| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2018-03-12 |
| native_id | 135 |
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ERASMO PIFUtO !EREIRA PRESIDENTE MUNICIPAL 1114 ARAND1-PR I° SEC RIO DA CÂMARA MUNICIP DE SARANDI-PR fr eador CARLOS ROB LTD • CHI Ser dor DION12'10 AP IDO VIÁRO Ver r AN ID á ANTONIO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.cms.tingov.tir E-mail: camara(aems.pregov.br LISTA DE PRESENCA DE VEREADORES. IÃO ORDIN • ' A DA 2' SE ÃP LEGISLATIVA DA 9a LEGISLATURA 12 DEMA'ODE2I 8 SE • NDA-FEIRA) ÀS 15 HOIRAS. P NÁRIO/ 5 É " IO MARQUES DA SILVA. no. e CILAS‘ A MORAIS eador NÃO COMPARECEU ELIANA TRA UWÉÍN SANHA GO readora DIONIZIO CIDO VIÁRO dor CIDO ANTONIO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.ems.pr.gov.br E-mail: eamara(dems.pr.gov.br INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. " UNIÃO ORDI ÁRIA DA SSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 12 DE RÇO DE 01 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 15 HORAS. PLEN ÉRCIO MARQUES DA SILVA. A D CARLOS ROR TO FALASCHI Verei or AS ZA MORAIS Vereador NÃO CO ARECEU EMANA TRATWEI Ap N SAN ereadora NÃO SE INSCREVEU ERASMO CARDOSO PEREIRA Vereador EUNI MO SE INSCREVEU JOSÉ APARECIDO DA SILVA Vereador Frei , PRESIDEM' A CÂMARA I° SEC T RIO DA CÂMARA MUNICIPAL D ARANDI-PR MUNICIP L DE SARA NDI-PR ;Já JOSÉ A O A VA Vereador INSCRIC 6 REUNIÃO ORD ÁRI DE RÇO ÍI LEN W TI dor CARLOS ROBE' ,S10 Vere RANDE EXPEDIENTE. 2 SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 12 18 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 15 HORAS. ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. CIDO ANTONIO Vereador CILAS ZA MORAIS Vereador NÃO SE INSCREVEU ERASMO CARDOSO PEREIRA Vereador PRESIDENZt DA CÂMARA MUNÍCIPA IcDh. SARANDI-PR I" SEC RIO DA CAMARA MUNICIP DE SARANDI-PR NÃO COMPARECEU EMANA TRAUTW IN SANTIAGO Ver dora DIONÉZIO ECIDO VL4. RO eador CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - FONE: 44-4009-1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.erns.prgov.br E-mail: camarafrx ems.pr.gov.hr CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: wa wsres.pr.uov.btE-mail: cama a c Ins.pregov.br INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE. 6' REUNIÃO ORDINÁRIA DA r SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 12 DE MARÇO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 15 HORAS. CILAS SOUZA MORAIS XERASMO CARDOSO PEREIRA JOSÉ APARECIDO DA SILVA EUNILDO ZANCHIM ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM GILBERTO MESSIAS DE PINAS DIONIZIO APARECIDO VIÁRO CARLOS ROBERTO FALASCHI EMANA TRAUTWEIN SANTIAGO APARECIDO ANTONIO INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE. 6' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 12 DE MARÇO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 15 HORAS. CILAS SOUZA MORAIS ERASMO CARDOSO PEREIRA JOSÉ APARECIDO DA SILVA EUNILDO ZANCHIM ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM GILBERTO MESSIAS DE PINAS DIONIZIO APARECIDO VIÁRO eCARLOS ROBERTO FALASCHI EMANA TRAUTWEIN SANTIAGO APARECIDO ANTONIO A Sua Excelência (a) o Senhor (a) ____________________________________________ Vereador (a) com assento na Câmara Municipal. Nesta “C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ Ã/ O” Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, C O N V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 12 de março do corrente ano, às 15 horas “excepcionalmente”, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte. “ORDEM DO DIA” ITEM I – REQUERIMENTO Nº 040/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de melhorias na Estrada Octávio Colli, tais como recapeamento asfáltico ou outra, que venha a corrigir as irregularidades da mesma. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM II – REQUERIMENTO Nº 041/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação de 01 (uma) ATI – Academia da Terceira idade, na Praça da Igreja do Conjunto Residencial Vale Azul “antigo Floresta”. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM III – REQUERIMENTO Nº 042/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação e Placas Indicativas nas principais Avenidas de Sarandi, contendo o sentido de direção de bairros, órgãos ou setores da Administração, entre outros. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 043/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação da devida Sinalização de Trânsito com a Pintura das Vias Públicas, nos Jardins Verão e Das Flores, neste Município. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM V – REQUERIMENTO Nº 044/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a alteração da nomenclatura do cargo de Vigia, para Guarda Patrimonial. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 045/2018, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a contratação de Farmacêuticos (as) para o atendimento da demanda junto as UBSs – Unidades Básicas de Saúde do Município. EM DISCUSSÃO ÚNICA *****(Segue Fls. 02) **** ***(Continuação da Convocação Ordinária dia 12 de março de 2018 – Fls. 02)**** ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 046/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudos no sentido de aderir ao Convênio do Programa “Meu Campinho”, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VIII - REQUERIMENTO Nº 047/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que realize um planejamento junto aos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantis, para auxiliar as mães na troca de CMEI onde seus filhos são atendidos, visando o atendimento mais próximo de suas residências. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM IX – PROJETO DE LEI Nº 2675/2017, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, o qual Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural Aliança de Ouro Preto – ADCAOP. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM X – PROJETO DE LEI Nº 2696/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “Cido Polícia”, o qual Dá denominação a Rua Projetada B, situada no Jardim Ouro Verde III, na forma que especifica. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 2685/2017, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “Diocar”, o qual dá denominação à Rua projetada K, situada nos Jardins Canadá, São Paulo II e Montreal, na forma que especifica. “RUA JULIETA MARIANO PEREIRA”. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO ITEM XII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2017, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO ITEM XIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera dispositivo da Lei Complementar nº 297/2014, de 24/02/2014, na forma que especifica. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Sarandi, 07 de março de 2018. Cilas Souza Morais, 1º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.sarandi.pr.leg.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br Facebook:camarasarandi. - 1 - 12.03.2018 X SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período Aos 12(doze) dias do mês de Março do ano 2018(dois mil e dezoito), reuniu-se a Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em sua Sexta Reunião Ordinária do Primeiro Período do Segundo Ano Legislativo da Nona Legislatura, com as presenças dos Vereadores: Carlos Roberto Falaschi-Presidente, Aparecido Antonio – Vice-Presidente, Cilas Souza Morais-1º Secretário, José Aparecido da Silva-2º Secretário, André Luis Celestino Jardim, Dionizio Aparecido Viaro, Erasmo Cardoso Pereira, Eunildo Zanchim e Gilberto Messias de Pinas. Às 15 horas “excepcionalmente em virtude da visita do Ministro das Cidades do Governo Federal”, de acordo com a Convocação e o Regimento Interno do Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando todos de pé com a invocação “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. O convite do Senhor Presidente, o edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA procedeu à leitura de um texto bíblico, em seguida o Senhor Presidente colocou a Ata da Sessão anterior em Discussão, e como não haviam pedidos de retificação ou impugnação, a mesma foi considerada Aprovada, solicitando ao 1º que procedesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos durante a semana anterior, feito isto o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, em especial do Delegado de Policia Civil de Sarandi Senhor ADÃO RODRIGUES, solicitando aos Vereadores Nildão e Nito, que conduzissem o convidado para tomar assento à Mesa principal dos trabalhos, feito isto, concedeu a palavra ao mesmo o qual fez uso da Tribuna da Casa para trazer os esclarecimentos sobre o roubo/desvio de hidrômetros da Autarquia de Águas Sarandi, em atendimento ao convite contido no Requerimento nº 039/2018, de autoria do edil Eunildo Zanchim e demais Vereadores, com a abertura na seqüência para dois questionamentos dos Senhores Vereadores, iniciando pelo edil Mineirinho, e na seqüência dos edis Nildão, Cido Policia, Cilas Morais, Leão, Dionizio e Gilberto, onde foram feitos questionamentos com relação ao desvio dos Hidrômetros da Autarquia de Águas Sarandi, principalmente se foi aberto um inquérito para apurar as responsabilidades, e se existiu a participação de Servidores Municipais, tendo a resposta por parte do Delegado de que foi aberto sim dois inquéritos e praticamente já estão concluídos os procedimentos de investigação, e serão encaminhadas ao Fórum - ao Promotor e ao Juíz, para as devidas providências, e afirmou de que houve realmente a participação de acordo com a investigações, de 05(cinco) Servidores daquela Autarquia, sendo alguns nomeados e outros concursados, no desvio em questão; afirmou de que a demora para a conclusão dessa investigação, se deu em virtude da falta de organização no controle/registro que é feito internamente naquela Autarquia; colocou de que existem outras situações e envolvidos indiretamente, que continuarão sobre investigação, reafirmando seu posicionamento a partidário, sugerindo aos Vereadores que fiscalizem a Autarquia de Águas Sarandi, talvez através de uma Auditoria Administrativa; disse das dificuldades que a Policia Civil de Sarandi vem passando, a exemplo das maiorias das cidades do Paraná, se colocando sempre à disposição. Terminado o uso da palavra pelo Delegado de Policia Civil de Sarandi, o Senhor Presidente agradeceu ao mesmo os esclarecimentos trazidos a esta Casa de Leis, e solicitou ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante o PEQUENO EXPEDIENTE, tendo como primeiro orador inscrito, o edil ANDRÉ LUIZ CELESTINO JARDIM, o qual comentou sobre as irregularidades que vem acontecendo dentro da Administração Pública, e que o mesmo vem apontando; convidou a Servidora afastada, a exdiretora da Educação para dar esclarecimentos nesta Casa de Leis, de outras pessoas envolvidos nesse crime que aconteceu; questionou os Vereadores Nildão, Gilberto e o Presidente da Casa, sobre uma reunião que ocorreu com a ex-Diretora de Educação, onde a mesma relatou esse roubo/desvio de recurso público que aconteceu na educação; deixou seu repudio ao Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.sarandi.pr.leg.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br Facebook:camarasarandi. - 2 - 12.03.2018 X SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período Volpato, quando o mesmo afirma que levantou esse desvio, o que é mentira, pois foi esses Vereador que levantou a questão nessa tribuna; afirmou que tem caroço nesse angu, não são só peças pequenas envolvidas nisso aí, e existem irregularidades em outros contratos que nós já temos em mãos; afirmou que o fato do Secretário assinar pela pasta, não isenta o Poder Executivo das suas responsabilidades; disse da perseguição política que começou na data de hoje, contra esse Vereador, mas o mesmo não vai se calar, e que está na hora de nós Vereadores nos reunirmos e tomarmos algum providência quanto a essas irregularidades que estão acontecendo, pois falta médicos e professores, enfim falta tudo e está na hora de dar sapatada nesses governo; solicitou a inclusão de um Requerimento de sua autoria, solicitando a Autarquia de Águas Sarandi, o fornecimento do Hall de Lançamentos e o Hall de pagamentos da tarifa de Água, dos últimos 05(cinco) anos, da Quadra 35, lote 16, localizado na Rua Atílio Salvalággio, esquina com a Rua Salvador Jordano, onde está ou estava localizado um Lava jato de propriedade do Prefeito. O Presidente da Casa comunicou ao Vereador Mineiro, de que o mesmo faça o protocolo do Requerimento por escrito, e repasse para a colocação em pauta, regimentalmente; informou ainda de que com relação à reunião na Secretaria de Educação, o mesmo esteve na Prefeitura, à procura das provas do que lhe foi relatado pela Senhora Andréia - ex-diretora de Educação; informou que esteve no Ministério Público para relatar o que lhe foi comunicado pela ex-diretora de educação, o qual solicitou toda a documentação que tivermos conhecimento. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil EUNILDO ZANCHIM, o qual comentou sobre o ocorrido na Secretaria de Educação de Sarandi, qualificando de lamentável, triste e inaceitável; comentou sobre a reunião a qual para a qual foi chamado, juntamente com os Vereadores Leão e Gilberto, a convite da Secretária de Educação com um intuito, mas logo em seguida entrou na sala a Senhora Andréia, a qual realmente nos confirmou o depósito de um valor alto na sua conta, por uma metalúrgica, entre outros relatos; afirmou que em data de hoje esteve juntamente com os Vereadores Leão e Gilberto, no Ministério Público de Sarandi, onde relataram o ocorrido ao Promotor de Justiça; informou que o Prefeito Walter Volpato tomou as providências necessárias visando apurar o ocorrido, suspendendo/demitindo os servidores possivelmente envolvidos, inclusive abrindo Comissão de Sindicância e registrando queixa na Delegacia; afirmou de que questionou a Servidora Andréia com relação a envolvimento do Prefeito Volpato no episódio, sendo negativa a resposta da mesma; relatou ainda que durante a aludida reunião adentrou a sala o Servidor Mateus, onde se deu outra discussão; afirmou que o Poder Executivo nos encaminhou as cópias necessárias; colocou de que não fará afirmação alguma, pois quem fala tem que provar, apenas cobra a apuração dos fatos com a punição dos culpados, se dizendo envergonhado com o acontecido. O terceiro orador a fazer uso da palavra foi o edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, o qual comentou sobre a reunião ocorrida com a Secretária de Educação do Município, se dizendo abismado com os relatos da Servidora Andréia, com a confirmação da mesma quanto ao depósito de um valor depositado na sua conta; afirmou que o Prefeito já sabia dos fatos/desvios ocorridos naquela Secretaria, tanto é fato isso, que as exonerações já estavam prontas na Prefeitura Municipal; confirmou a visita a qual foi feita ao Ministério Público, juntamente com os Vereadores Nildão e Leão, para relatar as informações que lhes foram passadas pela Senhora Andréia; afirmou de que quem estiver envolvido tem de pagar e ser punido, pois a situação da Educação de Sarandi já tem grandes dificuldades, vindo a ficar pior com mais esses problema. O quarto orador a fazer uso da palavra foi o edil CARLOS ROBERTO FALASCHI, o qual comentou sobre os estudos e esclarecimentos que este procurando durante o ultimo final de semana, com relação ao que poderíamos estar fazendo quanto a essa situação ocorrida na Secretaria de Educação, onde a principio tinha a intenção de CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.sarandi.pr.leg.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br Facebook:camarasarandi. - 3 - 12.03.2018 X SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período abrir uma Comissão Especial de Investigação, mas após conversas com os Vereadores e o Promotor de Justiça, teve o esclarecimento de que as providências que deveriam ser tomadas, assim o foram por parte do Senhor Prefeito Municipal, e informou que solicitou ao Prefeito Volpato a realização de uma pequena Auditoria naquela Secretaria, do período de nomeação da ex-Servidora, pois existem vários comentários de outras irregularidades, com a contratação de uma empresa para tal, além do que a própria pessoa confirmou o recebimento de dinheiro em sua conta; afirmou não tem qualificação para realizar essa auditoria, pedindo paciência a todos, pois os fatos serão esclarecidos com a definição dos envolvidos e inocentados os servidores que não devem. O quinto orador a fazer uso da palavra foi o edil APARECIDO ANTONIO, o qual reafirmou que a função real dos Vereadores é legislar e fiscalizar, e partir desta Casa de Leis, já há algum tempo, essa denúncia de desvio de recursos e superfaturamento, e o Prefeito não tomou atitude alguma, vindo a tomar as suas providências somente quanto à vaca estava indo para o brejo, e afirmando que foi ele quem descobriu, mas nesse momento a ex-servidora já havia confessado os fatos, como tem outros casos por aí; disse de algumas situações que as pessoas trazem para os Vereadores, onde repassamos e cobramos do Prefeito a averiguação, mas o que vem para nós Vereadores são retaliação e perseguição, e solicitou que conste em Ata a sua fala nessa Sessão; criticou o fato de ter sido convidado somente três Vereadores para essa reunião com a Secretária de Educação, enquanto que para aprovar os projetos, precisa de dos dez Vereadores, cobrando transparência e uma Administração séria; classificou de inadmissível esse roubo/desvio ocorrido na Secretaria de Educação, onde foram exonerados quatro servidores comissionados e afastados outros quatros servidores efetivos, enquanto que o funcionário da Secretaria de Urbanismo veio aqui e relatou irregularidades, com superfaturamento e licitações fraudulentas, mas ninguém foi afastado e o Secretário não foi exonerado, pois é o filho do Prefeito; ocorreu o mesmo problema da falta de providências por parte do Prefeito, com relação ao desvio de hidrômetros na Autarquia de Águas Sarandi, pois deveria ter sido afastados os servidores envolvidos, com a abertura de uma Comissão de Sindicância, assim como foi feito na Educação, e agora fica somente nas costas da Servidora afastada, a qual assumiu que pegou o dinheiro e disse também para quem repassou parte do mesmo; afirmou que espera que os fatos sejam realmente esclarecidos, coma punição dos culpados. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente. Na seqüência dos trabalhos voltou a agradecer as presenças de todos, solicitando ao 1º Secretário que procedesse a verificação de presenças dos Senhores Vereadores, e constatando-se a ausência justificada por motivo de Saúde da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, passou-se na seqüência para a ORDEM DO DIA, com a seguinte Pauta dos Trabalhos: ITEM I – REQUERIMENTO Nº 040/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de melhorias na Estrada Octávio Colli, tais como recapeamento asfáltico ou outra, que venha a corrigir as irregularidades da mesma. ITEM II – REQUERIMENTO Nº 041/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação de 01 (uma) ATI – Academia da Terceira idade, na Praça da Igreja do Conjunto Residencial Vale Azul “antigo Floresta”. ITEM III – REQUERIMENTO Nº 042/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação e Placas Indicativas nas principais Avenidas de Sarandi, contendo o sentido de direção de bairros, órgãos ou setores da Administração, entre outros. ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 043/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação da devida Sinalização de Trânsito com a Pintura das Vias Públicas, nos Jardins Verão e Das Flores, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.sarandi.pr.leg.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br Facebook:camarasarandi. - 4 - 12.03.2018 X SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período neste Município. ITEM V – REQUERIMENTO Nº 044/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a alteração da nomenclatura do cargo de Vigia, para Guarda Patrimonial. ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 045/2018, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a contratação de Farmacêuticos (as) para o atendimento da demanda junto as UBSs – Unidades Básicas de Saúde do Município. ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 046/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudos no sentido de aderir ao Convênio do Programa “Meu Campinho”, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná. ITEM VIII - REQUERIMENTO Nº 047/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que realize um planejamento junto aos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantis, para auxiliar as mães na troca de CMEI onde seus filhos são atendidos, visando o atendimento mais próximo de suas residências. Os Requerimentos acima mencionados foram colocados em Discussões Únicas Individualmente, sendo considerados Aprovados. ITEM IX – PROJETO DE LEI Nº 2675/2017, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, o qual Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural Aliança de Ouro Preto – ADCAOP., foi colocado em Segunda Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. Ainda sobre o mesmo item, o Senhor Presidente colocou em Votação Única o REQUERIMENTO Nº 048/2018, de autoria da edil Eliana Trautwein Santiago, solicitando a Dispensa de Interstício de Terceira Discussão e Votação da matéria em questão, nesta data, sendo o mesmo Aprovado também por Unanimidade. ITEM X – PROJETO DE LEI Nº 2696/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “Cido Polícia”, o qual Dá denominação a Rua Projetada B, situada no Jardim Ouro Verde III, na forma que especifica., foi colocado em Segunda Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. Ainda sobre o mesmo item, o Senhor Presidente colocou em Votação Única o REQUERIMENTO Nº 049/2018, de autoria do edil Aparecido Antonio, solicitando a Dispensa de Interstício de Terceira Discussão e Votação da matéria em questão, nesta data, sendo o mesmo Aprovado também por Unanimidade. ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 2685/2017, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “Diocar”, o qual dá denominação à Rua projetada K, situada nos Jardins Canadá, São Paulo II e Montreal, na forma que especifica. “RUA JULIETA MARIANO PEREIRA”., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM XII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2017, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências., ao invés do Senhor Presidente colocar a matéria em Primeira Discussão, comunicou a Retirada de Pauta para devolução ao Poder Executivo Municipal, atendendo a solicitação contida no Ofício nº 267/2018 do autor da matéria “Prefeito Municipal”. ITEM XIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera dispositivo da Lei Complementar nº 297/2014, de 24/02/2014, na forma que especifica., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. Terminados os itens constantes da Pauta dos Trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, determinando ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante as “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”, tendo como primeiro orador inscrito o edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, o qual requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: à Autarquia de Águas Sarandi, solicitando o fornecimento a esta Casa de Leis, em especial a este Vereador, de cópias dos Halls de lançamentos e de pagamentos, da Quadra 35, lote 16, localizado na Rua Atílio Salvalággio, esquina com a Rua Salvador Jordano, onde funcionava um CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.sarandi.pr.leg.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br Facebook:camarasarandi. - 5 - 12.03.2018 X SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período Lava jato de carros; Ao Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando que nos encaminhe documento, informando qual foi à forma especifica que foi pago um jornal solto pelo Prefeito Municipal, no ano de 2017, o qual foi rodado na cidade de Londrina; Ao Gabinete do Prefeito, solicitando cópias capa a capa do processo, notas, Nads, empenhos e liquidações da empresa Bulmarplac da cidade de Maringá - Comunicação Visual, com os respectivos contratos. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil APARECIDO ANTONIO, o qual requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: À Secretaria de Saúde, solicitando proporcione o atendimento com Vacinas nos Postos de Saúde, inclusive BCG, pois os Pais de crianças recém nascidos estão revoltados com a falta dessa vacina; Ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que faça a notificação de todos os terrenos baldios, com certa urgência, nos diversos bairros de nossa cidade, e que se faça roçadas nesses locais, principalmente na quadra que é do Município no Jardim Independência 3ª Parte, que vem sendo utilizada por marginais; À empresa TCCV, solicitando melhorias no transporte coletivo que atende Sarandi, verificando os pontos que estão danificados principalmente no Jardim Nova Aliança e providencie a colocação de Abrigos, em toda a cidade. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu nominalmente às presenças de todos, fez alguns comunicados e/ou esclarecimentos, dando por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata, a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1º Secretário - Sarandi-Pr., 12 de Março do ano 2018.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Carlos Roberto Falaschi, Presidente Cilas Souza Morais, 1º Secretário
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A Sua Excelência (a) o Senhor (a) ____________________________________________ Vereador (a) com assento na Câmara Municipal. Nesta “C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ Ã/ O” Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, C O N V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 12 de março do corrente ano, às 15 horas “excepcionalmente”, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte. “ORDEM DO DIA” ITEM I – REQUERIMENTO Nº 040/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de melhorias na Estrada Octávio Colli, tais como recapeamento asfáltico ou outra, que venha a corrigir as irregularidades da mesma. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM II – REQUERIMENTO Nº 041/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação de 01 (uma) ATI – Academia da Terceira idade, na Praça da Igreja do Conjunto Residencial Vale Azul “antigo Floresta”. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM III – REQUERIMENTO Nº 042/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação e Placas Indicativas nas principais Avenidas de Sarandi, contendo o sentido de direção de bairros, órgãos ou setores da Administração, entre outros. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 043/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a implantação da devida Sinalização de Trânsito com a Pintura das Vias Públicas, nos Jardins Verão e Das Flores, neste Município. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM V – REQUERIMENTO Nº 044/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a alteração da nomenclatura do cargo de Vigia, para Guarda Patrimonial. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 045/2018, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a contratação de Farmacêuticos (as) para o atendimento da demanda junto as UBSs – Unidades Básicas de Saúde do Município. EM DISCUSSÃO ÚNICA *****(Segue Fls. 02) **** ***(Continuação da Convocação Ordinária dia 12 de março de 2018 – Fls. 02)**** ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 046/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudos no sentido de aderir ao Convênio do Programa “Meu Campinho”, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VIII - REQUERIMENTO Nº 047/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que realize um planejamento junto aos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantis, para auxiliar as mães na troca de CMEI onde seus filhos são atendidos, visando o atendimento mais próximo de suas residências. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM IX – PROJETO DE LEI Nº 2675/2017, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, o qual Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural Aliança de Ouro Preto – ADCAOP. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM X – PROJETO DE LEI Nº 2696/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “Cido Polícia”, o qual Dá denominação a Rua Projetada B, situada no Jardim Ouro Verde III, na forma que especifica. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 2685/2017, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “Diocar”, o qual dá denominação à Rua projetada K, situada nos Jardins Canadá, São Paulo II e Montreal, na forma que especifica. “RUA JULIETA MARIANO PEREIRA”. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO ITEM XII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2017, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO ITEM XIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera dispositivo da Lei Complementar nº 297/2014, de 24/02/2014, na forma que especifica. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Sarandi, 07 de março de 2018. Cilas Souza Morais, 1º Secretário