitárias coletivas, separadas por sexo, observado o cálculo de lotação
G do pavimento, na proporção de J. (uma) para cada
30 (trinta) pessoas.
MI
Parágrafo único - As lojas poderão ser ventiladas e
iluminadas através da galeria, desde que possuam
sistema complementar de ventilação mecânica.
MI
Art. LIO - Os shopping centers deverão dispor de área
para cultura e lazer.
me
Art. iii - Nas lojas com área superior a 250,00 me
(duzentos e cinquenta metros quadrados), a saída deverá ter
a largura mínima de 3,00 m (três metros).
me Subseção III
Dos Depósitos
Art. ii2 - Os depósitos ou almoxarifados deverão
me possuir vãos de ventilação efetiva correspondente a i/20 (um
vinte avos) da área do piso.
MD
IR Art. in - Os depósitos, quando permitirem acesso ao
público, sujeitam-se as exigências desta Lei para as lojas.
me
111 Subseção IV
II Dos Bares e Restaurantes
11, Art. 114 - São considerados compartimentos de preparo
de alimentos, as cozinhas, copas e similares, e
me compartimentos de refeitórios, lanchonetes, bares, sal5es de
refeiç3es e similares.
le
§ 1.1- São considerados compartimentos de apoio às
me funç5es citadas no caput deste artigo,
as despensas e demais locais de armazenamento
111 ou limpezade alimentos.
a
a
a
a
a
Câmara do Município de Sarandi - 109
Tantos os compartimentos de preparo de alimentos, quanto os de apoio, deverao possuir paredes
com revestimento impermeável a uma altura mínima
de i,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. i15 - As áreas mínimas para compartimentos de
preparo e consumo de alimentos, bem como as áreas de apoio
são as constantes do Anexo 3, tabela 3, desta Lei.
Art. 116 - Os locais de preparo e consumo de alimentos
deverão ter aberturas externas ou sistema de exaustão e
ventilação.
Art. 1i7 - Os foges e fornos de uso coletivo deverão
'Rer dotados de coifas e exaustores.
Seção III
EdificaçUs de Serviços
Subseção I
Dos Postos de Serviços de Veículos
Art. iiS - Os postos de serviços de veículos deverão;
- ter área mínima de 600,00 me (seiscentos metros
quadrados);
possuir testada voltada para o logradouro público de no mínimo 25,00 m (vinte e cinco
metros);
quando situados em esquina, possuir pelo menos
uma de suas testadas com o mínimo de 25,00 m
(vinte e cinco metros);
IV - meios-fios rebaixados no mínimo em 50% (cinqüenta par cento) do comprimento de cada
testada.
Art. i19 Os postos de serviços de veículos
observarão, além das normas desta Subseçgo, ás disposiç("5es
da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Câmara do Município de Sarandi - 110
Art. 120 - A limpeza, a lavagem e a lubrificação de
veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a
impedir que a sujeira e as águas servidas sejam levadas para
o logradouro ou neste se acumulem.
Parágrafo único As águas servidas serão conduzidas a
caixas de retenção de óleo, antes de serem
lançadas na rede geral.
111 Art. 121 - Os tanques de combustível deverão guardar
afastamentos mínimos de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento
e de 4,00 m (quatro metros) das divisas do terreno.
MI
Art. 122 - A edificação deverá contar com instalaçE5es
me ou construçéies de tal natureza que as propriedades vizinhas
ou logradouros públicos não sejam Molestados pelos ruídos,
vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos
serviços de lubrificação e lavagem.
Art. 123 - Os postos de serviço deverão dispor de
instalaaies sanitárias separadas por sexo.
Art. 124 - As bombas para abastecimento deverão guardar
4,00 m (quatro metros) de distância mínima do alinhamento
dos logradouros públicos.
Parágrafo único - Quando situadas em vias arteriais, as
bombas deverão guardar 5,00 m (cinco metros) de
distância mínima do alinhamento dos logradouros
públicos.
IN
Art. 125 - Deverão existir ralos com grades em todo a
alinhamento voltado para os passeios públicos.
a
Subseção II
Das Oficinas de Veículos
Art. 126 - As oficinas de veículos deverão atender às
seguintes condiçêies:
1 ter instalaçêies sanitárias adequadas para os
empregados;
e
em
a
a
a
a
a
Câmara do Município de Sarandi - 111
II - dispor de espaço para acolhimento ou espera de
todos os veículos dentro do imóvel, bem como
para o trabalho nos mesmos;
III - quando possuírem serviços de pintura, estes
deverão ser executados em compartimento próprio,
para evitar a dispersão de emulsão de tintas,
solventes, ou outros produtos.
Subseção III
Dos Estabelecimentos de Hospedagem
Art. 127 - Os estabelecimentos de hospedagem deverão
dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes e locais
para:
- recepção e espera;
II - dormitórios;
III - instalaç3es sanitárias para os hóspedes;
IV - instalaç3es de serviços,
V acesso e estacionamento de veículos;
VI instalaç3es sanitárias e vestiários para emprega dos, separados por sexo;
VII - entrada de serviço intedenpente da entrada de
hóspedes;
VIII - local para depósito de lixo no pavimento térreo.
1" - Quando não houver instalação sanitária ligada ao
quarto, este deverá ter lavatório com água
corrente.
- As edificaç3es destinadas a motéis ficam dispensadas do inciso I mencionado no caput deste
artigo.
3° - Deverão ser observadas instalaOes adequadas para o acesso a deficientes físicos.
Art. 128 - Os apart-hotéis e hotéis deverão dispor
ainda dos seguintes compartimentos:
Câmara do Município de Sarandi - 112 me
MI 1
sala de estar coletiva com área mínima de 12,00
me (doze metros quadrados) acrescida de 0,25
m' (vinte e cinco centímetros quadrados) por
me dormitório;
11 - copa auxiliar;
III - depósito de material de limpeza e outros fins:
IV 111 - depósito para roupa limpa.
Art. 129 -
Quando possuírem atendimento para refeiçCes
MI ou lavanderia, deverão atender às seguintes exigências:
-
restaurante com área mínima de 17,00 me (dezessete metros quadrados) acrescidos de 1,00 me (um
me metro quadrado) por dormi
- cozinha com 1/5 (um quinto) da área do restauIII - copa com área mínima de 6,00 me(seis metros quadrados) separada da cozinha, acrescida de 0,15 (ri tn° (quinze metros quadrados) por dormitório.
Art. 130 - As lavanderias deverão dispor de:
- depósito de roupa suja;
Ii - depósito de roupa limpa;
III - instalaç25es sanitárias.
Seção IV
Das EdificaçOes Industriais
Art. 131 - As edificaç6es industriais obedecerão às
111 seguintes exigências:
ter instalaçdes sanitárias compatíveis com o
número de funcionários, separadas por sexo,
respeitando a relação de 1 (um) sanitário para
cada 20 (vinte) funcionários;
os compartimentos. de copa-cozinha-despensa
(quando houver), refeitórios, ambulatórios e
áreas de lazer, não poderão ter comunicação
II
rante;
a
a
e
e
e
1:1
e
e
1
Câmara do Município de Sarandi - 113
direta com local de trabalho, vestiários e
sanitários;
a
III - quando dispuserem de depósitos de combustíveis,
11 estes deverão ficar isolados dos locais de
trabalho e dos depósitos de gêneros
II alimentícios;
me IV os esgotos químicos serão tratados, antes de seu
lançamento em galerias.
Meio Ambiente - SUREHMA para sua implantação.
MI
Art. 132 - As chaminés para uso industrial deverão
elevar-se, no mínimo, a 5,00 m (cinco metros) acima do ponto
mais alto das coberturas de edificaç5es existentes, na data
da aprovação do projeto, dentro de um raio de 50,00 m
(cinqüenta metros) a partir do centro da chaminé.
Seção V
Das EdificaçUs Institucionais
IP Art. 133 - As edificaç5es institucionais atenderão às
exigências desta Lei naquilo que lhes for aplicável.
MI
Subseção I
Dos Estabelecimentos de Ensino
Art. 134 - As edificaçes destinadas a estabelecimentos
de ensino terão, no máximo, 3 (três) pavimentos sem
li elevadores.
il Art. 135 - As áreas de acesso e circulação deverão, sem
prejuízo das normas relativas à segurança previstas nesta
le Lei, atender às seguintes condiçaies:
le I - os espaços de acesso e circulaç5o de pessoas,
tais como vestíbulos, corredores e passagens de
II uso comum ou coletivo, terão largura mínima de
2,00 m (dois metros), quando houver salas apenas
111 de um lado e de 2,50 m (dois metros e cinqüenta
1111
MI
V dispor de laudo de aprovação prévia expedido
pela Superintendência dos Recursos Hídricos e
111
Câmara do Município de Sarandi - 114
centímetros) quando houver salas de ambos os
lados;
Ii as escadas de uso comum terão largura mínima
MI igual às larguras dos seus acessos, degraus com
largura mínima de 0,30 m (trinta centímetros) e
altura máxima de 0,17m (dezessete centímetros),
não podendo apresentar trechos em leque;
MB
III as rampas de uso comum terão largura mínima
igual às larguras dos seus acessos.
Art. 136 - As edificaç3es deverão dispor de instalaç3es
sanitárias para uso dos alunos, profesores e empregados,
separadas por sexo, na proporção de i (uma) para cada grupo
1, de 30 (trinta) pessoas.
Art. 137 - As salas de aula não poderão ter comprimento
me superior a 2 (duas) vezes a largura.
111
Art. 138 - Os vãos de abertura deverão ser protegidos
MI por dispositivos de controle da iluminação, ventilação e
insolação.
MI
Art. 139 - A distância de qualquer sala de aula,
trabalho, leitura, esporte ou recreação até a instalação
1, sanitária mais próxima não deverá ser superior a 60,00 m
(sessenta metros).
Subseção II
Dos Locais de Reunião e de Espetáculos
111 Art. 140 - As edificaç3es destinadas a reuniOes e
espetáculos, além das exigências desta Lei, sujeitam-se às
11 seguintes.
II 1 as escadas de acesso a platéia, camarotes e
galerias terão:
Mi
largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta
1, centímetros);
largura mínima do piso dos degraus de 0,30 m
(trinta centímetros) e altura máxima de 0,17m
(dezessete centímetros);
lances retos;
e
a
a
a
1
a
a
-e
Câmara do Município de Sarandi - 115
II as pequenas diferenças de nível existentes nas
circulaçB'es deverão ser vencidas por meio de
rampas, não podendo ser intercalados degraus nas
passagens e corredores das saídas;
III as portas de saída abrir-se-ão para fora e serão
de ferragem contra fogo e lisas, sem nenhum tipo
de saliência ou relevo;
IV - os vãos de entrada e saída deverão ser independentes e ter largura mínima de 2,00 m (dois
metros).
Art. 141 - As edificàç5es deverão dispor de
instalaç6es sanitárias, separadas por sexo, dimensionadas
segundo a proporção de 1 (um) para cada grupo de 100 (cem)
pessoas.
Art. 142 - Os locais destinados à realização de
espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem
indispensável o fechamento das aberturas para o exterior,
deverão dispor de sistema de ar-condicionado.
Parágrafo único - Os camarins e vestiários serão
separados por sexo e terão:
- área mínima de 5,00 m (cinco metros quadrados);
II - dispositivo de renovação de ar, guando não
iluminados e arejados diretamente;
III - lavatório, quando não possuírem sanitário anexo.
Subseção VI
Das Edificaçtíes Mistas
Art. 143 - A edificação mista caracteriza-se pela
existência de:
- superposição ou intercalação de andares com usos
diversos;
II - áreas ou instalaç6es comuns a diferentes usos;
III - acessos independentes.
Câmara do Município de Sarandi - 1J.6
MI
MI Parágrafo único - Uma mesma edificação somente poderá
abrigar diferentes usos guando nenhum deles
le Puser em risco a segurança, higiene e
salubridade dos usuários, nem lhes causar
me incómodo, e guando foram permitidos pela
legislação municipal sobre uso e ocupação do
le solo urbano.
me
Art. 144 - As exigências previstas nesta Seção referemII se ao agrupamento, na mesma edificação, de diferentes usos
autónomos não incluindo as destinaçèes notoriamente
II acessórias do uso principal da edificação, tais como:
G 1 - residência do guarda ou zelador, em edificaçèes
não residenciais;
111
II - restaurantes, lanchonetes ou bares de utilização
restrita ou privativa em hospitais, escolas,
indústrias e outros;
III - ambulatórios ou serviços de saúde em edificaç5es
para escolas, locais de reunicies esportivas,
oficinas, indústrias e outras atividades;
IV depósito de combustíveis em oficinas, indústrias
e garagens.
me
me
CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇAO, INFRAÇOES E PENALIDADES
Seção I
Da Fiscalização
O
Art. 145 - A fiscalização das obras será exercida pelo
IN órgão competente da Prefeitura.
le Parágrafo único - Nos aspectos relativos à proteção e
combate a incêndio a fiscalização será exercida
me pelos agentes fiscais do Corpo de Bombeiros.
a
ea
a
a
a
e
a
a
e
a
a
me
me
em
me
me
Câmara do Município de Sarandi 117
Seção II
Das InfraçOes
Art. 146 - Com infração aos preceitos desta Lei, a
licença concedida será cassada pela autoridade competente,
que promoverá a imediata apuração de responsabilidade.
Art. 147 - da responsbilidade do titular da órgão
competente para fiscalização de obras, ou de quem tiver essa
atribuição delegada pelo Prefeito, a confirmação do auto de
infração e da sanção aplicada.
Seção III
Das Penalidades
Art. 148 - As infraçiSes aos dispositivos desta Lei
serão punidas com as seguintes penalidades:
- multa;
Ii - apreensão de material;
III - embargo de obra;
IV - interdição de edificação;
V - demolição.
ii 1" - A imposição das penalidades não se sujeita à
ordem em que estão relacionadas neste artigo.
li 2°3- A aplicação de uma das penalidades previstas
neste artigo não prejudica a aplicação de outra,
se cabível.
Art. 149 - A aplicação de penalidade de qualquer
natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação
a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
Art. 150 - Pelas infraçê'es às disposi4es desta Lei
serão aplicadas ao projetista, ao proprietário e ao
responsável técnico pela obra, conforme o caso, as
seguintes penalidades:
•
a
a
a
a
a
a
e
a
Câmara do Município de Sarandi - iiS
- falseamento de medidas, cotas e demais indicaç3es do projeto - multa ao projetista, de 1
(uma) a 10 (dez) UFS;
II execuçao da obra sem licença ou com inobservância das condiçiSes do alvará - multa ao
proprietário e ao responsável técnico de 100
(cem) a 200 (duzentas) UFS e embargo da obra;
III a não observância das notas de alinhamento
multa ao proprietário e ao responsável técnico,
de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFS, embargo e
demolição;
IV execução de obra em desacordo com o projeto
aprovado - multa ao construtor e ao
proprietário, de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFS,
embargo e demolição;
V falta do projeto aprovado e dos documentos
exigidos no local da obra - multa ao responsável
técnico de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFS;
VI inobservância das prescriçaies sobre andaimes ou
tapumes - multa ao responsável técnico de 50
(cinquenta) a 100 (cem) UFS e embargo da obra;
VII colocação de material no passeio ou na via pública - multa ao responsável técnico e ao
proprietário de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFS e
apreensão do material;
VIII - ocupação de edificação para a qual não tenha
sido concedido o habita-se - multa ao
proprietário de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFS e
interdição da edificação;
IX - inicio de obra sem que por ela se responsabilize
profissional legalmente habilitado, quando
indispensável - multa ao proprietário de 50
(cinquenta) a 100 (cem) UFS e embargo da obra;
X - construção ou instalação executadas de maneira a
por em risco sua segurança ou a de pessoas -
multa ao responsável técnico de 100 (cem) a 200
(duzentas) UFS, embargo e demolição;
XI - ameaça à segurança pública ou ao próprio pessoal
empregado nos serviços - multa ao responsável
técnico de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFS,
embargo e demolição;
e
e
a
e
•
Câmara do Município de Sarandi - 119
XII ameaça à segurança ou estabilidade da obra em
execução - multa ao responsável técnico de 100
(cem) a 200 (duzentas) UFS, embargo e demolição;
XIII - inobservância das prescriç6es constantes desta
Lei no tocante à mudança de responsável técnico
pela abra - multa ao proprietário de 50
(cinquenta) a 100 (cem) UFS e embargo da obra;
XIV - não atendimento à intimação para construção,
reparação ou reconstrução de vedaç5es e passeios
multa ao proprietário de 100 (cem) a 200
(duzentas) UFS.
XV casos não contemplados neste artigo de execução
de obra em desacordo com a legislação em vigor -
multa ao proprietário e ao responsável técnico
de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFS, embargo da
obra, interdição da edificação e demolição.
Art. 151 - A infraç5es ao disposto nesta Lei, para as
quais não haja cominação especial de penalidade, será
imposta multa de 1 (uma) UFS.
Subseção I
Das Multas
Art. 152 - As multas previstas nesta Lei serão
calculadas com base em múltiplos inteiros da "Unidade Fiscal
Sarandiense -UFS".
Art. 153 - A aplicação da multa poderá ter lugar em
qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
Art. 154 - A multa será cobrada judicialmente se o
infrator se recusar a pagá-la no prazo legal.
A multa não paga no prazo legal, será inscrita
em divida ativa.
Os infratores que estiverem em débito relativo a
multa não paga não poderão receber quaisquer
quantias ou créditos que tiverem COM a
Prefeitura, participar de licitaç5es, celebrar
contratos ou termos de qualquer natureza ou
transacionar, a qualquer título, com a
Administração Municipal.
1 "
E'* -
le
Câmara do Município de Sarandi - 120
me
me Art. 155 - Nas reincidências, as multas cabíveis serão
me majoradas.
Parágrafo único - Reincidente é aquele - que violar
preceito desta Lei por cuja infração já tiver
sido autuado e multado.
me
Subseção II
•
Da Apreensão de Material
me
Art. 156 - O material de construção depositado sobre o
MI passeio OU a via pública poderá ser apreendido pela
Prefeitura e removido para depósito municipal.
II
O proprietário da obra poderá, dentro do prazo
111 de 3 (três) dias, retirar o material apreendido,
mediante o pagamento da multa devida e das
me despesas de transporte.
MI 4 W3 - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior,
a Prefeitura promoverá o leilao do material
II apreendido, colocando à disposição do
proprietário da obra o produto da venda,
le deduzido o valor da multa e das despesas
incorridas.
e
e
Subseção III
Do Embargo da Obra
MD Art. 157 - A obra será embargada nos casos previstos no
art. 150 desta Lei.
el
Parágrafo ártico - Verificada a infração que autorize o
le embargo, o responsável será intimado a
regularizá-la em prazo não inferior a 10 (dez)
I nem superior a 30 (trinta) dias, sob pena do
embargo da obra.
E
II Art. 158 - Caso não atendida a intimação no prazo
assinalado, será pedido auto de embargo da obra,
MD permanecendo esta embargada até a regularização da infração
e pagamento da multa devida.
G
Câmara do Município de Sarandi - 121
111
MI Subseção IV
IN Da Interdição
MI Art. 159 - A edificação, ou qualquer das suas
dependências, poderá ser interditada, com impedimento de sua
MD ocupação, se, alem das disposio3es do art. 1.50 desta Lei, o
proprietário não fizer, no prazo que lhe for assinalado, os
consertos ou reparos julgados necessários à segurança do
imóvel em inspeção procedida pela Prefeitura ou pelo Corpo
de Bombeiros.
Mi
Art. 160 - Constatada a infração que autorize a
interdição, o proprietário da edificação será intimado a
regularizar a situação, em prazo não inferior a 30 (trinta)
dias nem superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - O prazo mínimo estabelecido neste
artigo não prevalecerá no caso de a infração
MI constatada oferecer risco para a segurança dos
usuários da edificação ou de outras pessoas.
Art. 161 - Caso não atendida a intimação no prazo
assinalado, será expedido auto de interdição da edificação
ou de sua dependência, que permanecerá interditada ate a
regularização da infração e o pagamento da multa cabível.
Subseção V
Da Demolição
Art. 162 - A demolição total ou parcial será imposta
nos casos previstos no art. 1.50 desta Lei.
Parágrafo único - O auto de demolição fixará prazo não
inferior a 5 (cinco) dias nem superior a 15
me (quinze) dias, ressalvado o disposto no artigo
seguinte.
me
me Art. 163 - A demolição não será imposta, no caso de
construç6es clandestinas, se o proprietário, submetendo à
Prefeitura o projeto da construção, dentro do prazo fixado
para a demolição, demonstrar:
ee
Câmara do Município de Sarandi - 122
me que a construção observa o disposto nesta Lei;
le II - que, embora não o observando, poderá sofrer
modificaç3es que satisfaçam as exigências desta
II Lei e que tem condiç5es de realizá-las.
Ill Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, após
verificação do projeto de construção ou do
Ill projeto das modificaç6es, será expedido pela
Prefeitura o respectivo alvará, mediante
Mi pagamento prévio da multa e emolumentos devidos.
II Art. 164 - Constatada a ameaça de ruína, intimar-se-ão
MB imediatamente os moradores do prédio, quando houverem, para
desocupá-lo em 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único - O proprietário será, em seguida,
intimado a promover a demolição ou as reparaçb'es
que foram consideradas necessárias, dentro das
111 24 (vinte e quatro) horas seguintes.
Art. 165 - Não sendo atendida a intimação para
demolição, em qualquer caso, esta poderá ser efetuada pela
Prefeitura, correndo por conta do proprietário as despesas
dela decorrentes.
Seção IV
Dos Procedimentos Administrativos
Subseção I
Do Auto de Infração
Art. 166 - O auto de infração será lavrado pelo agente
Mi da fiscalização da Prefeitura, em formulário oficial da
Prefeitura, em 3 (três vias) e deverá conter:
- o endereço da obra ou edificação,
Mi II - o n-mero e a data do alvará de licença;
111 III - o nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico;
-1111
ND
Câmara do Municipio de Sarand1 - 1.23
MD
IV - a descrição da ocorrência que constitui infração
a esta Lei;
- o preceito legal infringido;
VI - a multa aplicada;
MD VII - a intimação para a correção da irregularidade,
1111 dentro do prazo fixado;
VIII - a notificação para o pagamento da multa ou
apresentação de defesa dentro do prazo legal;
IP
IX a identificação e a assinatura do autuante e do
autuado, e de testemunhas, se houver.
MI i" - A primeira via do auto será entregue ao autuado
e a segunda via servirá para a abertura de
MI processo administrativo, permanecendo a última
no talonário próprio em poder do fiscal.
II
li E" - As omiss5es ou incorre4es do auto não acara retarAo sua nulidade quando do processo
constarem elementos suficientes para a
II identificação da infração e do infrator.
II il a" - No caso de ausência do autuado QU de sua recusa
em assinar o auto de infração, o autuante fará
II menção dessas circunstâncias no auto, colhendo a
assinatura de pelo menos i (uma) testemunha.
E
Art. 167 - Qualquer pessoa pode se manifestar contra
toda ação ou omissão contrária a disposição desta Lei.
II e im A representação, feita por escrito, mencionará,
II em letra legível, o nome, a profissão, o
endereço do seu autor, os elementos ou
E circunstâncias em razão das quais se tornou
conhecida a infração, as eventuais provas, e
E deverá ser assinada.
E i e- - Recebida a representação, a autoridade compeli tente providenciará imediatamente as diligências
para verificar a respectiva veracidade e,
II conforme couber, autuará o infrator ou arquivará
a representação.
IP
Subseção II
Dos Autos de Embargo, de Interdição e de Demolido
Câmara do Município de Sarandi - 124
Art. 168 - A decretação do embargo, interdição ou
II demolição da obra ou edificação e da responsabilidade do
titular do órgão competente para fiscalização de obras, ou
II de quem tiver esta atribuição delegada pelo Prefeito.
II
Art. 169 - O auto de embargo, demolição ou interdição
II será lavrado pelo agente fiscal, após a decisão da
autoridade mencionada no artigo anterior, e obedecerá às
II disposiç3es da Seção anterior.
111
Subseção III
Da Defesa do Autuado
Art. 170 - O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar
recebimento
defesa contra a autuação, contado da
da notificação.
data do
111
Art. 171 - Na hipótese de o autuado não ter assinado o
auto competente, será notificado por via postal, presumindose recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois
de sua regular expedição, onde o seu não recebimento ou a
entrega após o decurso desse prazo constituem ónus de prova
do destinatário.
Art. 172 - A defesa far-se-á por petição, facultada a
me juntada de documentos, e será juntada ao processo
administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
ee
ill Art. 173 - A apresentação de defesa no prazo legal
suspenderá a exigibilidade da multa até decisão de
em autoridade administrativa competente.
ee
111 Subseção IV
• Da Decisão Administrativa
Art. 174 - O processo administrativo, uma vez decorrido
5 o prazo para a apresentacão da defesa, será imediatamente
encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização
em
Câmara do Município de Sarandi - 125
me
em de obras ou a quem tiver essa atribuição delegada pelo
Prefeito.
me Parágrafo único - Se entender necessário, a autoridade
Mi julgadora poderá determinar a realização de
diligência, para esclarecer questão duvidosa,
me bem como solicitar o parecer da Procuradoria
Jurídica ou de quem tiver esta atribuição
me delegada pelo Prefeito.
MI
Art. 175 - O autuado será notificado da decisão da
em primeira instância por via postal.
a
Subseção V
Do Recurso
me
me Art. 176 - Da decisão de primeira instância caberá
recurso para o Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de
5 (cinco) dias.
Art. 177 - O recurso far-se-á por petição, facultada a
me juntada de documentos.
Parágrafo único - Evedado, em uma só petição, interpor
recursos referentes a mais de uma decisão, ainda
que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
mesmo recorrente, salvo quando as decis6es forem
proferidas em um único processo.
Art. 178 - Nenhum recurso será recebido se não estiver
me acompanhado de comprovante do pagamento da multa aplicada,
quando cabível.
MI
111 Art. 179 - A decisão do Prefeito é irrecorrível e será
publicada no jornal que veicular o expediente da Prefeitura.
me
Subseção VI
me
Dos Efeitos das Decis5es
Art. 180 - A decisão definitiva, quando mantiver a
autuação, produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
111
-11111
me Câmara do Município de Sarandi 126
autoriza a inscricão das multas em divida ativa
e a subsequente cobrança judicial;
- autoriza a demolição do imóvel;
MM III - mantem o embargo de obra ou a interdição de
edificação, ate o esclarecimento da
MI irregularidade constatada.
MI
Art. 181 - A decisão que tornar insubsistente a
autuação produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
Mi 1 autoriza o autuado a receber a devolução da
multa paga indevidamente, no prazo de 1.0 (dez)
MI dias após requerê-la,
MI II suspende a demolição de imóvel;
MI III - retira o embargo de obra ou a interdição de
edificação.
MI
MI CAPITULO VIII
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
MI
Art. 182 - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das
disposiçOes desta Lei.
MI
MI Art. 183 - Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão
SM dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o do
MI vencimento.
MI i" Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro
dia -til se o vencimento cair em feriado ou em
MI dia em que:
- não houver expediente no setor competente;
MI o expediente do setor competente for encerrado
antes da hora normal.
Os prazos somente começam a correr a partir do
primeiro dia útil após a notificação.
me
Câmara do Município de Sarandi 127
Art. 184 - Para efeito desta Lei, entende-se por
Unidade Fiscal Sarandiense (UFS) o padrão monetário fixado
111 por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A Unidade Fiscal Sarandiense (UFS) a
vigente na data em que a multa for recolhida.
MI
Art. 185 - O Poder Público Municipal iniciará, no prazo
máximo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, um
MI curso de treinamento para fiscais de abras.
me
Art. 186 - Serão respeitados os alvarás de licença para
Mi construção concedidos pelo Executivo Muncipal desde que as
obras estejam em andamento ou sejam iniciadas no prazo de 30
MI (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
MI
Art. 187 - Aplicar-se-á, no que couber, o procedimento
administrativo estabelecido no Capítulo VII, seção IV, para
as reclamaç5es contra quaisquer atos praticados pelas
autoridades administrativas com base nesta Lei.
MI
Art. 188 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
ANEXO 1 - Glossário
MI
ANEXO 2 - Declaração (do "habite-se")
ANEXO 3 - Tabelas 1 a 5
ANEXO 4 - Modelo de Fossa Séptica e Filtro Anaeróbio de
me
me
Art. 189 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç5es em contrário.
111
MB Sarandi,13 de março de 1992.
MI
111
,~1~
MI irce &brio iSendf o ciN de ()limitei
RESID NTE ,o Secretário
Fluxo Ascendente
Câmara do Município de Sarandi - i28
ANEXOS
OBRAS E EDIFICAÇOES
a
Câmara do Município de Sarandi - i29
LEI COMPLEMENTAR DE OBRAS E EDIFICAÇOES
MUNICIPIO DE SARANDI
ANEXO i - GLOSSARIO
ACRESCIMO
Aumento de uma edificação, quer no sentido vertical,
quer no sentido horizontal, realizado após a sua
conclusão.
AFASTAMENTO
Distância entre a construção e as divisas do lote que
está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de
fundos.
ALINHAMENTO
Linha projetada, locada ou indicada pela Prefeitura
Municipal, para marcar o limite entre o lote e o
logradouro público.
- ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUM
Autorização expedida pela autoridade municipal para
execução de obras de construção, modificação, reforma
ou demolição.
a - ALTURA DA EDIFICAM
Distância vertical medida do nível do passeio, junto a
fachada, até o ponto mais elevado da edificação.
ALVENARIA
Processo construtivo que utiliza blocos de concreto,
tijolos ou pedras rej untadas ou não com argamassa.
ANDAIME
Estrado provisório de madeira ou material metálico
destinado a suster operários e materiais, durante a
execução das construç5es.
APROVAM DE UM PROJETO
a
me
me Câmara do Município de Sarandi - 130
Ato administrativo indispensável para a expedição do
alvará.
Mi
AREA DE CONSTRUÇAO
Areia total de todos os pavimentos de uma edificação.
me - AREA LIVRE
Superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal
da edificação.
1,
AUTO DE INFRAÇAO
me É o instrumento descritivo de ocorrência que, por sua
natureza, características e demais aspectos peculiares,
MI denote o cometimento de irregularidades que constituam
infração a dispositivos da Lei.
MI - BALANÇAO
Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento
térreo.
111
BEIRAL
Aba do telhado que excede à prumada de uma parede
externa.
Mi
MI - CALÇADA DE PRÉDIO
Revestimento de material resistente e impermeável de
uma faixa de terreno de propriedade particular situado
ao redor do edifício e junto às paredes do perímetro.
- COPA
Compartimento auxiliar da cozinha.
- CORREDOR
Compartimento de circulação entre as dependências de
uma edificação
111
COTA
MD Número que exprime, em metros ou outra unidade de
comprimento, distâncias verticais ou horizontais.
me
me - COZINHA
Compartimento onde são preparados os alimentos.
Câmara do Município de Sarandi - 3.31
DATA
Lote urbano com testada para logradouro público.
DECLIVIDADE
Inclinação do terreno.
DEPENDÊNCIA
Cada uma das partes que comp5e uma unidade domiciliar.
DEPOSITO
Edificação ou compartimento destinado a estocagem,
guarda e distribuição por atacado dos mais diversos
produtos.
DEPOSITO DOMISTICO
MI Compartimento de uma edificação destinado a guarda de
utensílios domésticos.
me - DIVISA
Linha limítrofe de um lote ou terreno.
EDIFICAÇA0
Construção geralmente limitada por paredes e tetos
destinada à moradia, comércio, serviços, indústria, ou
ao uso institucional.
- ELEVADOR
Equipamento que executa o transporte vertical de
MM pessoas e mercadorias.
a
EMBARGO
MI Determinação da paralização imediata de uma obra quando
constatada desobediência às disposi4es desta Lei ou
111 aos projetos regularmente aprovados.
ESCALA
MI Razão da semelhança entre o desenho e o objeto que ele
representa.
111 - ESPELHO
Parte vertical do degrau da escada.
MI
me - ESQUADRIA
a
a
a
Câmara do Município de Sarandi - i32
Termo genérico para indicar porta, janela, caixilho ou
veneziana.
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
São as edificaçô'es destinadas a escolas, salas de aula,
trabalhos de leitura, bem como laboratórios escolares,
bibliotecas e similares.
ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
São as edificaç6es destinadas a apart-hotéis, hotéis,
penses, pousadas, albergues, motéis e similares, que
se destinam à residência temporária com prestação de
serviços.
FACHADA
Elevação das partes externas de uma edificação.
FOSSA SEPTICA OU FOSSA SANITARIA
Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se
deposita o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica
sofre o processo de mineralização.
FUNDAÇA0
Parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e
que tem por função distribuir as cargas ou esforços da
edificação pelo terreno.
GABARITOS
Dimensão previamente fixada que determina largura de
logradouro, altura de edificação, etc.
GALPAO
Telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser
utilizado como habitação.
HABITAÇA0
Economia domiciliar. Residência.
HABITAÇA0 POPULAR
Habitação de tipo econômico, edificada com finalidade
social, e regida por regulamentação especifica.
HABITE-SE OU CARTA DE HABITAÇA0
a
a
a
Câmara do Município de Sarandi - i33
Documento expedido pela Prefeitura, autorizando a
ocupação de edificação nova ou reformada.
INDICE DE APROVEITAMENTO
Relação entre a área total de construção e a área de
superfície do lote.
INDUSTRIA
Conjunto de operaç5es destinadas a transformar as
matérias primas em produtos adequados ao consumo e a
promover a realização de riquezas.
INFRAÇÃO
É. toda ação ou omisso contrária às disposiçdes da Lei.
INFRATOR
É todo aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo
para a prática de infração, inclusive os encarregados
da execução da Lei que, tendo conhecimento da infração,
deixarem de autuar o infrator.
- INTERDIÇÃO
Determinação da proibição do uso e da ocupação de parte
ou da totalidade de uma obra.
JIRAU
Piso de pequena área elevado em relação ao piso do
pavimento, suportado por colunas, sustentado por
consoles, apoiado ou engastado nas paredes do edifício,
ou ainda, suspenso em vigamento de teto.
- LOCAIS DE REUNIÃO OU DE ESPETACULOS
São as salas de espetáculos, cinema, auditórios, locais
de culto religioso, circos, parques e congêneres.
LOGRADOURO PUBLICO
Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito de
veículos e ao uso público, oficialmente reconhecido e
denominado.
LOJA
Local destinado ao comércio.
LOTE
el
Câmara do Município de Sarandi - i34
Porção do terreno que Faz frente ou testada para um
logradouro, descrita e legalmente assegurada por uma
prova de domínio.
MARQUISE
MI Estrutura em balanço destinada à cobertura e proteção
de pedestres.
- MEIO-FIO OU CORDA()
Peça de pedra, concreto ou outro material que separa,
IR em desnível, o passeio e o pavimento de ruas ou
estradas.
me
me - MEMORIAL
Descrição completa dos serviços a serem executados em
uma obra.
- MURO DE ARRIMO
Muro destinado a suportar o empuxo da terra.
g
OFICINA DE VE/CULOS
al É a edificação que se destina aos serviços de
manutenção, restauração, reposiç3es, troca ou
G consertos, bem como suas atividades complementares.
me
PASSEIO
Parte do logradouro destinado à c rculação de pedestre
(o mesmo que calçada).
111
- PATAMAR
Superfície plana intermediária entre dois lances de
escadas.
PAVIMENTO
Plano que divide as edifiraç5es no sentido da altura,
conjunto de dependências situadas no mesmo nível
Mi compreendidas entre dois pisos consecutivos.
PE-DIREITO
me Distância vertical entre o piso e o teto de um
compartimento.
me
me - PIO
Chão, pavimento.
me
le
Câmara do Municipio de Sarandi - 135
POSTOS DE SERVIÇO DE VEICULOS
São as edificaç6es destinadas às atividades de
abastecimento de combustível, lavagem e lubrificação.
me
me - PROFUNDIDADE DO LOTE
Distância entre a testada e a divisa oposta medida
me segundo linha normal à testada ou frente do lote.
- QUADRA
Area parcelada limitada por logradouros públicos
adjacentes.
111
- REFORMA
Alteração de uma edificação em suas partes essenciais,
sem modificação da área, da forma ou da altura da
compartimentaçãn.
- SACADA
Balção saliente em uma fachada, às vezes coberto.
me
me - SALAS COMERCIAIS
São os compartimentos destinados à prestação de
serviços profissionais, técnicos, burocráticos e de
manufaturas em escala artesanal ou semi-industrial,
inclusive aqueles destinados às atividades
administrativas de quaisquer entidades.
me
me - SOLEIRA
Parte inferior do vão da porta.
MI - SOBRELOJA
Parte do edifício com pé direito reduzido, situado logo
Mi acima da loja, com a qual se comunica diretamente e da
qual faz parte integrante.
- SOTA0
Area aproveitável sob a cobertura e acima do teto do
me último Piso.
- SUMIDOURO
Poço destinado a receber o esgoto sanitário e permitir
sua infiltração subterrânea.
- TAPUME
me
MD
Câmara do Município de Sarandi - i36
MI Proteção, em geral de madeira, que cerca toda a
extensão do canteiro de obras.
me - TAXA DE OCUPAM)
Relação entre a área do terreno ocupada pela projeção
111 da edificação e a área total do terreno.
- TESTADA
Frente do lote. Distância entre a divisas laterais no
alinhamento frontal.
IP - VAGA
Arca destinada ao estacionamento de veículos.
111
- VISTORIA
Diligência efetuada por funcionários credenciados pela
Prefeitura, para verificar as condiçêSes de uma
me
edificação ou obra em andamento.
e
Câmara do Município de Sarandi - 137
LEI COMPLEMENTAR DE OBRAS E EDIFICAÇOES
MUNICIPIO DE SARANDI
ANEXO 2 - DECLARACAO (DO "HABITE-SE")
Declaramos, para fins de obtenção do HABITE-SE que a
construção situada no lote , quadra , bairro
, foi executada em conformidade com a
legislação vigente.
Tipo da Edificação -
Metragem quadrada
Número do Alvará de Construção. expedido em.
Sarandi, de de 19 ..
le
Proprietário
le
Câmara do Município de Sarandi — 138
LEI COMPLEMENTAR DE OBRAS E EDIFICAÇUES
MUNICIPIO DE SARANDI
ANEXO 3
TABELA I - NOVO MINIMO DE VASAS DE ESTACIONAWNTO
ATIVIDADE I NÚMERO MINIMO DE VASAS OBSERVAÇÃO
me I DE ESTACIONAMENTO
-1-
III 1 RESIDENCIAL 1 a (-4 /80 meI vaga
UNIFNI1LIA 1 a ) IR me 2 vagas
RESIDNC! 1 a (= 120 me(*) 1 I (*) Area privavaga/unid. 1 tiva da unidade
MULTIFAMILIAR 1 a ) 120 me(*) 2 1 residencial
III I vagas/unid.
KITINETE X das unidades habitacionais
Ill 1 INDUSTRIA E COMERCIO 1 a (= 400 me isenta I
E SERVIÇOS EM (5FRAL 1 a ) 400 me I vaga/ I
III 120 me de a I
III l SUPERMRCADOS F 1 I vaga/40 me de a I
ATACADISTAS 1 I
Ill . I
HOSPITAIS 1 I vaga para cada I
III 4 leitos I
III 1 1 i vaga picada quarto I
-I
III 1 ESTABELECIMENTOS DE 1 I vaga picada 3 guartosl
HOSPEDAGEM I
III I-- - 1 -
I 1NSTITIJ1ONA1 11 vaga p/75 m2 de I
III I l área de atendimento I
I- --I- -I
III I O8StRVA00 (1) I a = área construída da edificação I
I
OBS: (2) O acesso de pedrestres e veículos deverão ser
independentes.
OBS: (3) Os estacionamentos cu garagens "cobertas" a que referem
nesta tabela não serão computadas na área máxima
edificável para efeito de cálculo do coeficiente de
aproveitamento.
Câmara do Município de Sarandi — 139
ANEXO 3
TABELA 2- DIMENSCIES MINIMAS DAS VAGAS NAS ATEAS DE
ESTACIONAMENTO
VEICULO COMPRIMENTO I LARGURA I PE-DIREITO I CORREDOR ILARGURA PARA
I I I DE ACESSO" MANOBRAS
(m) I Ia!, I (mI I (m)
AUTOMOVEIS E UTILIT. 1
_
4,50 i 2,40 I 2,20 I 2, 1,
I-------- - -I-- _
VEICULOS ATE 6 TON. l 9,00 I 3,00 I 3,20 I 3,50 10,
I- -- I- -I-- I -1--
1 VEICILOS ACIMA 6 TON.1 13, 1 3,20 1 3,20 14,00 1 14,
OVS, * - Corredor de acesso para veiculos sem parada e converso
ANEXO 3
TABEIA 3 - AREAS MINIMAS PARA LOCAIS DE PREPARO E
CONSUMO DE ALIMENTOS
1 PREPARO 1 CONSUMO 1 APOIO 1
1. OCAIS 1- - 1 1 1
1COZINHA I Ca9A IREFEITORIOIDESPENSAILAVANDERIA I
I 1 I I- -I-- -I
RESTAURANTES I 9,00 I 6,60 I 18,00 I 4,00 I 4,00 I
Os locais de preparo sofrerào um acréscimo de 1,00m2 de área
para cada 15,061a2 de área do compartimento de consumo.
(a)
me
me
me
me
me
me
me
me
me
mo
me
me
me
me
mo
me
me
me
me
me
em
Câmara do Município de Sarandi
ANEXO 3
TABELA 4 - DTMENSUES MINIMAS DOS COMPARTIMENTOS
I COMPARTIMENTO 1 AREA MINIMA I LARGURA MINIMA
(m2)
SAL (24 9,00 2,60
9UAR10 6,00 2,20
CíJZ INHA 6,00 2,00
COPA 6,00 2,00
DANHE IRO 2,00 1,00
CORREDOR 0,80
AREA DE SERVIÇO 3,00 1,50
QUARTO DE
EMPREGADA 4,00 2,00
LAVABO 1,50 1,00
CORTE E
FUNDE F AL St /
B
CORTE AA
FOSSA
SEPI IC.A
Prefeitura do Município de Sarandi - 541
LEI COMPLEMENTAR DE OBRAS E EDIFICACES
MUNICiPIO DE SARANDI
ANEXO 4 - MODELO DE FOSSA SPTICA E FILTRO ANAERÓBIO
DE FLUXO ASCENDENTE
TAMPO, DE rECHAMEKTO HERMETICD
PNT
4.1~.