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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2018-04-09
native_id139

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CIDO ANTONIO 
Vereador 
EMANA EIN SANHA GO 
ereadora 
E 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.ems.pr.gov.br E-mail: eamaraems.pr.mn .br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
io. REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2" SESSÃO LEGISLATIVA DA 9a LEGISLATURA 09 
E AB r. L DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
LEN ÇJADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
CARLOS ROB TO fALASCHI 
Vere dor 
NÃO COMPARECEU 
DIONÍZIO APARECIDO VIÁRO 
Vereador 
ERASMO C IOfjJPEREIRA 
CILA O ZA MORAIS 
reador 
GILBERTO ES IAS DE NAS 
PRESIDENTE/ A CÂMARA 
MUNICIPAL Dt RANDI-PR 
JOSÉ AI 'ECIDO D SILVA 
Vereador 
SECRE O DA CÂMARA 
MUNICIPAL à E SARANDI-PI? 
CIDO ANTONIO 
Vereador 
IN SANTIAGO 
dora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.cms.pr.aov.br E-mail: eamaraWems.pregov.br 
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
10" REUNIÃO ORD ÁRIA DA r SESSÃO LEGISLATIVA DA 9a LEGISLATURA 09 
DE ABRIL DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLEN ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
CARLOS RO t RTO FA ASCHI 
Ver ador 
CILAS 1 ZA MORAIS 
Vereador 
NÃO COMPARECEU 
D101\3.2'10 APARECIDO VIÁRO 
Vereador 
NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
PRESI t TE DA CÂMARA 1° SEC RIO DA CÂMARA 
MUNICIPA DE SARANDI-PR MUNICI L DE SARANDI-PR 
LUI R 
CARLOS RO 
V 
NÃO COMPARECEU 
DIONIZIO APARECIDO VLITRO 
Vereador 
Vereador 
ELIANA T EIN SANHA GO 
Vereadora 
RTO ASCHI 
eador 
NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
PRESIDENtL DA CÂMARA 
MUNICIPAL D SARANDI-PR I° SEC O DA CÂMARA 
MUNICIPA DE SARANDI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.ems.pr.govin E-mail: eamaraW,ems.pr.gov.br 
INSCRI :át 
10' REUNIÃO 01t1)1 
NO GRANDE EXPEDIENTE. 
DA 2' SSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 09 
E ABRI E 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
ÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
AP R ID ANTONIO 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: camaracms.pr.gov.br 
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
10" REUNIÃO ORDINÁRIA DA r SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 09 
DE ABRIL DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
EUNILDO ZANCHIM NKJOSÉ APARECIDO DA 
SILVA 
GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS 
ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM 
CARLOS ROBERTO 
FALASCHI 4 
DIONÍZIO APARECIDO 
VIA' RO 
APARECIDO ANTONIO EMANA TRAUTWEIN 
SANTIAGO 
CILAS SOUZA MORAIS ERASMO CARDOSO 
PEREIRA 
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE. 
loa REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2" SESSÃO LEGISLATIVA DA 92LEGISLATURA 09 
DE ABRIL DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
EUNILDO ZANCHIM 
. 
JOSÉ APARECIDO DA 
SILVA 
GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS 
ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM 
CARLOS ROBERTO 
FALASCHI 
DIONIZIO APARECIDO 
VIÁ RO 
APARECIDO ANTONIO EMANA TRAUTWEIN X 
SANTIAGO 
CILAS SOUZA MORAIS ERASMO CARDOSO 
PEREIRA 
A Sua Excelência (a) o Senhor (a) ____________________________________________
Vereador (a) com assento na Câmara Municipal.
Nesta
 “C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ Ã/ O”
 Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, C O N V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 09 de Abril do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário 
deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte.
 “ORDEM DO DIA”
ITEM I – REQUERIMENTO Nº 081/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofício ao 
Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de serviços de Rebaixamento da 
Iluminação Pública das Vias Públicas dos Jardins Ouro Verde II e III, e ainda proceder a 
implantação de Trânsito de Mão Única, nesses locais. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II – REQUERIMENTO Nº 082/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO 
“Diocar”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a aquisição de 01 (um) 
CAMINHÃO “Burro Preto”, para ser utilizado principalmente pela Secretaria Municipal de 
Urbanismo. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III – REQUERIMENTO Nº 083/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM “Nildão”,
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que tome as providências necessárias visando acelerar 
o processo referente à Ordem de Serviço das Obras, do Jardim Novo Bertioga. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA
 
ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 084/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS,
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a disponibilização de 01 (um) Ônibus 
para o atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento junto 
à ANPR – Associação Norte Paranaense de Reabilitação. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
 
ITEM V – REQUERIMENTO Nº 085/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO 
JARDIM, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a construção de 01 (uma) 
PISTA DE CAMINHADAS, entre a Avenida Maringá e Linha Férrea, nas imediações do 
Fórum da Comarca, além da instalação de 01 (uma) ATI – Academia da Terceira Idade. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
 
ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 086/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “Cido 
Polícia”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que encaminhe a esta Casa de leis, relatório 
contendo a relação de horas extras, mês a mês, de todos os servidores da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, do período de 01.01.2015 à 
31.12.2017. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
 *****(Segue Fls. 02) **** 
 ***(Continuação da Convocação Ordinária dia 09 de abril de 2018 – Fls. 02)****
ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 087/2018, do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA, 
Ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que providencie a realização 
de serviços de roçadas, no Parque Residencial Bom Pastor e Alphaville. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VIII – REQUERIMENTO Nº 088/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN 
SANTIAGO. Ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que informe a esta 
Casa de Leis, quanto está sendo gasto com Folha de Pagamento da Educação, quais as 
Fontes, e se será possível este ano, cumprir as Metas 17.9 e 17.10 da Lei Municipal nº 
2148/2015 – Plano Municipal de Educação. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IX – PROJETO DE LEI Nº 2698/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO 
“Diocar”, o qual Dá denominação a Rua 31, situada nos Jardins Nova Independência 1ª 
Parte, Aurora e Aurora 2, na forma que especifica. “RUA APARECIDO ONICIO DOM 
BOSCO”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM X – PROJETO DE LEI Nº 2706/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o
qual Altera o Art. 13, da Lei nº 2372/2017, de 23/11/2017, na forma que especifica. 
(Apreensão de Animais)
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 2708/2018, dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA 
e CARLOS ROBERTO FALASCHI “Leão”, o qual Autoriza instalação de comedouros e 
bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares, bem como o uso de
propaganda publicitária adesivado e dá outras providências. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XII – PROJETO DE LEI Nº 2709/2018, do PODER EXECUTVO MUNICIPAL, o 
qual Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio 
Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e dá outras 
providências.
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2017, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Eleva o número de vagas do cargo efetivo de Fiscal, 
do quadro de pessoal Permanente, na forma que especifica. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIV – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Cria cargos de provimento efetivo e dá outras 
providências. (Médicos e outros junto ao CAPS)
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
 Sarandi, 05 de abril de 2018.
 Cilas Souza Morais, 
 1º Secretário

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Site: www.sarandi.pr.leg.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br
Facebook:camarasarandi.
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 09.04.2018 XIV
 DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
Aos 09(nove) dias do mês de Abril do ano 2018(dois mil e dezoito), reuniu-se a Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em sua Décima Reunião Ordinária do Primeiro Período 
do Segundo Ano Legislativo da Nona Legislatura, com as presenças dos Vereadores: Carlos 
Roberto Falaschi-Presidente, Aparecido Antonio – Vice-Presidente, Cilas Souza Morais-1º 
Secretário, José Aparecido da Silva-2º Secretário, André Luis Celestino Jardim, Eliana 
Trautwein Santiago, Erasmo Cardoso Pereira, Eunildo Zanchim e Gilberto Messias de Pinas. Às 
17 horas e 30 minutos, de acordo com a Convocação e o Regimento Interno do Legislativo, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando todos de pé com a invocação “SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. O convite do Senhor 
Presidente, o edil ERASMO CARDOSO PEREIRA procedeu à leitura de um texto bíblico, em 
seguida o Senhor Presidente colocou a Ata da Sessão anterior em Discussão, e como não haviam 
pedidos de retificação ou impugnação, a mesma foi considerada Aprovada, havendo somente a 
solicitação do edil André Luis Celestino Jardim, de retificação da Ata da Sessão Ordinária do dia 
26 de Março do corrente, a qual foi de pronto negado pelo Senhor Presidente, tendo em vista que 
a Ata da aludida Sessão já foi aprovada. Dando seguimento à Sessão, o Senhor Presidente 
solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos durante 
a semana anterior, feito isto, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, e comunicou
aos Senhores Vereadores e a população em geral, que o REQUERIMENTO Nº 070/2018, de 20 
de Março de 2018, apresentado pelos edis ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, CARLOS 
ROBERTO FALASCHI, ERASMO CARDOSO PERREIRA e APARECIDO ANTONIO, e 
aprovado durante a Sessão Plenária do dia 26 de Março de 2018, está sendo ARQUIVADO 
ADMINISTRATIVAMENTE, tendo em vista o entendimento da Procuradoria Jurídica desta 
Casa de Leis “Parecer 001/2018”, desta data, o qual aponta de que o aludido Requerimento 
contém vicio formal, em virtude da falta de observância do requisito temporal, ou seja, do prazo 
determinado para os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Na seqüência dos 
Trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos 
Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante o PEQUENO EXPEDIENTE, tendo 
como primeiro orador inscrito, o edil CARLOS ROBERTO FALASCHI, o qual voltou a 
comentar sobre a Retirada do Requerimento nº 070/2018, esclarecendo de que houve um erro 
Administrativo no aludido Requerimento, onde não se fez constar o prazo de duração da CPI, 
que seria de 90(noventa) dias, esclarecendo ainda a diferença entre Portaria e outros atos, onde a 
Portaria tem a finalidade normativa e não tem força de Lei. - No que foi aparteado pelo edil 
ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, o qual afirmou que causa estranheza o Senhor Presidente 
votar contra uma Comissão Processante, aqui nesta Casa de Leis, a qual tem também a finalidade 
de investigação, no ultimo dia 26, e para justificar esse voto contrário, fez a propositura dessa 
CPI, juntamente com a Vereadora Eliana Trautwein, e que agora está sendo arquivada, 
Requerimento este, feito pelo Diretor Legislativo desta Casa, onde foi pedido por Vossa 
Excelência; causando estranheza esses arquivamento por um fato determinado, não pelas 
irregularidades, pois em reunião convocada por essa Presidência em seu Gabinete, com as 
presenças dos dez Vereadores, no ultimo dia 02de Abril, com as presenças da Advogada desta 
Casa de Leis, juntamente com a Procuradora Jurídica, sendo que essa reunião foi gravada, e elas 
afirmaram que o Senhor não poderia ter assinado o Requerimento de CPI e nem mesmo ter feito 
a propositura, uma vez que o Senhor faz deliberações, e de forma enfática e categórica afirmou 
que o Senhor teria que se afastar do cargo de Presidente, e isso está gravado, sendo que agora 
coincidentemente arquivada essa CPI, arquivada e isso é uma irresponsabilidade e mostra que o 
Governo não quer ser investigado, sendo que o Senhor Presidente e os edis Eunildo Zanchim e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO 
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 09.04.2018 XIV
 DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
Gilberto Messias de Pinas, ouviram da boca da ex-servidora Andréia que houveram
irregularidades e desvio de recursos públicos, causando prejuízos ao erário público; afirmou que 
a Comissão não foi constituída até hoje pelo fato do Senhor Presidente querer fazer a 
constituição da mesma, somente com aqueles que assinaram o Requerimento, e citou a 
Legislação que determina que tem que se respeitar a representação partidária e blocos 
parlamentares, e caso a autoridade não o faça, poderá ser acionado o Ministério Público que 
assim o determinará, podendo a autoridade que o deixar de fazer, sofrer as sanções da lei, por 
deixar de cumprir o seu dever; reafirmou que essa CPI está sendo arquivada em virtude da 
colocação feita pela Assessoria Jurídica da Casa, com relação à proibição do Senhor Presidente. 
Retornando a palavra ao orador, o mesmo afirmou que muito estranha o fato do Vereador 
Mineiro, ter assinado o Requerimento e depois retirado a sua assinatura, afirmando de que não 
iria participar, e agora vem afirmar que está sendo arquivada a CPI, e assegurou de que não está 
sendo arquivada a CPI, apenas estamos mudando o Requerimento de formação da CPI, em 
virtude de erro Administrativo, que os quatro Vereadores assinaram o pedido, enquanto o 
Vereador Mineiro assinou o pedido e retirou a assinatura do Requerimento, dizendo estranhar 
essa atitude do Vereador; com relação à matéria do Jornal com relação à formação da CPI, é a 
opinião desta Presidência, de que deveriam compor a CPI os Vereadores que assinaram o 
Requerimento; criticou o Vereador Mineiro pelo fato de gravar uma reunião de trabalho, e isso 
mostra a qualidade de cada um, e não interessa se foi à doutora ou o Vereador quem gravou a 
reunião; afirmou que a Doutora falou uma coisa e deu parecer de outra forma, e por isso estamos 
mudando o Requerimento. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil APARECIDO 
ANTONIO, o qual disse das reclamações de animais soltos pela cidade, causando transtornos à 
população, e comentou sobre a Lei de sua autoria disciplinando o assunto, onde foi dado um 
prazo de seis meses para a sua regulamentação, e agora o Prefeito mandou um Projeto de Lei nº 
2706/2018, aumentando para 18 meses esse prazo, o que é um absurdo, então esse Vereador está 
apresentando a Emenda nº 003/2018 – Modificativa, alterando esse prazo para doze meses, e 
solicitou o apoio dos demais Vereadores; solicitou ao Secretário de Meio Ambiente, a 
regulamentação da Lei do Fundo de Proteção aos animais, a qual já tem um ano da sua 
aprovação. O terceiro orador a fazer uso da palavra foi o edil CILAS SOUZA MORAIS, o qual 
na condição de parte integrante da Mesa Diretora desta Casa de Leis, deixou sua explanação 
sobre o assunto CPI, e que existe também responsabilidade da Mesa Diretora para conduzir os 
trabalhos da Casa, e o Presidente é eleito para representar o Legislativo, e solicitou uma reunião 
para amanhã, com a Mesa Diretora, pois no seu entendimento os procedimentos foram normais 
para a formação de uma CPI, e tem que se seguir a Constituição Federal, podendo na Lei 
Orgânica e no Regimento Interno conter alguma coisa vaga, e seguiu-se o quesito de um terço, 
para a apresentação do Requerimento, e essa Comissão de Inquérito já era para estar trabalhando; 
e reafirmou que não vai assumir responsabilidades por alguma coisa errada, como Mesa 
Diretora, pois temos Departamento Jurídico na Casa; se disse chateado em virtude da matéria de 
Jornal, com a afirmação de que a Câmara de Sarandi não sabe como conduzir uma CPI, o que é 
uma vergonha para nós, sendo que não há dúvida alguma sobre o assunto; afirmou que temos 
que dar uma resposta para a população, pois todos nós ficamos sabendo das irregularidades que 
ocorreram na Educação de Sarandi, e podemos vir a responder por omissão, e devemos seguir a 
Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a Constituição Federal. O quarto orador a 
fazer uso da palavra foi o edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, o qual comentou sobre 
algumas coisas muito tristes que estão ocorrendo em nosso Município, como o problema que 
ocorreu na Educação de Sarandi, onde Servidores efetivos daquela pasta foram afastados, que no 
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 DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
seu ver não estão envolvidos em irregularidades, sendo que a investigação da justiça vai demorar 
e não foi contratada ainda uma Auditoria, então a resposta mais rápida seria a CPI desta Casa de 
Leis, e votou contra a CP, em virtude da intenção da formação de uma CPI, visando apurar os 
fatos; disse da sua preocupação em se faltar recursos no final do ano, para a Educação; afirmou 
que temos que sentar realmente e discutir o assunto da formação da CPI, pois estivemos na sala 
do Jurídico para tirar as informações necessárias para abrir essa Comissão de Investigação e 
fizemos de acordo com as instruções que foram dadas, e agora estamos com esse problema, 
então precisamos colocar no papel o que é falado, pois esse parecer está diferente do que nos foi 
passado anteriormente, devemos cobrar do Jurídico da Casa para tomarmos as decisões cabíveis, 
pois estamos a mais de quinze dias para formar essa CPI e não podemos ficar assim, sem dar 
uma resposta para a população. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da palavra 
durante o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente voltou a agradecer as presenças de todos,
solicitando ao 1º Secretário que procedesse a verificação de presenças dos Senhores Vereadores, 
e constatando-se a ausência justificada por motivo de Saúde, do edil DIONIZIO APARECIDO 
VIARO, passou-se na seqüência para a ORDEM DO DIA, com a seguinte Pauta dos Trabalhos:
ITEM I – REQUERIMENTO Nº 081/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofício ao Senhor
Prefeito, solicitando que providencie a realização de serviços de Rebaixamento da Iluminação 
Pública das Vias Públicas dos Jardins Ouro Verde II e III, e ainda proceder a implantação de 
Trânsito de Mão Única, nesses locais. ITEM II – REQUERIMENTO Nº 082/2018, do edil 
DIONIZIO APARECIDO VIARO “Diocar”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize 
a aquisição de 01 (um) CAMINHÃO “Burro Preto”, para ser utilizado principalmente pela 
Secretaria Municipal de Urbanismo. ITEM III – REQUERIMENTO Nº 083/2018, do edil 
EUNILDO ZANCHIM “Nildão”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que tome as 
providências necessárias visando acelerar o processo referente à Ordem de Serviço das Obras, do 
Jardim Novo Bertioga. ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 084/2018, do edil GILBERTO 
MESSIAS DE PINAS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a disponibilização de 
01 (um) Ônibus para o atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, para 
atendimento junto à ANPR – Associação Norte Paranaense de Reabilitação. ITEM V –
REQUERIMENTO Nº 085/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Ofício ao 
Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a construção de 01 (uma) PISTA DE CAMINHADAS, 
entre a Avenida Maringá e Linha Férrea, nas imediações do Fórum da Comarca, além da 
instalação de 01 (uma) ATI – Academia da Terceira Idade. ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 
086/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “Cido Polícia”, Ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando que encaminhe a esta Casa de leis, relatório contendo a relação de horas extras, mês a 
mês, de todos os servidores da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, do período de 01.01.2015 à 31.12.2017. ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 087/2018, 
do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA, Ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
solicitando que providencie a realização de serviços de roçadas, no Parque Residencial Bom 
Pastor e Alphaville. ITEM VIII – REQUERIMENTO Nº 088/2018, da edil ELIANA 
TRAUTWEIN SANTIAGO. Ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que 
informe a esta Casa de Leis, quanto está sendo gasto com Folha de Pagamento da Educação, 
quais as Fontes, e se será possível este ano, cumprir as Metas 17.9 e 17.10 da Lei Municipal nº 
2148/2015 – Plano Municipal de Educação. Os Requerimentos acima mencionados foram 
colocados em Discussões Únicas Individualmente, sendo considerados Aprovados. ITEM IX –
PROJETO DE LEI Nº 2698/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “Diocar”, o qual 
Dá denominação a Rua 31, situada nos Jardins Nova Independência 1ª Parte, Aurora e Aurora 2, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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 DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
na forma que especifica. “RUA APARECIDO ONICIO DOM BOSCO”., foi colocado em 
Primeira Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM X – PROJETO DE LEI 
Nº 2706/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera o Art. 13, da Lei nº 
2372/2017, de 23/11/2017, na forma que especifica. (Apreensão de Animais)., antes porém, de 
colocar a matéria em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou Preferencialmente em 
Discussão e Votação Única, a EMENDA Nº 003/2018 – MODIFICATIVA, apresentada pelo 
edil APARECIDO ANTONIO, a qual MODIFICA no texto de alteração do Art. 13 da Lei nº 
2374/2017, de que trata o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 2706/2018, do Poder Executivo 
Municipal, conforme segue: Onde se lê:- Artigo 1º -... “Art. 13 – O Poder Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei no prazo de 18(dezoito) meses, contados da sua publicação”. Leia￾se: - Artigo 1º -... “Art. 13 – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 12(doze) meses, contados da sua publicação”., sendo Aprovada por Unanimidade. 
Então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2706/2018, em Primeira Discussão e 
Votação, já com a alteração da Emenda nº 003/2018, sendo Aprovado também por Unanimidade. 
ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 2708/2018, dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA e 
CARLOS ROBERTO FALASCHI “Leão”, o qual Autoriza instalação de comedouros e 
bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares, bem como o uso de propaganda 
publicitária adesivado e dá outras providências., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, 
sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM XII – PROJETO DE LEI Nº 2709/2018, do PODER 
EXECUTVO MUNICIPAL, o qual Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
no estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense –
CISAMUSEP e dá outras providências., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo 
Aprovado por Unanimidade. ITEM XIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2017, 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Eleva o número de vagas do cargo efetivo de 
Fiscal, do quadro de pessoal Permanente, na forma que especifica., foi colocado em Primeira 
Discussão, ocasião a qual o edil André Luis Celestino Jardim fez uso da palavra para solicitar a 
Retirada de Pauta da matéria, e do Projeto de Lei Complementar nº 471/2018, por uma semana, 
para melhores estudos e esclarecimentos sobre o Índice de Impacto de Pessoal, de conformidade 
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitação a qual o Senhor Presidente colocou em 
Votação, sendo Rejeitada por Maioria de 5X3(cinco votos a três), com os Votos Favoráveis 
somente dos edis André Luis Celestino Jardim, Aparecido Antonio e Cilas Souza Morais, isto 
após o Senhor Presidente realizar a retificação da Votação pelo motivo de dúvidas por parte dos 
Senhores Vereadores, assim sendo, o Senhor Presidente declarou que o Projeto de Lei 
Complementar nº 464/2017, continuava em Primeira Discussão e Votação, sendo Aprovado por 
Unanimidade, além de manter em Pauta para deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 
471/2018. ITEM XIV – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. 
(Médicos e outros junto ao CAPS)., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo 
Aprovado por Unanimidade. Terminados os itens constantes da Pauta dos Trabalhos da Ordem 
do Dia, o Senhor Presidente agradeceu novamente as presenças de todos, determinando ao 1º 
Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra 
durante as “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”, tendo como primeiro orador inscrito o edil 
EUNILDO ZANCHIM, o qual informou a Vereador Eliana, de que o Jurídico do Município 
solicitou mais um prazo de trinta dias, para a Comissão tocar a Sindicância da Educação, a qual 
foi determinada já há muito tempo; comentou sobre o protocolo para a aceleração da Ordem de 
Serviço do Jardim Novo Bertioga, afirmando que não é um conquista somente do mesmo, mas 
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também dos demais Vereadores e da sociedade; requereu o envio de ofício ao Esporte Clube 
Corinthians, parabenizando pela conquista do 29º Titulo do Campeonato Paulista de Futebol, no 
ultimo domingo. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil CARLOS ROBERTO 
FALASCHI, o qual respondeu ao Vereador Cilas, afirmando de que foi sincero na entrevista ao 
Jornal, pois realmente o mesmo não sabe como fazer uma CPI; afirmou que muito lhe estranha o 
fato do Vereador Cilas Morais não ter assinado o Requerimento da CPI, e agora está preocupado 
somente por causa da entrevista, e afirmou que não entende as pessoas quererem tirar vantagem 
em tudo, sendo que não hora que o mesmo convidou o Vereador Cilas Morais para participar da 
CPI, o mesmo disse que não, assim como foram chamados todos os demais Vereadores, e se esta 
Presidência errou em algum momento, o mesmo assume; defendeu a questão do Vereador￾Presidente da Casa estar assinando Requerimento para formação de CPI, pois se trata de um ato 
do exercício do mandato de Vereador, conforme o Parecer Jurídico nº 001/2018, da Procuradoria 
desta Casa de Leis; reafirmou o fato do Vereador Cilas Morais não querer participar da CPI, 
mesmo tendo votado favorável a abertura da CP, para investigar pessoalmente a questão, e como 
entende de tudo tendo sete mandatos, deveria ter nos orientado, então deve ter algum interesse ou 
outra coisa por trás, ou está escondendo alguma coisa; reafirmou que o Senhor Anésio esteve 
passando nos Gabinetes dos Senhores Vereadores, para pegar as assinaturas no Requerimento de 
formação da CPI. O terceiro orador a fazer uso da palavra foi o edil APARECIDO ANTONIO, o 
qual comentou sobre a Posse da então Vice-Governadora Cida Borghetti, no cargo Governadora 
do Paraná, na ultima sexta-feira, onde oi mesmo esteve presente na Capital do Estado, dizendo 
da sua felicidade em virtude da proximidade com a família da mesma, a mais de vinte anos, além 
do fato de ser a primeira Governadora mulher, na história do Paraná, e requereu o envio de ofício
parabenizando-a pelo cargo que ora assumiu; disse da sua felicidade de com a nomeação de três 
Secretários de Estado, da nossa vizinha cidade de Maringá; Requereu o encaminhamento dos 
seguintes Ofícios: Ao Senhor Silvio Barros, parabenizando-o por ter assumido a Secretário da 
SEDU e Chefe interino da Casa Civil; Ao Senhor Nardi, parabenizando-o por ter assumido a 
Secretaria de Saúde do Estado; A Coronel Audilene, parabenizando-a por estar assumindo o 
Comando Geral da Policia Militar do Paraná, na condição de primeira mulher a ocupar tal posto, 
na história do Paraná; Aos Secretários de Urbanismo e de Educação do Município, solicitando 
que faça calçadas na Escola Massami Koga, no Jardim Universal, com urgência; Ao Secretário 
de Meio Ambiente, solicitando que se faça roçada em um terreno da Prefeitura também, na Rua 
20, próxima a Avenida Felicio Turquino, quase esquina. O quarto orador a fazer uso da palavra 
foi o edil CILAS SOUZA MORAIS, o qual esclareceu ao Senhor Presidente, de que o fato do 
mesmo estar a bastante tempo nesta Casa de Leis, não quer dizer que a gente sabe tudo, a gente 
procura dar a nossa contribuição com muita humildade; disse que na sua fala, não quis atacar a 
Presidência na questão da sua assinatura, mas a sua preocupação é em ter uma reunião com a 
Mesa Diretora; afirmou que votou contra 02(duas) CPs e votou favorável a abertura de 03(três) 
CPs, além de votar favorável à abertura da CPI, para se investigar, portanto está fazendo a sua 
parte, e colocou o seu conceito de que a Câmara tem que se harmônica, mas independente do 
Executivo, para ajudar, mas muitos não estão sabendo diferenciar essa questão, pois a sua 
posição é clara, no sentido de que a Câmara tem de investigar e a Lei também é clara; afirmou 
que a sua preocupação está realizada na questão do Presidente não representar sozinho a Câmara, 
pois o mesmo é 1º Secretário, tendo ainda o Vice-Presidente-Cido Polícia e o 2º Secretário-Nito, 
os quais foram eleitos para a Mesa Diretora, assim sendo o mesmo que não quer responder por 
atos, os quais podem sobrar também para a Mesa Diretora; reafirmou o seu entendimento de que 
não houve irregularidades no Requerimento de formação da CPI, e já deveria ter sido dado 
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andamento na formação da mesma, e já se passaram vários dias, e está no seu sétimo mandato e 
não responde nenhum processo, e estará verificando o Parecer Jurídico da Procuradoria da Casa, 
se tem as assinaturas das duas Advogadas. Respondendo ao Vereador Cilas Morais, o Senhor 
Presidente afirmou que na entrevista que concedeu ao Jornal, foi sincero quando afirmou que não 
sebe como abrir uma CPI, e que estaria consultando o Jurídico da Casa para tal; afirmou de que 
não existe prazo no Regimento Interno, para a abertura da aludida CPI, e reafirmou de que houve 
erro no Requerimento de formação e por este motivo nós recuamos e o mesmo está sendo 
Arquivado. O quinto orador a fazer uso da palavra foi o edil ANDRÉ LUIS CELESTINO 
JARDIM, o qual afirmou ao Senhor Presidente de que muito lhe surpreende, o fato do mesmo 
citar o nome deste Vereador e dizer que este não votou para a formação da CPI, e afirmou de que 
não votou pelo motivo de não ser o Carlinhos Vidente, mas já sabia que ia dar uma Mega Pizza
essa CPI, e afirmou de que este Vereador votou favorável sim, somente não assinou para a 
formação da CPI; lembrou o Senhor Presidente de que este Vereador votou favorável a todos os 
pedidos e CP e que vota tantos quanto for preciso, da mesma forma, além da CPI; afirmou de 
que como o Vereador Cilas disse, não podemos levar essa situação para o lado pessoal, 
simplesmente a nossa fala e a nossa preocupação, é um amparo legal e jurídico que temos aqui
dentro dessa casa, sendo que dia e noite muda-se as coisas aqui dentro dessa casa, todos os 
Vereadores estavam presentes na reunião no Gabinete da Presidência, no ultimo dia 02, onde 
houve a fala enfática e categórica, com os questionamentos da Vereadora Eliana e do Vereador 
Eunildo Zanchim, sendo chamado o Diretor Legislativo e a mesma permaneceu na fala dela; 
afirmou de que protocolou um ofício com a Advogada da Casa, onde ela recebeu e afirmou que 
não muda a opinião dela, onde estavam presentes os Vereadores Cilas Morais e Aparecido 
Antonio; afirmou de que as questões opinativas são divergentes aqui dentro desta Casa, uma hora 
ela diz uma coisa, outra hora ela fala outra coisa, sendo que ela disse na reunião de que essa CPI 
não poderia ser cancelada, uma vez que ela veio ao Plenário, sendo que o Plenário é soberano, e 
estaria se destituindo uma decisão do Plenário, na fala dela, e no mesmo momento na fala dela, 
ela disse: “Leão, o Senhor não poderia ter assinado o Requerimento, o Senhor tem que se afastar
imediatamente, o Senhor está impedido”, e todos os Vereadores ouviram; afirmou que deixa 
claro aqui, de que não é perseguição com o Senhor Presidente, mas simplesmente o mesmo está 
aqui para cumprir o seu papel de Vereador, e gostaria que fosse cumprido o Regimento Interno 
da Casa e a Lei Orgânica do Município, citando o Artigo 16 de Lei Orgânica, o qual trata da 
destituição de qualquer membro da Mesa; citou a Legislação Estadual, a qual cita também o 
impedimento do Presidente da Casa, de participar de qualquer Comissão Permanente ou 
Temporária; se desculpou com o Senhor Presidente, se o mesmo se sentiu ofendido, mas ta na 
hora de começar rever, pois na fala, e está registrado e pode mostrar, a Jurídica afirmou de que 
não dará Parecer, e se vocês quiserem formar Sindicância, a mesma irá procurar a OAB, assim 
disse a Dra. Aline Trevisan, não vou me manifestar, estou cansada de servir de bode expiatório 
dentro da Casa, ou arruma a Casa ou vamos continuar como está o barco; afirmou de que lavou 
as minhas mãos da Política de Sarandi. O Sexto orador a fazer uso da palavra foi a edil ELIANA 
TRAUTWEIN SANTIAGO, a qual afirmou de que é lamentável os acontecimentos, pois 
estamos demorando para dar uma resposta para Sociedade que tanto está precisando; afirmou de 
que com o cancelamento do Requerimento de formação da CPI, estará propondo um novo 
Requerimento de formação da Comissão Parlamentar de Inquérito, convidando aos demais 
Vereadores, para estarem assinando o mesmo; com o levantamento da questão de poder ou não 
em se fazer a apresentação de um novo Requerimento, a mesma solicitou uma reunião para se 
definir o assunto, pois já está virando piada o que está acontecendo aqui. Usando do aparte, o 
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edil EUNILDO ZANCHIM, solicitou aos demais Vereadores, que tenhamos cautela e amanhã 
vamos abrir a discussão e vamos achar a melhor forma para que se investigue e se faça com 
respeito às opiniões de cada um, afirmando à Vereadora Eliana de que vamos investigar. 
Retornando a palavra a oradora, a mesma reafirmou a sua intenção de estar apresentando um 
novo Requerimento de formação de CPI da Educação, isto após a reunião para os devidos 
esclarecimentos. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante as 
Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu nominalmente 
às presenças de todos, fez alguns comunicados e/ou esclarecimentos, dando por encerrada a 
Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata, a qual após aprovada em Plenário vai 
assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1º Secretário - Sarandi-Pr., 09 de Abril do ano 2018.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
 Carlos Roberto Falaschi, 
 Presidente Cilas Souza Morais, 
 1º Secretário

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pauta #

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A Sua Excelência (a) o Senhor (a) ____________________________________________
Vereador (a) com assento na Câmara Municipal.
Nesta
 “C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ Ã/ O”
 Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, C O N V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 09 de Abril do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário 
deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte.
 “ORDEM DO DIA”
ITEM I – REQUERIMENTO Nº 081/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofício ao 
Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de serviços de Rebaixamento da 
Iluminação Pública das Vias Públicas dos Jardins Ouro Verde II e III, e ainda proceder a 
implantação de Trânsito de Mão Única, nesses locais. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II – REQUERIMENTO Nº 082/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO 
“Diocar”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a aquisição de 01 (um) 
CAMINHÃO “Burro Preto”, para ser utilizado principalmente pela Secretaria Municipal de 
Urbanismo. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III – REQUERIMENTO Nº 083/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM “Nildão”,
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que tome as providências necessárias visando acelerar 
o processo referente à Ordem de Serviço das Obras, do Jardim Novo Bertioga. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA
 
ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 084/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS,
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a disponibilização de 01 (um) Ônibus 
para o atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento junto 
à ANPR – Associação Norte Paranaense de Reabilitação. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
 
ITEM V – REQUERIMENTO Nº 085/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO 
JARDIM, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a construção de 01 (uma) 
PISTA DE CAMINHADAS, entre a Avenida Maringá e Linha Férrea, nas imediações do 
Fórum da Comarca, além da instalação de 01 (uma) ATI – Academia da Terceira Idade. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
 
ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 086/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “Cido 
Polícia”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que encaminhe a esta Casa de leis, relatório 
contendo a relação de horas extras, mês a mês, de todos os servidores da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, do período de 01.01.2015 à 
31.12.2017. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
 *****(Segue Fls. 02) **** 
 ***(Continuação da Convocação Ordinária dia 09 de abril de 2018 – Fls. 02)****
ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 087/2018, do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA, 
Ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que providencie a realização 
de serviços de roçadas, no Parque Residencial Bom Pastor e Alphaville. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VIII – REQUERIMENTO Nº 088/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN 
SANTIAGO. Ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que informe a esta 
Casa de Leis, quanto está sendo gasto com Folha de Pagamento da Educação, quais as 
Fontes, e se será possível este ano, cumprir as Metas 17.9 e 17.10 da Lei Municipal nº 
2148/2015 – Plano Municipal de Educação. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IX – PROJETO DE LEI Nº 2698/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO 
“Diocar”, o qual Dá denominação a Rua 31, situada nos Jardins Nova Independência 1ª 
Parte, Aurora e Aurora 2, na forma que especifica. “RUA APARECIDO ONICIO DOM 
BOSCO”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM X – PROJETO DE LEI Nº 2706/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o
qual Altera o Art. 13, da Lei nº 2372/2017, de 23/11/2017, na forma que especifica. 
(Apreensão de Animais)
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 2708/2018, dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA 
e CARLOS ROBERTO FALASCHI “Leão”, o qual Autoriza instalação de comedouros e 
bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares, bem como o uso de
propaganda publicitária adesivado e dá outras providências. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XII – PROJETO DE LEI Nº 2709/2018, do PODER EXECUTVO MUNICIPAL, o 
qual Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio 
Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e dá outras 
providências.
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2017, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Eleva o número de vagas do cargo efetivo de Fiscal, 
do quadro de pessoal Permanente, na forma que especifica. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIV – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Cria cargos de provimento efetivo e dá outras 
providências. (Médicos e outros junto ao CAPS)
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
 Sarandi, 05 de abril de 2018.
 Cilas Souza Morais, 
 1º Secretário

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