| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2018-06-18 |
| native_id | 151 |
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DIONIZIO CIDO VIA. RO eador NÃO COMPARECEU ERASMO CARDOSO PEREIRA Vereador d ES IA DE . JOSÉ A Verei CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— FONE: 44-4009- 1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: wnvi.ems.pr.gov.br E-mail: camara(aems.m.gov.br LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 20' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 18 DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). e, ENÁR/I VADÉRCIO MARQUES DA SILVA. / 7/ %, O / 'R IM AP R DO NTONIO t er/do Vereador NÃO COMPARECEU CARLOS ROBERTO FALASCHI CILAS S ZA MORAIS Vereador Vereador P DA CÂMARA M NICI AL DE SARANDI-PR I° SECRE 10 DA CÂMARA MUNICIPA DE SARANDI-PR ELL4NA TR W SANTIAGO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.ems.pr.gov.brE-mail: eamaraRems.pr.gov.br ar INSCRIÇAO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 20" REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 18 DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). LENÁRI ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. APA E O TONIO e eador NÃO COMPARECEU CARLOS ROBERTO FALASCHI Vereador CILAS A MORAIS V ador DioNAININNI9J3JYVIÁR0 Vereador NÃO COMPARECEU ERASMO CARDOSO PEREIRA Vereador LQ725,0) SAIAB R SE Dt, r• ivAS - Vereador imQ0 , NÃO SE INSCREVEU JOSÉ APARECIDO DA SILVA Vereador T DA CÂMARA l"SECRET RIO DA CÂMARA MUNIU 1 L DE SARANDI-PR MUNICIPAL DE SARA ND!-PR NÃO COMPARECEU ERASMO CARDOSO PEREIRA Vereador E O ESTAM Vereador NÃO SE INSCREVEU JOSÉ APARECIDO DA SILVA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— FONE: 44-4009-1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.ems.pr.aov.brE-mail: eamara@ems.pr.gov.br INSCRICAO NO GRANDE EXPEDIENTE. 20" REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA ?LEGISLATURA 18 E JUNHO E 2018 (SEGUNDA-FEIRA). Pj NÁRIO À ÉRCIO MARQUES DA SILVA. A 111 IS O ANTONIO Vereador NÃO COMPARECEU CARLOS ROBERTO FALASCHI Vereador ca29*PIPWR Vereador , NÃO SE INSCREVEU DIONIZIO APARECIDO VDI RO Vereador ELIANI TRAUTWEIN SANTIAGO l'ereadora PR!S'r TE DA CÂMARA 1° SEC RIO DA CÂMARA MU ICI 7 AL DE SARA NDI-PR MUNICIPAL DE SARANDI-PR CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.ems.vr.gov.brE-mail: eamara(dems.pr.2ov.br INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE. 20° REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2" SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 18 DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). EUNILDO ZANCHIM XJOSÉ APARECIDO DA SILVA GILBERTO MESSIAS DE PINAS X ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM CARLOS ROBERTO FALASCHI DIONIZIO APARECIDO VIÁRO APARECIDO ANTONIO ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO CILAS SOUZA MORAIS ERASMO CARDOSO PEREIRA INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE. 20° REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 18 DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). EUNILDO ZANCHIM XJOSÉ APARECIDO DA SILVA GILBERTO MESSIAS DE PINAS X ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM X CARLOS ROBERTO FALASCHI DIONíZIO APARECIDO VIÁ RO APARECIDO ANTONIO XELIANA TRAUTWEIN SANHA GO X CILAS SOUZA MORAIS ERASMO CARDOSO PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARA NDI - PR site: www.sarandi.prieg.br- e-mail: camara@cms.prgov.br A Sua Excelência (a) o Senhor (a) Vereador (a) com assento na Câmara Municipal. Nesta "C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Q/ Ã/ O" Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, CON V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 18 de Junho do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte. "ORDEM DO DIA" ITEM 1 — REQUERIMENTO N° 170/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que mantenha entendimento junto à ALL, visando a instalação de sensores de alerta luminosos, nos cruzamentos da linha férrea com as Ruas José Munhoz, Atílio Salvalággio e América. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM II — REQUERIMENTO N° 171/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de muro ao redor do Cemitério Municipal "Augusto Wolff'. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM III — REQUERIMENTO N° 172/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de piso cimentado no parquinho da Praça do Jardim Califórnia. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM IV — REQUERIMENTO N° 173/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei, para deliberação do Legislativo, dispensando de parte da jornada de trabalho, servidores que acompanham dependentes com deficiência. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM V — REQUERIMENTO N° 174/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a instalação de 01 (um) SEMÁFORO na confluência da Praça Ipiranga com a Avenida Maringá e a Rua Pedro Galindo Garcia. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VI— REQUERIMENTO N° 175/2018, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a Secretaria de Meio Ambiente que façam um estudo no sentido de implantar um projeto de paisagismo com flores, nas praças municipais. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VII— REQUERIMENTO N° 176/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de um levan ento dos locais que necessitam de galerias de águas pluviais na região dos Jardins Ind dência e Panorama e mediante esse estudo viabilize a liberação de recursos para tal. EM DISCUSSÃO ÚNICA *****(Segue Fls. 02) **** Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAM)! - PR sita: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br ***(Continuação da Convocação Ordinária dia 18 de junho de 2018— Fls. 02)**** ITEM VIII— REQUERIMENTO N° 177/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO", Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando qual o motivo de ainda não ter se instalado o Almoxarifado Central e da não implantação do Sistema de Informatização do Controle de Estoque das Secretarias. EM DISCUSSÃO ÚNICA • ITEM IX — REQUERIMENTO N° 178/2018. dos edis JOSÉ APARECIDO DA SILVA "Nito" e DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos ou previsão para a realização de serviços de rebaixamento da iluminação pública do Jardim Nova Independência P e 2° Partes, da Rua 19 até o final do bairro. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM X — REQUERIMENTO N° 179/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "Nildão", Ofícios ao Senhor Prefeito e a Senhora Governadora do Paraná, solicitando que envidem esforços no sentido de viabilizar a implantação de ensino nos moldes de um Colégio Militar. na unidade escolar que será construída no Parque São Pedro. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM XI— PROJETO DE LEI N° 2716/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Aguas de Sarandi, na forma que especifica. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO ITEM XII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 476/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 110 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 18. a )1; rats, 1° Secre "rio Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 1 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período Aos 18(dezoito) dias do mês de Junho do ano 2018(dois mil e dezoito), reuniu-se a Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em sua Vigésima Reunião Ordinária do Primeiro Período do Segundo Ano Legislativo da Nona Legislatura, com as presenças dos Vereadores: Aparecido Antonio – Vice-Presidente, Cilas Souza Morais-1º Secretário, José Aparecido da Silva-2º Secretário, André Luis Celestino Jardim, Dionizio Aparecido Viaro, Eliana Trautwein Santiago, Eunildo Zanchim e Gilberto Messias de Pinas. Às 17 horas e 30 minutos, de acordo com a Convocação e o Regimento Interno do Legislativo, e tendo em vista a ausência Justificada do Vereador Carlos Roberto Falaschi-Presidente, o Vereador Aparecido Antonio-Vice-Presidente assumiu a Presidência dos trabalhos e declarou aberta a Sessão, iniciando todos de pé com a invocação “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. O convite do Senhor Presidente da Sessão, o edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA procedeu à leitura de um texto bíblico, em seguida o Senhor Presidente da Sessão convidou o edil André Luis Celestino Jardim, para que tomasse assento à Mesa Principal, junto à 2ª Secretaria, e colocou a Ata da Sessão anterior em Discussão, e como não haviam pedidos de retificação ou impugnação, a mesma foi considerada Aprovada, dando seguimento à Sessão, o Senhor Presidente da Sessão solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos durante a semana anterior, solicitando na seqüência ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante o PEQUENO EXPEDIENTE, tendo como primeiro orador inscrito, o edil CILAS SOUZA MORAIS, o qual teceu elogios aos Policiais os quais num ato de bravura, salvaram as vidas de duas crianças, sendo a primeira recém nascida e outras de quase dois anos de idade, e informou que nos próximos dias estará fazendo uma homenagem a esses heróis, com a apresentação de Moção por Bravura. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil ANDRÉ LUIZ CELESTINO JARDIM, o qual apresentou a Emenda 001/2018, a qual Modifica o Inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2716/2018, do Poder Executivo Municipal, e solicitou a colocação da mesma para deliberação, e por motivo da mesma estar errada, solicitou ao Diretor Legislativo que faça a correção da mesma; solicitou ao Senhor Presidente, que abra um Processo Administrativo nesta Casa de Leis, contra as Procuradoras Jurídicas deste Município, em virtude da falta de respostas aos diversos ofícios encaminhados pelo mesmo, citando como exemplo o Ofício nº 015/2018, de 03 de Abril do corrente ano, onde as duas Procuradoras Jurídicas afirmaram categoricamente em uma reunião com os dez parlamentares, nesta Casa de Leis, fatos que causaram desordens e fatos desagradáveis entre os dez Vereadores e o Presidente desta Casa Senhor Carlos Roberto Falaschi, e afirmou de que até papagaio fala, e elas têm de sustentar no papel aquilo que ela fala, e até hoje ela não nos responde nenhum ofício deste Vereador na Procuradoria desta Casa; questionou o que ela está fazendo aqui; comentou sobre uma matéria do fantástico datada de ontem, onde se comentou sobre servidores públicos indicados, o qual tem a sigla QI “Quem Indica”; afirmou novamente que isso é desagradável, pois criou uma situação desfavorável; afirmou de que está cansado de Legislar tendo que levar situações de goela abaixo, pois o mesmo CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 2 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período pede as coisas e nada acontece, nem aqui na Câmara e também na Prefeitura, enquanto que outros Vereadores o conseguem aqui na Câmara e também junto ao Poder Executivo; comentou sobre a solicitação que fez ao Poder Executivo, com relação ao fornecimento de cópia capa a capa da Licitação para a contratação de hora máquina, e até agora nada não veio; solicitou ao Senhor Presidente que cobre dos Departamentos Jurídico e Legislativo desta Casa de Leis, para que possa enviar todos os seus ofícios e requerimentos, ao Ministério Público. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, solicitando ao 1º Secretário que procedesse a verificação de presenças dos Senhores Vereadores, e constatando-se as ausências justificadas por motivo de Saúde, dos edis CARLOS ROBERTO FALASCHI-Presidente e ERASMO CARDOSO PEREIRA, passou-se na seqüência para a “ORDEM DO DIA”, com a seguinte Pauta dos Trabalhos: ITEM I — REQUERIMENTO N° 170/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que mantenha entendimento junto à ALL, visando a instalação de sensores de alerta luminosos, nos cruzamentos da linha férrea com as Ruas José Munhoz, Atílio Salvalággio e América. ITEM II — REQUERIMENTO N° 171/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de muro ao redor do Cemitério Municipal "Augusto Wolff'. ITEM III — REQUERIMENTO N° 172/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de piso cimentado no parquinho da Praça do Jardim Califórnia. ITEM IV — REQUERIMENTO N° 173/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei, para deliberação do Legislativo, dispensando de parte da jornada de trabalho, servidores que acompanham dependentes com deficiência. ITEM V — REQUERIMENTO N° 174/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a instalação de 01 (um) SEMÁFORO na confluência da Praça Ipiranga com a Avenida Maringá e a Rua Pedro Galindo Garcia. ITEM VI — REQUERIMENTO N° 175/2018, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a Secretaria de Meio Ambiente que façam um estudo no sentido de implantar um projeto de paisagismo com flores, nas praças municipais. ITEM VII— REQUERIMENTO N° 176/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de um levantamento dos locais que necessitam de galerias de águas pluviais na região dos Jardins Independência e Panorama e mediante esse estudo viabilize a liberação de recursos para tal. ITEM VIII— REQUERIMENTO N° 177/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO", Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando qual o motivo de ainda não ter se instalado o Almoxarifado Central e da não implantação do Sistema de Informatização do Controle de Estoque das Secretarias. ITEM IX — REQUERIMENTO N° 178/2018. dos edis JOSÉ APARECIDO DA SILVA "Nito" e DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos ou previsão para a realização de CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 3 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período serviços de rebaixamento da iluminação pública do Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Partes, da Rua 19 até o final do bairro. ITEM X — REQUERIMENTO N° 179/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "Nildão", Ofícios ao Senhor Prefeito e a Senhora Governadora do Paraná, solicitando que envidem esforços no sentido de viabilizar a implantação de ensino nos moldes de um Colégio Militar, na unidade escolar que será construída no Parque São Pedro. OS Requerimentos acima mencionados foram todos colocados em Discussões e Votações Individualmente, sendo Aprovado por Unanimidades. ITEM XI— PROJETO DE LEI N° 2716/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi, na forma que especifica., Antes porém de colocar o Projeto de Lei nº 2716/2018, em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou preferencialmente em Discussão e Votação Única, a EMENDA nº 022/2018-MODIFICATIVA, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual Modifica o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2716/2018, sendo Aprovada por Unanimidade, então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2716/2018, em Primeira Discussão e Votação, já com a alteração da Emenda nº 022/2018-Modificativa, sendo Aprovado também por Unanimidade. ITEM XII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 476/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica., Antes porém de colocado o Projeto de Lei Complementar mencionado acima, em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou preferencialmente em Discussões e Votações Únicas Individualmente, as EMENDAS Nºs 006/2018-MODIFICATIVA, de autoria do edil Carlos Roberto Falaschi; Nºs 010, 011 e 012/2018-MODIFICATIVAS, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, além da SUBEMENDA Nº 001/2018- MODIFICATIVA Nº 001/2018, de autoria dos edis APARECIDO ANTONIO e ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, conforme segue: EMENDA Nº 006/2018 - A qual Modifica no Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 476/2018, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. Onde se lê: Grupo Ocupacional – Intermediário Classe 1, Denominação do Cargo – Agente da Autoridade de Trânsito, Vagas – 49, Código do Cargo, Vencimento Mensal – R$. 1.672,74, e Carga Horária Semanal – 40 Horas; Leia-se: Grupo Ocupacional – Intermediário Classe 1, Denominação do Cargo – Agente da Autoridade de Trânsito, Vagas – 15, Código do Cargo, Vencimento Mensal – R$. 1.672,74, e Carga Horária Semanal – 40 Horas; SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA nº 010/2018 que altera o Inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 476/2018, do Poder Executivo Municipal, a qual Modifica o inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018, do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 265/2012, que trata da criação da secretaria municipal de trânsito, transporte e segurança pública, conforme segue: Onde CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 4 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período se lê:- “Art. 46 ... III – idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) anos;” Leia-se:- “Art. 46 ... III – idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos;”; EMENDA Nº 010/2018 - A qual Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018, do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 265/2012, que trata da criação da secretaria municipal de trânsito, transporte e segurança pública, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 2º - O Artigo 46, seus Incisos e Parágrafos, da Lei Complementar nº. 265/2012, de 20/02/2012, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 - Para o provimento no cargo de Guarda Municipal e Agente da Autoridade de Trânsito, deverão ser observados os seguintes requisitos: I-concurso público de provas ou provas e títulos; II- formação de nível médio; III- idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) anos; IV- possuidor de CNH- Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; V- avaliação intelectual; VI- avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a investidura; VII- avaliação psicológica; VIII- investigação social e de conduta; IX- curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso; X- exame toxicológico para aprovação no cargo e periódico após a investidura; Parágrafo 1º- Os Guardas Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua admissão. I- Os candidatos deverão providenciar e realizar o Exame Toxicológico, de caráter confidencial. II- O pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio candidato III- Deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 dias, podendo chegar a até 180 dias, aproximadamente. IV- Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova; V- Os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no prontuário médico do paciente; VI- O resultado do Exame Toxicológico será expresso por uma das seguintes menções: a) Testagem negativa - Para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico; b) Testagem positiva - Para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico. VII- Serão convocados para a etapa, correspondente ao Exame Toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação – Atos do Município de Sarandi e no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência pessoal no endereço informado na inscrição. VIII- O teste toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 5 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP). IX- Na data da realização da coleta de material biológico o candidato deverá assinar o termo de ciência de realização do Teste Toxicológico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos materiais biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste. X- O candidato que não apresentar o teste toxicológico no período previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará reprovado automaticamente. XI- O candidato deverá entregar o resultado do teste toxicológico na PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação. Parágrafo 2º-Todos os Guardas Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro a março, durante o exercício da atividade de guarda municipal. I-: Se nos meses de janeiro à março o Guarda Municipal estiver em gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, imediatamente ao retornar as atividades. II- O exame se dará na forma do artigo 1º desta lei, nos termos dos incisos III, IV, V, VI, VIII. III- O resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Segurança Pública. IV- O Guarda Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso I, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize a coleta do material para o exame. V- O Guarda Municipal que tiver o resultado positivo no teste, ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e será considerado suspenso até que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja negativo. VI- O período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo 3º- Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Municipal e detectar problemas de saúde de forma a atuar mais precocemente no problema, e conseqüentemente aumentar as chances de recuperação. I- A Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento na data do aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda Municipal. Parágrafo 4º- Os Guardas Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde, anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento. I- A inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada para esse fim. Parágrafo 5º- As inspeções de saúde serão constituídas de: I - Exame Clínico Geral; II -Exames Laboratoriais; III- Exames Psicológicos; IV- As Guardas Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau, Colposcopia). V- Os Guardas Municipais masculinos CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 6 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade, apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA). VI - Em razão da idade, o Guarda Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes exames: a). acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, deverão ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG; b). acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergométrico, devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da "AMERICAN HEART ASSOCIATION". VII- A critério médico poderão ser realizados exames de “Raios-X“ da Coluna e Audiometria. Parágrafo 6º- Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da Guarda Municipal. I - O Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda Municipal. II- Os Guardas Municipais femininas que comprovarem seu estado de gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo médico especialista. III- O Guarda Municipal que for considerado inapto pelo Teste de Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinqüenta) por cento, até que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança pública do município. Parágrafo 7º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Parágrafo 8º- Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Municipal e de Agende da Autoridade de Trânsito. Parágrafo 9º- Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido’. Leia-se:- “Art. 2º Fica alterado os incisos III, VI e VIII do art. 46, da Lei Complementar Nº 265/2012, de 22/02/2012, passando a vigorar de imediato com a seguinte redação: Art. 46 ... III – idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) anos; VI – avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a investidura; VIII – investigação social e de conduta; Art. 3º Fica acrescido o inciso X ao art. 46, da Lei Complementar Nº 265/2012, de 22/02/2012, com a seguinte redação: Art. 46 ... X – exame toxicológico para aprovação no cargo e periódico após a investidura.’ Art. 4º - Fica alterado os §§ 1º e 2º do art. 46, da Lei Complementar Nº 265/2012, de 22/02/2012, passando a vigorar de imediato com a seguinte redação: Art. 46 ... § 1º Os Guardas Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua admissão. I – os candidatos deverão providenciar e realizar o Exame Toxicológico, de caráter confidencial. II – o pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio candidato. III – deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 dias, podendo chegar a até 180 dias, aproximadamente. IV – deverá ser realizado em CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 7 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova; V – os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no prontuário médico do paciente; VI – o resultado do Exame Toxicológico será expresso por uma das seguintes menções: a) testagem negativa - Para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico; b) testagem positiva - Para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico. VII – serão convocados para a etapa, correspondente ao Exame Toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação – Atos do Município de Sarandi e no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência pessoal no endereço informado na inscrição. VIII – o teste toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP). IX – na data da realização da coleta de material biológico o candidato deverá assinar o termo de ciência de realização do Teste Toxicológico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos materiais biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste. X – o candidato que não apresentar o teste toxicológico no período previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará reprovado automaticamente. XI – o candidato deverá entregar o resultado do teste toxicológico na PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação. § 2º Todos os Guardas Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro à março, durante o exercício da atividade de guarda municipal. I – se nos meses de janeiro à março o Guarda Municipal estiver em gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, imediatamente ao retornar as atividades. II – o exame se dará na forma do artigo 1º desta lei, nos termos dos incisos III, IV, V, VI, VIII. III – o resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Segurança Pública. IV – o Guarda Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso I, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 8 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período a coleta do material para o exame. V – o Guarda Municipal que tiver o resultado positivo no teste, ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e será considerado suspenso até que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja negativo. VI – o período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta por cento).’” Art. 5º Ficam acrescidos do § 3º ao § 9º ao art. 46, da Lei Complementar Nº 265/2012, de 22/02/2012, com a seguinte redação: Art. 46 ... § 3º Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Municipal e detectar problemas de saúde de forma a atuar mais precocemente no problema, e consequentemente aumentar as chances de recuperação. I – a Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento na data do aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda Municipal. § 4º Os Guardas Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde, anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento. I – a inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada para esse fim. § 5º As inspeções de saúde serão constituídas de: I – Exame Clínico Geral; II – Exames Laboratoriais; III – Exames Psicológicos; IV – as Guardas Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau, Colposcopia); V – os Guardas Municipais masculinos deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade, apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA); VI – em razão da idade, o Guarda Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes exames: a) acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, deverão ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG; b) acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergométrico, devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da "AMERICAN HEART ASSOCIATION". VII – a critério médico poderão ser realizados exames de “Raios-X“ da Coluna e Audiometria. § 6º Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da Guarda Municipal. I – o Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda Municipal; II – os Guardas Municipais femininas que comprovarem seu estado de gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo médico especialista; e III – o Guarda Municipal que for considerado inapto pelo Teste de Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta) por cento, até que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança pública do município. § 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. § 8º Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Municipal e de Agende da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 9 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período Autoridade de Trânsito. § 9º Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido”.; EMENDA Nº 11/2018 – A qual Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018, do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 265/2012, que trata da criação da secretaria municipal de trânsito, transporte e segurança pública, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 3º - O Artigo 54, da Lei Complementar nº. 265/2012, de 20/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 54 – Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n.º 159/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, criados no artigo 44, desta Lei, a seguir relacionadas:’” CÓDIGO CARGO Agente de Autoridade de Trânsito DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de trânsito. CARACTERÍSTICA DO TRABALHO Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos, noturnos e irregulares. FORMAÇÃO O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 (trinta) anos; portador de CNH - Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física, toxicológica e psicológica; investigação de conduta; aprovação em curso de formação específica no cargo efetivo de Agente de Autoridade de Trânsito. CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais CÓDIGO CARGO Guarda Municipal DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei. CARACTERÍSTICA DO TRABALHO Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção ao patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, Estaduais e Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências; apóiam e garantem as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão executivo CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 10 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal, nos termos da legislação aplicável, fazem rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nós períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasões de imóveis, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de revelada importância; zelam pelo cumprimento das normas de trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; dirigem viaturas e motos conforme escala de serviço; participam das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e realizam demais atividades correlatas. Leia-se:- “Art. 6º O Artigo 54, da Lei Complementar nº. 265/2012, de 22/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 54 Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n.º 159/2007, de 24/11/2007 as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, criados no artigo 44, desta Lei, a seguir relacionadas:’” CÓDIGO CARGO Agente de Autoridade de Trânsito DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de trânsito. CARACTERÍSTICA DO TRABALHO Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos, noturnos e irregulares. FORMAÇÃO O disposto nos incisos do art. 46, desta lei CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais CÓDIGO CARGO Guarda Municipal DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei. CARACTERÍSTICA DO TRABALHO Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção ao patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 11 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antissociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, Estaduais e Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências; apoiam e garantem as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal, nos termos da legislação aplicável, fazem rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nós períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasões de imóveis, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de revelada importância; zelam pelo cumprimento das normas de trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; dirigem viaturas e motos conforme escala de serviço; participam das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e realizam demais atividades correlatas. FORMAÇÃO O disposto nos incisos do art. 46, desta Lei CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais.; e EMENDA Nº 012/2018 – a qual Modifica a numeração dos Art. 2º e Art. 3º do Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018, do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 265/2012, que trata da criação da secretaria municipal de trânsito, transporte e segurança pública, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 2º- Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012”. Leia-se:- “Art. 7º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012”. Onde se lê:- “Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”; Leia-se:- “Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”., sendo Aprovadas por Unanimidades as Emendas nºs 006, 010, 011 e 012/2018, e Rejeitada a Subemenda nº 001/2018 por Maioria de 5X2(cinco CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 12 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período votos a dois), com os votos favoráveis somente dos edis André Luis Celestino Jardim e Cilas Souza Morais, então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 476/2018, em Primeira Discussão e Votação, já com as Alterações das Emendas mencionadas acima, sendo Aprovado por Unanimidade. Terminados os itens constantes da Pauta dos Trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu novamente as presenças de todos, determinando ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante as “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”, tendo como primeiro orador inscrito o edil EUNILDO ZANCHIM, o qual disse da sua indignação com relação falta de geração de empregos, a qual está ocorrendo em Sarandi, criticando o Plano Diretor e o Conselho pela falta de agilidade nos trabalhos, e afirmou de que nós só vamos melhorar o País com a geração de empregos; mandou o conselho à merda e cobrou posição com a cobrança desta Casa de Leis; criticou a demora nos estudos do conselho e pregou a destituição do mesmo; cobrou da Mesa Diretora da Casa, formalização da Frente Parlamentar nesta Casa de Leis, lembrando de que o prazo de 15(quinze) dias vence na próxima quinta-feira. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil APARECIDO ANTONIO, o qual elogiou o Policial Aposentado Giacomassi, elogiando o trabalho que sempre foi prestado pelo mesmo; criticou os horários dos Ônibus da Linha Urbana “A Amarelinha”, a qual foi contratada pelo Município por dispensa, afirmando de que os horários não estão atendendo a necessidade dos trabalhadores, e requereu o envio de Ofício à empresas contratada, solicitando que reveja esses horários principalmente para o Monterey, onde o ultimo horário é as 17 horas, sendo que muitos trabalhadores saem do serviço bem mais tarde, então que reveja essa questão, aumentando os horários para atender esses bairros; comentou sobre a cobrança que está sendo feita por essa empresa contratada, também dos idosos, os quais tem direito à gratuidade nesses tido de transporte coletivo urbano, que é garantido pela Constituição, sendo que estão ocorrendo reclamações neste sentido, portanto requereu o envio de Ofício à Direção da empresa, solicitando que verifique essa questão e se cumpra a Lei; requereu o envio de Ofício ao Secretário de Trânsito e Segurança, solicitando que faça estudos para a implantação de 01(um) Redutor de Velocidade na Avenida Rui Barbosa, com a Rua Marechal Deodoro, pois estão ocorrendo vários acidentes naquele local. O terceiro orador a fazer uso da palavra foi o edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, o qual requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: Ao Colégio Estadual do Jardim Independência, parabenizando pela participação nos Jogos Escolas, na fase regional que se encerrou no último Sábado, em São Jorge do Ivaí, com a participação das Equipes de Futsal Feminino B e Masculino B, onde ficaram em Segundo Lugar; À APAE, parabenizando a equipe do futsal masculino, a qual se sagrou campeã dos Jogos Escolares; Ao Projeto Handebol da PROMEC, na pessoa do Professor Edmilson, parabenizando, onde ficaram em 2º Lugar no Masculino e no Feminino A, pelo Colégio Olavo Bilac, e em 3º Lugar no Masculino B pela Escola Maria Antona; solicitou que fique registro o seu repúdio com relação à falta de respeito que vem sendo tratados os atletas de nosso Município, onde os mesmos estavam representando no Município, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br - 13 - 18.06.2018 XXVI VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período sendo que todos os Municípios Uniformizaram seu atletas e os de Sarandi não receberam esse incentivo; afirmou de que o Projeto para aumentar o IPTU virá para a aprovação da Câmara, enquanto a nossa população fica dessa forma; se posicionou em defesa do Policial Aposentando Adilson Giacomassi e do Vereador Cido Policia, os quais sofreram perseguição em seus locais de trabalhos em épocas distintas, com armações montadas pra prejudicá-los e afastá-los, respectivamente da ROTAM e na Guarda Municipal, pois essas pessoas tem ligações com o Departamento Judiciário, portanto arapucas armadas, com a elevação do índice de criminalidade; afirmou de que não rabo preso aqui nesta Casa de Leis e muito menos na Prefeitura, e se alguém tiver alguma coisa contra ele, que leve no GAECO ou onde quiser; afirmou de que outro indício de crime está acontecendo na Secretaria de Educação, pois oi emprestado um Micro-Ônibus para a Guarda Municipal, onde esse Ônibus está em patrimônio da Educação e segundo informações, está sendo abastecido na fonte do salário educação, portanto requereu o envio de Ofício ao Secretário de Educação, solicitando que envie a este Vereador, em qual fonte está sendo abastecimento o Micro-ônibus que foi emprestado para a Guarda Municipal, sendo que o mesmo não deveria estar sendo utilizado pela Guarda Municipal, e solicitou ainda que seja encaminhado cópia desse ofício, ao Presidente do Comitê de Transporte Escolar e ao Presidente Conselho do Fundeb, para conhecimento dos fatos; requereu o envio de ofício ao Presidente desta Casa de Leis, Senhor Carlos Roberto Falaschi, solicitando do mesmo que tome providências ao Departamento Jurídico desta Casa, onde está ocorrendo uma falta de respeito para com este Vereador desta Casa de Leis, não respondendo ofício protocolado à Procuradora Jurídica desta Casa Aline Trevisan e a Dra. Keitty, no dia 03 de abril, e solicitou que se abra um Processo Administrativo a essas Procuradoras desta Casa; Ofício de Condolências à Simone Barbosa “mãe do garoto João Pedro”, do Conjunto José Richa, o qual faleceu na última semana, e tinha 10(dez) anos de idade, sendo que a mãe do mesmo foi um Guerreira, e deixou aberto para os demais Vereadores que quiserem assinar esse ofício. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Sessão solicitou um Ofício parabenizando o Delegado de Policia de Sarandi Dr. Adão, pelo excelente trabalho que vem realizando, e agradeceu nominalmente às presenças de todos, fez alguns comunicados e/ou esclarecimentos, dando por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata, a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1º Secretário - Sarandi-Pr., 18 de Junho do ano 2018.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-. Carlos Roberto Falaschi, Presidente Cilas Souza Morais, 1º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARA NDI - PR site: www.sarandi.prieg.br- e-mail: camara@cms.prgov.br A Sua Excelência (a) o Senhor (a) Vereador (a) com assento na Câmara Municipal. Nesta "C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Q/ Ã/ O" Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, CON V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 18 de Junho do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte. "ORDEM DO DIA" ITEM 1 — REQUERIMENTO N° 170/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que mantenha entendimento junto à ALL, visando a instalação de sensores de alerta luminosos, nos cruzamentos da linha férrea com as Ruas José Munhoz, Atílio Salvalággio e América. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM II — REQUERIMENTO N° 171/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de muro ao redor do Cemitério Municipal "Augusto Wolff'. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM III — REQUERIMENTO N° 172/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de piso cimentado no parquinho da Praça do Jardim Califórnia. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM IV — REQUERIMENTO N° 173/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei, para deliberação do Legislativo, dispensando de parte da jornada de trabalho, servidores que acompanham dependentes com deficiência. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM V — REQUERIMENTO N° 174/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a instalação de 01 (um) SEMÁFORO na confluência da Praça Ipiranga com a Avenida Maringá e a Rua Pedro Galindo Garcia. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VI— REQUERIMENTO N° 175/2018, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a Secretaria de Meio Ambiente que façam um estudo no sentido de implantar um projeto de paisagismo com flores, nas praças municipais. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VII— REQUERIMENTO N° 176/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de um levan ento dos locais que necessitam de galerias de águas pluviais na região dos Jardins Ind dência e Panorama e mediante esse estudo viabilize a liberação de recursos para tal. EM DISCUSSÃO ÚNICA *****(Segue Fls. 02) **** Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAM)! - PR sita: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br ***(Continuação da Convocação Ordinária dia 18 de junho de 2018— Fls. 02)**** ITEM VIII— REQUERIMENTO N° 177/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO", Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando qual o motivo de ainda não ter se instalado o Almoxarifado Central e da não implantação do Sistema de Informatização do Controle de Estoque das Secretarias. EM DISCUSSÃO ÚNICA • ITEM IX — REQUERIMENTO N° 178/2018. dos edis JOSÉ APARECIDO DA SILVA "Nito" e DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos ou previsão para a realização de serviços de rebaixamento da iluminação pública do Jardim Nova Independência P e 2° Partes, da Rua 19 até o final do bairro. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM X — REQUERIMENTO N° 179/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "Nildão", Ofícios ao Senhor Prefeito e a Senhora Governadora do Paraná, solicitando que envidem esforços no sentido de viabilizar a implantação de ensino nos moldes de um Colégio Militar. na unidade escolar que será construída no Parque São Pedro. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM XI— PROJETO DE LEI N° 2716/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Aguas de Sarandi, na forma que especifica. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO ITEM XII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 476/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 110 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 18. a )1; rats, 1° Secre "rio Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981