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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2018-06-18
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Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

DIONIZIO CIDO VIA. RO 
eador 
NÃO COMPARECEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
d ES IA DE . JOSÉ A 
Verei 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660— FONE: 44-4009- 1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: wnvi.ems.pr.gov.br E-mail: camara(aems.m.gov.br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
20' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 18 
DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). e, ENÁR/I VADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
/ 7/ 
%, O / 'R IM AP R DO NTONIO 
t
er/do Vereador 
NÃO COMPARECEU 
CARLOS ROBERTO FALASCHI CILAS S ZA MORAIS 
Vereador Vereador 
P DA CÂMARA 
M NICI AL DE SARANDI-PR 
I° SECRE 10 DA CÂMARA 
MUNICIPA DE SARANDI-PR 
ELL4NA TR W SANTIAGO 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.ems.pr.gov.brE-mail: eamaraRems.pr.gov.br 
ar 
INSCRIÇAO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
20" REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 18 
DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
LENÁRI ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
APA E O TONIO 
e eador 
NÃO COMPARECEU 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
Vereador 
CILAS A MORAIS 
V ador 
DioNAININNI9J3JYVIÁR0 
Vereador 
NÃO COMPARECEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
LQ725,0) 
SAIAB R SE Dt, r• ivAS - 
Vereador 
imQ0 , NÃO SE INSCREVEU 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
T DA CÂMARA l"SECRET RIO DA CÂMARA 
MUNIU 1 L DE SARANDI-PR MUNICIPAL DE SARA ND!-PR 
NÃO COMPARECEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
E O ESTAM 
Vereador 
NÃO SE INSCREVEU 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660— FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.ems.pr.aov.brE-mail: eamara@ems.pr.gov.br 
INSCRICAO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
20" REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA ?LEGISLATURA 18 
E JUNHO E 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
Pj NÁRIO À ÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
A 111 IS O ANTONIO 
Vereador 
NÃO COMPARECEU 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
Vereador 
ca29*PIPWR 
Vereador 
, NÃO SE INSCREVEU 
DIONIZIO APARECIDO VDI RO 
Vereador 
ELIANI TRAUTWEIN SANTIAGO 
l'ereadora 
PR!S'r TE DA CÂMARA 1° SEC RIO DA CÂMARA 
MU ICI 7 AL DE SARA NDI-PR MUNICIPAL DE SARANDI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — FONE: 44-4009-1750 - CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Site: www.ems.vr.gov.brE-mail: eamara(dems.pr.2ov.br 
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
20° REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2" SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 18 
DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
EUNILDO ZANCHIM XJOSÉ APARECIDO DA 
SILVA 
GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS 
X ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM 
CARLOS ROBERTO 
FALASCHI 
DIONIZIO APARECIDO 
VIÁRO 
APARECIDO ANTONIO ELIANA TRAUTWEIN 
SANTIAGO 
CILAS SOUZA MORAIS ERASMO CARDOSO 
PEREIRA 
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE. 
20° REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 18 
DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
EUNILDO ZANCHIM XJOSÉ APARECIDO DA 
SILVA 
GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS 
X ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM X 
CARLOS ROBERTO 
FALASCHI 
DIONíZIO APARECIDO 
VIÁ RO 
APARECIDO ANTONIO XELIANA TRAUTWEIN 
SANHA GO 
X 
CILAS SOUZA MORAIS ERASMO CARDOSO 
PEREIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARA NDI - PR 
site: www.sarandi.prieg.br- e-mail: camara@cms.prgov.br 
A Sua Excelência (a) o Senhor (a) 
Vereador (a) com assento na Câmara Municipal. 
Nesta 
"C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Q/ Ã/ O" 
Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, CON V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 18 de Junho do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no 
Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte. 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM 1 — REQUERIMENTO N° 170/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO 
JARDIM, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que mantenha entendimento junto à ALL, 
visando a instalação de sensores de alerta luminosos, nos cruzamentos da linha férrea com as 
Ruas José Munhoz, Atílio Salvalággio e América. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II — REQUERIMENTO N° 171/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de muro ao redor do Cemitério 
Municipal "Augusto Wolff'. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III — REQUERIMENTO N° 172/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de piso cimentado no 
parquinho da Praça do Jardim Califórnia. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IV — REQUERIMENTO N° 173/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei, para 
deliberação do Legislativo, dispensando de parte da jornada de trabalho, servidores que 
acompanham dependentes com deficiência. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM V — REQUERIMENTO N° 174/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a instalação de 01 (um) SEMÁFORO na 
confluência da Praça Ipiranga com a Avenida Maringá e a Rua Pedro Galindo Garcia. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VI— REQUERIMENTO N° 175/2018, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, 
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a Secretaria de Meio Ambiente que façam um estudo 
no sentido de implantar um projeto de paisagismo com flores, nas praças municipais. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VII— REQUERIMENTO N° 176/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de um 
levan ento dos locais que necessitam de galerias de águas pluviais na região dos Jardins 
Ind dência e Panorama e mediante esse estudo viabilize a liberação de recursos para tal. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA *****(Segue Fls. 02) **** 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAM)! - PR 
sita: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
***(Continuação da Convocação Ordinária dia 18 de junho de 2018— Fls. 02)**** 
ITEM VIII— REQUERIMENTO N° 177/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI 
"LEÃO", Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando qual o motivo de ainda não ter se instalado 
o Almoxarifado Central e da não implantação do Sistema de Informatização do Controle de 
Estoque das Secretarias. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
• 
ITEM IX — REQUERIMENTO N° 178/2018. dos edis JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
"Nito" e DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, 
solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos ou previsão para a 
realização de serviços de rebaixamento da iluminação pública do Jardim Nova 
Independência P e 2° Partes, da Rua 19 até o final do bairro. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM X — REQUERIMENTO N° 179/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "Nildão", 
Ofícios ao Senhor Prefeito e a Senhora Governadora do Paraná, solicitando que envidem 
esforços no sentido de viabilizar a implantação de ensino nos moldes de um Colégio Militar. 
na unidade escolar que será construída no Parque São Pedro. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM XI— PROJETO DE LEI N° 2716/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — 
Aguas de Sarandi, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 476/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 
110 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
18. 
a )1; rats, 
1° Secre "rio 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
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 18.06.2018 XXVI
 VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
Aos 18(dezoito) dias do mês de Junho do ano 2018(dois mil e dezoito), reuniu-se a 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em sua Vigésima Reunião Ordinária 
do Primeiro Período do Segundo Ano Legislativo da Nona Legislatura, com as 
presenças dos Vereadores: Aparecido Antonio – Vice-Presidente, Cilas Souza Morais-1º 
Secretário, José Aparecido da Silva-2º Secretário, André Luis Celestino Jardim, 
Dionizio Aparecido Viaro, Eliana Trautwein Santiago, Eunildo Zanchim e Gilberto 
Messias de Pinas. Às 17 horas e 30 minutos, de acordo com a Convocação e o 
Regimento Interno do Legislativo, e tendo em vista a ausência Justificada do Vereador 
Carlos Roberto Falaschi-Presidente, o Vereador Aparecido Antonio-Vice-Presidente 
assumiu a Presidência dos trabalhos e declarou aberta a Sessão, iniciando todos de pé 
com a invocação “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS 
TRABALHOS”. O convite do Senhor Presidente da Sessão, o edil JOSÉ APARECIDO 
DA SILVA procedeu à leitura de um texto bíblico, em seguida o Senhor Presidente da 
Sessão convidou o edil André Luis Celestino Jardim, para que tomasse assento à Mesa 
Principal, junto à 2ª Secretaria, e colocou a Ata da Sessão anterior em Discussão, e 
como não haviam pedidos de retificação ou impugnação, a mesma foi considerada 
Aprovada, dando seguimento à Sessão, o Senhor Presidente da Sessão solicitou ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos durante a 
semana anterior, solicitando na seqüência ao 1º Secretário que procedesse a chamada 
dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante o PEQUENO 
EXPEDIENTE, tendo como primeiro orador inscrito, o edil CILAS SOUZA MORAIS, 
o qual teceu elogios aos Policiais os quais num ato de bravura, salvaram as vidas de 
duas crianças, sendo a primeira recém nascida e outras de quase dois anos de idade, e 
informou que nos próximos dias estará fazendo uma homenagem a esses heróis, com a 
apresentação de Moção por Bravura. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil 
ANDRÉ LUIZ CELESTINO JARDIM, o qual apresentou a Emenda 001/2018, a qual 
Modifica o Inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2716/2018, do Poder Executivo 
Municipal, e solicitou a colocação da mesma para deliberação, e por motivo da mesma 
estar errada, solicitou ao Diretor Legislativo que faça a correção da mesma; solicitou ao 
Senhor Presidente, que abra um Processo Administrativo nesta Casa de Leis, contra as 
Procuradoras Jurídicas deste Município, em virtude da falta de respostas aos diversos 
ofícios encaminhados pelo mesmo, citando como exemplo o Ofício nº 015/2018, de 03 
de Abril do corrente ano, onde as duas Procuradoras Jurídicas afirmaram 
categoricamente em uma reunião com os dez parlamentares, nesta Casa de Leis, fatos 
que causaram desordens e fatos desagradáveis entre os dez Vereadores e o Presidente 
desta Casa Senhor Carlos Roberto Falaschi, e afirmou de que até papagaio fala, e elas 
têm de sustentar no papel aquilo que ela fala, e até hoje ela não nos responde nenhum 
ofício deste Vereador na Procuradoria desta Casa; questionou o que ela está fazendo 
aqui; comentou sobre uma matéria do fantástico datada de ontem, onde se comentou 
sobre servidores públicos indicados, o qual tem a sigla QI “Quem Indica”; afirmou 
novamente que isso é desagradável, pois criou uma situação desfavorável; afirmou de 
que está cansado de Legislar tendo que levar situações de goela abaixo, pois o mesmo 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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 18.06.2018 XXVI
 VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
pede as coisas e nada acontece, nem aqui na Câmara e também na Prefeitura, enquanto 
que outros Vereadores o conseguem aqui na Câmara e também junto ao Poder
Executivo; comentou sobre a solicitação que fez ao Poder Executivo, com relação ao 
fornecimento de cópia capa a capa da Licitação para a contratação de hora máquina, e 
até agora nada não veio; solicitou ao Senhor Presidente que cobre dos Departamentos 
Jurídico e Legislativo desta Casa de Leis, para que possa enviar todos os seus ofícios e 
requerimentos, ao Ministério Público. Terminados os oradores inscritos para fazerem 
uso da palavra durante o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente agradeceu as
presenças de todos, solicitando ao 1º Secretário que procedesse a verificação de 
presenças dos Senhores Vereadores, e constatando-se as ausências justificadas por 
motivo de Saúde, dos edis CARLOS ROBERTO FALASCHI-Presidente e ERASMO 
CARDOSO PEREIRA, passou-se na seqüência para a “ORDEM DO DIA”, com a 
seguinte Pauta dos Trabalhos: ITEM I — REQUERIMENTO N° 170/2018, do edil 
ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que 
mantenha entendimento junto à ALL, visando a instalação de sensores de alerta 
luminosos, nos cruzamentos da linha férrea com as Ruas José Munhoz, Atílio 
Salvalággio e América. ITEM II — REQUERIMENTO N° 171/2018, do edil 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção 
de muro ao redor do Cemitério Municipal "Augusto Wolff'. ITEM III —
REQUERIMENTO N° 172/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA", 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de piso cimentado no parquinho da 
Praça do Jardim Califórnia. ITEM IV — REQUERIMENTO N° 173/2018, da edil 
ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação 
de Projeto de Lei, para deliberação do Legislativo, dispensando de parte da jornada de 
trabalho, servidores que acompanham dependentes com deficiência. ITEM V —
REQUERIMENTO N° 174/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Oficio ao Senhor 
Prefeito, solicitando que providencie a instalação de 01 (um) SEMÁFORO na 
confluência da Praça Ipiranga com a Avenida Maringá e a Rua Pedro Galindo Garcia. 
ITEM VI — REQUERIMENTO N° 175/2018, do edil ERASMO CARDOSO 
PEREIRA, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a Secretaria de Meio Ambiente que 
façam um estudo no sentido de implantar um projeto de paisagismo com flores, nas 
praças municipais. ITEM VII— REQUERIMENTO N° 176/2018, do edil DIONIZIO 
APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie 
a realização de um levantamento dos locais que necessitam de galerias de águas pluviais 
na região dos Jardins Independência e Panorama e mediante esse estudo viabilize a 
liberação de recursos para tal. ITEM VIII— REQUERIMENTO N° 177/2018, do edil 
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO", Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando qual 
o motivo de ainda não ter se instalado o Almoxarifado Central e da não implantação do 
Sistema de Informatização do Controle de Estoque das Secretarias. ITEM IX —
REQUERIMENTO N° 178/2018. dos edis JOSÉ APARECIDO DA SILVA "Nito" e 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que 
informe a esta Casa de Leis, se existem estudos ou previsão para a realização de 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
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 18.06.2018 XXVI
 VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
serviços de rebaixamento da iluminação pública do Jardim Nova Independência 1ª e 2ª
Partes, da Rua 19 até o final do bairro. ITEM X — REQUERIMENTO N° 179/2018, do 
edil EUNILDO ZANCHIM "Nildão", Ofícios ao Senhor Prefeito e a Senhora 
Governadora do Paraná, solicitando que envidem esforços no sentido de viabilizar a 
implantação de ensino nos moldes de um Colégio Militar, na unidade escolar que será 
construída no Parque São Pedro. OS Requerimentos acima mencionados foram todos 
colocados em Discussões e Votações Individualmente, sendo Aprovado por 
Unanimidades. ITEM XI— PROJETO DE LEI N° 2716/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi, na forma que especifica.,
Antes porém de colocar o Projeto de Lei nº 2716/2018, em Primeira Discussão, o 
Senhor Presidente colocou preferencialmente em Discussão e Votação Única, a 
EMENDA nº 022/2018-MODIFICATIVA, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, a qual Modifica o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2716/2018, 
sendo Aprovada por Unanimidade, então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei 
nº 2716/2018, em Primeira Discussão e Votação, já com a alteração da Emenda nº 
022/2018-Modificativa, sendo Aprovado também por Unanimidade. ITEM XII —
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 476/2018, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 265/2012, que 
trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na 
forma que especifica., Antes porém de colocado o Projeto de Lei Complementar 
mencionado acima, em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou 
preferencialmente em Discussões e Votações Únicas Individualmente, as EMENDAS 
Nºs 006/2018-MODIFICATIVA, de autoria do edil Carlos Roberto Falaschi; Nºs 010, 
011 e 012/2018-MODIFICATIVAS, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, além da SUBEMENDA Nº 001/2018- MODIFICATIVA Nº 001/2018, 
de autoria dos edis APARECIDO ANTONIO e ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, 
conforme segue: EMENDA Nº 006/2018 - A qual Modifica no Artigo 1º do Projeto de 
Lei Complementar nº 476/2018, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que 
especifica. Onde se lê: Grupo Ocupacional – Intermediário Classe 1, Denominação do 
Cargo – Agente da Autoridade de Trânsito, Vagas – 49, Código do Cargo, Vencimento 
Mensal – R$. 1.672,74, e Carga Horária Semanal – 40 Horas; Leia-se: Grupo 
Ocupacional – Intermediário Classe 1, Denominação do Cargo – Agente da Autoridade 
de Trânsito, Vagas – 15, Código do Cargo, Vencimento Mensal – R$. 1.672,74, e Carga 
Horária Semanal – 40 Horas; SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA nº 
010/2018 que altera o Inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 
476/2018, do Poder Executivo Municipal, a qual Modifica o inciso III do Art. 2º do 
Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018, do Poder Executivo Municipal, o qual 
dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 265/2012, que trata da criação da 
secretaria municipal de trânsito, transporte e segurança pública, conforme segue: Onde 
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 18.06.2018 XXVI
 VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
se lê:- “Art. 46 ... III – idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) 
anos;” Leia-se:- “Art. 46 ... III – idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 
35 (trinta e cinco) anos;”; EMENDA Nº 010/2018 - A qual Modifica o Art. 2º do 
Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018, do Poder Executivo Municipal, o qual 
dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 265/2012, que trata da criação da 
secretaria municipal de trânsito, transporte e segurança pública, conforme segue: Onde 
se lê:- “Art. 2º - O Artigo 46, seus Incisos e Parágrafos, da Lei Complementar nº. 
265/2012, de 20/02/2012, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 - Para o 
provimento no cargo de Guarda Municipal e Agente da Autoridade de Trânsito, deverão 
ser observados os seguintes requisitos: I-concurso público de provas ou provas e títulos; 
II- formação de nível médio; III- idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 
30 (trinta) anos; IV- possuidor de CNH- Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para 
carro e moto; V- avaliação intelectual; VI- avaliação física, para aprovação no cargo e 
periódica após a investidura; VII- avaliação psicológica; VIII- investigação social e de 
conduta; IX- curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso; X- exame 
toxicológico para aprovação no cargo e periódico após a investidura; Parágrafo 1º- Os 
Guardas Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua 
admissão. I- Os candidatos deverão providenciar e realizar o Exame Toxicológico, de 
caráter confidencial. II- O pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio 
candidato III- Deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de 
substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de 
qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 
90 dias, podendo chegar a até 180 dias, aproximadamente. IV- Deverá ser realizado em 
laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou 
unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, 
encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de 
contraprova; V- Os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas 
cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a 
responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no 
prontuário médico do paciente; VI- O resultado do Exame Toxicológico será expresso 
por uma das seguintes menções: a) Testagem negativa - Para o candidato que tiver 
obtido resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram 
objeto do Exame Toxicológico; b) Testagem positiva - Para o candidato que tiver obtido 
resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto 
do Exame Toxicológico. VII- Serão convocados para a etapa, correspondente ao Exame 
Toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, 
sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação – Atos do Município 
de Sarandi e no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência 
pessoal no endereço informado na inscrição. VIII- O teste toxicológico de larga janela 
de detecção visa à detecção de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, 
causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e 
metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
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solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, 
anfetamina, metanfetamina e PCP). IX- Na data da realização da coleta de material 
biológico o candidato deverá assinar o termo de ciência de realização do Teste 
Toxicológico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS declaração para a realização do 
referido teste através de amostra de um dos materiais biológicos indicados pelo 
laboratório responsável pelo teste. X- O candidato que não apresentar o teste 
toxicológico no período previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o 
teste tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará reprovado 
automaticamente. XI- O candidato deverá entregar o resultado do teste toxicológico na 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS 
HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação. Parágrafo 2º-Todos os 
Guardas Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a cada 12 (doze) 
meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro a março, durante o exercício da 
atividade de guarda municipal. I-: Se nos meses de janeiro à março o Guarda Municipal 
estiver em gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por 
atestado médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, 
imediatamente ao retornar as atividades. II- O exame se dará na forma do artigo 1º desta 
lei, nos termos dos incisos III, IV, V, VI, VIII. III- O resultado do exame deverá ser 
entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual 
comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Segurança Pública. IV- O Guarda 
Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso I, estará 
afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize 
a coleta do material para o exame. V- O Guarda Municipal que tiver o resultado positivo 
no teste, ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância tóxica 
proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e será considerado 
suspenso até que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja negativo. VI- O 
período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda 
Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinqüenta por 
cento). Parágrafo 3º- Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo 
de avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Municipal e detectar problemas 
de saúde de forma a atuar mais precocemente no problema, e conseqüentemente 
aumentar as chances de recuperação. I- A Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) 
ano com vencimento na data do aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto 
ao prontuário de cada Guarda Municipal. Parágrafo 4º- Os Guardas Municipais deverão 
se submeter à inspeção de saúde, anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento. 
I- A inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada 
para esse fim. Parágrafo 5º- As inspeções de saúde serão constituídas de: I - Exame 
Clínico Geral; II -Exames Laboratoriais; III- Exames Psicológicos; IV- As Guardas 
Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas, deverão, 
obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer 
ginecológico (Papanicolau, Colposcopia). V- Os Guardas Municipais masculinos 
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deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade, apresentar o exame de prevenção de 
câncer de próstata (PSA). VI - Em razão da idade, o Guarda Municipal, de ambos os 
sexos, deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes exames:
a). acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, deverão ser 
submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG; b). acima de 45 
(quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergométrico, devendo este obedecer 
a Tabela de Risco Cardíaco da "AMERICAN HEART ASSOCIATION". VII- A critério 
médico poderão ser realizados exames de “Raios-X“ da Coluna e Audiometria. 
Parágrafo 6º- Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde a que se refere o 
artigo 3º desta Lei Complementar, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo 
da Guarda Municipal. I - O Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico 
especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda 
Municipal. II- Os Guardas Municipais femininas que comprovarem seu estado de 
gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo 
médico especialista. III- O Guarda Municipal que for considerado inapto pelo Teste de 
Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua 
remuneração mensal de 50% (cinqüenta) por cento, até que seja aprovado em novo 
teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança 
pública do município. Parágrafo 7º- As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Parágrafo 8º- Se for 
necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão 
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Municipal e de 
Agende da Autoridade de Trânsito. Parágrafo 9º- Somente participará do curso de 
formação específica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os 
requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for 
considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo 
pretendido’. Leia-se:- “Art. 2º Fica alterado os incisos III, VI e VIII do art. 46, da Lei 
Complementar Nº 265/2012, de 22/02/2012, passando a vigorar de imediato com a 
seguinte redação: Art. 46 ... III – idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 
30 (trinta) anos; VI – avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a 
investidura; VIII – investigação social e de conduta; Art. 3º Fica acrescido o inciso X ao 
art. 46, da Lei Complementar Nº 265/2012, de 22/02/2012, com a seguinte redação: Art. 
46 ... X – exame toxicológico para aprovação no cargo e periódico após a investidura.’
Art. 4º - Fica alterado os §§ 1º e 2º do art. 46, da Lei Complementar Nº 265/2012, de 
22/02/2012, passando a vigorar de imediato com a seguinte redação: Art. 46 ... § 1º Os 
Guardas Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua 
admissão. I – os candidatos deverão providenciar e realizar o Exame Toxicológico, de 
caráter confidencial. II – o pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio 
candidato. III – deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de 
substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de 
qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 
90 dias, podendo chegar a até 180 dias, aproximadamente. IV – deverá ser realizado em 
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laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou 
unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, 
encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de 
contraprova; V – os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas 
cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a 
responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no 
prontuário médico do paciente; VI – o resultado do Exame Toxicológico será expresso 
por uma das seguintes menções: a) testagem negativa - Para o candidato que tiver obtido 
resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do 
Exame Toxicológico; b) testagem positiva - Para o candidato que tiver obtido resultado 
positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame 
Toxicológico. VII – serão convocados para a etapa, correspondente ao Exame 
Toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, 
sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação – Atos do Município 
de Sarandi e no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência 
pessoal no endereço informado na inscrição. VIII – o teste toxicológico de larga janela 
de detecção visa à detecção de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, 
causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e 
metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, 
solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, 
anfetamina, metanfetamina e PCP). IX – na data da realização da coleta de material 
biológico o candidato deverá assinar o termo de ciência de realização do Teste 
Toxicológico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS declaração para a realização do 
referido teste através de amostra de um dos materiais biológicos indicados pelo 
laboratório responsável pelo teste. X – o candidato que não apresentar o teste 
toxicológico no período previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o 
teste tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará reprovado 
automaticamente. XI – o candidato deverá entregar o resultado do teste toxicológico na 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS 
HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação. § 2º Todos os Guardas 
Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a cada 12 (doze) meses, que 
ocorrerá sempre nos meses de janeiro à março, durante o exercício da atividade de 
guarda municipal. I – se nos meses de janeiro à março o Guarda Municipal estiver em 
gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado 
médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, 
imediatamente ao retornar as atividades. II – o exame se dará na forma do artigo 1º 
desta lei, nos termos dos incisos III, IV, V, VI, VIII. III – o resultado do exame deverá 
ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual 
comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Segurança Pública. IV – o Guarda 
Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso I, estará 
afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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a coleta do material para o exame. V – o Guarda Municipal que tiver o resultado 
positivo no teste, ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância 
tóxica proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e será 
considerado suspenso até que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja 
negativo. VI – o período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o 
Guarda Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta 
por cento).’” Art. 5º Ficam acrescidos do § 3º ao § 9º ao art. 46, da Lei Complementar 
Nº 265/2012, de 22/02/2012, com a seguinte redação: Art. 46 ... § 3º Serão realizadas, 
anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar periodicamente o estado de 
saúde do Guarda Municipal e detectar problemas de saúde de forma a atuar mais 
precocemente no problema, e consequentemente aumentar as chances de recuperação. I 
– a Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento na data do 
aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda 
Municipal. § 4º Os Guardas Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde, 
anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento. I – a inspeção será realizada 
diretamente ou por empresa especificamente contratada para esse fim. § 5º As inspeções 
de saúde serão constituídas de: I – Exame Clínico Geral; II – Exames Laboratoriais; III 
– Exames Psicológicos; IV – as Guardas Municipais femininas além dos exames 
comuns aos demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os 
exames de prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau, Colposcopia); V – os 
Guardas Municipais masculinos deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade, 
apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA); VI – em razão da idade, 
o Guarda Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente constar na inspeção 
médica os seguintes exames: a) acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já 
definidos, deverão ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia 
e ECG; b) acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergométrico, 
devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da "AMERICAN HEART 
ASSOCIATION". VII – a critério médico poderão ser realizados exames de “Raios-X“ 
da Coluna e Audiometria. § 6º Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde a 
que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar, o Teste de Aptidão Física (TAF) para 
todo o efetivo da Guarda Municipal. I – o Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado 
por médico especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do 
Guarda Municipal; II – os Guardas Municipais femininas que comprovarem seu estado 
de gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo 
médico especialista; e III – o Guarda Municipal que for considerado inapto pelo Teste 
de Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em 
sua remuneração mensal de 50% (cinquenta) por cento, até que seja aprovado em novo 
teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança 
pública do município. § 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. § 8º Se for necessário, os 
critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em 
regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Municipal e de Agende da 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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Autoridade de Trânsito. § 9º Somente participará do curso de formação específica no 
cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários 
classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto 
para o desempenho das atividades para o cargo pretendido”.; EMENDA Nº 11/2018 – A 
qual Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018, do Poder 
Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 265/2012, 
que trata da criação da secretaria municipal de trânsito, transporte e segurança pública, 
conforme segue: Onde se lê:- “Art. 3º - O Artigo 54, da Lei Complementar nº. 
265/2012, de 20/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 54 – Ficam 
inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n.º 159/2007, as atribuições dos cargos 
efetivos de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, criados no artigo 
44, desta Lei, a seguir relacionadas:’” 
CÓDIGO
CARGO Agente de Autoridade de Trânsito
DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de 
trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de trânsito. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO
Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração de 
circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação municipal e no 
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de 
Trânsito;
Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão 
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários 
diurnos, noturnos e irregulares. 
FORMAÇÃO O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e títulos; 
formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 
(trinta) anos; portador de CNH - Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para 
carro e moto; avaliação intelectual, física, toxicológica e psicológica; 
investigação de conduta; aprovação em curso de formação específica no cargo 
efetivo de Agente de Autoridade de Trânsito.
CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais
CÓDIGO
CARGO Guarda Municipal
DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, protegendo o 
patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio 
ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO
Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção da 
população em bens, serviços e instalações municipais, desempenhando 
atividades de proteção ao patrimônio público, guardando-os e vigiando-os 
contra danos e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público 
em geral; executam atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, 
participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e 
controle de incêndios e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia 
de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de 
delitos ou atos anti-sociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, 
Estaduais e Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública, 
respeitada suas atribuições e competências; apóiam e garantem as ações 
fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam os 
órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão executivo 
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municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal, nos termos da 
legislação aplicável, fazem rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé 
nós períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, 
o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições 
públicas municipais; realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como 
em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, 
terminal rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais 
variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasões de imóveis, 
perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de 
revelada importância; zelam pelo cumprimento das normas de trânsito; operam 
equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento 
de alarmes, de vídeo e outros; dirigem viaturas e motos conforme escala de 
serviço; participam das comemorações cívicas de feitos e fatos programados 
pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de 
suas atividades; e realizam demais atividades correlatas.
Leia-se:- “Art. 6º O Artigo 54, da Lei Complementar nº. 265/2012, de 22/02/2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: ‘Art. 54 Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n.º 159/2007, de 
24/11/2007 as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de 
Trânsito, criados no artigo 44, desta Lei, a seguir relacionadas:’”
CÓDIGO
CARGO Agente de Autoridade de Trânsito
DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito 
ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de trânsito. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO
Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração de 
circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação municipal e no 
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de 
Trânsito;
Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão 
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários 
diurnos, noturnos e irregulares. 
FORMAÇÃO O disposto nos incisos do art. 46, desta lei
CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais
CÓDIGO
CARGO Guarda Municipal
DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, protegendo o 
patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio 
ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO
Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção da 
população em bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades 
de proteção ao patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e 
atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em geral; 
executam atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, 
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participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e 
controle de incêndios e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de 
Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos 
ou atos antissociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, Estaduais e 
Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas 
atribuições e competências; apoiam e garantem as ações fiscalizadoras e os 
serviços de responsabilidade do Município; acionam os órgãos de segurança 
pública quando for o caso; colaboram com órgão executivo municipal de trânsito 
na fiscalização do trânsito Municipal, nos termos da legislação aplicável, fazem 
rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nós períodos diurno e 
noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, 
veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; 
realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras 
comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário 
e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais variados tipos de 
situações: roubo, furto, pichações, invasões de imóveis, perturbação do sossego, 
vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de revelada importância; 
zelam pelo cumprimento das normas de trânsito; operam equipamentos de 
comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de 
vídeo e outros; dirigem viaturas e motos conforme escala de serviço; participam 
das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, 
destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e 
realizam demais atividades correlatas.
FORMAÇÃO O disposto nos incisos do art. 46, desta Lei
CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais.; e
EMENDA Nº 012/2018 – a qual Modifica a numeração dos Art. 2º e Art. 3º do Projeto 
de Lei Complementar Nº 476/2018, do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre 
a alteração da lei complementar nº 265/2012, que trata da criação da secretaria 
municipal de trânsito, transporte e segurança pública, conforme segue: Onde se lê:-
“Art. 2º- Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da 
Lei Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012”. Leia-se:- “Art. 7º 
Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei 
Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012”. Onde se lê:- “Art. 3º - Esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”; 
Leia-se:- “Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário”., sendo Aprovadas por Unanimidades as Emendas nºs 006, 
010, 011 e 012/2018, e Rejeitada a Subemenda nº 001/2018 por Maioria de 5X2(cinco 
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votos a dois), com os votos favoráveis somente dos edis André Luis Celestino Jardim e 
Cilas Souza Morais, então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar 
nº 476/2018, em Primeira Discussão e Votação, já com as Alterações das Emendas 
mencionadas acima, sendo Aprovado por Unanimidade. Terminados os itens constantes 
da Pauta dos Trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu novamente as 
presenças de todos, determinando ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos 
Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante as “EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS”, tendo como primeiro orador inscrito o edil EUNILDO ZANCHIM, o qual 
disse da sua indignação com relação falta de geração de empregos, a qual está 
ocorrendo em Sarandi, criticando o Plano Diretor e o Conselho pela falta de agilidade 
nos trabalhos, e afirmou de que nós só vamos melhorar o País com a geração de 
empregos; mandou o conselho à merda e cobrou posição com a cobrança desta Casa de 
Leis; criticou a demora nos estudos do conselho e pregou a destituição do mesmo; 
cobrou da Mesa Diretora da Casa, formalização da Frente Parlamentar nesta Casa de 
Leis, lembrando de que o prazo de 15(quinze) dias vence na próxima quinta-feira. O 
segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil APARECIDO ANTONIO, o qual 
elogiou o Policial Aposentado Giacomassi, elogiando o trabalho que sempre foi 
prestado pelo mesmo; criticou os horários dos Ônibus da Linha Urbana “A 
Amarelinha”, a qual foi contratada pelo Município por dispensa, afirmando de que os 
horários não estão atendendo a necessidade dos trabalhadores, e requereu o envio de 
Ofício à empresas contratada, solicitando que reveja esses horários principalmente para 
o Monterey, onde o ultimo horário é as 17 horas, sendo que muitos trabalhadores saem 
do serviço bem mais tarde, então que reveja essa questão, aumentando os horários para 
atender esses bairros; comentou sobre a cobrança que está sendo feita por essa empresa 
contratada, também dos idosos, os quais tem direito à gratuidade nesses tido de 
transporte coletivo urbano, que é garantido pela Constituição, sendo que estão 
ocorrendo reclamações neste sentido, portanto requereu o envio de Ofício à Direção da 
empresa, solicitando que verifique essa questão e se cumpra a Lei; requereu o envio de
Ofício ao Secretário de Trânsito e Segurança, solicitando que faça estudos para a 
implantação de 01(um) Redutor de Velocidade na Avenida Rui Barbosa, com a Rua 
Marechal Deodoro, pois estão ocorrendo vários acidentes naquele local. O terceiro
orador a fazer uso da palavra foi o edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, o qual
requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: Ao Colégio Estadual do Jardim 
Independência, parabenizando pela participação nos Jogos Escolas, na fase regional que 
se encerrou no último Sábado, em São Jorge do Ivaí, com a participação das Equipes de 
Futsal Feminino B e Masculino B, onde ficaram em Segundo Lugar; À APAE, 
parabenizando a equipe do futsal masculino, a qual se sagrou campeã dos Jogos 
Escolares; Ao Projeto Handebol da PROMEC, na pessoa do Professor Edmilson, 
parabenizando, onde ficaram em 2º Lugar no Masculino e no Feminino A, pelo Colégio 
Olavo Bilac, e em 3º Lugar no Masculino B pela Escola Maria Antona; solicitou que 
fique registro o seu repúdio com relação à falta de respeito que vem sendo tratados os 
atletas de nosso Município, onde os mesmos estavam representando no Município, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
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 18.06.2018 XXVI
 VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA - Primeiro Período 
sendo que todos os Municípios Uniformizaram seu atletas e os de Sarandi não 
receberam esse incentivo; afirmou de que o Projeto para aumentar o IPTU virá para a 
aprovação da Câmara, enquanto a nossa população fica dessa forma; se posicionou em 
defesa do Policial Aposentando Adilson Giacomassi e do Vereador Cido Policia, os 
quais sofreram perseguição em seus locais de trabalhos em épocas distintas, com 
armações montadas pra prejudicá-los e afastá-los, respectivamente da ROTAM e na 
Guarda Municipal, pois essas pessoas tem ligações com o Departamento Judiciário, 
portanto arapucas armadas, com a elevação do índice de criminalidade; afirmou de que 
não rabo preso aqui nesta Casa de Leis e muito menos na Prefeitura, e se alguém tiver 
alguma coisa contra ele, que leve no GAECO ou onde quiser; afirmou de que outro 
indício de crime está acontecendo na Secretaria de Educação, pois oi emprestado um 
Micro-Ônibus para a Guarda Municipal, onde esse Ônibus está em patrimônio da 
Educação e segundo informações, está sendo abastecido na fonte do salário educação, 
portanto requereu o envio de Ofício ao Secretário de Educação, solicitando que envie a 
este Vereador, em qual fonte está sendo abastecimento o Micro-ônibus que foi 
emprestado para a Guarda Municipal, sendo que o mesmo não deveria estar sendo 
utilizado pela Guarda Municipal, e solicitou ainda que seja encaminhado cópia desse 
ofício, ao Presidente do Comitê de Transporte Escolar e ao Presidente Conselho do 
Fundeb, para conhecimento dos fatos; requereu o envio de ofício ao Presidente desta 
Casa de Leis, Senhor Carlos Roberto Falaschi, solicitando do mesmo que tome 
providências ao Departamento Jurídico desta Casa, onde está ocorrendo uma falta de 
respeito para com este Vereador desta Casa de Leis, não respondendo ofício 
protocolado à Procuradora Jurídica desta Casa Aline Trevisan e a Dra. Keitty, no dia 03 
de abril, e solicitou que se abra um Processo Administrativo a essas Procuradoras desta 
Casa; Ofício de Condolências à Simone Barbosa “mãe do garoto João Pedro”, do 
Conjunto José Richa, o qual faleceu na última semana, e tinha 10(dez) anos de idade, 
sendo que a mãe do mesmo foi um Guerreira, e deixou aberto para os demais 
Vereadores que quiserem assinar esse ofício. Terminados os oradores inscritos para 
fazerem uso da palavra durante as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente da Sessão solicitou um Ofício parabenizando o Delegado de Policia 
de Sarandi Dr. Adão, pelo excelente trabalho que vem realizando, e agradeceu 
nominalmente às presenças de todos, fez alguns comunicados e/ou esclarecimentos, 
dando por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata, a qual 
após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1º Secretário -
Sarandi-Pr., 18 de Junho do ano 2018.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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 Carlos Roberto Falaschi, 
 Presidente Cilas Souza Morais, 
 1º Secretário

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARA NDI - PR 
site: www.sarandi.prieg.br- e-mail: camara@cms.prgov.br 
A Sua Excelência (a) o Senhor (a) 
Vereador (a) com assento na Câmara Municipal. 
Nesta 
"C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Q/ Ã/ O" 
Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, CON V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 18 de Junho do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no 
Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte. 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM 1 — REQUERIMENTO N° 170/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO 
JARDIM, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que mantenha entendimento junto à ALL, 
visando a instalação de sensores de alerta luminosos, nos cruzamentos da linha férrea com as 
Ruas José Munhoz, Atílio Salvalággio e América. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II — REQUERIMENTO N° 171/2018, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de muro ao redor do Cemitério 
Municipal "Augusto Wolff'. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III — REQUERIMENTO N° 172/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de piso cimentado no 
parquinho da Praça do Jardim Califórnia. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IV — REQUERIMENTO N° 173/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei, para 
deliberação do Legislativo, dispensando de parte da jornada de trabalho, servidores que 
acompanham dependentes com deficiência. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM V — REQUERIMENTO N° 174/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a instalação de 01 (um) SEMÁFORO na 
confluência da Praça Ipiranga com a Avenida Maringá e a Rua Pedro Galindo Garcia. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VI— REQUERIMENTO N° 175/2018, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, 
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a Secretaria de Meio Ambiente que façam um estudo 
no sentido de implantar um projeto de paisagismo com flores, nas praças municipais. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VII— REQUERIMENTO N° 176/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a realização de um 
levan ento dos locais que necessitam de galerias de águas pluviais na região dos Jardins 
Ind dência e Panorama e mediante esse estudo viabilize a liberação de recursos para tal. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA *****(Segue Fls. 02) **** 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAM)! - PR 
sita: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
***(Continuação da Convocação Ordinária dia 18 de junho de 2018— Fls. 02)**** 
ITEM VIII— REQUERIMENTO N° 177/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI 
"LEÃO", Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando qual o motivo de ainda não ter se instalado 
o Almoxarifado Central e da não implantação do Sistema de Informatização do Controle de 
Estoque das Secretarias. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
• 
ITEM IX — REQUERIMENTO N° 178/2018. dos edis JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
"Nito" e DIONIZIO APARECIDO VIARO "Diocar", Oficio ao Senhor Prefeito, 
solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos ou previsão para a 
realização de serviços de rebaixamento da iluminação pública do Jardim Nova 
Independência P e 2° Partes, da Rua 19 até o final do bairro. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM X — REQUERIMENTO N° 179/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "Nildão", 
Ofícios ao Senhor Prefeito e a Senhora Governadora do Paraná, solicitando que envidem 
esforços no sentido de viabilizar a implantação de ensino nos moldes de um Colégio Militar. 
na unidade escolar que será construída no Parque São Pedro. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM XI— PROJETO DE LEI N° 2716/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — 
Aguas de Sarandi, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 476/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 
110 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
18. 
a )1; rats, 
1° Secre "rio 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 

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