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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2018-05-28
native_id147

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

A CIDO ANTONIO 
Vereador 
CARLOS Ré IERTO FALASCIII 
reator 
DIONlZIO delECIDO VIÁ RO 
Wi"^éador -
Vereador 
ELL9NA RA WEIN SANTIAGO 
Vereadora 
JOSÉ 'Ai CIDO DA SILVA 
Veread 
PRESIDEN DA CÂMARA 
MUNICIPAL D SARANDI-PR I" SE ARIO DA CÂMARA 
MUNIC AL DE SARA NDI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660— FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: camaraQcms.pr.gov.br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
17a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2° SESSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 28 
DE IVIA 1 DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
?LEN JADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
CARLOS RO TO FA 
k'eÀeador CILA UZA MORAIS 
reador 
ELL4NA WEIN SANTIAGO 
Vereadora 
IM 
NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
11.41 
eS VS, r: ;44 
sat. 
SC-e= A 
;fr ,• 
tà10 rr 
et=il 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.ems.m.gov.br E-mail: eamaraems.pr.gov.br 
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
17' REUNIÃO ORDINA '4A DAy SESSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 28 
Í
AVRE 
17 
/E MA 018 (SEGUNDA-FEIRA). 
fiw• RCIO MARQUES DA SILVA. 
A O ANTONIO 
Vereador 
NÃO SE INSCREVEU 
DIONIZIO APARECIDO VIA'120 
Vereador 
PRESIDEN DA CÂMARA S 
MUNICIPAL DÇ,SARANDI-PR 
NÃO SE INSCREVEU 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
'RIODA CÂMARA 
MUNIC L DE SARANDI-PR 
17a EUNIÁO ORDIN ' A D 
EMA 
ENÁRI 
-teador 
O 
ALASCHI 
S CE /. 
Vere 
CARLOS R RT 
do 
A A ANTO O 
Vereador 
CILAS ZA MORAIS 
ereador 
fle~P I A S 
Ver dor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.cms.pregov.br E-mail: camara(X,cms.m.gov.br 
INSCRI iksO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
2" SESSÃO LEGISLATIVA DA 9a LEGISLATURA 28 
DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
DÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
NÃO SE INSCREVEU 
DIONIZIO APARECIDO VIA' RO 
Vereador EMANA T TWEIN SANTIAGO 
Vereador 
NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
EUNIL 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE\YARANDI-PR 
JOSÉ A A • DO 'A SILVA 
Vereador 
I" SE ARIO DA CÂMARA 
MUNI AL DE SARANDI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
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Site: wwvv.ems.pr.gov.br E-mail: camaraWcms.pr.gov.br 
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
17' REUNIÃO ORDINÁRIA DA r SESSÃO LEGISLATIVA DA 9° LEGISLATURA 28 
DE MAIO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
APARECIDO ANTONIO 
X 
ELIANA TRAUTWEIN 
SANTIAGO 
X 
X 
CILAS SOUZA MORAIS Xv ERASMO CARDOSO 
PEREIRA 
JOSÉ APARECIDO DA 
SILVA EUNILDO ZANCHIM 
ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM y GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS 
X 
>\/ 
DIONÍZIO APARECIDO 
VIA' RO 
CARLOS ROBERTO 
FALASCHI 
'E' •• r !Ni ••,s n. -...--- -- --- __ _ _ 1FNSCIU'lÏJS NO GRANDE EXPEDIENTE. 
17" REUNIÃO ORDINÁRIA DA 211 SESSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 28 
DE MAIO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
APARECIDO ANTONIO ><- EMANA TRAUTWEIN 
SANTIAGO 
X 
X 
>< 
X 
CILAS SOUZA MORAIS / ERASMO CARDOSO 
PEREIRA 
JOSÉ APARECIDO DA 
SILVA 
X 
EUNILDO ZANCHIM 
ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM X 
GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS 
DIONÍZIO APARECIDO 
VIAFRO 
CARLOS ROBERTO 
FALASCHI 
A Sua Excelência (a) o Senhor (a) ____________________________________________
Vereador (a) com assento na Câmara Municipal.
Nesta
 “C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ Ã/ O”
 Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, C O N V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 28 de Maio do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário 
deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte.
 “ORDEM DO DIA”
ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 2718/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi – CMS e dá outras providências. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 2719/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO 
POLÍCIA”, o qual Dá denominação a Rua 9327, situada no Loteamento Ecovalley, na 
forma que especifica. ‘RUA BRÁS FERNANDES SANTOS”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 2720/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área verde, na forma que 
especifica. “ Quadra 27, com 114,14 M2 do Jardim Nova Aurora”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 2721/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi e 
dá outras providências.
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
ITEM V – PROJETO DE LEI Nº 2722/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Institui o Exame de Saúde Mental á Guarda Municipal de Sarandi. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
ITEM VI – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 159/2007, 
na forma que especifica. “Requisitos de formação para o acesso ao cargo efetivo de Fiscal”.
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM VII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Extingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho e 
Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e 
Renda e cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo 
do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO *****(Segue Fls. 02) **** 
***(Continuação da Convocação Ordinária dia 28 de maio de 2018 – Fls. 02)****
ITEM VIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, na forma que especifica. “ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE GUARDA 
MUNICIPAL E AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM IX – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
265/2012, que trata da Criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, na forma que especifica. “GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
 Sarandi, 24 de maio de 2018. 
 Cilas Souza Morais, 
 1º Secretário

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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 28.05.2018 XXII
 DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
Aos 28(vinte e oito) dias do mês de Maio do ano 2018(dois mil e dezoito), reuniu-se a Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em sua Décima Sétima Reunião Ordinária do Primeiro 
Período do Segundo Ano Legislativo da Nona Legislatura, com as presenças dos Vereadores:
Carlos Roberto Falaschi-Presidente, Aparecido Antonio – Vice-Presidente, Cilas Souza Morais￾1º Secretário, José Aparecido da Silva-2º Secretário, André Luis Celestino Jardim, Dionizio 
Aparecido Viaro, Eliana Trautwein Santiago, Erasmo Cardoso Pereira, Eunildo Zanchim e 
Gilberto Messias de Pinas. Às 17 horas e 30 minutos, de acordo com a Convocação e o 
Regimento Interno do Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando todos 
de pé com a invocação “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS 
TRABALHOS”. O convite do Senhor Presidente, o edil CILAS SOUZA MORAIS procedeu à 
leitura de um texto bíblico, em seguida o Senhor Presidente colocou a Ata da Sessão anterior em 
Discussão, e como não haviam pedidos de retificação ou impugnação, a mesma foi considerada 
Aprovada, dando seguimento à Sessão, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
procedesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos durante a semana anterior. Feito isto, 
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Secretário da SEMUTRANS, Senhor DAVID DE 
SOUZA CRUZ, por 10(dez) minutos, para as suas considerações sobre o Projeto de Lei que tem 
por finalidade regulamentar o Transporte Público no Município, esclarecendo os pontos 
principais sobre o mesmo, afirmando de que houve um grande debate sobre o tema; comentou 
sobre o Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade do exame de sanidade mental da Guarda 
Municipal, justificando a necessidade dessa implantação; e sobre o Projeto de Lei que trata da 
alteração do percentual de Gratificação por Risco de Vida, da Guarda Municipal, de 30%, para 
50%, justificando os motivos dessa adequação; e ainda sobre o Projeto de Lei que trata da 
alteração na Lei Municipal Complementar 262/2012, que vem adequar as diretrizes gerais da 
Guarda Municipal à Lei Federal 13.022, com relação à realização de Concurso, referente ao 
limite de agentes para o nosso Município; esclareceu ainda sobre outras alterações que estão 
sendo implantadas junto a Guarda Municipal de Sarandi. Utilizando de questão de Ordem, o 
Vereador ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, questionou o Secretário de Trânsito e 
Segurança de Sarandi, com relação a esse acordo entre a Guarda Municipal, em se fazer a 
abordagem de veículos na rua, utilizando-se do TRV da Policia Militar, se esse procedimento é 
legal? E ainda qual o motivo do ex-Secretário da Guarda Municipal está fazendo reuniões na 
repartição da Guarda, e qual o motivo dessas reuniões. Em resposta aos questionamentos, o 
Secretário da Guarda afirmou de que, já existem julgados e jurisprudência até mesmo do STF, de 
que a Guarda Municipal possui Poder de Policia, e como tal tem o Poder de fiscalizar a autuar 
como agentes de trânsito, e, portanto pode sim utilizar o TRV da Policia Militar; com relação ao 
questionamento com relação ao ex-Secretário da Guarda, este afirmou de que em virtude de 
todos esses Projetos em andamento junto à Semutrans, são de iniciativa do ex-Secretário, então 
guando existe algumas dúvidas, o mesmo é convidado pelo atual Secretário, para estar fazendo 
os esclarecimentos necessários em reunião, frisando de que as deliberações na Secretaria são 
tomadas pelo mesmo e não pelo ex-Secretário. Terminado o uso da palavra pelo Secretário da 
SEMUTRANS, o Senhor Presidente solicitou na seqüência ao 1º Secretário que procedesse a 
chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante o PEQUENO 
EXPEDIENTE, tendo como primeiro orador inscrito o edil ANDRÉ LUIS CESLESTINO 
JARDIM, o qual elogiou o trabalho que vem sendo prestado pela Guarda Municipal de Sarandi, 
que é prestado por pessoas competentes; externou seu apoio à Greve dos Caminhoneiros, 
afirmando de que é uma manifestação junta e uma luta de todos, pois a nossa Política virou um 
Câncer, que se alastra diariamente; solicitou o adiamento do Projeto de Lei Complementar nº 
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 28.05.2018 XXII
 DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
477/2018, para data do dia 18, para podermos analisar melhor a matéria e fazer algumas 
correções, pois pairou dúvidas sobre a matéria. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o 
edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, o qual na condição de Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças desta Casa de Leis convidou aos demais Vereadores e à população em 
geral, para a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2018, que se 
realizará na próxima terça-feira “dia 29”, às 18 horas, nesta Casa de Leis. Terminados os 
oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante o Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente agradeceu as presenças de todos, solicitando ao 1º Secretário que procedesse a 
verificação de presenças dos Senhores Vereadores, e constatadas as presenças de todos, passou￾se na seqüência para a ORDEM DO DIA, com a seguinte Pauta dos Trabalhos: ITEM I –
PROJETO DE LEI Nº 2718/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Institui o 
Conselho Municipal de Saúde de Sarandi – CMS e dá outras providências., foi colocado em 
Primeira Discussão, ocasião a qual o edil Eunildo Zanchim apresentou as EMENDAS Nºs 007 e 
008/2018 – MODIFICATIVAS, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo as 
mesmas colocadas preferencialmente em Discussões e Votações Únicas Individualmente: 
EMENDA Nº 007/2018 – MODIFICATIVA, a qual Modifica o Parágrafo 1º do Art. 6º, do 
Projeto de Lei Nº 2718/2018, do Poder Executivo Municipal, conforme segue: Onde se lê:- “§ 1º 
– Findo o mandato do Prefeito em exercício, aos membros governamentais do Concelho 
exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos pelo novo mandatário”. Leia-se:-
“Parágrafo Único – Findo o mandato do Prefeito em exercício, aos membros governamentais do 
Concelho exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos pelo novo mandatário”., e 
a EMENDA Nº 008/2018 – MODIFICATIVA, a qual Modifica o Art. 12, do Projeto de Lei Nº 
2718/2018, do Poder Executivo Municipal, conforme segue: Onde se lê:- Art. 12 - O CMS -
Sarandi segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: I - o 
órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; II - A Plenária CMS - Sarandi reunir￾se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente 
ou pela maioria simples de seus membros; III - Cada membro titular do CMS - Sarandi terá 
direito a um único voto na Plenária do Conselho, votos do conselheiro suplente apenas serão 
considerados na ausência do titular; IV - As Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas com a 
presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;. V –
O presidente do CMS somente terá direito a voto para decidir em casos de empate em qualquer 
votação; VI - As decisões do CMS - Sarandi serão consubstanciadas em resolução, moção ou 
recomendação. VII – O presidente do CMS - Sarandi poderá deliberar "ad referendum" da 
Plenária do Conselho quando se tratar de assunto relevante a Saúde do Município. - a Mesa 
Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando a não 
aprovação colocar a saúde da população em risco. As deliberações “ad referendum" deverão ser 
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para homologação deste na primeira reunião a 
data de sua assinatura. Parágrafo único: As resoluções, moção ou recomendação do Conselho 
Municipal de Saúde de Sarandi, bem como as Conferencias Municipais de Saúde, os temas 
tratados em assembléias, comissões e reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser 
amplamente divulgada. Leia-se:- “Art. 12 O CMS - Sarandi segundo o que disciplina o seu 
regimento interno terá as seguintes normas gerais: I – o órgão de deliberação máxima será a 
Plenária do Conselho; II – a Plenária CMS - Sarandi reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês 
e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus 
membros; III – cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito a um único voto na Plenária 
do Conselho; IV – o voto dos conselheiros suplentes apenas serão considerados na ausência do 
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 28.05.2018 XXII
 DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
titular; V – as Plenárias do CMS – Sarandi serão instaladas com a presença da maioria simples 
dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes; VI – o presidente do CMS 
somente terá direito a voto para decidir em caso de empate em qualquer votação; VII – as 
decisões do CMS - Sarandi serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação; VIII 
– a presidente do CMS - Sarandi poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho 
quando se tratar de assunto relevante a Saúde do Município; IX – a Mesa Diretora do Conselho 
poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a 
saúde da população em risco. §1º As deliberações "ad referendum" deverão ser encaminhadas ao
Conselho Municipal de Saúde para homologação deste na primeira reunião a data de sua 
assinatura. §2º As resoluções, moção ou recomendação do Conselho Municipal de Saúde de 
Sarandi, bem como as Conferências Municipais de Saúde, os temas tratados em assembléias, 
comissões e reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser amplamente divulgada”., sendo 
Aprovadas por Unanimidade, então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2718/2018, 
em Primeira Discussão e Votação, já com as alterações das Emendas nºs 007 e 008/2018, sendo 
o mesmo Aprovado também por Unanimidade. ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 2719/2018, do 
edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”, o qual Dá denominação a Rua 9327, situada 
no Loteamento Ecovalley, na forma que especifica. ‘RUA BRÁS FERNANDES SANTOS”., foi 
colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM III –
PROJETO DE LEI Nº 2720/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área verde, na forma que especifica. “Quadra 
27, com 114,14 M2 do Jardim Nova Aurora”., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, 
sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 2721/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros 
no município de Sarandi e dá outras providências., foi colocado em Primeira Discussão, ocasião 
a qual o edil Eunildo Zanchim apresentou as EMENDAS Nºs 014 a 018 e 021/2018 –
MODIFICATIVAS, e as EMENDAS 019 e 020/2018 – ADITIVAS, da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, sendo as mesmas colocadas preferencialmente em Discussões e 
Votações Únicas Individualmente: EMENDA Nº 014/2018 – MODIFICATIVA, a qual Modifica
os dois primeiros capítulos do Projeto de Lei Nº 2721/2018, do Poder Executivo municipal, o 
qual dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi, 
conforme segue: Onde se lê:- “Capítulo DA REGULAMENTAÇÃO”. Leia-se:- “Capítulo I DA 
REGULAMENTAÇÃO”. Onde se lê:- “Capítulo DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS 
SERVIÇOS”. Leia-se:- “Capítulo II DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS 
SERVIÇOS”.; EMENDA Nº 015/2018 – MODIFICATIVA, a qual Modifica o Inciso II, do Art. 
13 do Projeto de Lei Nº 2721/2018, do Poder Executivo municipal, o qual dispõe sobre o sistema 
de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi, conforme segue: Onde se lê:-
“Art. 13 ... II – forma do exercício de fiscalização, pelo poder concedente, da execução do 
serviço;”. Leia-se:- “Art. 13 ... VII – forma do exercício de fiscalização, pelo poder concedente, 
da execução do serviço;”.; EMENDA Nº 016/2018 – MODIFICATIVA, a qual Modifica o Art. 
25 do Projeto de Lei Nº 2721/2018, do Poder Executivo municipal, o qual dispõe sobre o sistema 
de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi, conforme segue: Onde se lê:-
“Art. 25 ... Parágrafo único - ... serviços profissionais e gerais de terceiros; materiais de consumo 
administrativo; taxas de água, luz, telefone e impostos; despesas com frotas auxiliares próprias e 
de terceiros; locações de bens para uso administrativo, inclusive imóveis; seguro e indenizações 
sobre eventos não segurados; outras despesas administrativas, previamente autorizadas pelo 
poder concedente.”. Leia-se:- “Art. 25 ... Parágrafo único - ... I – serviços profissionais e gerais 
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 28.05.2018 XXII
 DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
de terceiros; II – materiais de consumo administrativo; III – taxas de água, luz, telefone e 
impostos; IV – despesas com frotas auxiliares próprias e de terceiros; V – locações de bens para 
uso administrativo, inclusive imóveis; VI – seguro e indenizações sobre eventos não segurados; e 
VII – outras despesas administrativas, previamente autorizadas pelo poder concedente.”.;
EMENDA Nº 017/2018 – MODIFICATIVA, A qual Modifica o Art. 40 do Projeto de Lei Nº 
2721/2018, do Poder Executivo municipal, o qual dispõe sobre o sistema de transporte coletivo 
de passageiros no município de Sarandi, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 40 ... Parágrafo 
único - ... número da placa; número da ordem; marca e categoria; características do motor; 
modelo, número e ano de fabricação do chassi e carroceria”. Leia-se:- “Art. 40 ... Parágrafo 
Único - ... I – número da placa; II – número da ordem; III – marca e categoria; IV –
características do motor; e V – modelo, número e ano de fabricação do chassi e carroceria”.;
EMENDA Nº 018/2018 – MODIFICATIVA, a qual Modifica o Art. 54 do Projeto de Lei Nº 
2721/2018, do Poder Executivo municipal, o qual dispõe sobre o sistema de transporte coletivo 
de passageiros no município de Sarandi, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 54... nome do 
infrator; número da ordem ou placa do veículo; o local, a data e a hora da infração; a descrição 
da infração cometida e o dispositivo legal violado; o valor referente à infração cometida”. Leia￾se:- “Art. 54 ... I – nome do infrator; II – número da ordem ou placa do veículo; III – o local, a 
data e a hora da infração; IV – a descrição da infração cometida e o dispositivo legal violado; V 
– o valor referente à infração cometida”.; EMENDA Nº 021/2018 – MODIFICATIVA, a qual 
Modifica os Art. 10, Art. 16, Art. 47 e Art. 57 do Projeto de Lei Nº 2721/2018, do Poder 
Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no 
município de Sarandi, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 10º ...”. Leia-se:- “Art. 10 ...”. Onde se 
lê:- “Art. 16º ...”. Leia-se:- “Art. 16 ...”. Onde se lê:- “Art. 47º ...”. Leia-se:- “Art. 47 ...”. Onde 
se lê:- “Art. 57º ...”. Leia-se:- “Art. 57 ...”.; EMENDA Nº 019/2018 – ADITIVA, a qual Cria o 
Capítulo III, e Art. 5º e renumeram-se os demais Capítulos do Projeto de Lei Nº 2721/2018, do 
Poder Executivo municipal, o qual dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros 
no município de Sarandi, conforme segue: Leia-se:- “Capítulo III DO FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE Art. 5º Afim de garantir o cumprimento das competências do município, fica 
constituído o Fundo Municipal de Transporte, gerenciado pela SEMUTRANS, conforme o 
disposto no art. 8º. Parágrafo Único – Será recolhido o valor de 2% (dois por cento) cobrado 
sobre a tarifa do transporte coletivo municipal”., e a EMENDA Nº 020/2018 – ADITIVA, a qual 
Adiciona os Incisos de XII a XX ao Art. 8º do Projeto de Lei Nº 2721/2018, do Poder Executivo 
municipal, o qual dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de 
Sarandi, conforme segue: Leia-se:- “Art. 8º ... XII – orçar e gerir receitas e despesas do sistema; 
XIII – contratar permissionárias; XIV – gerenciar o vale-transporte; XV – estabelecer 
intercâmbio com institutos e universidades para aprimoramento do sistema; XVI – fixar os 
parâmetros e índices da planilha de custo; XVII – registrar as empresas permissionárias; XVIII –
cadastrar e controlar o pessoal das permissionárias; XIX – promover, quando for o caso, 
auditorias técnico-operacionais nas empresas permissionárias; XX – manter controle atualizado 
da evolução dos preços dos componentes tarifários, informando-os às permissionárias., sendo 
Aprovadas por Unanimidade, então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2721/2018, 
em Primeira Discussão e Votação, já com as alterações das Emendas nºs 014 a 021/2018, sendo 
o mesmo Aprovado também por Unanimidade. ITEM V – PROJETO DE LEI Nº 2722/2018, do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Institui o Exame de Saúde Mental á Guarda 
Municipal de Sarandi., foi colocado em Primeira Discussão, ocasião a qual o edil Eunildo 
Zanchim apresentou a EMENDA Nº 005/2018 – MODIFICATIVA, da Comissão de Legislação, 
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Justiça e Redação Final, sendo a mesma colocada preferencialmente em Discussão e Votação 
Única, a qual Modifica o Art. 1º, do Projeto de Lei Nº 2722/2018, do Poder Executivo 
Municipal, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 1º Todo agente da Guarda Municipal de Sarandi, 
realizará exame de saúde mental para avaliação psicológica que trata do porte de arma de fogo 
para os agentes que estiverem em tratamento ou acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, 
ou que tiverem apresentado atestado médico de psiquiatria ou psicológico.” Leia-se:- “Art. 1º 
Todo o agente da Guarda Municipal de Sarandi, que estiver em tratamento ou acompanhamento 
psiquiátrico ou psicológico, ou que tiver apresentado atestado médico de psiquiatria ou 
psicológico, realizará exame de saúde mental para avaliação psicológica que trata do porte de 
arma de fogo.”, sendo Aprovada por Unanimidade, então o Senhor Presidente colocou o Projeto 
de Lei nº 2722/2018, em Primeira Discussão e Votação, já com a alteração da Emenda nº 
005/2018, sendo o mesmo Aprovado também por Unanimidade. ITEM VI – PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 474/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera o 
Anexo II, da Lei Complementar nº 159/2007, na forma que especifica. “Requisitos de formação 
para o acesso ao cargo efetivo de Fiscal”., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo 
Aprovado por Unanimidade. ITEM VII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2018, 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Extingue a Coordenadoria de Geração de 
Trabalho e Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de 
Trabalho e Renda e cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Apoio 
Administrativo do Gabinete do Prefeito e dá outras providências., foi Retirado de Pauta 
atendendo solicitação do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 718/2018, datado de
25 de Maio do corrente ano. ITEM VIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2018, 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, na forma que especifica. “ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE GUARDA 
MUNICIPAL E AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO”., foi colocado em Primeira 
Discussão, ocasião a qual o edil André Luis Celestino Jardim solicitou Questão de Ordem para 
solicitar o adiamento da matéria por 02(duas) Sessões, ou seja, até o dia 18 de Junho próximo, 
pedido o qual o Senhor Presidente colocou em Votação, sendo o mesmo Aprovado por 
Unanimidade, estando portanto Retirado de Pauta o Projeto de Lei Complementar nº 476/2018, 
conforme solicitação do Vereador Mineirinho. ITEM IX – PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 477/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre 
a alteração da Lei Complementar nº 265/2012, que trata da Criação da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. “GRATIFICAÇÃO DE 
RISCO DE VIDA”., foi colocado em Primeira Discussão, ocasião a qual o edil Eunildo Zanchim 
apresentou a EMENDA Nº 013/2018 – MODIFICATIVA, da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, sendo a mesma colocada preferencialmente em Discussão e Votação Única, a
qual Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 477/2018, do Poder Executivo 
Municipal, o qual dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 265/2012, que trata da criação 
da secretaria municipal de trânsito, transporte e segurança pública, conforme segue: Onde se lê:-
“Art. 1º- O Artigo 36, da Lei Complementar nº 265/2012, de 20/02/2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação. ‘Art. 36 – Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 50% 
(cinqüenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores 
ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definidos em decreto, não sendo 
devida em caso de afastamentos previstos no regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi – PR’”. Leia-se:- “Art. 1º- O Artigo 36, da Lei 
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Complementar nº 265/2012, de 22/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação. ‘Art. 36 –
Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento 
inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores ocupantes do cargo de Guarda 
Municipal, em atividade, assim definidos em decreto, não sendo devida em caso de afastamentos 
previstos no regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Sarandi – PR’”. sendo Aprovada por Unanimidade, então o Senhor Presidente colocou o Projeto 
de Lei Complementar nº 477/2018, em Primeira Discussão e Votação, já com a alteração da 
Emenda nº 013/2018, sendo o mesmo Aprovado também por Unanimidade. Terminados os itens 
constantes da Pauta dos Trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente CONVOCOU os 
demais Vereadores, para 02(duas) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, a realizarem-se nos dias 
29 e 30 de Maio do corrente ano, sempre com início às 11 horas e 45 minutos, e agradeceu 
novamente as presenças de todos, determinando ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos 
Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante as “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”, 
tendo como primeiro orador inscrito o edil APARECIDO ANTONIO, o qual requereu o 
encaminhamento dos seguintes Ofícios: Ao Comando do 4º BPM - Coronel Ênio, e ao 
Comandante da 3ª Companhia da Policia Militar de Marialva – Capitão Mildenberg, 
parabenizando e elogiando por um ato de bravura dos Policiais: Lucas Vinicius Velasco, Samuel 
Cordeiro Bueno e Glauco Antonio dos Santos Lessa, os quais na madruga do último Sábado “dia 
25 de Maio”, se depararam com uma pessoa “vítima” caída, espancada com várias lesões graves 
na face, com as vias “aéreas” obstruídas e sem sinais vitais, onde os mesmos utilizando-se do 
conhecimento nesse tipo de ação de Primeiro Socorros, com o objetivo de reanimação e técnicas 
de RCP em torno de 15 minutos, e a pessoa voltou a respirar, onde esses Policiais solicitaram 
com urgência o Auxilio do SAMU e encaminharam a vitima até o hospital, onde o mesma se 
encontra em recuperação, tudo isso graças a esses Policias guerreiros que são no desempenho de 
suas funções, e requereu ainda o envio de Ofícios aos aludidos Policiais, parabenizando-os e 
elogiando-os. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil ANDRÉ LUIS CELESTINO 
JARDIM, o qual solicitou todo o Processo Licitatório de Hora Máquina, de capa a capa, da 
Licitação que ocorreu neste Município; solicitou todas as horas extras de todos, sem exceção, 
dos Guardas Municipais, do ano de 2014, de Janeiro à Dezembro, de todos sem exceção. O 
terceiro orador a fazer uso da palavra foi o edil EUNILDO ZANCHIM, o qual comentou sobre 
as EMENDAS apresentadas e aprovadas nesta data, onde foi utilizado o Regimento Interno da 
Casa, e solicitou na condição de Presidente da Comissão de LJRF ao Senhor Presidente que 
devolva o Projeto com a Emendas, para que o Secretário fizesse as correções e venha um Projeto 
mais dinâmico, então que se estude o Regimento Interno sobre o assunto; comunicou a todos que 
saiu o aviso de Licitação Concorrência Pública nº 107/2018 – Fundepar, para a construção da 
Unidade Escolar do Parque São Pedro, com a data de abertura no próximo dia 06 de Julho, 
agradecendo à Governadora Cida Borghetti; requisitou o veículo oficial desta Casa de Leis, para 
esta acompanhando esse processo, na data em questão; reiterou o avanço do Governo Municipal 
na questão da Guarda Municipal, afirmando de que continuaremos a estudar as situações de 
melhoria; agradeceu aos demais Vereadores a compreensão nos debates e diálogo desta data; 
externou seu apoio à Greve dos Caminhoneiros, que pauta o respeito do dinheiro público com o 
cidadão e sem Político, pois é inadmissível o preço que se encontro o litro de gasolina, e 
requereu o encaminhando de Ofício - Moção de Apoio às entidades permissíveis. O quarto 
orador a fazer uso da palavra foi o edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, o qual cedeu o aparte 
ao Vereador APARECIDO ANTONIO, o qual comentou sobre a Greve dos Caminhoneiros que 
já se encontra no 8º dia de paralisação, afirmando de que vivemos um momento especial, pois 
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esses gigantes da estrada estão mostrando a sua importância para o Brasil, no transporte de 
alimentos, medicamentos e tudo o mais; classificou de corrupto o nosso Governo Federal, o qual 
vem descontando no povo os problemas que eles mesmos criaram; solicitou a todos que 
externem também sua solidariedade com essa categoria de trabalhadores. O quinto orador a fazer 
uso da palavra foi o edil CARLOS ROBERO FALASCHI, o qual comunicou de que no período 
de 1º de Julho a 30 de Setembro próximos, está suspensa a realização de Diárias dos Senhores 
Vereadores, como medida de economia como foi feito no ano passado; solicitou a todos uma 
salva de palmas a todos os Caminhoneiros do Brasil. Terminados os oradores inscritos para 
fazerem uso da palavra durante as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente agradeceu nominalmente às presenças de todos, fez alguns comunicados e/ou 
esclarecimentos, dando por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata, a 
qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1º Secretário -
Sarandi-Pr., 28 de Maio do ano 2018.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
 Carlos Roberto Falaschi, 
 Presidente Cilas Souza Morais, 
 1º Secretário

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pauta #

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A Sua Excelência (a) o Senhor (a) ____________________________________________
Vereador (a) com assento na Câmara Municipal.
Nesta
 “C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ Ã/ O”
 Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, C O N V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 28 de Maio do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário 
deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte.
 “ORDEM DO DIA”
ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 2718/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi – CMS e dá outras providências. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 2719/2018, do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO 
POLÍCIA”, o qual Dá denominação a Rua 9327, situada no Loteamento Ecovalley, na 
forma que especifica. ‘RUA BRÁS FERNANDES SANTOS”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 2720/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área verde, na forma que 
especifica. “ Quadra 27, com 114,14 M2 do Jardim Nova Aurora”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 2721/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi e 
dá outras providências.
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
ITEM V – PROJETO DE LEI Nº 2722/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Institui o Exame de Saúde Mental á Guarda Municipal de Sarandi. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
ITEM VI – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 159/2007, 
na forma que especifica. “Requisitos de formação para o acesso ao cargo efetivo de Fiscal”.
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM VII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Extingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho e 
Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e 
Renda e cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo 
do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO *****(Segue Fls. 02) **** 
***(Continuação da Convocação Ordinária dia 28 de maio de 2018 – Fls. 02)****
ITEM VIII – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, na forma que especifica. “ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE GUARDA 
MUNICIPAL E AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM IX – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
265/2012, que trata da Criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, na forma que especifica. “GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA”. 
 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
 Sarandi, 24 de maio de 2018. 
 Cilas Souza Morais, 
 1º Secretário

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